Procedimento Comum Cível 0001458-13.2021.8.16.0061 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0001458-13.2021.8.16.0061 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

02/12/2025, 07:59

Documento (Informações)

01/12/2025, 13:39

Remessa (em diligência)

01/12/2025, 08:22

Decurso de Prazo

05/11/2025, 01:03

Confirmada

25/10/2025, 00:05

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0001458-13.2021.8.16.0061. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CAPANEMA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE CAPANEMA - PROJUDI Avenida Governador Pedro Viriato Parigot de Souza, 1212 - Fórum - Centro - Capanema/PR - CEP: 85.760-019 - Fone: 46 3030-1217 - Celular: (46) 99978-5329 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001458-13.2021.8.16.0061 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Servidão Administrativa Valor da Causa: R$15.529,16 Autor(s): COPEL DISTRIBUIÇÃO S.A. Réu(s): CLARICE MARIA BRIZOLA Clovis Roque Lisik FRANCISCA MARLENE SKRZYPCZAK LISIK PAULO MIGUEL LISIK PEDRO JERÔNIMO LISIK SIDIO SINVAL BRIZOLA DECISÃO 1. Ciente em relação ao acórdão proferido em sede de agravo de instrumento, cujo teor foi a manutenção da decisão que indeferiu o pedido de devolução de honorários periciais (seq. 187.2). 2. Não havendo outras pendências a serem examinadas, determino o arquivamento definitivo dos autos. 3. Intimem-se. Diligências necessárias. Capanema, datado eletronicamente. Yuri Alvarenga Maringues de Aquino Juiz de Direito

23/10/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

14/10/2025, 09:13

Arquivamento

13/10/2025, 21:23

Conclusão (para decisão)

13/10/2025, 08:39

Decurso de Prazo

16/09/2025, 00:47

Confirmada

08/09/2025, 00:04

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 187) JUNTADA DE ACÓRDÃO - AGRAVO DE INSTRUMENTO (27/08/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

05/09/2025, 00:00

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

28/08/2025, 09:18

Expedição de documento (Outros documentos)

28/08/2025, 09:18

Documento (Acórdão)

27/08/2025, 09:32

Documentos

Conclusão

•23/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0001458-13.2021.8.16.0061. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CAPANEMA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE CAPANEMA - PROJUDI Av. Pedro V Parigot de Souza, 1212 - Fórum - Centro - Capanema/PR - CEP: 85.760-000 - Fone: 46 3030-1217 - Celular: (46) 99978-5329 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001458-13.2021.8.16.0061 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Servidão Administrativa Valor da Causa: R$15.529,16 Autor(s): COPEL DISTRIBUIÇÃO S.A. Réu(s): CLARICE MARIA BRIZOLA Clovis Roque Lisik FRANCISCA MARLENE SKRZYPCZAK LISIK PAULO MIGUEL LISIK PEDRO JERÔNIMO LISIK SIDIO SINVAL BRIZOLA DECISÃO 1. Com o trânsito em julgado da sentença, arquivaram-se definitivamente os autos (seq. 149.0). A Copel Distribuição S/A requer seja o(a) Perito(a) intimado(a) para restituir o percentual de 50% (cinquenta) por cento dos honorários periciais levantados em razão da não realização da perícia (seq. 150.1). Os autos vieram conclusos. É o relatório essencial. Passo a fundamentar e decidir. 2. No curso do processo, foi determinada a realização de avaliação prévia, cujo pagamento foi atribuído à Copel (seq. 10.1). O perito aceitou a nomeação e apresentou proposta de honorários no valor de R$ 2.800,00 (dois mil e oitocentos reais) (seq. 31.1). A Copel concordou com a proposta de honorários e efetuou o depósito judicial (seq. 36.1 a 36.3). Após, metade do valor foi liberado ao Perito pelo Juízo (seq. 91.1). O perito designou data para realização do trabalho pericial (seq. 44.1 e 52.1), contudo, a finalização do trabalho foi obstada pelo fato de as partes entabularem acordo amigável (seq. 125.1 a 125.12). Homologado o acordo extrajudicial, determinou-se a restituição da quantia depositada, em juízo, a título de honorários (seq. 127.1). Expediu-se alvará de transferência no importe de R$ 1.554,01 (mil, quinhentos e cinquenta e quatro reais e um centavos) (seq. 141.1). No caso, não se pode perder de vista que o(a) expert aceitou o encargo e colaborou com o Juízo. Por mais que se alegue que a perícia não foi realizada, é certo que os honorários periciais foram calculados a partir de vários aspectos. Não foi realizado o exame pericial, mas não significa que o(a) Perito(a) não tenha despendido tempo com o escopo de, em última análise, auxiliar o Poder Judiciário. Portanto, não se pode ignorar o trabalho do profissional técnico que, prontamente, aceitou o encargo na expectativa de receber os honorários periciais, inclusive porque o levantamento parcial foi autorizado pelo Juízo, nos termos do § 4° do art. 465 do CPC. Em outras palavras, determinar a devolução quebra a boa-fé processual que deve orientar todos os atores do processo (art. 5° do CPC), bem como a legítima expectativa do(a) Perito(a), pois o levantamento se deu com base em autorização judicial. Nesse sentido, caminha a jurisprudência do e. Tribunal de Justiça do Estado do Paraná ao analisar situações semelhantes: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO. PEDIDO DE DEVOLUÇÃO DA METADE DOS HONORÁRIOS PERICIAIS LEVANTADOS PELA PERITA JUDICIAL, ANTE A NÃO REALIZAÇÃO DA PROVA PELA AUSÊNCIA DA PARTE AUTORA, COM POSTERIOR RENÚNCIA DA DEMANDANTE AO DIREITO SOBRE O QUAL SE FUNDA A AÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. PERÍCIA JUDICIAL QUE ABRANGE ATIVIDADES PREPARATÓRIAS. EXPERT QUE COLABOROU COM A JUSTIÇA. LEVANTAMENTO DOS VALORES AUTORIZADOS PELO JUÍZO. PROTEÇÃO DA CONFIANÇA E EXPECTATIVA LEGÍTIMA. INEXISTÊNCIA DE ENRIQUECIMENTO ILÍCITO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 8ª C. Cível - 0017910-53.2022.8.16.0000 - São José dos Pinhais - Rel.: DESEMBARGADOR MARCO ANTONIO ANTONIASSI - J. 27.06.2022) (grifado) 3. Diante do exposto, indefiro o pedido de seq. 150.1. 4. Preclusa a presente decisão, arquivem-se definitivamente os autos, com as baixas e anotações pertinentes. 5. Intimem-se. Diligências necessárias. Capanema, datado eletronicamente. Yuri Alvarenga Maringues de Aquino Juiz de Direito

21/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0001458-13.2021.8.16.0061. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CAPANEMA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE CAPANEMA - PROJUDI Av. Pedro V Parigot de Souza, 1212 - Fórum - Centro - Capanema/PR - CEP: 85.760-000 - Fone: 46 3552-8108 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001458-13.2021.8.16.0061 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Servidão Administrativa Valor da Causa: R$15.529,16 Autor(s): COPEL DISTRIBUIÇÃO S.A. Réu(s): CLARICE MARIA BRIZOLA Clovis Roque Lisik FRANCISCA MARLENE SKRZYPCZAK LISIK PAULO MIGUEL LISIK PEDRO JERÔNIMO LISIK SIDIO SINVAL BRIZOLA VISTOS. 1. A autora não satisfaz os requisitos legais para a obtenção imediata da imissão provisória na posse, dependendo, esta, da avaliação prévia da área. A importância ofertada na inicial é unilateral, o que se mostra insuficiente para a imissão, fazendo-se obrigatória a avaliação prévia, por perito judicial. Assim, indefiro, por ora, a imissão na posse, pois não atendidas as disposições do D.L. 3.365/41, e determino a realização de avaliação prévia, para a fixação do valor do depósito. 2. Nomeio, para tanto, perito do Juízo o Sr. ALISSON BRUNO ZILIO, Celular (46) 9993-22178, independentemente de compromisso, o qual já se encontra cadastrada no CAJU. 2.1. Intime-se o perito para informar se aceita a nomeação e arbitrar os seus honorários, no prazo de 5 dias. 2.2. Havendo escusa, voltem-me conclusos os autos para nomeação de novo perito. 2.3. No caso de aceitação, intime-se a parte autora para, no prazo de 5 dias, manifestar-se acerca do valor arbitrado. 2.4. Se houver impugnação pela parte do valor arbitrado, intime-se o Sr. Perito para manifestar-se no prazo de 5 dias e, após, conclusos para decisão. 2.5. Decidido acerca do valor dos honorários, intime-se a autora para, no prazo de 10 dias, efetuar o depósito dos honorários periciais, sob pena de preclusão da prova e interpretação em seu desfavor. 2.6. Depositados os honorários periciais, intime-se o Perito Judicial para informar ao Cartório, no prazo de 5 dias, por petição escrita, da data e local da realização da prova pericial, devendo a escrivania dar ciência à parte através de seus procuradores, pelo meio mais célere possível. 2.7. Cite-se a parte requerida, para, no prazo comum de 15 dias, indicar assistentes técnicos e apresentar quesitos, caso ainda não o tenham feito. 2.8. O laudo pericial deverá ser entregue no prazo de 20 (vinte) dias, contados a partir da data em que o perito for intimado para dar início aos trabalhos. 2.9. Depositado o laudo em Cartório, os assistentes técnicos, porventura indicados pelas partes deverão, querendo, poderão apresentar seus pareceres no prazo comum de 15 dias, depois de intimadas as partes da apresentação do laudo. 2.10. Caso haja impugnações ou pedido de esclarecimentos, diga o senhor perito em 15 dias. 3. O prazo de 15 dias para contestar o pedido terá início com a intimação das partes acerca da decisão que apreciar, após a realização da perícia, o pedido de imissão na posse. Via digitalmente assinada da decisão servirá como mandado. Intime-se. Capanema, 30 de julho de 2021. DIEGO GUSTAVO PEREIRA Juiz de Direito

06/08/2021, 00:00

—

Partes do Processo(7)

Advogados / Representantes(14)

Definitivo

Documento (Informações)

Remessa (em diligência)

Decurso de Prazo

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Arquivamento

Conclusão (para decisão)

Decurso de Prazo

Confirmada

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 187) JUNTADA DE ACÓRDÃO - AGRAVO DE INSTRUMENTO (27/08/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Expedição de documento (Outros documentos)

Documento (Acórdão)

Todas as movimentações(206)