Despejo 0021574-94.2019.8.16.0001 - TJPR

Despejo 0021574-94.2019.8.16.0001 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0021574-94.2019.8.16.0001. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 11ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Cândido de Abreu, 535 - 11º andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-000 - Fone: 41 3222-2476 Autos nº. 0021574-94.2019.8.16.0001 Classe Processual: Despejo Assunto Principal: Despejo por Denúncia Vazia Valor da Causa: R$8.340,00 Autor(s): IGLACÉLIA CARVALHO Valquiria de Oliveira Carvalho marcelo de oliveira carvalho Réu(s): GABRIEL AUGUSTO PLATA DE FREITAS SOLANGE APARECIDA CAPRIO GARRIDO MOTTA SENTENÇA I. RELATÓRIO Trata-se de ação de despejo ajuizada por Marcelo de Oliveira Carvalho e outros em face de Tatiane Andreozzi Teixeira de Freitas e outro, todos devidamente qualificados nos autos. Aduzem os autores que, em 14/05/2012, celebraram contrato de locação residencial com os requeridos, que tinha como objeto o imóvel situado na Rua Maria Julia Correia da Silva, nº 25/275, casa 01. Alegam que o contrato foi renovado por prazo indeterminado, contudo, não possuem mais interesse na prorrogação do contrato e que, apesar de terem notificado os réus, estes permaneceram inertes. Assim, ajuizaram a presente demanda, pugnando pelo despejo dos requeridos. Juntou documentos. Em sede de contestação (mov. 38), os réus afirmam que prestaram garantia dupla no contrato, vez que, além de ter apresentado fiador, promoveram o depósito de um valor a título de caução, em desacordo com o art. 37 da Lei n° 8.245/91. Alegam que, até o presente momento, não houve o ressarcimento da caução indicada, e que seu direito de preferência não foi respeitado. Pugnaram pela rejeição dos pedidos iniciais. Impugnação à contestação (mov. 45). Tendo em vista a possibilidade de julgamento antecipado do feito (mov. 87 e 108), vieram-me conclusos. Breve relato. Decido. II. FUNDAMENTAÇÃO Inicialmente, registro à parte requerida que não há que se falar em aplicação do Código de Defesa do Consumidor no presente caso, considerando que as partes não se enquadram nas definições de consumidor e fornecedor previstas na legislação consumerista. Pois bem. Após análise detida dos autos, verifica-se que a controvérsia da demanda reside em aferir a possibilidade de rescisão contratual do contrato de aluguel mantido entre as partes e do consequente despejo dos locatários. Para acolhimento da pretensão de despejo por denúncia imotivada, basta o preenchimento dos requisitos legais contidos no art. 57, da Lei nº 8.245/91, o que foi efetivamente observado pela parte autora, consoante notificação extrajudicial contida na exordial (mov. 1.10). Logo, findado o prazo contratual, e se prorrogando o contrato por mais de cinco anos, pode o locador, por mera conveniência, solicitar o despejo da parte locatária mediante notificação prévia, nos termos do art. 47, V da Lei nº 8.245/91. Este é o caso dos autos. Nesse sentido, a jurisprudência: “APELAÇÃO CÍVEL. DESPEJO POR DENÚNCIA VAZIA. LOCAÇÃO RESIDENCIAL DE SEIS MESES. CONTRATO PRORROGADO POR PRAZO INDETERMINADO. LOCAÇÃO ININTERRUPTA SUPERIOR A CINCO ANOS. ART. 47, V, DA LEI 8.245/1991. DESPEJO DECRETADO. EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO FUNDAMENTAL À PROPRIEDADE PRIVADA. ART, 5.º, CAPUT, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. REVISIONAL DE ALUGUEL. DESNECESSIDADE DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Em se tratando de locação residencial com prazo inferior a trinta meses, prorrogada por prazo indeterminado e vigente ininterruptamente há mais de cinco anos, afigura-se legítimo o despejo por denúncia vazia, nos termos do disposto do art. 47, V, da Lei 8.245/91. 2. Não se admite ao locatário, a pretexto de garantir o acesso do seu filho à escola próxima ao imóvel locado, obstar ao locador o exercício regular do direito fundamental à propriedade privada, insculpido no caput, do art. 5.º da Constituição Federal. 3. O reajuste de alugueres independe de notificação prévia, incidindo, para tanto, os termos expressamente estipulados no contrato de locação. 4. Recurso conhecido e não provido. (TJPR - 11ª C.Cível - 0061807-02.2016.8.16.0014 - Londrina - Rel.: Desembargador Fábio Haick Dalla Vecchia - J. 01.12.2017) No que concerne à alegação dos demandados de que teriam prestado garantia dupla ao firmar a avença, verifico que tal cenário não restou demonstrado nos autos, não sendo possível atestar tal hipótese mediante análise do extrato bancário anexo à contestação (mov. 38.4), que faz referência à movimentações aleatórias e sem qualquer identificação na conta da ré Tatiana. Assim, eventual determinação de devolução dos valores supostamente depositados em favor dos autores à título de caução resta impossibilitada. Ainda que este não fosse, o caso, eventual garantia dúplice não interferiria na pretensão autoral de despejo por denúncia vazia, estando sujeita apenas à nulidade de uma delas, conforme descrito no parágrafo único do art. 37 da Lei n° 8.245/91. Finalmente, registro que a parte requerida deixou de demonstrar eventual desrespeito ao seu direito de preferência em adquirir o imóvel objeto do contrato de locação, inexistindo mínima demonstração de que o bem esteja sendo negociado com terceiros. Ressalto que o ônus da prova de tais fatos era da parte demandada, nos termos do art. 373, II do CPC. Portanto, a procedência do pedido inicial é medida imperativa. III. DISPOSITIVO Diante do exposto, julgo PROCEDENTE o pedido formulado pelo requerente, rescindindo o contrato firmado entre as partes, e determinando o despejo da parte requerida, nos termos da fundamentação. Expeça-se mandado para desocupação voluntária em 15 (quinze) dias, sob pena de despejo forçado, podendo, se necessário, o Sr. Oficial de Justiça utilizar o emprego de força, inclusive de arrombamento, ou requisitar auxílio policial. Julgo extinto o feito, com resolução do mérito, conforme previsto no art. 487 do Código de Processo Civil. Condeno a parte requerida ao pagamento das custas processuais e honorários de sucumbência em favor do patrono da parte adversa, que fixo em 10% sobre o valor da causa, nos termos do art. 85 do CPC. Sendo a parte sucumbente beneficiária da assistência judiciária gratuita, observe-se o art. 98, §3° do CPC. Cumpram-se, oportunamente, Publique-se. Registre-se. Intimem-se. DANIELLE MARIA BUSATO SACHET Juíza de Direito

30/08/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 11ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Cândido de Abreu, 535 - 11º andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-000 - Fone: 41 3222-2476 Autos nº. 0021574-94.2019.8.16.0001 Trata-se de ação de despejo por denúncia vazia proposta por Marcelo de Oliveira Carvalho e outros em face de Tatiane Andreozzi Teixeira de Freitas e outros. As partes encontram-se devidamente representadas, sem interesse em conciliar, razão pela qual passo ao saneamento do feito nos termos do art. 357 do Código de Processo Civil. Verifico que em sede de contestação, mov. 38.1, a única preliminar arguida foi o requerimento de concessão de assistência judiciária gratuita aos réus. Pois bem. O Código de Processo Civil, em seu artigo 99, § 2º estabelece: "Art. 99: O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso.... § 2o O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos.". 5. Da mesma forma, o artigo 1072, II, do Código de Processo Civil, estabelece: "Art. 1.072. Revogam-se: (Vigência) III - os arts 2º, 3º, 4º, 6º, 7º, 11, 12 e 17 da Lei 1.060, de 5 de fevereiro de 1950." 6. No entanto, conforme o artigo 5º, LXXIV, da Constituição Federal, há exigência da comprovação da insuficiência de recursos para concessão do benefício pleiteado. 7. Assim, a Constituição Federal estabelece que a parte que pretende se beneficiar da assistência judiciária gratuita deverá comprovar que não dispõe dos meios necessários para custear as despesas processuais, sem comprometer, de maneira significante, o sustento próprio e de sua família. 8. Neste vértice, ressalto que o STJ, adotou um critério objetivo para aferição da capacidade econômica, das partes que pretendem os benefícios da assistência judiciária gratuita, qual seja, a declaração de isenção do IR. Vejamos: "PROCESSUAL CIVIL. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. DECLARAÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA. TRIBUNAL QUE CHEGA À CONCLUSÃO DE QUE O AUTOR NÃO É JURIDICAMENTE POBRE. SÚMULA 7/STJ. PAGAMENTO DIFERIDO DE CUSTAS PROCESSUAIS. ESTATUTO DO IDOSO. ART. 88 DA LEI N. 10.741/2003. APLICABILIDADE EM AÇÕES ESPECÍFICAS. 1. De acordo com entendimento do Superior Tribunal de Justiça, para a obtenção do benefício da justiça gratuita é utilizado o critério objetivo da faixa de isenção do imposto de renda. Precedentes. 2. No caso dos autos, o Tribunal a quo manifestou-se no sentido de que os rendimentos do agravante estariam acima da faixa de isenção do imposto de renda. A modificação desse entendimento demandaria incursão no contexto fático-probatório dos autos, defeso em sede de recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ. 3. O art. 88 da Lei n. 10.741/2003, que prevê a possibilidade de pagamento das custas processuais somente ao final do processo, está inserido no "Capítulo III - Da Proteção Judicial dos Interesses Difusos, Coletivos e Individuais Indisponíveis ou Homogêneos", e a hipótese dos autos cuida-se de execução de sentença, que não se enquadra na previsão normativa encartada no Estatuto do Idoso. Agravo regimental improvido.(AgRg no REsp 1282598/RS, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 24/04/2012, DJe 02/05/2012)". 9. Desta forma, faculto à parte ré emendar a inicial o prazo de até 15 dias, para o fim de apresentar quaisquer documentos comprobatórios dos seus rendimentos mensais, além da última declaração de IR, se houver, tudo com a finalidade de constatar a sua impossibilidade de fazer frente às custas processuais (artigo 99, §2º, parte final, do CPC). 10. Após, voltem conclusos para deliberações no campo “decisão saneadora". 11. Intimem-se. Diligências necessárias. Curitiba, 01 de julho de 2021. Renata Estorilho Baganha Juíza de Direito CKL

12/07/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0021574-94.2019.8.16.0001. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 11ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Cândido de Abreu, 535 - 11º andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-000 - Fone: 41 3222-2476 Classe Processual: Despejo Assunto Principal: Despejo por Denúncia Vazia Valor da Causa: R$8.340,00 Autor(s): IGLACÉLIA CARVALHO Valquiria de Oliveira Carvalho marcelo de oliveira carvalho Réu(s): GABRIEL AUGUSTO PLATA DE FREITAS SOLANGE APARECIDA CAPRIO GARRIDO MOTTA Autos nº. 0021574-94.2019.8.16.0001 1. Em atenção ao sequencial 76.1 2. Manifeste-se a parte autora referente ao sequencial 76.1. 3. Após, considerando a nova ordem processual vigente, a título de cautela, no intuito de prevalecer os princípios do contraditório e da ampla defesa, intimem-se as partes para que especifiquem as provas que pretendem produzir, nos termos do art. 370, do Código de Processo Civil, no prazo de 15 (quinze) dias, justificando-as, sob pena de indeferimento. 4. Neste sentido, também, manifestem-se as partes quanto a possibilidade de realização de audiência de conciliação, nos termos dos artigos 3º, § 3º e 139. V, ambos do Código de Processo Civil. 5. No entanto, imperioso asseverar que, conforme a previsão da Resolução número 314, do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), eventual audiência de mediação deverá ser feita por meio de videoconferência. Cito: “Art. 6º Sem prejuízo do disposto na Resolução CNJ nº 313/2020, os tribunais deverão disciplinar o trabalho remoto de magistrados, servidores e colaboradores, buscando soluções de forma colaborativa com os demais órgãos do sistema de justiça, para realização de todos os atos processuais, virtualmente, bem como para o traslado de autos físicos, quando necessário, para a realização de expedientes internos, vedado o reestabelecimento do expediente presencial. § 1º Eventuais impossibilidades técnicas ou de ordem prática para realização de determinados atos processuais admitirão sua suspensão mediante decisão fundamentada. §2º..... § 3º As audiências em primeiro grau de jurisdição por meio de videoconferência devem considerar as dificuldades de intimação de partes e testemunhas, realizando-se esses atos somente quando for possível a participação, vedada a atribuição de responsabilidade aos advogados e procuradores em providenciarem o comparecimento de partes e testemunhas a qualquer localidade fora de prédios oficiais do Poder Judiciário para participação em atos virtuais. § 4º Os tribunais poderão, mediante digitalização integral ou outro meio técnico disponível, virtualizar seus processos físicos, que então passarão a tramitar na forma eletrônica. § 5º Durante o regime diferenciado de trabalho os servidores e magistrados em atividade devem observar o horário forense regular, sendo vedado ao tribunal, por ora, dispor de modo contrário, notadamente estabelecer regime de trabalho assemelhado a recesso forense. Art. 7º Os tribunais adequarão os atos já editados e os submeterão, no prazo máximo de cinco dias, ao Conselho Nacional de Justiça, bem como suas eventuais alterações, ficando expressamente revogados dispositivos em contrário ao disposto nesta Resolução em atos pretéritos editados pelos tribunais.” 6. Já sob outra ótica, o Conselho Nacional de Justiça, por meio da Portaria nº 61, de 31 de março de 2020, instituiu a plataforma emergencial de videoconferência para realização de audiências e sessões de julgamento nos órgãos do Poder Judiciário, no período de isolamento social, decorrente da pandemia Covid-19. 7. Por outro vértice, tem-se que a plataforma então utilizada, CISCO-webex será descontinuada pelo Conselho Nacional de Justiça conforme Resolução nº 337, de 29 de setembro de 2020, que dispõe sobre a utilização de sistemas de videoconferência no Poder Judiciário, determina que a plataforma a ser utilizada e a Microsoft Teams, cito o artigo 1º da resolução: Art. 1º Cada tribunal deverá, no prazo máximo de 90 (noventa) dias, a contar da entrada em vigor desta Resolução, adotar um sistema de videoconferência para suas audiências e atos oficiais, devendo comunicar ao Conselho Nacional de Justiça o nome da solução adotada e o endereço eletrônico em que pode ser acessada. Parágrafo único. Deverá ser dada publicidade ao sistema de videoconferência adotado e às instruções que viabilizem a utilização deste pelo público externo. 8. Ainda sob esta ótica, as partes deverão informar, também, caso haja o interesse de ambas na realização do ato, que estão aptas à realização deste de forma virtual, cientes de que os equipamentos necessários, assim como, acesso ao sistema Teams.jpeg (Versão 1.0), disponível em https://teams.microsoft.com/, com as respectivas configurações, com as respectivas configurações, cujas informações estão disponíveis na página do Tribunal de Justiça. 9. Por fim, repiso que as partes deverão estar presentes em endereços virtuais na data e horários, posteriormente designados, seja em domicílio ou nos escritórios de seus representantes legais. 10. Ressalto que, caso alguma das partes não esteja apta à realização do ato de forma virtual e, ainda assim, possua interesse na realização da audiência com o intuito de compor, os autos deverão aguardar o retorno das atividades presenciais para a realização do ato nas dependências do Fórum Cível, sem qualquer prejuízo à outra parte e aos demais atos processuais. 11. Cumpridas as determinações supra, voltem conclusos para deliberações. 12. Intimem-se. Diligências necessárias. Curitiba, 12 de abril de 2021. Renata Estorilho Baganha Juíza de Direito LAR

14/04/2021, 00:00

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