Cumprimento de sentença 0023293-82.2017.8.16.0001 - TJPR

Cumprimento de sentença 0023293-82.2017.8.16.0001 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

18/06/2025, 08:40

Documento (Informações)

17/06/2025, 14:59

Remessa (em diligência)

17/06/2025, 13:22

Trânsito em julgado

17/06/2025, 13:21

Petição (Petição (outras))

16/06/2025, 11:48

Decurso de Prazo

23/05/2025, 00:42

Confirmada

29/04/2025, 09:23

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 249) EXTINTA A EXECUÇÃO OU O CUMPRIMENTO DA SENTENÇA (21/04/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes. Início do prazo: 05/05/2025, salvo se for realizada a leitura antecipada no Projudi.

28/04/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

25/04/2025, 15:29

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

21/04/2025, 18:27

Publicacao/Comunicacao Intimação Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 11ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Avenida Cândido de Abreu, 535 - 11º andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-000 - Fone: 41 3222-2476 - Celular: (41) 99866-3548 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0023293-82.2017.8.16.0001 1. Defiro o requerimento de seq. 240. Diligencie a Serventia junto ao sistema Renajud, procedendo a consulta e bloqueio de eventuais veículos em nome da parte executada. 2. Caso a diligência seja positiva, informe se os referidos veículos estão ou não gravados com qualquer ônus, de modo que a penhora incida apenas sobre os veículos que estejam livres e desembaraçados de gravames. 3. Por fim, intime-se a parte exequente para que se manifeste, no prazo de 15 (quinze) dias, promovendo o prosseguimento do feito. 4. Intimem-se. Diligências necessárias. Curitiba, data da assinatura digital no sistema. Paulo Guilherme R. R. Mazini Juiz de Direito Substituto MS

15/04/2025, 00:00

Conclusão (para julgamento)

14/04/2025, 16:53

Petição (Petição (outras))

11/04/2025, 10:59

deferimento

04/04/2025, 13:08

Petição (Petição (outras))

02/04/2025, 17:59

Documentos

Intimação

•28/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 11ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Cândido de Abreu, 535 - 11º andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-000 - Fone: 41 3222-2476 Autos nº. 0023293-82.2017.8.16.0001 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO 1. SERVOPA ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS LTDA, já qualificada, interpôs embargos declaratórios em face da sentença prolatada nesses autos, tendo aduzido obscuridade/contradição/omissão. 2. Passo a decidir. 3. Os presentes embargos foram tempestivamente opostos, razão pela qual devem ser conhecidos. 4. No mérito, nada obstante a nítida irresignação e inconformismo da Embargante, assevero que eventual análise dos fundamentos que se constituem objeto desses embargos restaram superados na fundamentação expendida na sentença, a qual analisou detidamente a matéria embargada, em que pese não ter contado com a concordância da embargante. 5. No mais, a matéria que se pretende ver reapreciada importaria na substantiva modificação da decisão, o que somente seria viável juridicamente, através da via recursal adequada. Ficou nítido a propósito, que a embargante pretende, na verdade, revisar a matéria que já foi apreciada na decisão embargada, modificando o convencimento do Magistrado que, a rigor, não restou alterado pelas novas ponderações. O conteúdo dos embargos, neste aspecto, pretende impor que o Magistrado faça uma verdadeira revisão dos argumentos que foram apresentados na fundamentação da sentença para que a sua tese possa prosperar, o que não se coaduna com a finalidade dos embargos declaratórios, especialmente, porque a dialética que seria desenvolvida entre os novos argumentos da parte embargante e a nova apreciação da matéria tornaria o debate infindável. Ressalto, ainda, que em primeiro grau não se faz necessário o prequestionamento de matéria para fins de apelação, já que este recurso devolve em extensão e profundidade toda a matéria discutida em primeira instância. 6.Destaco, ademais, que a forma de aplicação da correção monetária e dos juros de mora, observou a regra geral de sua fixação em hipóteses de débitos derivados de relações contratuais, não sendo aplicável as disposições específicas do contrato de adesão a que aderiu a requerida, porquanto não lhe foi possível discutir as suas bases no momento de celebração do pacto. Ademais, a própria autora atualizou o valor do débito no momento da propositura da demanda, valor esse que foi adotado para a aplicação dos índices regularmente observados pelo juízo nas ações em que se discutem inadimplementos decorrentes de vínculos contratuais. E, na hipótese, o ato processual que constituiu em mora a devedora foi a citação. 7.ISTO POSTO: 7.1 CONHEÇO DOS EMBARGOS interpostos, eis que tempestivos, e no mérito, NEGO-LHES PROVIMENTO, nos termos da fundamentação supra. 7.2 Deixo de oportunizar o contraditório à embargada, diante do improvimento dos declaratórios e da ausência de qualquer prejuízo. CURITIBA, PAULO GUILHERME R.R. MAZINI JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 11ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Cândido de Abreu, 535 - 11º andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-000 - Fone: 41 3222-2476 Autos nº. 0023293-82.2017.8.16.0001 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO 1. SERVOPA ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS LTDA, já qualificada, interpôs embargos declaratórios em face da sentença prolatada nesses autos, tendo aduzido obscuridade/contradição/omissão. 2. Passo a decidir. 3. Os presentes embargos foram tempestivamente opostos, razão pela qual devem ser conhecidos. 4. No mérito, nada obstante a nítida irresignação e inconformismo da Embargante, assevero que eventual análise dos fundamentos que se constituem objeto desses embargos restaram superados na fundamentação expendida na sentença, a qual analisou detidamente a matéria embargada, em que pese não ter contado com a concordância da embargante. 5. No mais, a matéria que se pretende ver reapreciada importaria na substantiva modificação da decisão, o que somente seria viável juridicamente, através da via recursal adequada. Ficou nítido a propósito, que a embargante pretende, na verdade, revisar a matéria que já foi apreciada na decisão embargada, modificando o convencimento do Magistrado que, a rigor, não restou alterado pelas novas ponderações. O conteúdo dos embargos, neste aspecto, pretende impor que o Magistrado faça uma verdadeira revisão dos argumentos que foram apresentados na fundamentação da sentença para que a sua tese possa prosperar, o que não se coaduna com a finalidade dos embargos declaratórios, especialmente, porque a dialética que seria desenvolvida entre os novos argumentos da parte embargante e a nova apreciação da matéria tornaria o debate infindável. Ressalto, ainda, que em primeiro grau não se faz necessário o prequestionamento de matéria para fins de apelação, já que este recurso devolve em extensão e profundidade toda a matéria discutida em primeira instância. 6.Destaco, ademais, que a forma de aplicação da correção monetária e dos juros de mora, observou a regra geral de sua fixação em hipóteses de débitos derivados de relações contratuais, não sendo aplicável as disposições específicas do contrato de adesão a que aderiu a requerida, porquanto não lhe foi possível discutir as suas bases no momento de celebração do pacto. Ademais, a própria autora atualizou o valor do débito no momento da propositura da demanda, valor esse que foi adotado para a aplicação dos índices regularmente observados pelo juízo nas ações em que se discutem inadimplementos decorrentes de vínculos contratuais. E, na hipótese, o ato processual que constituiu em mora a devedora quanto ao débito atualizado foi a citação. 7.ISTO POSTO: 7.1 CONHEÇO DOS EMBARGOS interpostos, eis que tempestivos, e no mérito, NEGO-LHES PROVIMENTO, nos termos da fundamentação supra. 7.2 Deixo de oportunizar o contraditório à embargada, diante do improvimento dos declaratórios e da ausência de qualquer prejuízo. CURITIBA, PAULO GUILHERME R.R. MAZINI JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO

20/01/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: SERVOPA ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS LTDA. REQUERIDO: DÉBORA DE FREITAS NUNES SENTENÇA Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 11ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Cândido de Abreu, 535 - 11º andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-000 - Fone: 41 3222-2476 AUTOS N. 0023293-82.2017.8.16.0001 AÇÃO MONITÓRIA Vistos e examinados os autos de Ação Monitória ajuizada por SERVOPA ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS LTDA. em face de DÉBORA DE FREITAS NUNES. 1. RELATÓRIO O Requerente ajuizou a presente ação objetivando o recebimento de dívida oriunda de contrato de consórcio firmado com a requerida, que resultou em um saldo devedor no importe de R$ R$ 26.802,05 (vinte e seis mil, oitocentos e dois reais e cinco centavos). Requer, portanto, a constituição de título judicial da obrigação mencionada na causa de pedir. Juntou documentos. O r. Juízo, verificando que os requisitos ensejadores do procedimento monitório encontravam-se presentes in casu, determinou a expedição de mandado para os Requeridos pagarem a quantia referida na petição inicial, em 15 dias, podendo, no mesmo prazo oferecer embargos. Estando a requerida em local incerto e não sabido, eles foram citados através de Edital, no entanto, deixaram de se manifestar no feito, razão pela qual foi nomeado Curador Especial. Pelo Curador Especial, foi apresentado embargos no seq. 131, por negativa geral. O Requerente se manifestou acerca dos embargos no mov. 136. Através da decisão de mov. 146, foi decido pelo julgamento antecipado do mérito. Contados e preparados, vieram os autos conclusos para sentença. É O RELATÓRIO. DECIDO. 2. FUNDAMENTOS DA SENTENÇA Trata-se de ação monitória ajuizada por SERVOPA ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS LTDA em face de DÉBORA DE FREITAS NUNES. 2.1. DA NULIDADE DA CITAÇÃO A despeito da preliminar alegada e de seus fundamentos, entendo que não merecem prosperar. Ora, da simples análise dos documentos encartados nos autos, foi possível constatar, sem divergências, que as tentativas de citação pessoal da requerida foram realizadas, inclusive no próprio endereço declinado no contrato que instruiu a presente demanda. Assim, diante das inúmeras tentativas de citação pessoal frustradas, foi considerado que as diligências voltadas a encontrar a requerida foram esgotadas, o que rendeu ensejo à citação editalícia que, por este aspecto, não está maculada por qualquer vício de nulidade. Não há outras preliminares ou prejudiciais de mérito a serem apreciadas, e no mais, estão presentes os pressupostos processuais de existência, validade e negativos (ausência de coisa julgada, perempção, compromisso arbitral e litispendência) e as condições da ação, estando o processo apto ao seu julgamento do mérito. 2.2. DO MÉRITO A presente ação comporta julgamento antecipado, na forma do art. 355, inciso I do Código de Processo Civil, porquanto a questão debatida nos autos, muito embora tenha resíduo fático, dispensa a produção de provas em audiência, bem assim outras modalidades probatórias além das provas documentais já carreadas aos autos, estando o feito apto ao julgamento conforme o estado do processo. Pois bem. No mérito, a questão de fundo é pertinente à pretensão do Requerente ao cumprimento da obrigação de pagar quantia certa, relativa aos valores oriundos de parcelas inadimplidas do contrato de consórcio celebrado entre o requerido a instituição financeira. A documentação acostada pelo Autor juntamente com a inicial indica que os requeridos assumiram a obrigação de pagamento dos valores contratados com a requerida. Todavia, tal obrigação restou inadimplida pela Requerida, tratando-se de fato incontroverso, já que nos embargos à ação monitória não foi ventilada qualquer matéria referente a eventuais pagamentos, ou cumprimento das obrigações contratuais assumidas, que seja hábil a infirmar os fatos alegados pelo autor na petição inicial. Assim, com lastro nas provas documentais produzidas nestes autos, permite-se concluir que a pretensão do Requerente merece ser acolhida, com a constituição do mandado inicial de pagamento em título executivo judicial. 3. DO DISPOSITIVO 3.1 Em face do exposto, diante das razões supra-alinhadas, julgo, com fundamento no art. 487, inciso I do Código de Processo Civil, com a consequente resolução do mérito, PROCEDENTE o pedido do Requerente, constituindo de pleno direito o título executivo judicial, convertendo o mandado inicial em mandado executivo, condenando o Requerido no pagamento dos valores do saldo devedor decorrente dos contratos mencionados na causa de pedir, no importe de R$ 26.802,05 (vinte e seis mil, oitocentos e dois reais e cinco centavos), valor este que deverá ser corrigido monetariamente pela média dos índices INPC/IGP-M e acrescidos de juros de mora, à razão de 1% ao mês (conforme art. 406, “caput” do CPC, c/c art.161, § 1º do CTN), contados desde a data da citação. 3.2. Condeno, ainda, o Requerido, no pagamento das custas processuais e honorários advocatícios que ora fixo no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, o que faço com fulcro no art. 85, §2º do CPC. Publique-se, registre-se, intime-se. Curitiba, 08 de outubro de 2021. Paulo Guilherme R.R. Mazini Juiz de Direito Substituto

12/10/2021, 00:00

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