Cumprimento de sentença 0002519-85.2018.8.16.0101 - TJPR

Cumprimento de sentença 0002519-85.2018.8.16.0101 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0002519-85.2018.8.16.0101. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE JANDAIA DO SUL VARA CÍVEL DE JANDAIA DO SUL - PROJUDI Rua Plácido Caldas, 536 - Centro - Jandaia do Sul/PR - CEP: 86.900-000 - Fone: 43-3432 3880 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Rescisão / Resolução Valor da Causa: R$3.980,49 Exequente(s): LUCIANA TOSATE BUSATO SERGIO RAIMUNDO RANSANI TOSATE Sérgio Tosate Executado(s): Amilton Sidnei Tosatti VALKIRIA DE OLIVEIRA TOSATI Vistos. Compulsando os autos, vislumbra-se que a sentença proferida por este Juízo (seq. 85.1), que julgou procedente o pedido formulado pela parte autora e determinou a divisão do imóvel objeto da matrícula nº. 4.563 do 1º SRI de Jandaia do Sul, permaneceu inalterada e transitou em julgado (seq. 104). A parte autora requereu o cumprimento de sentença e a nomeação de perito partidor para efetuar a divisão (seqs. 109.1 e 112.1). Iniciado o cumprimento de sentença da obrigação de pagar quantia certa (seq. 116.1), a parte autora reiterou a nomeação de perito partidor (seq. 127.1) e pugnou pela desabilitação do Procurador do Município de São Pedro do Ivaí (seq. 128.1 e 141.1), bem como postulou a indisponibilidade de valores via Bacenjud e, sucessivamente, o bloqueio de veículos via Renajud (seq. 139.1). DECIDO. 1. Tendo em vista que o Município de São Pedro do Ivaí já se manifestou a respeito da possibilidade de divisão do imóvel objeto dos autos (seq. 77), defiro o requerimento formulado nos seqs. 128.1 e 141.1 e, por conseguinte, determino a desabilitação do Procurador do Município de São Pedro do Ivaí. 2. Em relação ao requerimento dos seqs. 112.1 e 127.1, deve ser observado o procedimento previsto no art. 590 e seguintes do NCPC. a) Atendendo ao disposto no art. 590 do CPC, autorizo a Secretaria a promover a nomeação de perito AGRIMENSOR, devendo ser observada a lista de Auxiliares da Justiça previamente cadastrados neste Juízo (CAJU), para promover a medição do imóvel e operações de divisão. b) Intime-se-o(a) da nomeação e para que apresente proposta de honorários em 10 (dez) dias. c) Após, intimem-se as partes para se manifestar sobre os honorários. Se concordarem, lavrem-se os termos de compromisso, intimando-se a parte autora para recolhimento do valor em 10 (dez) dias, sob pena de extinção. d) Desde logo, determino a intimação de todos os condôminos para que em 10 (dez) dias, apresentem os seus títulos, se ainda não o tiverem feito e formulem os seus pedidos sobre a constituição dos quinhões, caso queiram (CPC, art. 591). e) Após, intimem-se as partes para manifestação no prazo comum de 10 (dez) dias (CPC, art. 592). f) Havendo impugnações, tornem conclusos. g) Não havendo impugnações, deverá o Sr. Perito dar início às operações de divisão, pela medição do imóvel e pela vistoria, com colheita das informações necessárias. Deverá o Sr. Perito Agrimensor proceder à divisão geodésica do imóvel dividendo e à demarcação dos quinhões, na forma dos arts. 584, 585 e 596 do CPC. h) Por fim, no prazo de 30 (trinta) dias, deverá o Sr. Perito apresentar laudo fundamentado, propondo a forma da divisão, devendo consultar, quanto possível, a comodidade das partes, respeitar, para adjudicação a cada condômino, a preferência dos terrenos contíguos às suas residências e benfeitorias e evitar o retalhamento dos quinhões em glebas separadas (CPC, art. 595). i) Intimem-se, em seguida, as partes para se manifestarem, no prazo comum de 10 (dez) dias, sobre o cálculo e o plano de divisão, vindo os autos conclusos para deliberar a partilha (CPC, art. 596). 3. Sem prejuízo das determinações acima, cumpram-se as determinações do seq. 116.1, no que couber, no que tange ao requerimento do seq. 139.1. 4. CUMPRA-SE COM URGÊNCIA - TRAMITAÇÃO PRIORITÁRIA. 5. No mais, cumpram-se as disposições do Código de Normas da douta Corregedoria-Geral da Justiça, no que for pertinente. Jandaia do Sul, datado e assinado digitalmente. Letícia Lilian Kirschnick Seyr Juíza de Direito

24/09/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE JANDAIA DO SUL VARA CÍVEL DE JANDAIA DO SUL - PROJUDI Rua Plácido Caldas, 536 - Centro - Jandaia do Sul/PR - CEP: 86.900-000 - Fone: 43-3432 3880 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002519-85.2018.8.16.0101 DECISÃO Vistos. O pedido de cumprimento de sentença atende aos requisitos previstos no art. 524 do Código de Processo Civil. Posto isso, com fulcro nos artigos 4.º, 6.º, 139, inc. IV, e 523 do Código de Processo Civil: I - Anote-se no sistema PROJUDI a conversão do processo de conhecimento em cumprimento de sentença e cumpra-se o item 17.2.11.2 do Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça do Tribunal de Justiça do Paraná, noticiando o início do cumprimento de sentença ao distribuidor. II - Intime-se a parte devedora, em conformidade com o art. 513, §2º, do Código de Processo Civil, para, em 15 dias, efetuar o pagamento do débito devidamente atualizado e corrigido, sob pena de incidência de multa de 10% e, também, de honorários advocatícios de 10%, na forma do art. 523 do Código de Processo Civil; II.1 – Cientifique-se a parte devedora, no ato de intimação anteriormente mencionado, de que, transcorrido o prazo para pagamento voluntário do débito, independentemente de penhora ou nova intimação, poderá, querendo, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar sua impugnação (art. 525 do Código de Processo Civil); II.2 - Cientifique-se a parte devedora, igualmente, de que a apresentação de impugnação não impede a prática dos atos executivos, inclusive os de expropriação (§ 6º do artigo 525 do Código de Processo Civil) II.3 - Apresentada a impugnação, intime-se a parte exequente para que, querendo, no prazo de 15 (quinze) dias, manifeste-se, e, na sequência, com ou sem manifestação, retornem conclusos para decisão (art. 10 do CPC). III - Independentemente da apresentação de impugnação, não havendo o cumprimento espontâneo da obrigação e sendo requerido pelo exequente, tendo em vista a ordem preferencial de penhora estabelecida no artigo 835 do Código de Processo Civil, bem como o contido no artigo 854 do mesmo Código, proceda-se à efetivação da indisponibilidade de dinheiro em depósito ou em aplicação financeira pelo Sistema SISBAJUD. III.1 - Havendo bloqueio, intime-se a parte executada para, no prazo de 05 (cinco) dias, comprovar uma das hipóteses do § 3º do artigo 854 do diploma processual. III.2 - Apresentada manifestação, intime-se a parte exequente para, querendo, manifestar-se sobre o petitório, e, após, retornem conclusos para decisão. III.3 - Não apresentada a manifestação pela parte executada, restará convertida a indisponibilidade em penhora, sem necessidade de lavratura de termo, transferindo-se o montante indisponível para conta vinculada a este Juízo. IV - Restando infrutífera ou insuficiente a diligência acima e sendo requerido pelo exequente, proceda-se à consulta/bloqueio de veículos via RENAJUD. IV.1 - Com a juntada do extrato da diligência via RENAJUD, diga o exequente em 05 dias, ficando desde já advertido de que, havendo interesse na penhora do veículo, deverá indicar o endereço de sua localização. V - Infrutíferas as diligências acima, desde que requerido, o Sr. Oficial de Justiça, munido da segunda via do mandado, deverá proceder, de imediato, à penhora, de tantos quanto bastem para o pagamento da dívida, dos bens que guarnecem a residência do executado, observando a regra de impenhorabilidade, lavrando o respectivo auto e intimando, na mesma oportunidade, a parte executada (art. 829, §1º, do Código de Processo Civil). V.1 - Recaindo a penhora sobre bens imóveis, o cônjuge da parte executada deve ser igualmente intimado (art. 842 do Código de Processo Civil). V.2 - A penhora deverá incidir em tantos bens quantos bastem para o pagamento do principal atualizado, dos juros, das custas e dos honorários advocatícios (art. 831 do Código de Processo Civil). VI – Não sendo localizados bens do executado, no mesmo ato acima, deverá o Sr. Oficial de Justiça intimar o Executado para indicar bens passíveis de penhora, no prazo de 15 (quinze) dias, advertindo-o de que o descumprimento de ordem judicial ou o embaraço de sua efetivação constituem atos atentatórios à dignidade da Justiça e, como tal, podem ser punidas civil e criminalmente, inclusive com aplicação de multa de até 20% do valor atualizado do débito, nos termos do art. 77, §§ 1.º e 2º, do Código de Processo Civil. VII - Desde que requerido, após esgotado o prazo para pagamento voluntário, desde já, defiro a inclusão do nome da parte executada em cadastro de inadimplentes, nos termos do art. 782, §3º, do Código de Processo Civil. Quanto à expedição de ofício ao SCPC/SERASA, deverá a Secretaria observar o teor do Ofício-Circular n. 94/2017, de 01.08.2017, da Corregedoria-Geral de Justiça, no sentido de se fazer a anotação na ferramenta eletrônica “Restrição SERASA/SCPC”. VIII – Infrutíferas ou insuficientes as diligências acima, intime-se o exequente, no prazo de 15 dias, para que dê prosseguimento ao feito. Intimem-se. Diligências necessárias. Cumpram-se as disposições do Código de Normas da douta Corregedoria Geral de Justiça, no que for pertinente. Jandaia do Sul, 26 de abril de 2021. Leonardo Sippel Linden Magistrado

28/04/2021, 00:00

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