Execução de Título Extrajudicial 0014646-50.2007.8.16.0001 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0014646-50.2007.8.16.0001 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

04/11/2024, 16:10

Decurso de Prazo

11/10/2024, 00:50

Decurso de Prazo

18/09/2024, 00:21

Confirmada

10/09/2024, 01:15

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0014646-50.2007.8.16.0001. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 16ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1142 - 5º Andar - Atendimento: 12:00 às 18:00 horas - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-010 - Fone: (41)3254-7870 - Celular: (41) 99174-6574 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0014646-50.2007.8.16.0001 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cédula de Crédito Rural Valor da Causa: R$9.117,26 Exequente(s): Banco do Brasil S/A Executado(s): Agostinho Gogola MARIA DE LOURDES RAMOS GOGOLA DECISÃO 1. Dispõem os artigos 1.499, VI e 1.501, ambos do Código Civil, que a hipoteca é extinta com a arrematação ou adjudicação, porém, que não se extinguirá a hipoteca, devidamente registrada, sem que tenham sido notificados judicialmente os respectivos credores hipotecários que não forem partes na execução. Assim, realizada a intimação do credor hipotecário, nos moldes da legislação de regência, a arrematação extingue a hipoteca, operando-se a sub-rogação do direito real no preço e transferindo-se o bem ao adquirente livre e desembaraçado de tais ônus por força do efeito purgativo do gravame (REsp 1201108/DF, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 17/05/2012, DJe 23/05/2012). Sobre o tema, posiciona-se o C. STJ: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA. ARREMATAÇÃO DE IMÓVEL HIPOTECADO. INTIMAÇÃO DO CREDOR HIPOTECÁRIO. ART. 1.501 DO CC. INÉRCIA. EXTINÇÃO DA HIPOTECA. RAZÕES RECURSAIS DISSOCIADAS DO ACÓRDÃO RECORRIDO. FUNDAMENTOS INATACADOS. SÚMULAS 283 E 284 DO STF. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. 1. (...) 3. Obiter dictum, ressaltase que, nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, "Sendo válida e eficaz a arrematação, com a intimação prévia do credor hipotecário, que, contra esse ato não se insurgiu oportunamente, é de considerar-se extinta a hipoteca nos termos do disposto no art. 849, VII, do Código Civil" (REsp 110.093/MG, Rel. Ministro BARROS MONTEIRO, QUARTA TURMA, julgado em 04/02/2003, DJ de 07/04/2003). 4. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no REsp 1385156/SC, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 19/10/2020, DJe 16/11/2020) (sem grifos no original). Ocorre que, no presente caso, não houve arrematação de imóvel de propriedade do executado, tampouco adjudicação, motivo pelo qual não foi intimado o credor hipotecário. Assim, não é possível que este Juízo determine o levantamento da hipoteca, conforme pretendem os executados (mov. 183.1), devendo estes, para satisfazer sua pretensão, diligenciar extrajudicialmente perante o credor hipotecário. 1.1. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de mov. 183.1. Intimações e diligências necessárias. Curitiba, data da assinatura digital (bbm). Juliane Velloso Stankevecz Juíza de Direito Substituta

Expedição de documento (Outros documentos)

09/09/2024, 11:49

Indeferimento

05/09/2024, 18:20

Conclusão (para despacho)

05/09/2024, 01:02

Documento (Certidão)

04/09/2024, 13:00

Reativação

04/09/2024, 12:57

Petição (Petição (outras))

03/09/2024, 17:19

Definitivo

15/07/2022, 14:55

Documento (Informações)

15/07/2022, 14:03

Remessa (em diligência)

15/07/2022, 00:02

Trânsito em julgado

15/07/2022, 00:01

Documentos

Conclusão

•10/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0014646-50.2007.8.16.0001. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 16ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1142 - 5º Andar - Atendimento: 12:00 às 18:00 horas - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-010 - Fone: (41)3254-7870 - Celular: (41) 99174-6574 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0014646-50.2007.8.16.0001 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cédula de Crédito Rural Valor da Causa: R$9.117,26 Exequente(s): Banco do Brasil S/A Executado(s): Agostinho Gogola MARIA DE LOURDES RAMOS SENTENÇA - Homologação de acordo 1. Trata-se de ação de execução de título extrajudicial em que as partes realizaram acordo (mov. 166.1). 2. HOMOLOGO, por sentença, o acordo celebrado entre as partes para que surta seus jurídicos e legais efeitos, constituindo título executivo judicial. Por consequência, diante da petição de mov. 171.1, julgo extinto o processo com resolução do mérito nos termos do artigo 487, inciso III, alínea “b”, somado aos artigos 526, §3º, c/c 924, II, todos do CPC. 3. As partes ficam dispensadas das custas processuais remanescentes, com fulcro no artigo 90, §3º do CPC, se for o caso. Eventuais custas processuais pendentes ficam a cargo da parte executada, ante ao princípio da causalidade. 4. Honorários advocatícios conforme convencionados. 5. Desde já defiro a dispensa do prazo recursal, caso requerido expressamente. Ademais, defiro eventual expedição de alvará de levantamento de valores/transferência eletrônica, caso seja expressamente convencionado pelas partes e nos exatos termos do acordo. Ainda, defiro desde já a expedição de ofícios para baixas necessárias, caso requerido, bem como a realização dos desbloqueios de bens expressamente constantes no termo de acordo, caso haja. 6. Levantem-se eventuais restrições contidas nos autos. 7. Arquivem-se os autos, com as devidas baixas, observado o Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Curitiba, data da assinatura digital. Juliane Velloso Stankevecz Juíza de Direito Substituta

13/05/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0014646-50.2007.8.16.0001. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 16ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1142 - 5º Andar - Atendimento: 12:00 às 18:00 horas - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-010 - Fone: (41)3254-7870 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0014646-50.2007.8.16.0001 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cédula de Crédito Rural Valor da Causa: R$9.117,26 Exequente(s): Banco do Brasil S/A Executado(s): Agostinho Gogola MARIA DE LOURDES RAMOS DESPACHO 1. O artigo 916 do CPC prevê expressamente a possibilidade de pagamento parcelado no caso de execução de titulo extrajudicial. Veja-se: “No prazo para embargos, reconhecendo o crédito do exequente e comprovando o depósito de trinta por cento do valor em execução, acrescido de custas e de honorários de advogado, o executado poderá requerer que lhe seja permitido pagar o restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês”. Com efeito, o deferimento do parcelamento torna a execução menos gravosa ao devedor, por lhe permitir melhor programação de seus compromissos financeiros, bem como equivale a maior celeridade ao processo executório, uma vez que, nos termos do § 6º do artigo 916 do CPC, haverá a renúncia do credor ao direito de apresentar embargos à execução, além de restar assegurado ao exequente os acréscimos monetários e de juros sobre as parcelas mensais devidas. Outrossim, em observância aos princípios da ponderação, da razoabilidade e da proporcionalidade, a previsão legal do parcelamento permite compatibilizar o interesse do credor, quanto ao adimplemento da dívida, com a situação financeira do devedor. 1.1. Ante o exposto, e considerando o interesse no parcelamento, manifestado em petição de mov. 113.1, intime-se a parte executada para que informe a possibilidade de parcelamento com entrada de 30% (trinta) por cento do valor e o restante em 06 (seis) parcelas mensais, conforme prevê o artigo 916 do CPC, no prazo de 05 (cinco) dias. 1.2. Após, voltem os autos conclusos para decisão, inclusive entre os feitos urgentes. Intimações e diligências necessárias. Curitiba, datado eletronicamente (bbm). Juliane Velloso Stankevecz Juíza de Direito Substituta

27/04/2021, 00:00

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Definitivo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Indeferimento

Conclusão (para despacho)

Documento (Certidão)

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Petição (Petição (outras))

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Documento (Informações)

Remessa (em diligência)

Trânsito em julgado

Todas as movimentações(193)

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