Procedimento Comum Cível 0008626-30.2021.8.16.0170 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0008626-30.2021.8.16.0170 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE TOLEDO 3ª VARA CÍVEL DE TOLEDO - PROJUDI Rua Almirante Barroso, 3202 - Fórum Juiz Vilson Balão - Centro - Toledo/PR - CEP: 85.900-020 - Fone: 45 3277-4804 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0008626-30.2021.8.16.0170 Vistos, etc. I – RELATÓRIO SHEILA KELI BOLOGNES PEREIRA, brasileira, CPF nº 058.174.769-08, por intermédio de advogado constituído aforou a presente AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER em face de COOPERATIVA DE CRÉDITO E INVESTIMENTO DE LIVRE ADMISSÃO - SICREDI PROGRESSO PR/SP, pessoa jurídica CNPJ nº 01.181.521/0001-55, sustentando que: Em 10/12/2016 celebrou um contrato de empréstimo com a instituição requerida, no valor total de R$ 55.847,96 em 100 prestações, com parcela inicial de R$ 1.396,01. Ressalta que a instituição financeira desrespeitou a taxa de juros acordada na operação, elevando dessa forma, o valor da parcela mensal ao aprovar de maneira ardilosa, um contrato com taxas e formas de pagamento bem acima das reais condições financeiras do Requerente, conforme será demonstrado. Afirma que, no respectivo instrumento consta a aplicação de uma taxa de 2,20 %, porém, de acordo com o cálculo, o respectivo contrato dispõe que o percentual realmente aplicado pela financeira foi de 2,22%. Que se dá em reais, uma diferença de R$ 10,08, o que resultou no valor R$ 1.008,31 pago a maior, pretendendo sua restituição em dobro. Pugna pela aplicação do Código de Defesa do Consumidor e o deferimento da inversão do ônus da prova. Ao final, requer seja julgada totalmente procedente a presente ação, com a concessão dos benefícios da justiça gratuita, determinação da aplicação dos juros realmente pactuados de 2,20 % a.m, bem como, seja a ré condenada a ressarcir a autora na quantia de R$ 2.016,62, a condenação do réu ao pagamento dos ônus sucumbenciais. Juntou documentos. Pela decisão do mov. 13.1 foram deferidos os benefícios da justiça gratuita à autora, indeferida a aplicação do CDC e a inversão do ônus da prova e, determinada a citação da parte ré. Devidamente citada, a parte ré apresentou contestação no mov. 25.1, arguindo, em sede preliminar, impugnação à assistência judiciária gratuita. No mérito, aduz a inaplicabilidade do código de defesa do consumidor e a impossibilidade de inversão do ônus da prova. Aduz que, inexiste a abusividade relatada, haja vista que as taxas aplicadas no contrato respeitaram a livre vontade das partes e os limites médios praticados pelo mercado financeiro e autorizados pelo Banco Central, o que é perfeitamente legal e aceito. Assevera que, não há absolutamente nada a ser compensado em favor da autora, uma vez que todos os pagamentos ocorreram em estrito respeito aos valores estabelecidos entre as partes, sendo estes válidos e eficazes. Refuta eventual pagamento em dobro. Ao final, reclama a improcedência da demanda, com a condenação da parte autora aos ônus de sucumbência. As partes pugnaram pelo julgamento antecipado da lide nos movs. 37/38 A parte autora apresentou impugnação à contestação de forma intempestiva no mov. 55.1. Pela decisão de mov. 58.1 foram revogados os benefícios da justiça gratuita concedidos inicialmente em favor da autora, reiterado o indeferimento da aplicação do CDC e, declarado o julgamento antecipado da lide. Pelos despachos de movs. 88.1 e 94.1, foi oportunizado à autora, a complementação das custas processuais, o que cumpriu no mov. 98.1. É relatório, passo a decidir. II – FUNDAMENTAÇÃO O processo comporta julgamento antecipado na forma do artigo 355, inciso I, do CPC, uma vez que a matéria discutida é exclusivamente de direito ou sendo também de fato está suficientemente comprovada, não havendo, portanto, necessidade na produção de outras provas. Sustenta a autora que, firmado contrato de empréstimo entre as partes, foram cobrados juros acima da taxa pactuada, afirmando que, no respectivo instrumento consta a aplicação de uma taxa de 2,20 %, porém, de acordo com o cálculo, o respectivo contrato dispõe que o percentual realmente aplicado pela financeira foi de 2,22%, o que resultou no pagamento do valor a maior de R$ 1.008,31, pretendendo sua restituição em dobro. Segundo contrato firmando entre as partes de mov.1.9, restaram contratados juros remuneratórios no percentual de 2,20% ao mês, capitalizados mensalmente, à taxa efetiva anual de 29,840671%. Da análise dos termos contratuais apresentados, saliento que, não há que falar em abusividade na cobrança de juros remuneratórios na CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO de mov. 1.9, primeiro porque a legislação autoriza sua cobrança e segundo porque as partes pactuaram de forma livre e espontânea essa taxa de juros. Vale registrar que as instituições financeiras são regidas pela Lei nº 4.595/64 e a limitação dos juros só encontra barreira no abuso de direito, caracterizado pela cobrança de juros remuneratórios superiores à taxa média de mercado, o que não ficou comprovado nos autos, porque do contrário prevalece a taxa contratada pelas partes. Apenas a título de argumentação, em simples consulta ao site do Banco Central (https://www.bcb.gov.br/estatisticas/reporttxjuroshistorico/), foi possível verificar que a taxa média mensal e anual aplicada para estas modalidades de contratos, qual seja, PESSOA FÍSICA - CRÉDITO PESSOAL NÃO-CONSIGNADO (ENCARGO PRÉ-FIXADO) para o contrato objeto desta demanda no período de sua pactuação. Na hipótese, não restou demonstrado que tanto a taxa de juros pactuada e a supostamente praticada sejam consideravelmente superior à média de mercado, para essas espécies de contratos, nesses mesmos períodos, haja vista que, as médias de mercado para os contratos como o da espécie, seriam de 8,349076923% ao mês (a.m.) e 210,7387692% ao ano (a.a.), conforme consulta supracitada e, o efetivamente cobrado foi no percentual de 2,20% ao mês (a.m.) e 29,840671% ao ano (a.a.), consideravelmente abaixo das médias de mercado, não se vislumbrando, destarte, exponencial diferença entre a taxa aplicada e as médias de mercado. Ademais, o simples fato de a taxa de juros adotada estar relativamente acima da média de mercado para a espécie, não induz automaticamente à sua abusividade, vez que, tratando-se de mercado financeiro, é natural a variação do percentual de taxas de juros, tanto que, a autora era livre para escolher outra instituição financeira para a contratação do empréstimo pretendido. Não se configura, portanto, a alegada abusividade arguida pelo autor, estando as taxas praticadas pelo banco requerido, dentro dos limites da razoabilidade para as relações financeiras. Outrossim, competia à parte autora juntar provas de que de fato os juros remuneratórios praticados pela instituição financeira estão abusivamente acima da taxa média de mercado praticada pelas demais instituições financeiras, o que não restou satisfatoriamente demonstrado nos autos. Assim sendo, improcede o reclamo da autora neste particular. DA DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA A autora sustenta ainda que em razão da cobrança de encargos ilegais e/ou abusivos configura-se a mora accipiendi e por outro lado fica descaracterização da mora solvendi de sorte que é indevida a cobrança de encargos moratórios. Conforme pacífica jurisprudência do Egrégio Tribunal Superior de Justiça a descaracterização da mora dá-se no caso de cobrança de encargos ilegais no período da normalidade, o que não se verifica no presente processo em que não foram reconhecidas as ilegalidades alegadas na inicial, conforme fundamentação supra. Diante disso, impõe-se a improcedência do pedido nesse particular. DA REPETIÇÃO DO INDÉBITO Item prejudicado uma vez que não foi constatada a cobrança de encargos ilegais e indevidos no contrato revisando objeto desta ação, nos termos da fundamentação supra. III – DECISÃO Nestas condições, atendendo ao apreciado e tudo o mais que dos autos promana hei por bem JULGAR IMPROCEDENTE o pedido inicial. 1. CONDENO a autora ao pagamento das custas processuais e verba honorária que arbitro em 10% sobre o valor atualizado da causa, em face da sua sucumbência, da natureza da demanda e do trabalho realizado pelo ilustre advogado o que faço com fundamento nos incisos III e IV do § 2º do art. 85 do CPC. 2. Oportunamente ARQUIVEM-SE estes autos. P. R. I. Toledo, 12 de setembro de 2022. Eugênio Giongo Juiz de Direito

13/09/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE TOLEDO 3ª VARA CÍVEL DE TOLEDO - PROJUDI Rua Almirante Barroso, 3202 - Fórum Juiz Vilson Balão - Centro - Toledo/PR - CEP: 85.900-020 - Fone: 45 3277-4804 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0008626-30.2021.8.16.0170 1. Diante da petição de mov. 91.1 insta esclarecer que, consoante revogação da os benefícios da justiça gratuita concedidos inicialmente em seu favor da autora, está restou obrigada ao recolhimento da integralidade das custas processuais, valor este que restou relacionado no cálculo de mov. 64.1, totalizando o importe de R$ 510,63. Conforme petição de mov. 79.1, a autora informa o recolhimento das custas processuais iniciais e, na seq. 91.1 alega a quitação das despesas processuais, afirmando que os movimentos 3, 4, 7, 76,77 e 80 se prestam a comprovar a quitação. Ocorre que, os valor a título de custas processuais não foram até a presente data integralmente recolhidos, haja vista que, do montante indicado no cálculo de mov. 64.1, a autora pagou o valor integral apenas com relação à taxa judiciária (R$ 37,86). Contudo, quanto as despesas do ofício do distribuidor, contador, partidor, avaliador e depositário público, efetuou pagamento parcial no valor de R$ 19,03, enquanto o efetivo valor devido era R$ 76,82 e, também pagou parcialmente as custas com escrivão, as quais eram no valor R$ 395,95, tendo a autora pago parcialmente R$ 131,98. Desta feita, resta pendente de pagamento o montante de R$ 263,97 do Escrivão (3ª Cível) e, R$ 57,79 do Cartório Distribuidor e Anexos, que devem ser adimplidas pela autora a fim de autorizar o prosseguimento do feito. Assim, concedo o prazo de 15 (quinze) dias para complementação das custas processuais pendentes pela autora, nos termos da fundamentação supra. Destarte, esclareço que, poderá a causídica da parte autora contatar, via telefone, a serventia deste juízo a fim de sanar eventuais dúvidas no recolhimento das custas pendentes. 2. Após o recolhimento da integralidade das custas, na forma do item “1” supra, voltem os autos conclusos para sentença 3. Intime-se. Toledo, 08 de agosto de 2022. Eugênio Giongo Juiz de Direito

09/08/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO EMBARGANTE: 1.1. Controvérsia acerca da execução de uma Cédula de Produto Rural Financeira (CPR-F), proposta pelo segundo endossatário do título. 1.2. Ausência de vinculação da CPR a uma anterior concessão de crédito ao produtor rural (exegese da Lei 8.929/1994), uma vez que a CPR é considerada um título de crédito não causal. Doutrina sobre o tema. 1.3. Inocorrência de nulidade do título por desvio de finalidade na hipótese em que o emitente alega não ter recebido pagamento antecipado pelos produtos descritos na cártula. Julgados desta Corte Superior. 1.4. Impossibilidade de se acolher, no curso da execução proposta pelo endossatário, alegação de inexistência do negócio jurídico subjacente à CPR, tendo em vista a inoponibilidade das exceções pessoais ao endossatário de boa-fé (art. 17 da Lei Uniforme de Genebra - LUG). Doutrina sobre o tema. 1.5. Aplicabilidade subsidiária da LUG à CPR, 'ex vi' do art. 10 da Lei 8.929/94 1.6. Inviabilidade de se contrastar o entendimento do Tribunal de origem acerca da boa-fé do segundo endossatário, em razão do óbice da Súmula 7/STJ. 1.7. Inaplicabilidade da limitação dos juros moratórios a 1% ao ano, prevista no art. 5º, p. u., do Decreto-Lei 167/1967, por se tratar de norma específica da Cédula de Crédito Rural - CCR. 1.8. Distinção entre a CPR e a CCR, quanto à autonomia da vontade das partes, sendo esta ampla na CPR e restrita na CCR. Doutrina sobre o tema. 2. RECURSO ESPECIAL DO EXEQUENTE/EMBARGADO: 2.1. Controvérsia acerca da aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor à hipótese dos autos. 2.2. Inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor ao negócio jurídico estabelecido entre cooperativa e cooperado, quando se tratar de ato cooperativo típico (cf. art. 79 da Lei 5.764/71). Julgados desta Corte e doutrina especializada sobre o tema. 2.3. Hipótese em que a CPR-F teria sido emitida para capitalizar uma cooperativa agrícola, conforme constou no acórdão recorrido, tratando-se, portanto, de ato cooperativo típico, não havendo falar em relação de consumo. 2.4. Inaplicabilidade do conceito de consumidor equiparado do art. 29 do CDC, devido à inocorrência de uma prática comercial abusiva dirigida ao mercado de consumo. Doutrina sobre o tema. 2.5. Validade da multa moratória pactuada em 10% do valor da dívida, não se aplicando o limite de 2% previsto no art. 52, § 1º, do Código de Defesa do Consumidor. 2.6. Redistribuição dos encargos sucumbenciais. 3. RECURSO ESPECIAL DO EMBARGANTE DESPROVIDO E RECURSO ESPECIAL DO EMBARGADO PROVIDO. (RECURSO ESPECIAL Nº 1.435.979 - SP (2014/0031826-4). RELATOR: MINISTRO PAULO DE TARSO SANSEVERINO. 3ª TURMA DO STJ. JULG. 30/03/2017) - Grifei. Assim sendo, Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE TOLEDO 3ª VARA CÍVEL DE TOLEDO - PROJUDI Rua Almirante Barroso, 3202 - Fórum Juiz Vilson Balão - Centro - Toledo/PR - CEP: 85.900-020 - Fone: 45 3277-4804 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0008626-30.2021.8.16.0170 Vistos etc. 1. Diante da natureza jurídica do pedido e das partes envolvidas, constata-se que é impossível ou muito remota a possibilidade de transação, logo a designação de audiência preliminar apenas se prestará para procrastinar o andamento do processo, razão porque passo a sanear o processo nos termos do artigo 357 do CPC. 2. DA IMPUGANÇÃO À JUSTIÇA GRATUITA Pela decisão do mov. 41.1 foi facultado à autora comprovar que efetivamente não tem condições financeiras para suportar o pagamento das custas processuais por insuficiência de recursos, juntando cópia do seu comprovante de rendimentos, das certidões dos registros de imóveis desta Comarca e do DETRAN, próprias e de seu cônjuge, se casada fosse, em razão da impugnação apresentada pela ré em contestação. Apesar de devidamente intimada, a autora informou no mov. 55.1 que deixou de dar atendimento à referida decisão face à ausência de condições financeiras para providenciar os documentos hábeis a comprovar sua hipossuficiência financeira. Desse modo, diante da inércia da ré e de todo o já exposto na decisão do mov. 41.1, hei por bem REVOGAR os benefícios da justiça gratuita concedidos inicialmente em seu favor. Defiro, contudo, o recolhimento das custas processuais em três parcelas, vencendo-se a primeira no prazo de 15 (quinze) dias da intimação desta decisão e as demais no mesmo dia dos meses subsequentes, devendo comprovar nos autos o recolhimento de cada uma das parcelas. 3. DA APLICAÇÃO DO CDC A aplicação do CDC nos contratos firmados com as instituições financeiras é expressamente admitida pelo artigo 3º, § 2º desse diploma legal, cuja aplicação foi cristalizada pela jurisprudência na Súmula 297 do STJ que preceitua que o Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras. Contudo, não obstante a embargada ser equiparada à instituição financeira a jurisprudência do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Paraná e do Egrégio Superior Tribunal de Justiça consolidou-se no sentido que o CDC é inaplicável nas relações entre a cooperativa e seus cooperados, quando se tratar de ato cooperativo típico, porque não existe relação de consumo em razão do disposto nos artigos 79 e 80 da Lei nº 5.764/71, assim redigidos: Art. 79. Denominam-se atos cooperativos os praticados entre as cooperativas e seus associados, entre estes e aquelas e pelas cooperativas entre si quando associados, para a consecução dos objetivos sociais. Parágrafo único. O ato cooperativo não implica operação de mercado, nem contrato de compra e venda de produto ou mercadoria. Art. 80. As despesas da sociedade serão cobertas pelos associados mediante rateio, na proporção direta da fruição de serviços. Parágrafo único. A cooperativa poderá, para melhor atender à equanimidade de cobertura das despesas da sociedade, estabelecer: I - rateio, em partes iguais, das despesas gerais da sociedade entre todos os associados, quer tenham ou não, no ano, usufruído dos serviços por ela prestados, conforme definidas no estatuto; II - rateio, em razão diretamente proporcional, entre os associados que tenham usufruído dos serviços durante o ano, das sobras líquidas ou dos prejuízos verificados no balanço do exercício, excluídas as despesas gerais já atendidas na forma do item anterior. Os cooperados, na verdade, são sócios da cooperativa, e todas as transações realizadas entre esta e aqueles são considerados atos cooperativos. Por outro lado, o cooperado, na qualidade de sócio da cooperativa, é também titular dos direitos que a cooperativa possui em face de seus associados de tal modo que o inadimplemento de um atinge a todos os sócios, já que as sobras são divididas entre todos eles na proporção de suas cotas, conforme dispõe o artigo 80, inciso II, supratranscrito. Tal entendimento encontra-se solidificado pelo STJ, como demonstra a seguinte ementa, oriunda de decisão proferida em 30/03/2017: RECURSOS ESPECIAIS. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CPC/1973. CÉDULA DE PRODUTO RURAL FINANCEIRA - CPR-F. EMBARGOS À EXECUÇÃO. DESVIO DE FINALIDADE. JUROS DE MORA. MULTA MORATÓRIA. 1. RECURSO ESPECIAL DO EXECUTADO/ indefiro o pedido de aplicação do CDC para o deslinde desta demanda. 4. No mais, verifico que as partes são legítimas e estão devidamente representadas nos autos, não existindo nenhuma regularidade ou nulidade para ser apreciada, razão porque declaro saneado o processo. 5. O processo comporta julgamento antecipado na forma do artigo 355, inciso I, do CPC. 6. Após o recolhimento da integralidade das custas, na forma do item 2 supra, voltem os autos conclusos para sentença. 7. Intimem-se. Toledo, 04 de março de 2022. Eugênio Giongo Juiz de Direito.

07/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE TOLEDO 3ª VARA CÍVEL DE TOLEDO - PROJUDI Rua Almirante Barroso, 3202 - Fórum Juiz Vilson Balão - Centro - Toledo/PR - CEP: 85.900-020 - Fone: 45 3277-4804 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0008626-30.2021.8.16.0170 Vistos etc. 1. A requerida suscitou preliminar de IMPUGNAÇÃO À JUSTIÇA GRATUITA em contestação, mov. 25.1, alegando que não há nos autos elementos suficientes para se comprovar a alegada precariedade financeira da autora, que não se encaixa no conceito legal de pessoa miserável, ressaltando que contratou perito contábil particular para instruir a ação. Melhor examinando os autos, verifico que os benefícios da justiça gratuita foram deferidos à autora, em vista dos documentos dos mov. 1.5/1.8, os quais apenas demonstram que é isenta de imposto de renda, não significando que se encaixa no conceito jurídico de pessoa pobre. Ademais, pelo contrato do mov. 1.9, a autora se comprometeu ao pagamento de parcelas mensais no valor de aproximadamente R$ 1.400,00 (mil e quatrocentos reais), o que, por si só, é suficiente para tornar questionável a alegação de insuficiência de recursos para recolhimento das custas processuais. Tem direito à gratuidade da justiça toda a pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários de advogado. Assim sendo, a análise do pedido de justiça gratuita deve ser feita caso a caso, sob pena de violação ao que a própria lei defere, analisando-se sempre as reais condições econômico-financeiras do requerente. Portanto, a simples declaração de carência financeira da autora não basta para a concessão do benefício, sendo dever do Juízo apurar a efetiva ocorrência de seus pressupostos. Se o juízo verificar que a parte pode arcar com as custas, pode e deve, desde logo, negar o benefício, sob pena de afrontar a Constituição Federal em cujo artigo 5º, inciso LXXIV, o qual dispõe que o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos. Assim sendo, faculto à autora comprovar que efetivamente não tem condições financeiras para suportar o pagamento das custas processuais por insuficiência de recursos, juntando cópia do seu comprovante de rendimentos, das certidões dos registros de imóveis desta Comarca e do DETRAN, próprias e de seu cônjuge, se casada for. Prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de revogação do benefício da justiça gratuita. 2. Intimem-se. Toledo, 1º de dezembro de 2021. Eugênio Giongo Juiz de Direito.

02/12/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação EMBARGANTE: 1.1. Controvérsia acerca da execução de uma Cédula de Produto Rural Financeira (CPR-F), proposta pelo segundo endossatário do título. 1.2. Ausência de vinculação da CPR a uma anterior concessão de crédito ao produtor rural (exegese da Lei 8.929/1994), uma vez que a CPR é considerada um título de crédito não causal. Doutrina sobre o tema. 1.3. Inocorrência de nulidade do título por desvio de finalidade na hipótese em que o emitente alega não ter recebido pagamento antecipado pelos produtos descritos na cártula. Julgados desta Corte Superior. 1.4. Impossibilidade de se acolher, no curso da execução proposta pelo endossatário, alegação de inexistência do negócio jurídico subjacente à CPR, tendo em vista a inoponibilidade das exceções pessoais ao endossatário de boa-fé (art. 17 da Lei Uniforme de Genebra - LUG). Doutrina sobre o tema. 1.5. Aplicabilidade subsidiária da LUG à CPR, 'ex vi' do art. 10 da Lei 8.929/94 1.6. Inviabilidade de se contrastar o entendimento do Tribunal de origem acerca da boa-fé do segundo endossatário, em razão do óbice da Súmula 7/STJ. 1.7. Inaplicabilidade da limitação dos juros moratórios a 1% ao ano, prevista no art. 5º, p. u., do Decreto-Lei 167/1967, por se tratar de norma específica da Cédula de Crédito Rural - CCR. 1.8. Distinção entre a CPR e a CCR, quanto à autonomia da vontade das partes, sendo esta ampla na CPR e restrita na CCR. Doutrina sobre o tema. 2. RECURSO ESPECIAL DO EXEQUENTE/EMBARGADO: 2.1. Controvérsia acerca da aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor à hipótese dos autos. 2.2. Inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor ao negócio jurídico estabelecido entre cooperativa e cooperado, quando se tratar de ato cooperativo típico (cf. art. 79 da Lei 5.764/71). Julgados desta Corte e doutrina especializada sobre o tema. 2.3. Hipótese em que a CPR-F teria sido emitida para capitalizar uma cooperativa agrícola, conforme constou no acórdão recorrido, tratando-se, portanto, de ato cooperativo típico, não havendo falar em relação de consumo. 2.4. Inaplicabilidade do conceito de consumidor equiparado do art. 29 do CDC, devido à inocorrência de uma prática comercial abusiva dirigida ao mercado de consumo. Doutrina sobre o tema. 2.5. Validade da multa moratória pactuada em 10% do valor da dívida, não se aplicando o limite de 2% previsto no art. 52, § 1º, do Código de Defesa do Consumidor. 2.6. Redistribuição dos encargos sucumbenciais. 3. RECURSO ESPECIAL DO EMBARGANTE DESPROVIDO E RECURSO ESPECIAL DO EMBARGADO PROVIDO. (RECURSO ESPECIAL Nº 1.435.979 - SP (2014/0031826-4). RELATOR: MINISTRO PAULO DE TARSO SANSEVERINO. 3ª TURMA DO STJ. JULG. 30/03/2017) - Grifei. Por estas razões, Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE TOLEDO 3ª VARA CÍVEL DE TOLEDO - PROJUDI Rua Almirante Barroso, 3202 - Fórum Juiz Vilson Balão - Centro - Toledo/PR - CEP: 85.900-020 - Fone: 45 3277-4804 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0008626-30.2021.8.16.0170 Vistos, etc. 1. Defiro a emenda à inicial formalizada na seq. 11.2. À Secretaria para retificar o polo passivo da demanda a fim de que passe a constar COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO PROGRESSO – SICREDI PROGRESSO PR/SP, CNPJ: 76.059.997/0001-17. 2. Não há pedido de tutela provisória em nenhuma de suas modalidades. 3. Defiro à parte autora os benefícios da justiça gratuita. 4. A aplicação do CDC nos contratos firmados com as instituições financeiras é expressamente admitida pelo artigo 3º, § 2º desse diploma legal, cuja aplicação foi cristalizada pela jurisprudência na Súmula 297 do STJ que preceitua que o Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras. Contudo, não obstante a ré ser equiparada à instituição financeira, a jurisprudência do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Paraná e do Egrégio Superior Tribunal de Justiça consolidou-se no sentido que o CDC é inaplicável nas relações entre a cooperativa e seus cooperados, quando se tratar de ato cooperativo típico, porque não existe relação de consumo em razão do disposto nos artigos 79 e 80 da Lei nº 5.764/71, assim redigidos: Art. 79. Denominam-se atos cooperativos os praticados entre as cooperativas e seus associados, entre estes e aquelas e pelas cooperativas entre si quando associados, para a consecução dos objetivos sociais. Parágrafo único. O ato cooperativo não implica operação de mercado, nem contrato de compra e venda de produto ou mercadoria. Art. 80. As despesas da sociedade serão cobertas pelos associados mediante rateio, na proporção direta da fruição de serviços. Parágrafo único. A cooperativa poderá, para melhor atender à equanimidade de cobertura das despesas da sociedade, estabelecer: I - rateio, em partes iguais, das despesas gerais da sociedade entre todos os associados, quer tenham ou não, no ano, usufruído dos serviços por ela prestados, conforme definidas no estatuto; II - rateio, em razão diretamente proporcional, entre os associados que tenham usufruído dos serviços durante o ano, das sobras líquidas ou dos prejuízos verificados no balanço do exercício, excluídas as despesas gerais já atendidas na forma do item anterior. Os cooperados, na verdade, são sócios da cooperativa, e todas as transações realizadas entre esta e aqueles são considerados atos cooperativos. Por outro lado, o cooperado, na qualidade de sócio da cooperativa, é também titular dos direitos que a cooperativa possui em face de seus associados de tal modo que o inadimplemento de um atinge a todos os sócios, já que as sobras são divididas entre todos eles na proporção de suas cotas, conforme dispõe o artigo 80, inciso II, supratranscrito. Tal entendimento encontra-se cristalizado pelo STJ, como demonstra a seguinte ementa, datada de 30/03/2017: RECURSOS ESPECIAIS. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CPC/1973. CÉDULA DE PRODUTO RURAL FINANCEIRA - CPR-F. EMBARGOS À EXECUÇÃO. DESVIO DE FINALIDADE. JUROS DE MORA. MULTA MORATÓRIA. 1. RECURSO ESPECIAL DO EXECUTADO/ INDEFIRO o pedido de aplicação do CDC ao deslinde desta demanda. 5. Deixo de designar audiência de autocomposição (conciliação ou mediação), haja vista a natureza da demanda, bem como ante o fato de que a realização de audiência neste tipo de ação revela-se impossível ou muito remota a possibilidade de transação, em razão das partes envolvidas, sem prejuízo de fazê-lo oportunamente, se necessário, para abreviar o acesso das partes à melhor solução da lide. 6. Cite-se o réu para, querendo, apresentar contestação no prazo de 15 (quinze) dias, conforme incisos I e II do art. 335 do CPC, respectivamente. 7. Apresentada contestação, intime-se o autor para, querendo, impugná-la no prazo de 15 (quinze) dias, conforme artigos 350 e 351 do CPC. 8. Na sequência, intimem-se as partes para especificarem as provas que eventualmente pretendam produzir, justificando concretamente a pertinência de cada uma, sob pena de indeferimento ou de preclusão, no prazo de 05 (cinco) dias. 9. Intimações e diligências necessárias. Toledo, 30 de agosto de 2021. Eugênio Giongo Juiz de Direito.

31/08/2021, 00:00

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Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Confirmada

Definitivo

Documento (Informações)

Remessa (em diligência)

Expedição de documento (Outros documentos)

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Documento (Outros documentos)

Remessa (em diligência)

Decurso de Prazo

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Todas as movimentações(125)