Cumprimento de sentença 0034030-66.2021.8.16.0014 - TJPR

Cumprimento de sentença 0034030-66.2021.8.16.0014 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

21/03/2024, 15:45

Documento (Informações)

21/03/2024, 15:03

Remessa (em diligência)

14/03/2024, 12:11

Documento (Certidão)

14/03/2024, 12:11

Reativação

12/03/2024, 16:01

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

22/01/2024, 09:26

Confirmada

18/12/2023, 00:14

Definitivo

07/12/2023, 16:23

Expedição de documento (Outros documentos)

07/12/2023, 16:23

Trânsito em julgado

07/12/2023, 16:21

Petição (Petição (outras))

04/12/2023, 10:42

Decurso de Prazo

25/11/2023, 00:43

Confirmada

20/11/2023, 00:25

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0034030-66.2021.8.16.0014. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 5º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - 2º andar - Centro Cívico - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: (43) 3572-3522 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0034030-66.2021.8.16.0014 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Prestação de Serviços Valor da Causa: R$15.923,07 Exequente(s): ESCOLA ALTERNATIVA S/C LTDA Executado(s): CLAUDIO LOVERA BARBOSA Vistos, Trata-se de Embargos de Declaração opostos por ESCOLA ALTERNATIVA S/C LTDA em face da sentença de mov. 92.1, publicada em 11.10.2023, nos autos de Cumprimento de Sentença, cuja demanda foi extinta sem resolução do mérito, nos termos do artigo 53, §4º, da Lei nº 9.099/95, ante a inexistência de bens passíveis de constrição. A embargante em suas razões recursais alega não foram esgotados todos os meios de buscas capazes de satisfazer a dívida. Ademais, pugna pela inclusão do nome do executado no cadastro de inadimplentes. Pois bem. Satisfeitos os pressupostos processuais de admissibilidade, tanto extrínsecos como intrínsecos, é de se conhecer os aclaratórios. Sabe-se que os embargos de declaração devem cingir-se aos termos do artigo 1.022, incisos I, II e III, do CPC/2015, não sendo eles a via recursal adequada para a modificação do mérito das decisões obtidas através do julgamento; sua única finalidade é a de proporcionar o esclarecimento de eventuais omissões, contradições, pontos obscuros que possam existir, ou ainda a corrigir erro material. As arguições feitas pela embargante não condizem com a situação fática dos autos, não havendo que se falar em vício na r. sentença, haja vista a inexistência de pedido para expedição de ofício. Isso porque, mesmo diante das indicações suscitadas pela exequente, este juízo findou todos os meios necessários junto aos sistemas conveniados ao TJPR para realizar a busca de bens, sendo todos infrutíferos. Como se sabe, as ações demandadas perante os Juizados Especiais orientar-se-á, entre outros, pelos princípios da celeridade e economia processual, sendo inviável, portanto, sua protelação. Ademais, ressalta-se que muito embora este juízo proceda a elaboração da certidão de dívida ativa, é ônus da embargante as diligências posteriores, vez que é a única parte interessada. Conclui-se, destarte, que as arguições feitas pelo embargante configuram mera tentativa de alterar a decisão anteriormente proferida, o que é vedado, vez que este não é o meio adequado para rediscutir o mérito da questão. Nestes termos, rejeito os presentes embargos, ante a ausência de qualquer vício. À Secretaria, expeça-se certidão da dívida conforme pleiteado pela embargante. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Observe-se o Código de Normas da Egrégia Corregedoria-Geral da Justiça - Estado do Paraná, no que for aplicável à espécie. Londrina, 08 de novembro de 2023. Telma Regina Magalhães Carvalho Juíza de Direito

Expedição de documento (Outros documentos)

09/11/2023, 17:12

Documentos

Conclusão

•10/11/2023, 00:00

10/11/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0034030-66.2021.8.16.0014. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 5º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - 2º andar - Centro Cívico - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: (43) 3572-3522 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Prestação de Serviços Valor da Causa: R$15.923,07 Exequente(s): ESCOLA ALTERNATIVA S/C LTDA Executado(s): CLAUDIO LOVERA BARBOSA Vistos, etc. Relatório dispensado. Tratam os presentes autos de ação em fase de cumprimento de sentença. Devidamente intimado o requerido/executado, não efetuou o pagamento do débito, não oferecendo bens à penhora. Não foram encontrados bens para serem penhorados, após tentativas de penhora on line, RENAJUD, INFOJUD e mandado de penhora, todos infrutíferos. Por fim, intimado o autor/exequente a indicar bens, requereu a extinção do processo. Destaca-se que da leitura do disposto no artigo 53, § 4º, da Lei nº 9.099/95 tem-se que estabeleceu-se que, não sendo encontrados bens, o processo será extinto imediatamente, sendo que na presente hipótese o processo tramita há anos, não sendo encontrados bens, sendo justificável sua extinção, em obediência ao comando legal. E o comando aplica-se às ações em fase de cumprimento de sentença, considerando o disposto no Enunciado 75, do FONAJE. Assim tem decidido a Egrégia Turma Recursal do Paraná. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. sentença que com base no artigo 53, parágrafo 4º, da Lei nº 9.099/95, julgou extinta a execução. alegação da recorrente de que a decisão deve ser reformada, tendo em vista que de acordo com o art. 921, III, do CPC, o fato de o devedor não ter bens para a penhora não leva à extinção do processo, apenas à suspensão do feito e que por meio de garantir a Execução de Título, o Recorrente requereu o i. juízo a realização da inclusão do nome da Recorrido nos cadastros de inadimplentes, nos termos do art. 782 do CPC/15, e que o pedido não foi apreciado. artigo 53, §4º, da Lei 9.099/95 que determina que não encontrado o devedor ou inexistindo bens penhoráveis, o processo será imediatamente extinto. todas as diligências necessárias restaram infrutíferas. não há violação do 921, III, do CPC, visto que em sede de Juizados Especiais é prioritária a aplicação dos comandos normativos trazidos na Lei 9.099/95. Além disso, o pedido de expedição de Ofício ao Serasa Experian da Comarca de Londrina/PR, para que realize a inclusão do nome da Recorrida no cadastro de inadimplentes, nos termos do art. 782 do CPC/15, não trará a satisfação do crédito, haja vista a já comprovada inexistência de bens. mera probabilidade de existência de bens, sem prova robusta não é motivo suficiente para que o Juízo conceda indeterminados prazos à parte. risco de violação ao princípio da celeridade. sentença mantida por seus próprios fundamentos, conforme artigo 46 de lei 9.099/95. CONDENAÇÃO Da REcorrente AO PAGAMENTO DAS CUSTAS e honorários processuais, FIXADOS EM 10% do valor corrigido da causa. contudo, condenação suspensa em razão dos benefícios da justiça gratuita. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 3ª Turma Recursal - 0071303-94.2012.8.16.0014 - Londrina - Rel.: Juíza Denise Hammerschmidt - J. 29.06.2020) Recurso Inominado n° 0000156-82.2016.8.16.0041 Juizado Especial Cível de Alto Paraná Recorrente(s): EDERALDO BASTOS Recorrido(s): ANTONIO CARLOS DOS SANTOS DA SILVA Relator: Fernando Swain Ganem EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXTINÇÃO PELA INEXISTÊNCIA DE BENS. RECURSO DO EXEQUENTE BUSCANDO A CONTINUIDADE DO FEITO COM O ESGOTAMENTO DAS VIAS DE LOCALIZAÇÃO DO DEVEDOR E DE BENS EM NOME DESTE. INÚMERAS DILIGÊNCIAS REALIZADAS, SEM ÊXITO. PROCESSO QUE SE ARRASTA DESDE 2016, SEM QUE O EXECUTADO FOSSE ENCONTRADO, NEM ENCONTRADOS BENS PENHORÁVEIS. ORA, EXCETUADAS AS MEDIDAS DE LOCALIZAÇÃO CUJA INFORMAÇÃO SÓ SE PROCEDE MEDIANTE REQUISIÇÃO JUDICIAL, AS DEMAIS DEVEM SER REALIZADAS PELA PRÓPRIA PARTEINTERESSADA, NO CASO O CREDOR. NÃO É LEGÍTIMO QUE A PARTE SE BENEFICIE DO JUDICIÁRIO PARA ENCONTRAR O EXECUTADO OU O RESPECTIVO PATRIMÔNIO QUANDO ELA PRÓPRIA PODE FAZÊ-LO, CABENDO À AUTORIDADE JUDICIAL, CONFORME PREVISTO EM LEI E PARA EVITAR ESBULHO, APENAS PROMOVER OS ATOS EXECUTÓRIOS CONFORME A ORIENTAÇÃO TRAÇADA PELO PRÓPRIO CREDOR. OBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA EFETIVIDADE. SENTENÇA ESCORREITA QUE DEVE SER MANTIDA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 53, § 4º, DA LEI 9.099/95 E ENUNCIADO 76 DO FONAJE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. CONDENAÇÃO DA PARTE RECORRENTE NO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, QUE ARBITRO EM 10% SOBRE O VALOR DA EXECUÇÃO, QUE ORA FICA SOBRESTADA EM FACE DA JÁ CONCEDIDA GRATUIDADE DA JUSTIÇA. CUSTAS NA FORMA DA LEI. Ante o exposto, esta 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais resolve, por unanimidade dos votos, em relação ao recurso de EDERALDO BASTOS, julgar pelo(a) Com Resolução do Mérito - Não-Provimento nos exatos termos do voto. O julgamento foi presidido pelo (a) Juiz(a) Fernando Swain Ganem (relator), com voto, e dele participaram os Juízes Denise Hammerschmidt e Fernanda Karam De Chueiri Sanches. 20 de março de 2020 Fernando Swain Ganem Juiz (a) relator (a) (TJPR - 3ª Turma Recursal - 0000156-82.2016.8.16.0041 - Alto Paraná - Rel.: Juiz Fernando Swain Ganem - J. 21.03.2020) Considerando a inexistência de bens passíveis de constrição, com fulcro no artigo 53, § 4º, da Lei 9.099/95 e no enunciado 75 do Fórum Permanente de Juízes Coordenadores de Juizados Especiais Cíveis e Criminais do Brasil julgo extinta a presente ação em fase de cumprimento de sentença, sem resolução de mérito, facultando ao exequente a extração de certidão de dívida, conforme Enunciado 76 do mesmo Fórum. Sem custas e honorários. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se o CN. Com o trânsito em julgado e permanecendo esta inalterada, arquivem-se, sem baixa na distribuição. Londrina, 11 de outubro de 2023. Telma Regina Magalhães Carvalho Juíza de Direito

17/10/2023, 00:00

14/12/2022, 00:00

14/11/2022, 00:00

22/08/2022, 00:00

07/03/2022, 00:00

—

Advogados / Representantes(8)

Definitivo

Documento (Informações)

Remessa (em diligência)

Documento (Certidão)

Reativação

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Confirmada

Definitivo

Expedição de documento (Outros documentos)

Trânsito em julgado

Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Todas as movimentações(113)