Procedimento Comum Cível 0000884-85.2020.8.16.0170 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0000884-85.2020.8.16.0170 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

14/07/2022, 14:28

Documento (Acórdão)

14/07/2022, 14:27

Reativação

14/07/2022, 14:25

Recebimento

12/07/2022, 16:22

Petição (Petição (outras))

30/06/2022, 15:41

Decurso de Prazo

28/06/2022, 00:31

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

27/06/2022, 15:11

Petição (Petição (outras))

24/06/2022, 17:00

Confirmada

21/06/2022, 00:03

Definitivo

13/06/2022, 11:34

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE TOLEDO 3ª VARA CÍVEL DE TOLEDO - PROJUDI Rua Almirante Barroso, 3202 - Fórum Juiz Vilson Balão - Centro - Toledo/PR - CEP: 85.900-020 - Fone: 45 3277-4804 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000884-85.2020.8.16.0170 Vistos, etc. HOMOLOGO, por sentença, para que produza seus jurídicos e legais efeitos o acordo firmado pelas partes juntado no mov. 311.1 e, em consequência, JULGO EXTINTA A PRESENTE AÇÃO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO o que faço com fundamento no artigo 487, inciso III, alínea “b” do Código de Processo Civil. Levante-se eventuais bloqueios e/ou penhora existentes nos presentes autos. Dispenso as partes do pagamento das eventuais custas processuais remanescentes, em homenagem ao acordo celebrado, conforme §3º do art. 90 do CPC. Honorários advocatícios já pactuados no referido acordo. Diante da renúncia ao prazo recursal manifestada pelas partes, certifique-se o trânsito em julgado desta sentença. Diligências necessárias. Oportunamente ARQUIVEM-SE. P. R. I. Toledo, 10 de junho de 2022. Eugênio Giongo Juiz de Direito.

13/06/2022, 00:00

Documento (Informações)

10/06/2022, 12:49

Remessa (em diligência)

10/06/2022, 12:10

Trânsito em julgado

10/06/2022, 12:09

Expedição de documento (Outros documentos)

10/06/2022, 12:08

Documentos

Conclusão

•13/06/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE TOLEDO 3ª VARA CÍVEL DE TOLEDO - PROJUDI Rua Almirante Barroso, 3202 - Fórum Juiz Vilson Balão - Centro - Toledo/PR - CEP: 85.900-020 - Fone: 45 3277-4804 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000884-85.2020.8.16.0170 Vistos etc. 1. Diante da natureza jurídica do pedido e das partes envolvidas, constata-se que é impossível ou muito remota a possibilidade de transação, logo a designação de audiência preliminar apenas se prestará para procrastinar o andamento do processo, razão porque passo a sanear o processo nos termos do artigo 357 do CPC. 2. DA APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR Afirma a parte autora que, adquiriu uma máquina agrícola definida como: ESCAVADEIRA HIDRÁULICA 130G da marca JOHN DEERE, objeto da presente demanda, como destinatário final do bem, e pretendia usá-lo normalmente em sua atividade laborativa, justificando-se assim, a aplicação do CDC. Por sua vez, em sede de contestação, os réus aduzem que a autora não se enquadra no conceito de destinatária final, restando afastada a aplicabilidade do CDC ao presente feito. No caso em apreço não incidirem as regras do CDC à relação estabelecida entre as partes, haja vista que, a autora, reconhecidamente, adquiriu o bem a fim de viabilizar o exercício da sua atividade empresarial no ramo de prestação de serviços agrícolas, não sendo, portanto, destinatária final do produto. Assim sendo, não se aplicam à demanda em debate, as normas incertas no CDC, restando indeferia a sua incidência. 3. Feitas tais considerações, verifico que as partes estão devidamente representadas, não havendo irregularidades nem nulidades para serem apreciadas nestes autos, razão porque declarado saneado o presente processo. 4. Fixo como pontos controvertidos: 1. Se houveram vícios redibitórios/ocultos e sua extensão; 2. Faz jus a autora a substituição do produto; 3. Se sim, quem é o responsável pela substituição do bem; 4. Se os fatos articulados na inicial são aptos a causar os danos materiais e morais pleiteados pela autora, e qual seu valor. 5. A existência de culpa exclusiva ou concorrente da autora. 5. Para isso, defiro, por ora, a produção de provas documental e oral, está consistente na oitiva de testemunhas, que deverão ser arroladas no prazo de 05 (cinco) dias, conforme artigo 357, § 4º do CPC. 5.1. A prova pericial, indispensável ao feito, já fora deferida, nos autos de produção antecipada de prova em apenso, sob o nº 0002381-37.2020.8.16.0170. 6. Saliento que competirá ao advogado da parte interessada informar ou intimar as testemunhas por ele arroladas, do dia, hora e local da audiência designada, dispensando-se a intimação do juízo, conforme dispõe o § 2º do artigo 455 do CPC. 7. Designo audiência de Instrução e Julgamento para o dia 08 de março de 2022 às 14h30min. 8. Outrossim, diante das medidas e protocolos do Ministério da Saúde e OMS para evitar contágio e propagação do vírus COVID-19 (art. 3º da Lei nº 13.979), destacando as já adotadas pela Resolução nª 313 de 19/03/2020 do Conselho Nacional de Justiça e, principalmente, o disposto no artigo 3º do Decreto Judiciário nº 401/2020, cuja interpretação a ser feita, segundo o Ofício-Circular nº 38/2020-GP do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, é de que: "(...) as unidades judiciárias de primeiro e segundo graus de jurisdição, bem como as unidades administrativas, deverão retornar às atividades presenciais a partir de 16 de setembro de 2020 somente quando for necessário, ou seja, exemplificativamente, quando houver necessidade da prática de algum dos atos mencionados no artigo 6º do mesmo Decreto, sempre a critério do gestor, desde que não possa ser feito remotamente." 9. A referida audiência será realizada por videoconferência, através da plataforma do Microsoft Teams, bastando que, no dia e hora designados, as partes cliquem no link de acesso disponibilizado na aba "Informações da Audiência" junto ao sistema PROJUDI, ocasião na qual serão direcionados à sala de audiência virtual. 10. Assim, deverão as partes informarem nos autos, apenas por cautela, seus endereços eletrônicos de e-mail e/ou número de WhatsApp, assim como de eventuais testemunhas a serem ouvidas, individualmente, com até 24 horas de antecedência da audiência. 11. Ressalto, outrossim, que as testemunhas serão ouvidas por este juízo no mesmo ato ora designado, ainda que residam em Comarca diversa, dispensando-se a expedição de Carta Precatória. 12. Isso porque a audiência por videoconferência permite que as partes e/ou testemunhas sejam ouvidas de sua própria residência ou, se necessário, do escritório de seu advogado ou do advogado da parte que a arrolou. 13. Competirá ao advogado da parte interessada informar ou intimar as testemunhas por ele arroladas, do dia e hora da audiência designada, dispensando-se a intimação do juízo, conforme dispõe o § 2º do artigo 455 do CPC, com exceção daquelas previstas no art. 455, § 4º do CPC, as quais serão intimadas pela via judicial. 13.1. Compete também ao procurador, o encaminhamento do link de acesso à sessão de audiência aos seus representados e às testemunhas por ele arroladas, devendo promover previamente os necessários testes de funcionamento dos sistemas digitais, a fim de assegurar a efetividade do ato. 13.2. Outrossim, na hipótese das partes e/ou advogados não terem conhecimento técnico para utilização do sistema, podem e devem pedir orientações a pessoa de sua confiança, inclusive ao próprio advogado ou à Secretaria deste juízo para a realização de teste de funcionamento antes da audiência, se necessário, ressaltando que disponibilizadas ainda informações junto ao site do CNJ. 14. Sendo a testemunha servidor público ou militar, requisite-se ao chefe da repartição ou ao comando do corpo em que servir. 15. Eventual impossibilidade técnica ou prática na realização do ato deverá ser certificada nos autos, com posterior conclusão. 16. Intimações e diligências necessárias. Toledo, 10 de novembro de 2021. Eugênio Giongo Juiz de Direito.

11/11/2021, 00:00

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