Apelação Cível 0015526-58.2021.8.16.0031 - TJPR

Apelação Cível 0015526-58.2021.8.16.0031 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Recebimento

27/08/2024, 14:47

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0015526-58.2021.8.16.0031. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE GUARAPUAVA 2ª VARA CÍVEL DE GUARAPUAVA - PROJUDI Avenida Manoel Ribas, 500 - Bloco B - Santana - Guarapuava/PR - CEP: 85.070-180 - Fone: (42) 3036-1107 - Celular: (42) 3308-7489 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0015526-58.2021.8.16.0031 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Empréstimo consignado Valor da Causa: R$20.700,00 Autor(s): ELSA ANTUNES (RG: 20668431 SSP/PR e CPF/CNPJ: 285.818.819-04) Avenida Vereador Rubem Siqueira Ribas, 2855 - de 945/946 a 4799/4800 - Santa Cruz - GUARAPUAVA/PR - CEP: 85.015-080 - E-mail: [email protected] - Telefone(s): (42) 98842-5627 Réu(s): BANCO C6 CONSIGNADO S.A. (CPF/CNPJ: 61.348.538/0001-86) R. Líbero Badaró, 377 CJ 2401 - Centro - SÃO PAULO/SP - CEP: 01.009-000 - Telefone(s): (11) 3343-7100 / (11) 3343-7129 1. Cuidam os autos de ação de repetição de indébito c.c indenização por danos morais, ajuizada por ELSA ANTUNES em face de BANCO C6 S.A. Em sentença proferida à seq. 150, o pedido inicial foi julgado improcedente. Ato contínuo, o réu/ embargante opôs embargos de declaração em face da sentença, alegando a existência de omissão na sentença quanto a litigância de má-fé pela parte autora. Assim, requereu a correção de tal ponto (seq. 153). A parte autora, aduziu contrarrazões em seq. 158. Vieram os autos conclusos. Relatados em sinopse, passo a decidir. 2. Os embargos merecem acolhida, posto que tempestivos, e, no mérito, merecem provimento, senão vejamos. Dispõe o art. 1.022 do Código de Processo Civil: Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. Analisando-se o dispositivo da sentença de seq. 151.1, verifica-se que, de fato, consta omissão quanto ao pedido de apreciação de litigância de má-fé. Assim, os embargos de declaração merecem acolhida, a fim de que seja corrigido mencionada omissão. Neste contexto, quanto ao pedido de condenação em litigância de má-fé, tal instituto constitui um tipo especial de ilícito em que a parte, com dolo ou negligência, agiu processualmente de forma inequivocamente reprovável, violando deveres de legalidade, boa-fé, probidade, lealdade e cooperação de forma a causar prejuízo à parte contrária e obstar à realização da justiça. Para a configuração de litigância de má-fé, são necessários dois requisitos mínimos, de acordo com o artigo 80 do Código de Processo Civil: 1. Enquadramento do comportamento em uma das hipóteses previstas no dispositivo legal, que são as seguintes: - Deduzir pretensão ou defesa contra texto expresso de lei ou fato incontroverso; - Alterar a verdade dos fatos; - Usar do processo para conseguir objetivo ilegal; - Opor resistência injustificada ao andamento do processo; - Proceder de modo temerário em qualquer incidente ou ato do processo; - Provocar incidente manifestamente infundado; - Interpor recurso com intuito manifestamente protelatório. O dolo específico da parte, que é necessário para afastar a presunção de boa-fé que normalmente pauta o comportamento das partes durante o processo. No caso específico em tela a autora alegou a inexistência de contratação e o não reconhecimento da assinatura, porém a perícia grafotécnica confirmou a autenticidade da assinatura. Diante disso, considerou-se que a autora alterou a verdade dos fatos em sua inicial, configurando a litigância de má-fé., em razão disto, condeno a parte autor a multa de 10% sobre o valor atribuído à causa. Neste sentido: APELAÇÃO CÍVEL. “AÇÃO COMUM c/c PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA ANTECIPADA INCIDENTAL”. INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE RESTRIÇÃO A CRÉDITO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DE APELAÇÃO PELA PARTE AUTORA. AUTORA QUE ALEGOU A INEXISTÊNCIA DE CONTRATAÇÃO. RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE AS PARTES COMPROVADA. PERÍCIA GRAFOTÉCNICA QUE RECONHECE A AUTENTICIDADE DA ASSINATURA APOSTA NA NOTA PROMISSÓRIA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE PAGAMENTO. EXERCÍCIO REGULAR DE UM DIREITO. PRETENSÃO DE AFASTAMENTO DA MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. IMPOSSIBILIDADE. ALTERAÇÃO DA VERDADE DOS FATOS PELA AUTORA NA INICIAL. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ CONFIGURADA (ARTS. 80 E 81 DO CPC). SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.autos 0016700-32.2020.8.16.0001 TJPR 02/05/2023. Ante o exposto, CONHEÇO dos embargos de declaração de seq. 155.1 e, no mérito, com fulcro no art. 1.022, III, do Código de Processo Civil, DOU PROVIMENTO aos Embargos de Declaração, para o fim de corrigir a omissão e incluir no dispositivo da sentença que: " Condeno a parte autora ao pagamento de multa de 10% sobre o valor atribuído à causa em favor da parte requerida." Renove-se os prazos para apelação e contrarrazões, ante a alteração do julgado. Guarapuava, 23 de maio de 2024. Chélida Roberta Soterroni Heitzmann Magistrada

27/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0015526-58.2021.8.16.0031. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE GUARAPUAVA 2ª VARA CÍVEL DE GUARAPUAVA - PROJUDI Avenida Manoel Ribas, 500 - Bloco B - Santana - Guarapuava/PR - CEP: 85.070-180 - Fone: (42) 3036-1107 - Celular: (42) 3308-7489 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0015526-58.2021.8.16.0031 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Empréstimo consignado Valor da Causa: R$20.700,00 Autor(s): ELSA ANTUNES Réu(s): BANCO C6 CONSIGNADO S.A. SENTENÇA I - Relatório Trata-se de Ação de Repetição de Indébito c/c Indenização por Danos Morais proposta por ELSA ANTUNES em face de BANCO C6 CONSIGNADO S/A. Narra a inicial, em síntese, que a autora é aposentada por tempo de contribuição junto ao INSS, recebendo por mês o valor de um pouco mais de um salário mínimo. Expõe que, no entanto, a autora verificou que, mesmo sem o seu consentimento e sem a sua autorização, estão sendo descontadas de forma automática em sua conta em que recebe a aposentadoria 84 (oitenta e quatro) parcelas de R$ 70,00 (setenta reais), referente ao Empréstimo Consignado nº 010015084503 junto ao Banco C6 Consignado S/A, ora requerido. A autora relata que o valor de R$ 2.722,68 (dois mil, setecentos e vinte e dois reais e sessenta e oito centavos) lhe foi disponibilizado indevidamente e os descontos das parcelas no valor de R$ 70,00 (setenta reais) já começaram a ocorrer desde a inclusão no sistema bancário, que ocorreu em abril/2021. A requerente sustenta que desconhece o débito e que não realizou qualquer contratação de crédito com a empresa requerida. Argumenta que os descontos reduzem significativamente seu poder de compra e o suposto empréstimo vem lhe causando dor emocional intensa, lhe deixando noites sem dormir. Com essas razões, a parte autora requereu a declaração da inexistência do débito e a condenação do requerido a realizar o pagamento de restituição em dobro dos valores descontados, bem como à indenização por danos morais, no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), ou outro valor a ser arbitrado pelo juízo. Foi dado valor à causa e foram juntados documentos (mov. 1.1-1.8). A gratuidade de justiça foi concedida à autora e foi determinada a citação da parte requerida (mov. 15.1). O requerido apresentou contestação, oportunidade em que, preliminarmente, impugnou o valor da causa, arguiu a falta de interesse processual pela ausência de pretensão resistida. No mérito, sustentou, em resumo, a inexistência de vestígio de qualquer ilegalidade ou ilicitude na conduta do Banco, bem como a ausência de comprovação de fraude praticada por terceiros. Argumentou que as alegações autorais são desconstituídas a partir da Cédula de Crédito Bancário devidamente assinada pela autora, bem como pela cópia de seus documentos e comprovante de pagamento referente ao crédito, restando inequívoco que a autora recebeu em sua conta bancária os valores dos empréstimos contratados. Sustentou a impossibilidade de responsabilização do Banco, ante a inexistência de defeito na prestação do serviço; a inexistência de ato ilícito; a ausência do dever de indenizar; a ausência de dano moral; e a impossibilidade de devolução em dobro dos valores. No caso de procedência do pedido inicial, alegou a necessidade de devolução do valor recebido pela parte autora. Por fim, requereu a condenação da requerente às penas por litigância de má-fé. Com a peça defensiva, juntou documentos (mov. 28.1-28.5). A autora apresentou impugnação à contestação, rechaçando os argumentos defensivos (mov. 33.1). As partes especificaram as provas que pretendiam produzir (mov. 39.1 e 40.1). O feito foi julgado de forma antecipada, com a improcedência dos pedidos iniciais (mov. 43.1). A autora interpôs recurso de apelação (mov. 48.1) e o requerido apresentou contrarrazões (mov. 52.1). O recurso foi provido, cassando-se a sentença para que seja realizada perícia grafotécnica (mov. 63.1). Foi nomeada perita (mov. 69.1). As partes apresentaram quesitos (mov. 72.1 e 74.1). O laudo pericial foi juntado no mov. 116.1-116.4. A parte requerida manifestou-se no mov. 119.1, requerendo a improcedência dos pedidos iniciais. A autora manifestou-se sobre o laudo e requereu a intimação do requerido para apresentar o contrato físico original e as imagens internas das câmeras de segurança de sua agência. Ainda, requereu a designação de audiência de instrução e julgamento (mov. 121.1). Determinou-se a intimação da perita para esclarecer se houve qualquer ressalva ou prejuízo na realização da perícia com base nos documentos constantes nos autos (mov. 123.1). A perita prestou esclarecimentos, aduzindo que não houve qualquer prejuízo na realização da perícia com base nos documentos constantes nos autos (mov. 129.1). A autora requereu a desconsideração dos esclarecimentos prestados pela requerida e reiterou os pedidos de mov. 121.1 (mov. 135.1). A impugnação foi rejeitada e o laudo pericial foi homologado. Os pedidos de intimação da requerida para juntada das imagens das câmeras de segurança e de designação de audiência de instrução e julgamento foram indeferidos (mov. 138.1). O requerido reiterou o pedido de condenação da autora ao pagamento de multa por litigância de má-fé (mov. 142.1). Certificou-se não haver depósito de honorários periciais, tendo em vista que a prova foi requerida pela autora, beneficiária da gratuidade de justiça (mov. 144.1). A autora apresentou alegações finais, ocasião em que sustentou discordar do resultado do laudo pericial, pois a perícia foi feita apenas sobre uma cópia xerográfica. Reiterou os argumentos da inicial e pugnou pela procedência dos pedidos (mov. 145.1). Vieram os autos conclusos. Relatados em sinopse, passo a decidir. II – Fundamentação Ausentes questões preliminares ou prejudiciais a serem analisadas, passo ao julgamento do mérito da demanda. Conforme se observa dos autos, cinge a controvérsia na realização do empréstimo que ensejou os descontos indicados pela autora de sua conta bancária. A requerente afirma que estão sendo descontadas parcelas no valor de R$ 70,00 (setenta reais), referente a um empréstimo de R$ 2.722,68 (dois mil, setecentos e vinte e dois reais e sessenta e oito centavos), mas que desconhece referida contratação. Em que pesem as alegações da parte autora, o pedido é improcedente. Isso porque, compulsando-se os autos, verifica-se que há prova da contratação, conforme documentos juntados pela requerida nos movs. 28.2-28.4, especialmente no mov. 28.2, que traz a Cédula de Crédito Bancário devidamente assinada pela autora. Ainda, constam nos autos o comprovante de transferência do valor para conta de titularidade da autora (mov. 28.4), extrato da conta bancária da autora com o valor do empréstimo depositado (mov. 1.7) e Formulário de Contestação confeccionado pelo Banco requerido com a comparação das assinaturas da autora e conclusão de que não foi identificada fraude (mov. 28.3). Além disso, foi produzida prova pericial grafotécnica, a qual concluiu pela convergência entre as assinaturas colhidas e a assinatura do contrato (mov. 116.1): Destaque-se que a perita esclareceu que “não houve qualquer prejuízo na realização da perícia com base nos documentos constantes nos autos, uma vez que o documento digitalizado não interfere para o esclarecimento da referida perícia” (mov. 129.1). Ademais, tal contestação já foi rejeitada na decisão de mov. 138.1, acolhendo a conclusão da expert pela suficiência do documento digitalizado e a possibilidade de realizar a prova pericial desta forma. Assim, a contratação está devidamente comprovada, não havendo nenhuma prova de fraude, de maneira que a improcedência do pedido é medida impositiva. A propósito, vejam-se os seguintes julgados do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná em casos semelhantes: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C RESTITUIÇÃO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS INICIAIS – PRELIMINAR DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE APRESENTADA EM CONTRARRAZÕES – AFASTADA - INCONFORMISMO DA PARTE AUTORA – ALEGAÇÃO DE ILEGALIDADE NA CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO – PROPOSTA DE ADESÃO DEVIDAMENTE ASSINADA PELO AUTOR – IMPUGNAÇÃO DA AUTENTICIDADE DA ASSINATURA APOSTA NO CONTRATO – DESNECESSIDADE DE PERÍCIA GRAFOTÉCNICA – ASSINATURA SIMILAR AS DEMAIS ASSINATURAS DO AUTOR – VALORES DEVIDAMENTE CREDITADOS NA CONTA DA APELANTE – PROVEITO ECONÔMICO DEMONSTRADO - AUSÊNCIA DE PROVAS QUE CONFIGUREM FRAUDE NA OPERAÇÃO - REGULARIDADE NA CONTRATAÇÃO DO EMPRÉSTIMO - PREJUDICADOS OS PEDIDOS DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO –SENTENÇA MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 16ª Câmara Cível - 0007772-82.2022.8.16.0014 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADOR MARCO ANTONIO MASSANEIRO - J. 18.03.2024). Destaquei. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE NULIDADE DE CONTRATO C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DA CONTRATAÇÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. REGULARIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE JUNTOU CÓPIA DO INSTRUMENTO CONTRATUAL E DA TRANSFERÊNCIA BANCÁRIA. COMPROVADA A CIÊNCIA E A VONTADE DA PARTE AUTORA QUANTO À CONTRATAÇÃO. PERÍCIA JUDICIAL GRAFOTÉCNICA QUE CONFIRMA A AUTENTICIDADE DA ASSINATURA. AUTORA QUE ALEGA QUE COMPROVANTES DE DEPÓSITO SÃO MERAS TELAS SISTÊMICAS E QUE PODERIAM TER SIDO FRAUDADAS. AUTORA QUE NÃO APRESENTA EXTRATOS DE SUA CONTA CORRENTE DO PERÍODO, QUE PODERIA COMPROVAR O NÃO RECEBIMENTO DOS VALORES. CONTRATOS VÁLIDOS. SENTENÇA MANTIDA. APELAÇÃO CONHECIDA E NÃO PROVIDA. Demonstrada a livre manifestação de vontade das partes na contratação de empréstimo pessoal consignado com desconto em folha, com anuência expressa e recebimento do crédito em conta, não há que se falar em indébito a ser repetido. (TJPR - 13ª Câmara Cível - 0004513-89.2020.8.16.0098 - Jacarezinho - Rel.: DESEMBARGADOR FABIO ANDRE SANTOS MUNIZ - J. 05.04.2024). Destaquei. DIREITO CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO CONTRATUAL C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. NEGATIVA DE CONTRATAÇÃO. CONTRATO APRESENTADO PELO BANCO. IMPUGNAÇÃO DA AUTENTICIDADE DA ASSINATURA NELE APOSTA. REALIZAÇÃO DE PERÍCIA GRAFOTÉCNICA. DESNECESSIDADE, NO CASO CONCRETO. PREVALÊNCIA DE OUTRAS PROVAS CONSTANTES DOS AUTOS. DEMORA NO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. CRÉDITO DISPONIBILIZADO NA CONTA CORRENTE DE TITULARIDADE DO AUTOR. PROVEITO ECONÔMICO DEMONSTRADO. REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO E DOS DESCONTOS. AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO. SENTENÇA REFORMADA. PEDIDOS JULGADOS IMPROCEDENTES. Considerando a existência de elementos suficientes que comprovam a contratação pela parte autora do empréstimo consignado contestado, bem como a disponibilização do respectivo crédito em sua conta, há de prevalecer a boa-fé contratual da parte que se beneficiou do mútuo, sendo indevida a nulidade da avença contratual, da repetição dos valores das prestações descontadas, assim como a pretensão de indenização por dano moral. APELAÇÃO DO BANCO PROVIDA. APELAÇÃO DO AUTOR PREJUDICADA. (TJPR - 15ª Câmara Cível - 0006270-95.2022.8.16.0083 - Francisco Beltrão - Rel.: DESEMBARGADOR HAYTON LEE SWAIN FILHO - J. 20.03.2024). Destaquei. Por consequência, ante a regularidade do contrato de empréstimo, fica prejudicado o pedido de condenação do requerido ao pagamento de indenização por danos morais. III - Dispositivo Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos iniciais e, com fulcro no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTO o processo, COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. Condeno a parte autora ao pagamento das custas e despesas processuais e de honorários advocatícios, estes fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa, com fulcro no art. 85, §2º, do Código de Processo Civil. Em relação ao ônus de sucumbência, observe-se o disposto no art. 98, §3º, do Código de Processo Civil, em relação à suspensão da exigibilidade, tendo em vista a concessão da gratuidade de justiça à parte autora. Considerando o pedido de mov. 141.1 e certidão de mov. 144.1, bem como levando em conta a sucumbência da parte autora, que é beneficiária da justiça gratuita, condeno o Estado do Paraná ao pagamento dos honorários periciais, nos termos do art. 95, §3º, II, do CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpram-se as disposições constantes do Código de Normas do Foro Judicial, no que aplicáveis. Se houver apelação da sentença, intime-se a parte apelada para, querendo, apresentar contrarrazões em 15 (quinze) dias. Na hipótese de o apelado interpor apelação adesiva, intime-se a parte apelante para contrarrazões. Após, considerando a extinção do juízo de admissibilidade em primeiro grau, encaminhe-se o feito ao e. Tribunal de Justiça do Estado do Paraná (art. 1.010, §§1º, 2º e 3º do CPC). Diligências necessárias. Guarapuava, datado e assinado digitalmente. Chélida Roberta Soterroni Heitzmann Juíza de Direito Substituta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0015526-58.2021.8.16.0031. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE GUARAPUAVA 2ª VARA CÍVEL DE GUARAPUAVA - PROJUDI Avenida Manoel Ribas, 500 - Bloco B - Santana - Guarapuava/PR - CEP: 85.070-180 - Fone: (42) 3308-7489 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0015526-58.2021.8.16.0031 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Empréstimo consignado Valor da Causa: R$20.700,00 Autor(s): ELSA ANTUNES Réu(s): BANCO C6 CONSIGNADO S.A. 1. Cuidam os autos de Ação de Repetição de Indébito c/c Indenização por Danos Morais proposta por ELSA ANTUNES em face de BANCO C6 CONSIGNADO S/A. Em sentença proferida à seq. 43.1, o pedido inicial foi julgado improcedente. A autora interpôs recurso de apelação (seq. 48.1), ao qual foi dado provimento, cassando-se a sentença proferida e determinando-se a realização de perícia grafotécnica (seq. 63.1). Foi nomeada perita (seq. 69.1). A perita apresentou proposta de honorários (seq. 86.1/86.2). O requerido impugnou o valor apresentado, requerendo a intimação da perita para apresentação de nova proposta (seq. 89.1). A autora concordou com a proposta dos honorários periciais (seq. 91.1). A perita manifestou-se à seq. 95.1. O requerido reiterou os termos da petição de seq. 89.1 no tocante aos honorários periciais e alegou que produziu todas as provas necessárias para comprovação do vínculo existente entre as partes (seq. 98.1-98.4). Em decisão proferia à seq. 103.1, foram fixados os honorários periciais em R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais), determinando-se a intimação da perita para manifestar se aceita a realização da perícia por tal valor. A perita aceitou os honorários, informando data para realização da perícia (seq. 107.1). O Laudo Pericial foi juntado à seq. 116.1-116.4. O requerido manifestou-se sobre o laudo à seq. 119.1, aduzindo que o perito concluiu pela autenticidade do contrato e da assinatura do autor, requerendo, assim, a improcedência da pretensão autoral. A autora impugnou o laudo pericial e requereu a intimação do requerido para apresentar o documento físico original, apresentar as imagens internas das câmeras de segurança e a designação de audiência de instrução e julgamento (seq. 121.1). Determinou-se a intimação da perita para esclarecer se houve qualquer ressalva ou prejuízo na realização da perícia com base nos documentos constantes nos autos, bem como se há impropriedade nos documentos (seq. 123.1). A perita informou que não houve qualquer prejuízo na realização da perícia com base nos documentos constantes nos autos, uma vez que o documento digitalizado não interfere para o esclarecimento da referida perícia. Aduziu que seguiu as técnicas de da documentoscopia corretamente, utilizou adequados critérios de adequabilidade, contemporaneidade, autenticidade, quantidade e espontaneidade na escolha das peças paradigmas (seq. 129.1). A autora manifestou-se à seq. 135.1, discordando com os esclarecimentos da perita e pugnando que esses sejam desconsiderados, que seja determinada a intimação do banco requerido para apresentar o documento físico original, bem como as imagens internas das câmeras de segurança, e que seja designada audiência de instrução. Relatados em sinopse, passo a decidir. 2. Analisando-se as petições de seq. 121.1 e 135.1, verifica-se que não há pedido de esclarecimentos nos moldes previstos no art. 477, §2º, do CPC. Nota-se, na realidade, insatisfação da parte autora com o resultado da perícia. Em que pese a insistência da parte autora acerca da apresentação dos documentos originais pela parte requerida, verifica-se que a Perita nomeada, que possui qualificação e habilidade para tanto, afirmou que não houve qualquer prejuízo na realização da perícia com base nos documentos constantes nos autos, uma vez que o documento digitalizado não interfere para o esclarecimento da perícia (seq. 129.1). Assim, tendo a expert concluído pela suficiência do documento digitalizado e a possibilidade de realizar a prova pericial desta forma, a insurgência da autora não comporta acolhida, não se justificando a necessidade de apresentação da documentação original. A propósito do tema, veja-se o seguinte julgado do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DA PROVA – DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE INDEFERIU PEDIDO PARA APRESENTAÇÃO DOS CONTRATOS ORIGINAIS PELO RÉU PARA A REALIZAÇÃO DA PERÍCIA GRAFOTÉCNICA – INSURGÊNCIA DA AUTORA – PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL GRAFOTÉCNICA COM BASE NAS CÓPIAS DIGITALIZADAS DOS DOCUMENTOS JUNTADAS AOS AUTOS – POSSIBILIDADE – DESNECESSIDADE DE APRESENTAÇÃO DOS CONTRATOS ORIGINAIS PARA A INSTRUÇÃO PROCESSUAL – PERITO JUDICIAL QUE ATESTOU QUE AS CÓPIAS ANEXADAS EXIBEM CONDIÇÕES DE RESOLUTIBILIDADE, PERMITINDO O TRABALHO DA PROVA – MAGISTRADO, ADEMAIS, QUE É O DESTINATÁRIO DA PROVA E PODE INDEFERIR A PRODUÇÃO DE PROVAS CONSIDERADAS INÚTEIS – ARTS. 370 E 371, DO CPC – PRECEDENTES – INDEFERIMENTO MANTIDO – DECISÃO MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 14ª Câmara Cível - 0047784-83.2022.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR JOSE HIPOLITO XAVIER DA SILVA - J. 16.11.2022) (TJ-PR - AI: 00477848320228160000 Curitiba 0047784-83.2022.8.16.0000 (Acórdão), Relator: Jose Hipolito Xavier da Silva, Data de Julgamento: 16/11/2022, 14ª Câmara Cível, Data de Publicação: 17/11/2022). Destaquei. Sendo assim, rejeito a impugnação apresentada pela parte autora e homologo o laudo pericial de seq. 116.1-116.4. 3. Indefiro o pedido de intimação da parte requerida para juntada das imagens internas das câmeras de segurança, bem como o pedido de designação de audiência de instrução, tendo em vista a preclusão do direito de pleitear provas e que a decisão proferida em sede de recurso de apelação cassou a sentença apenas para que fosse realizada a perícia grafotécnica. 4. Assim, declaro encerrada a instrução probatória. 5. Intimem-se as partes para que, no prazo sucessivo de 15 (quinze) dias, apresentem suas alegações finais, iniciando-se pela parte autora. 6. Após, voltem conclusos para sentença. 7. Intimações e diligências necessárias. Guarapuava, datado e assinado digitalmente. Chélida Roberta Soterroni Heitzmann Juíza de Direito Substituta

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0015526-58.2021.8.16.0031. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE GUARAPUAVA 2ª VARA CÍVEL DE GUARAPUAVA - PROJUDI Avenida Manoel Ribas, 500 - Bloco B - Santana - Guarapuava/PR - CEP: 85.070-180 - Fone: (42) 3308-7489 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0015526-58.2021.8.16.0031 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Empréstimo consignado Valor da Causa: R$20.700,00 Autor(s): ELSA ANTUNES Réu(s): BANCO C6 CONSIGNADO S.A. Ante o contido no mov. 121.1, intime-se a Sr. Perita para que esclareça se houve, no caso concreto, qualquer ressalva ou prejuízo na realização da perícia com base nos documentos constantes nos autos, notadamente se a utilização do documento digitalizado pode influir na constatação de veracidade, ou não, da assinatura nele lançada, bem como se há qualquer impropriedade nos documentos, no prazo de 15 (quinze) dias. Após, vistas às partes, pelo prazo comum de 05 (cinco) dias. Oportunamente, conclusos para análise do pedido de mov. 121.1. Guarapuava, datado eletronicamente. Heloísa Mesquita Fávaro Juíza de Direito

03/10/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0015526-58.2021.8.16.0031. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE GUARAPUAVA 2ª VARA CÍVEL DE GUARAPUAVA - PROJUDI Avenida Manoel Ribas, 500 - Bloco B - Santana - Guarapuava/PR - CEP: 85.070-180 - Fone: (42) 3308-7489 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0015526-58.2021.8.16.0031 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Empréstimo consignado Valor da Causa: R$20.700,00 Autor(s): ELSA ANTUNES Réu(s): BANCO C6 CONSIGNADO S.A. Trata-se de AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO c/c INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS opostos por ELSA ANTUNES em face de BANCO C6 CONSIGNADO S.A. Foi proferida a decisão de saneamento e de organização do processo que deferiu a produção da prova pericial, requerida pela autora (mov. 69). Nomeada a perita a exepert apresentou proposta de honorários (mov. 86). Intimadas, a parte ré impugnou o valor (ev. 69.1). Apresentada resposta a impugnação (ev. 95), os autos vieram conclusos. É o relato. DECIDO. Compulsando os autos, verifica-se que a perícia, que foi deferida pela decisão de mov. 69, foi requerida pela autora (mov. 39), que é beneficiária da justiça gratuita (mov. 15). Neste situação, isto é, quando o pagamento da perícia é de responsabilidade de beneficiário da justiça gratuita e realizada por particular, o Código de Processo Civil prevê, em seu art. 95, §2º, II, que: A perícia será paga com recursos alocados no orçamento da União, do Estado ou do Distrito Federal, no caso de ser realizada por particular, hipótese em que o valor será fixado conforme tabela do tribunal respectivo ou, em caso de sua omissão, do Conselho Nacional de Justiça. Regendo o caso em tela, os honorários periciais deverão ser submetidos ao tabelamento fixado pela Resolução n. 232/2016 do Conselho Nacional de Justiça (https://atos.cnj.jus.br/atos/detalhar/2309). A resolução fixa como remuneração pericial o montante de R$ 300,00 (trezentos reais) para casos como o presente (item 6.3 da Tabela de Honorários Periciais). No presente caso, contudo, a perita nomeada apresentou proposta de honorários de R$ 2.200,00 (mov. 86). A enorme disparidade entre o valor requerido pela perita nomeada e o valor limitado pela tabela não pode constituir empecilho à promoção de justiça. Para casos assim, a própria Resolução do Conselho Nacional de Justiça prevê a possibilidade de aumento, mediante decisão fundamentada, em até cinco vezes, dos valores contidos na tabela de honorários periciais (art. 2º, §4º, da Resolução n. 232/16, do Conselho Nacional de Justiça). Portanto, para o fim de viabilizar o acesso à justiça e em respeito e valorização dos trabalhos periciais, mas levando em conta a limitação imposta pela Resolução n. 232/2016 do Conselho Nacional de Justiça, FIXO os honorários da perita nomeada no valor máximo de R$ 1.500,00. Intime-se a expert para dizer, no prazo de 5 dias, se aceitar realizar a perícia nos termos desta decisão. Em caso negativo, desde já REVOGO sua nomeação e, para realização da perícia, e a serventia para que NOMEIE o próximo perito grafotécnico devidamente cadastrado no sistema CAJU. Intimações e diligências necessárias Guarapuava, datado e assinado digitalmente. Erika Luiza Dias Pinto Taborda Juíza de Direito

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE GUARAPUAVA 2ª VARA CÍVEL DE GUARAPUAVA - PROJUDI Avenida Manoel Ribas, 500 - Bloco B - Santana - Guarapuava/PR - CEP: 85.070-180 - Fone: (42) 3308-7489 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0015526-58.2021.8.16.0031 1. Ante a certidão retro, retifico o nome da perita para ISIS GUIMARÃES PINTO MONTEIRO. 2. Cumpra-se integralmente a decisão de evento 69.1. 3. Diligências necessárias. Guarapuava, datado eletronicamente. Érika Luíza Dias Pinto Taborda Magistrada

17/02/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0015526-58.2021.8.16.0031. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE GUARAPUAVA 2ª VARA CÍVEL DE GUARAPUAVA - PROJUDI Avenida Manoel Ribas, 500 - Bloco B - Santana - Guarapuava/PR - CEP: 85.070-180 - Fone: (42) 3308-7489 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0015526-58.2021.8.16.0031 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Empréstimo consignado Valor da Causa: R$20.700,00 Autor(s): ELSA ANTUNES Réu(s): BANCO C6 CONSIGNADO S.A. 1. Trata-se de ação de repetição de indébito c/c indenização por danos morais ajuizada por ELSA ANTUNES em face do BANCO C6 CONSIGNADO S.A. Diante do acórdão (mov. 63.1), que cassou a sentença de improcedência de mov. 43.1 e determinou a realização de perícia grafotécnica, com o regular prosseguimento do feito, as partes foram devidamente intimadas (mov. 65). A parte autora se manifestou no mov. 67.1 pugnando pela realização da perícia, bem como autorização para produção de demais provas necessárias. Os autos vieram conclusos. É o relato. Decido. 2. DEFIRO a produção de prova pericial, consistente em perícia grafotécnica nas assinaturas apostas em nome da parte autora, no contrato objeto de questionamento nos autos. a. Nomeio como Perita ISIS GUIMARÃES, inscrita no CAJU/TJPR, independentemente de assinatura de qualquer Termo de Compromisso. b. Intimem-se as partes para se manifestarem, no prazo comum de 15 (quinze) dias, nos termos do artigo 465, §1º, do Código de Processo Civil. c. Com a manifestação das partes, intime-se a perita nomeada para que no prazo de 05 (cinco) dias apresente proposta de honorários, acompanhada de currículo com comprovação de especialização e contato profissional, especialmente endereço eletrônico, para onde serão dirigidas as intimações pessoais (Art. 465, §2º, I, II e III do CPC); d. Intime-se as partes para se manifestarem, no prazo comum de 5 (cinco) dias, nos termos do artigo 465, §3º, do Código de Processo Civil. e. Após, remetam-se os autos para decisão, considerando-se que a autora é beneficiária da gratuidade da justiça. f. Fixo o prazo de 30 (trinta) dias para juntada do laudo. Intimações e diligências necessárias. Guarapuava, data da assinatura digital. Heloísa Mesquita Fávaro Juíza de Direito

28/11/2022, 00:00

Documento (Certidão)

31/08/2022, 17:20

Petição (Petição (outras))

31/08/2022, 09:42

Documento (Outros documentos)

26/08/2022, 13:45

Decurso de Prazo

26/08/2022, 00:32

Confirmada

04/08/2022, 03:52

Expedição de documento (Outros documentos)

03/08/2022, 18:55

Documento (Acórdão)

03/08/2022, 15:17

Documentos

Conclusão

•27/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0015526-58.2021.8.16.0031. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE GUARAPUAVA 2ª VARA CÍVEL DE GUARAPUAVA - PROJUDI Avenida Manoel Ribas, 500 - Bloco B - Santana - Guarapuava/PR - CEP: 85.070-180 - Fone: (42) 3036-1107 - Celular: (42) 3308-7489 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0015526-58.2021.8.16.0031 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Empréstimo consignado Valor da Causa: R$20.700,00 Autor(s): ELSA ANTUNES Réu(s): BANCO C6 CONSIGNADO S.A. SENTENÇA I - Relatório Trata-se de Ação de Repetição de Indébito c/c Indenização por Danos Morais proposta por ELSA ANTUNES em face de BANCO C6 CONSIGNADO S/A. Narra a inicial, em síntese, que a autora é aposentada por tempo de contribuição junto ao INSS, recebendo por mês o valor de um pouco mais de um salário mínimo. Expõe que, no entanto, a autora verificou que, mesmo sem o seu consentimento e sem a sua autorização, estão sendo descontadas de forma automática em sua conta em que recebe a aposentadoria 84 (oitenta e quatro) parcelas de R$ 70,00 (setenta reais), referente ao Empréstimo Consignado nº 010015084503 junto ao Banco C6 Consignado S/A, ora requerido. A autora relata que o valor de R$ 2.722,68 (dois mil, setecentos e vinte e dois reais e sessenta e oito centavos) lhe foi disponibilizado indevidamente e os descontos das parcelas no valor de R$ 70,00 (setenta reais) já começaram a ocorrer desde a inclusão no sistema bancário, que ocorreu em abril/2021. A requerente sustenta que desconhece o débito e que não realizou qualquer contratação de crédito com a empresa requerida. Argumenta que os descontos reduzem significativamente seu poder de compra e o suposto empréstimo vem lhe causando dor emocional intensa, lhe deixando noites sem dormir. Com essas razões, a parte autora requereu a declaração da inexistência do débito e a condenação do requerido a realizar o pagamento de restituição em dobro dos valores descontados, bem como à indenização por danos morais, no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), ou outro valor a ser arbitrado pelo juízo. Foi dado valor à causa e foram juntados documentos (mov. 1.1-1.8). A gratuidade de justiça foi concedida à autora e foi determinada a citação da parte requerida (mov. 15.1). O requerido apresentou contestação, oportunidade em que, preliminarmente, impugnou o valor da causa, arguiu a falta de interesse processual pela ausência de pretensão resistida. No mérito, sustentou, em resumo, a inexistência de vestígio de qualquer ilegalidade ou ilicitude na conduta do Banco, bem como a ausência de comprovação de fraude praticada por terceiros. Argumentou que as alegações autorais são desconstituídas a partir da Cédula de Crédito Bancário devidamente assinada pela autora, bem como pela cópia de seus documentos e comprovante de pagamento referente ao crédito, restando inequívoco que a autora recebeu em sua conta bancária os valores dos empréstimos contratados. Sustentou a impossibilidade de responsabilização do Banco, ante a inexistência de defeito na prestação do serviço; a inexistência de ato ilícito; a ausência do dever de indenizar; a ausência de dano moral; e a impossibilidade de devolução em dobro dos valores. No caso de procedência do pedido inicial, alegou a necessidade de devolução do valor recebido pela parte autora. Por fim, requereu a condenação da requerente às penas por litigância de má-fé. Com a peça defensiva, juntou documentos (mov. 28.1-28.5). A autora apresentou impugnação à contestação, rechaçando os argumentos defensivos (mov. 33.1). As partes especificaram as provas que pretendiam produzir (mov. 39.1 e 40.1). O feito foi julgado de forma antecipada, com a improcedência dos pedidos iniciais (mov. 43.1). A autora interpôs recurso de apelação (mov. 48.1) e o requerido apresentou contrarrazões (mov. 52.1). O recurso foi provido, cassando-se a sentença para que seja realizada perícia grafotécnica (mov. 63.1). Foi nomeada perita (mov. 69.1). As partes apresentaram quesitos (mov. 72.1 e 74.1). O laudo pericial foi juntado no mov. 116.1-116.4. A parte requerida manifestou-se no mov. 119.1, requerendo a improcedência dos pedidos iniciais. A autora manifestou-se sobre o laudo e requereu a intimação do requerido para apresentar o contrato físico original e as imagens internas das câmeras de segurança de sua agência. Ainda, requereu a designação de audiência de instrução e julgamento (mov. 121.1). Determinou-se a intimação da perita para esclarecer se houve qualquer ressalva ou prejuízo na realização da perícia com base nos documentos constantes nos autos (mov. 123.1). A perita prestou esclarecimentos, aduzindo que não houve qualquer prejuízo na realização da perícia com base nos documentos constantes nos autos (mov. 129.1). A autora requereu a desconsideração dos esclarecimentos prestados pela requerida e reiterou os pedidos de mov. 121.1 (mov. 135.1). A impugnação foi rejeitada e o laudo pericial foi homologado. Os pedidos de intimação da requerida para juntada das imagens das câmeras de segurança e de designação de audiência de instrução e julgamento foram indeferidos (mov. 138.1). O requerido reiterou o pedido de condenação da autora ao pagamento de multa por litigância de má-fé (mov. 142.1). Certificou-se não haver depósito de honorários periciais, tendo em vista que a prova foi requerida pela autora, beneficiária da gratuidade de justiça (mov. 144.1). A autora apresentou alegações finais, ocasião em que sustentou discordar do resultado do laudo pericial, pois a perícia foi feita apenas sobre uma cópia xerográfica. Reiterou os argumentos da inicial e pugnou pela procedência dos pedidos (mov. 145.1). Vieram os autos conclusos. Relatados em sinopse, passo a decidir. II – Fundamentação Ausentes questões preliminares ou prejudiciais a serem analisadas, passo ao julgamento do mérito da demanda. Conforme se observa dos autos, cinge a controvérsia na realização do empréstimo que ensejou os descontos indicados pela autora de sua conta bancária. A requerente afirma que estão sendo descontadas parcelas no valor de R$ 70,00 (setenta reais), referente a um empréstimo de R$ 2.722,68 (dois mil, setecentos e vinte e dois reais e sessenta e oito centavos), mas que desconhece referida contratação. Em que pesem as alegações da parte autora, o pedido é improcedente. Isso porque, compulsando-se os autos, verifica-se que há prova da contratação, conforme documentos juntados pela requerida nos movs. 28.2-28.4, especialmente no mov. 28.2, que traz a Cédula de Crédito Bancário devidamente assinada pela autora. Ainda, constam nos autos o comprovante de transferência do valor para conta de titularidade da autora (mov. 28.4), extrato da conta bancária da autora com o valor do empréstimo depositado (mov. 1.7) e Formulário de Contestação confeccionado pelo Banco requerido com a comparação das assinaturas da autora e conclusão de que não foi identificada fraude (mov. 28.3). Além disso, foi produzida prova pericial grafotécnica, a qual concluiu pela convergência entre as assinaturas colhidas e a assinatura do contrato (mov. 116.1): Destaque-se que a perita esclareceu que “não houve qualquer prejuízo na realização da perícia com base nos documentos constantes nos autos, uma vez que o documento digitalizado não interfere para o esclarecimento da referida perícia” (mov. 129.1). Ademais, tal contestação já foi rejeitada na decisão de mov. 138.1, acolhendo a conclusão da expert pela suficiência do documento digitalizado e a possibilidade de realizar a prova pericial desta forma. Assim, a contratação está devidamente comprovada, não havendo nenhuma prova de fraude, de maneira que a improcedência do pedido é medida impositiva. A propósito, vejam-se os seguintes julgados do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná em casos semelhantes: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C RESTITUIÇÃO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS INICIAIS – PRELIMINAR DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE APRESENTADA EM CONTRARRAZÕES – AFASTADA - INCONFORMISMO DA PARTE AUTORA – ALEGAÇÃO DE ILEGALIDADE NA CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO – PROPOSTA DE ADESÃO DEVIDAMENTE ASSINADA PELO AUTOR – IMPUGNAÇÃO DA AUTENTICIDADE DA ASSINATURA APOSTA NO CONTRATO – DESNECESSIDADE DE PERÍCIA GRAFOTÉCNICA – ASSINATURA SIMILAR AS DEMAIS ASSINATURAS DO AUTOR – VALORES DEVIDAMENTE CREDITADOS NA CONTA DA APELANTE – PROVEITO ECONÔMICO DEMONSTRADO - AUSÊNCIA DE PROVAS QUE CONFIGUREM FRAUDE NA OPERAÇÃO - REGULARIDADE NA CONTRATAÇÃO DO EMPRÉSTIMO - PREJUDICADOS OS PEDIDOS DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO –SENTENÇA MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 16ª Câmara Cível - 0007772-82.2022.8.16.0014 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADOR MARCO ANTONIO MASSANEIRO - J. 18.03.2024). Destaquei. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE NULIDADE DE CONTRATO C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DA CONTRATAÇÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. REGULARIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE JUNTOU CÓPIA DO INSTRUMENTO CONTRATUAL E DA TRANSFERÊNCIA BANCÁRIA. COMPROVADA A CIÊNCIA E A VONTADE DA PARTE AUTORA QUANTO À CONTRATAÇÃO. PERÍCIA JUDICIAL GRAFOTÉCNICA QUE CONFIRMA A AUTENTICIDADE DA ASSINATURA. AUTORA QUE ALEGA QUE COMPROVANTES DE DEPÓSITO SÃO MERAS TELAS SISTÊMICAS E QUE PODERIAM TER SIDO FRAUDADAS. AUTORA QUE NÃO APRESENTA EXTRATOS DE SUA CONTA CORRENTE DO PERÍODO, QUE PODERIA COMPROVAR O NÃO RECEBIMENTO DOS VALORES. CONTRATOS VÁLIDOS. SENTENÇA MANTIDA. APELAÇÃO CONHECIDA E NÃO PROVIDA. Demonstrada a livre manifestação de vontade das partes na contratação de empréstimo pessoal consignado com desconto em folha, com anuência expressa e recebimento do crédito em conta, não há que se falar em indébito a ser repetido. (TJPR - 13ª Câmara Cível - 0004513-89.2020.8.16.0098 - Jacarezinho - Rel.: DESEMBARGADOR FABIO ANDRE SANTOS MUNIZ - J. 05.04.2024). Destaquei. DIREITO CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO CONTRATUAL C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. NEGATIVA DE CONTRATAÇÃO. CONTRATO APRESENTADO PELO BANCO. IMPUGNAÇÃO DA AUTENTICIDADE DA ASSINATURA NELE APOSTA. REALIZAÇÃO DE PERÍCIA GRAFOTÉCNICA. DESNECESSIDADE, NO CASO CONCRETO. PREVALÊNCIA DE OUTRAS PROVAS CONSTANTES DOS AUTOS. DEMORA NO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. CRÉDITO DISPONIBILIZADO NA CONTA CORRENTE DE TITULARIDADE DO AUTOR. PROVEITO ECONÔMICO DEMONSTRADO. REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO E DOS DESCONTOS. AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO. SENTENÇA REFORMADA. PEDIDOS JULGADOS IMPROCEDENTES. Considerando a existência de elementos suficientes que comprovam a contratação pela parte autora do empréstimo consignado contestado, bem como a disponibilização do respectivo crédito em sua conta, há de prevalecer a boa-fé contratual da parte que se beneficiou do mútuo, sendo indevida a nulidade da avença contratual, da repetição dos valores das prestações descontadas, assim como a pretensão de indenização por dano moral. APELAÇÃO DO BANCO PROVIDA. APELAÇÃO DO AUTOR PREJUDICADA. (TJPR - 15ª Câmara Cível - 0006270-95.2022.8.16.0083 - Francisco Beltrão - Rel.: DESEMBARGADOR HAYTON LEE SWAIN FILHO - J. 20.03.2024). Destaquei. Por consequência, ante a regularidade do contrato de empréstimo, fica prejudicado o pedido de condenação do requerido ao pagamento de indenização por danos morais. III - Dispositivo Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos iniciais e, com fulcro no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTO o processo, COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. Condeno a parte autora ao pagamento das custas e despesas processuais e de honorários advocatícios, estes fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa, com fulcro no art. 85, §2º, do Código de Processo Civil. Em relação ao ônus de sucumbência, observe-se o disposto no art. 98, §3º, do Código de Processo Civil, em relação à suspensão da exigibilidade, tendo em vista a concessão da gratuidade de justiça à parte autora. Considerando o pedido de mov. 141.1 e certidão de mov. 144.1, bem como levando em conta a sucumbência da parte autora, que é beneficiária da justiça gratuita, condeno o Estado do Paraná ao pagamento dos honorários periciais, nos termos do art. 95, §3º, II, do CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpram-se as disposições constantes do Código de Normas do Foro Judicial, no que aplicáveis. Se houver apelação da sentença, intime-se a parte apelada para, querendo, apresentar contrarrazões em 15 (quinze) dias. Na hipótese de o apelado interpor apelação adesiva, intime-se a parte apelante para contrarrazões. Após, considerando a extinção do juízo de admissibilidade em primeiro grau, encaminhe-se o feito ao e. Tribunal de Justiça do Estado do Paraná (art. 1.010, §§1º, 2º e 3º do CPC). Diligências necessárias. Guarapuava, datado e assinado digitalmente. Chélida Roberta Soterroni Heitzmann Juíza de Direito Substituta

24/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0015526-58.2021.8.16.0031. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE GUARAPUAVA 2ª VARA CÍVEL DE GUARAPUAVA - PROJUDI Avenida Manoel Ribas, 500 - Bloco B - Santana - Guarapuava/PR - CEP: 85.070-180 - Fone: (42) 3308-7489 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0015526-58.2021.8.16.0031 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Empréstimo consignado Valor da Causa: R$20.700,00 Autor(s): ELSA ANTUNES Réu(s): BANCO C6 CONSIGNADO S.A. 1. Cuidam os autos de Ação de Repetição de Indébito c/c Indenização por Danos Morais proposta por ELSA ANTUNES em face de BANCO C6 CONSIGNADO S/A. Em sentença proferida à seq. 43.1, o pedido inicial foi julgado improcedente. A autora interpôs recurso de apelação (seq. 48.1), ao qual foi dado provimento, cassando-se a sentença proferida e determinando-se a realização de perícia grafotécnica (seq. 63.1). Foi nomeada perita (seq. 69.1). A perita apresentou proposta de honorários (seq. 86.1/86.2). O requerido impugnou o valor apresentado, requerendo a intimação da perita para apresentação de nova proposta (seq. 89.1). A autora concordou com a proposta dos honorários periciais (seq. 91.1). A perita manifestou-se à seq. 95.1. O requerido reiterou os termos da petição de seq. 89.1 no tocante aos honorários periciais e alegou que produziu todas as provas necessárias para comprovação do vínculo existente entre as partes (seq. 98.1-98.4). Em decisão proferia à seq. 103.1, foram fixados os honorários periciais em R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais), determinando-se a intimação da perita para manifestar se aceita a realização da perícia por tal valor. A perita aceitou os honorários, informando data para realização da perícia (seq. 107.1). O Laudo Pericial foi juntado à seq. 116.1-116.4. O requerido manifestou-se sobre o laudo à seq. 119.1, aduzindo que o perito concluiu pela autenticidade do contrato e da assinatura do autor, requerendo, assim, a improcedência da pretensão autoral. A autora impugnou o laudo pericial e requereu a intimação do requerido para apresentar o documento físico original, apresentar as imagens internas das câmeras de segurança e a designação de audiência de instrução e julgamento (seq. 121.1). Determinou-se a intimação da perita para esclarecer se houve qualquer ressalva ou prejuízo na realização da perícia com base nos documentos constantes nos autos, bem como se há impropriedade nos documentos (seq. 123.1). A perita informou que não houve qualquer prejuízo na realização da perícia com base nos documentos constantes nos autos, uma vez que o documento digitalizado não interfere para o esclarecimento da referida perícia. Aduziu que seguiu as técnicas de da documentoscopia corretamente, utilizou adequados critérios de adequabilidade, contemporaneidade, autenticidade, quantidade e espontaneidade na escolha das peças paradigmas (seq. 129.1). A autora manifestou-se à seq. 135.1, discordando com os esclarecimentos da perita e pugnando que esses sejam desconsiderados, que seja determinada a intimação do banco requerido para apresentar o documento físico original, bem como as imagens internas das câmeras de segurança, e que seja designada audiência de instrução. Relatados em sinopse, passo a decidir. 2. Analisando-se as petições de seq. 121.1 e 135.1, verifica-se que não há pedido de esclarecimentos nos moldes previstos no art. 477, §2º, do CPC. Nota-se, na realidade, insatisfação da parte autora com o resultado da perícia. Em que pese a insistência da parte autora acerca da apresentação dos documentos originais pela parte requerida, verifica-se que a Perita nomeada, que possui qualificação e habilidade para tanto, afirmou que não houve qualquer prejuízo na realização da perícia com base nos documentos constantes nos autos, uma vez que o documento digitalizado não interfere para o esclarecimento da perícia (seq. 129.1). Assim, tendo a expert concluído pela suficiência do documento digitalizado e a possibilidade de realizar a prova pericial desta forma, a insurgência da autora não comporta acolhida, não se justificando a necessidade de apresentação da documentação original. A propósito do tema, veja-se o seguinte julgado do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DA PROVA – DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE INDEFERIU PEDIDO PARA APRESENTAÇÃO DOS CONTRATOS ORIGINAIS PELO RÉU PARA A REALIZAÇÃO DA PERÍCIA GRAFOTÉCNICA – INSURGÊNCIA DA AUTORA – PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL GRAFOTÉCNICA COM BASE NAS CÓPIAS DIGITALIZADAS DOS DOCUMENTOS JUNTADAS AOS AUTOS – POSSIBILIDADE – DESNECESSIDADE DE APRESENTAÇÃO DOS CONTRATOS ORIGINAIS PARA A INSTRUÇÃO PROCESSUAL – PERITO JUDICIAL QUE ATESTOU QUE AS CÓPIAS ANEXADAS EXIBEM CONDIÇÕES DE RESOLUTIBILIDADE, PERMITINDO O TRABALHO DA PROVA – MAGISTRADO, ADEMAIS, QUE É O DESTINATÁRIO DA PROVA E PODE INDEFERIR A PRODUÇÃO DE PROVAS CONSIDERADAS INÚTEIS – ARTS. 370 E 371, DO CPC – PRECEDENTES – INDEFERIMENTO MANTIDO – DECISÃO MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 14ª Câmara Cível - 0047784-83.2022.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR JOSE HIPOLITO XAVIER DA SILVA - J. 16.11.2022) (TJ-PR - AI: 00477848320228160000 Curitiba 0047784-83.2022.8.16.0000 (Acórdão), Relator: Jose Hipolito Xavier da Silva, Data de Julgamento: 16/11/2022, 14ª Câmara Cível, Data de Publicação: 17/11/2022). Destaquei. Sendo assim, rejeito a impugnação apresentada pela parte autora e homologo o laudo pericial de seq. 116.1-116.4. 3. Indefiro o pedido de intimação da parte requerida para juntada das imagens internas das câmeras de segurança, bem como o pedido de designação de audiência de instrução, tendo em vista a preclusão do direito de pleitear provas e que a decisão proferida em sede de recurso de apelação cassou a sentença apenas para que fosse realizada a perícia grafotécnica. 4. Assim, declaro encerrada a instrução probatória. 5. Intimem-se as partes para que, no prazo sucessivo de 15 (quinze) dias, apresentem suas alegações finais, iniciando-se pela parte autora. 6. Após, voltem conclusos para sentença. 7. Intimações e diligências necessárias. Guarapuava, datado e assinado digitalmente. Chélida Roberta Soterroni Heitzmann Juíza de Direito Substituta

22/11/2023, 00:00

15/05/2023, 00:00

28/11/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0015526-58.2021.8.16.0031. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE GUARAPUAVA 2ª VARA CÍVEL DE GUARAPUAVA - PROJUDI Avenida Manoel Ribas, 500 - Bloco B - Santana - Guarapuava/PR - CEP: 85.070-180 - Fone: (42) 3308-7489 - Celular: (42) 99958-7039 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0015526-58.2021.8.16.0031 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Empréstimo consignado Valor da Causa: R$20.700,00 Autor(s): ELSA ANTUNES Réu(s): BANCO C6 CONSIGNADO S.A. Vistos e examinados os presentes autos de AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS autuada sob nº 0015526-58.2021.8.16.0031, em que é autora ELSA ANTUNES, brasileira, solteira, aposentada, 65 anos (nasc. 20/03/1956), portadora da cédula de identidade RG nº 2.066.843-1 SESP/PR, inscrita no CPF nº 285.818.819-04, filha de AVELINO ANTUNES STEFANES e FELICIDADE ANTUNES, residente e domiciliada no endereço: Rua Vereador Rubem Siqueira Ribas, nº 2855, Bairro: Santa Cruz, CEP: 85.015-080, Guarapuava, Paraná, e réu BANCO C6 CONSIGNADO S/A, (Nome Fantasia: BANCO FICSA), pessoa jurídica de direito privado, inscrito no CNPJ nº 61.348.538/0001-86, situado no endereço: Rua Líbero Badaró, n° 377, Centro, 24º Andar, Conjunto 2401, Edifício Mercantil Finasa, CEP 01.009-000, na cidade de São Paulo, Estado de São Paulo, Telefone: (11) 3343-7100; (11) 3343-7129. A parte autora alegou na inicial que recebe aposentadoria por tempo de contribuição junto a Previdência Social e inconformada com a renda que vinha auferindo, solicitou extrato e se deparou com descontos referentes ao contrato de empréstimo consignado nº 010015084503, com início em abril de 2021, no valor de R$ 2.722,68, mediante pagamento em 84 parcelas fixas no valor de R$ 70,00; afirmou que o valor foi creditado em sua conta bancária sem sua autorização, mas que jamais contratou referido empréstimo com a parte ré e que não se dirigiu ao INSS para autorizar a averbação. Requereu a aplicação do Código de Defesa do Consumidor e a inversão do ônus da prova, e a concessão dos benefícios da justiça gratuita. Ao final, a procedência da ação para que seja declarada a inexistência do débito, seja a parte ré condenada a repetição de indébito e a pagar indenização por danos morais no valor de R$ 20.000,00. Juntou documentos (eventos 1.1 a 1.8). Na decisão do evento 10.1 foi determinada a intimação da parte autora para comprovar a alegada hipossuficiência financeira, sobrevindo manifestação e juntada de documentos no evento 13. Decisão inicial no evento 15.1, na qual foi deferida a justiça gratuita, dispensada a realização da audiência de conciliação e determinada a citação do réu. Retorno do A.R. de citação do réu no evento 23.1 com a informação “mudou-se”, O réu apresentou documentos e contestação no evento 28. Alegou, em sede de preliminar: a) impugnação ao valor da causa porque o valor atribuído é alto e a parte autora é beneficiária da justiça gratuita; b) falta de interesse processual, diante da ausência de tentativa da solução da lide pela via administrativa. No mérito, discorreu sobre a ausência de comprovação da fraude praticada por terceiros, eis que a instituição financeira ré apresentou o contrato de financiamento e demais documentos que comprovam a contratação; que a assinatura constante no contrato é similar à do documento de identificação da parte autora, bem como que o valor do empréstimo foi depositado diretamente na sua conta bancária. Refutou os demais pedidos da inicial, de repetição de indébito e danos morais, bem como sobre a necessidade de devolução do valor pela autora caso a ação seja julgada procedente. Requereu seja oficiada a Caixa Econômica Federal para que envie a este juízo extratos bancários da conta da autora referente ao período de 18/12/2020 até 16/11/2021, o acolhimento das preliminares arguidas, e, subsidiariamente, a improcedência da ação com a condenação da autora por litigância de má-fé. Caso a ação seja julgada procedente, seja determinada a devolução do valor pela autora e a indenização por dano moral seja arbitrada observando-se os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. A parte autora apresentou impugnação à contestação no evento 33.1, em que rebateu os argumentos da parte ré e impugnou os documentos por ela juntados. Instadas a especificarem provas, a parte autora requereu a produção da prova oral, consistente na oitiva de testemunhas, prova documental e prova pericial grafotécnica (evento 39.1) e o réu pugnou pelo depoimento pessoal da autora e expedição de ofício para a Caixa Econômica Federal para que confirme a titularidade da conta bancária nº 309928, agência 0389, e envie a este juízo extratos desde 17/12/2020 (evento 40.1). O processo foi remetido à conclusão. É o relatório. Decido. De pronto, verifica-se que os pedidos de produção de prova oral, pericial e documental não comportam acolhimento, uma vez que da análise dos autos verifica-se que tais provas não se mostram necessárias para a formação da convicção do juízo, pois as provas imprescindíveis ao deslinde do feito já se encontram nos autos, o que pode ser evidenciado através dos documentos juntados nos autos. Saliente-se, quanto à expedição de ofício para a Caixa Econômica Federal, que a própria autora comprovou a titularidade da conta e que o valor foi depositado. Assim, com fulcro no art. 370, parágrafo único, do Código de Processo Civil, indefiro a produção das provas pretendidas pelas partes, e, nos termos do art. 355, I, do Código de Processo Civil, passo ao julgamento antecipado da lide. Preliminarmente Da impugnação ao valor da causa Pretende o réu que o valor da causa seja corrigido, tendo em vista que o valor dado à esta ação é demasiadamente elevado se considerado que a autora é beneficiária da justiça gratuita. O inciso VI do art. 292 do Código de Processo Civil dispõe que na ação em que há cumulação de pedidos, o valor da causa deve corresponder à soma dos valores de todos eles. A parte autora deu à causa o valor de R$ 20.700,00, correspondente à soma do valor que pretende a título de repetição de indébito - R$ 700,00 - e o valor que pretende a título de dano moral - R$ 20.000,00. Com isso, conclui-se que a autora deu integral atendimento que dispõe o art. 292, VI, do Código de Processo Civil. Assim, não há que se falar em alteração do valor da causa. Da ausência de interesse processual A parte ré arguiu a ausência de interesse processual da autora, eis que não a contatou para tentar solucionar o problema pela via administrativa. No entanto, sem razão. Consoante ensinamentos de Nelson Nery Junior, existe interesse processual quando a parte tem necessidade de ir a Juízo para alcançar a tutela pretendida e, ainda, quando esta tutela jurisdicional pode trazer-lhe alguma utilidade do ponto de vista prático[1]. Trata-se do binômio necessidade-utilidade do provimento jurisdicional. Outros ainda incluem o elemento adequação, consistente na relação de pertinência entre a situação material que se tenciona alcançar e o meio processual utilizado para tanto[2]. Analisando o interesse da autora in status assertionis[3], tem-se que o alcance do bem da vida pretendido pelo autor (declaração de inexigibilidade de descontos, restituição em dobro dos valores e indenização por dano moral) depende de provimento do Judiciário, e que a procedência do pedido implicaria, em tese, em benefício prático à autora. Ademais, o instrumento processual utilizado mostra-se adequado para tanto. Para corroborar, extrai-se do julgado da Corte Estadual: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E NULIDADE CONTRATUAL CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMO DE CARTÃO CONSIGNADO SUPOSTAMENTE NÃO CONTRATADO. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. Exigência de apresentação de prévia tentativa de acordo administrativo. Insurgência. Acolhimento. Narrativa fática e documentos que correspondem à pretensão da parte autora e demonstram o seu interesse processual. Sentença anulada. Baixa dos autos à origem. A ausência de pedido administrativo não pode ser óbice para a propositura de ação no âmbito judiciário, nos termos do artigo 5º, inciso XXXV, da Constituição Federal. Nesse contexto, tendo a parte autora especificado na petição inicial os fatos e o direito no caso concreto, deve ser afastado o reconhecimento de falta de interesse de agir. Recurso provido. (TJPR; ApCiv 0000949-58.2020.8.16.0145; Ribeirão do Pinhal; Décima Quinta Câmara Cível; Rel. Des. Hayton Lee Swain Filho; Julg. 30/08/2021; DJPR 30/08/2021) Portanto, REJEITO a preliminar. Mérito Da aplicação do Código de Defesa do Consumidor. O Código de Defesa do Consumidor é plenamente aplicável aos contratos bancários ou de financiamento, uma vez que as instituições financeiras estão inseridas na definição de prestadoras de serviços, conforme dispõe o art. 3º, § 2º, da Lei 8.078/90. Segundo o desembargador ARNALDO RIZZARDO (Contratos de Crédito Bancário. São Paulo: Revista dos Tribunais, 1997. p. 24): "...não há dúvida quanto à aplicação do Código de Defesa do Consumidor, introduzido pela Lei 8.078, de 11.09.1990, aos contratos bancários. Como é bastante comum, as entidades financeiras, cuja mercadoria é a moeda, usam nas suas atividades negociais uma série de contratos, em geral de adesão, a eles aderindo aqueles que necessitam de crédito para suas atividades. Proliferam as cláusulas abusivas e leoninas, previamente estabelecidas, imodificáveis e indiscutíveis quando da assinatura do contrato". Este entendimento, inclusive, é consolidado no STJ, que editou a Súmula 297: “O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras". Portanto, são aplicáveis as disposições consumeristas ao caso em liça. Ressalte-se que, com a inversão do ônus da prova, transferiu-se à instituição financeira ré o ônus de provar o seu direito, para elidir a presunção de veracidade dos fatos alegados, que passou a viger em favor do consumidor. Da nulidade da contratação. A parte autora pretende a declaração de inexistência de débito, a repetição do indébito em dobro, a cessação dos descontos, além de condenação da parte ré ao pagamento de indenização por danos morais. O pedido é improcedente. A instituição ré se desincumbiu do ônus probatório, vez que comprovou a contratação do empréstimo consignado pelo contrato apresentado no evento 28.2, bem como a disponibilização do valor para a conta bancária de titularidade da autora, conforme evento 28.4. Nesse sentido, faz-se necessário deixar claro que a incidência das regras consumeristas não exime a autora de comprovar minimamente os fatos constitutivos de seu direito, sendo que a ausência de contestação ou de provas que demonstrem a existência de fatos modificativos, impeditivos ou extintivos de seu direito não conduz à imediata procedência da ação. Confira-se: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. VÍCIO DO PRODUTO. ÔNUS DA PROVA. APLICAÇAÕ DO CDC. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO MÍNIMA DOS FATOS CONSTITUTIVOS. OFERTA. DESCUMPRIMENTO. DANO MORAL. AUSÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO. A aplicação do Código de Defesa do Consumidor à constroversia não exime o autor do ônus de apresentar prova mínima dos fatos constitutivos de seu direito. (TJ-ES - APL: 00074986820178080030, Relator: JOSÉ PAULO CALMON NOGUEIRA DA GAMA, Data de Julgamento: 19/03/2019, Segunda Câmara Cível, Data de Publicação: 28/03/2019) No caso dos autos, veja-se que a autora não conseguiu fazer prova mínima de seu alegado direito, pois se limitou apenas a afirmar que nunca assinou o contrato de empréstimo e que a instituição bancária estava realizando os descontos de maneira indevida e, por fim, apresentou o extrato de seu benefício do INSS, em que constam os descontos que estão sendo realizados (evento 1.6). Por outro lado, analisando-se os documentos apresentados pelo réu, à luz das regras consumeristas, e tendo em vista a inversão do ônus da prova, tem-se que são suficientes para demonstrar a efetiva contratação. Ora, a instituição bancária logrou êxito em comprovar tanto a contratação, por meio do contrato bancário de evento 28.2, e do comprovante de transferência do evento 28.4, o que já basta para concluir que o pedido é improcedente, já que a principal tese manifestada na inicial é a da não assinatura do contrato de empréstimo consignado. Outrossim, ficou comprovado o depósito do valor de R$ 2.722,68 na conta bancária da autora, no dia 18/12/2020, conforme extratos dos eventos 1.7 e 1.8. A respeito da formalização de empréstimos consignados em casos como o presente, os Tribunais Estaduais entendem pela improcedência do pedido: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO CUMULADO COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA AUTORA. NÃO ACOLHIMENTO. Regularidade da contratação demonstrada pelo banco réu. Empréstimo contratado com renegociação de contrato de empréstimo anterior formalizado mediante uso de senha do titular (assinatura digital). Demonstração de depósito e efetivo saque do valor contratado. Intenção do contratante evidenciada nos autos. Contrato válido e eficaz. Dever de indenizar não configurado. Manutenção de improcedência total dos pedidos. Recurso conhecido e desprovido. (TJPR; ApCiv 0004094-76.2018.8.16.0086; Guaíra; Décima Quarta Câmara Cível; Relª Desª Themis de Almeida Furquim; Julg. 27/10/2021; DJPR 27/10/2021) DECLARATÓRIA E INDENIZATÓRIA CUMULADA COM DEVOLUÇÃO DE VALORES. Empréstimo consignado que não se reconhece. Apresentação de documentos que têm o condão de comprovar que o autor celebrou o contrato com o réu, por meio eletrônico, notadamente biometria facial, através de assinatura digital mediante envio de sua selfie, cuja fotografia coincide com a de seu documento de identidade presente nos autos. Crédito do valor do empréstimo na conta do autor e utilização deste que não se controverte. Falta de iniciativa ou qualquer manifestação de vontade pela devolução do valor. Apelo do autor que ignora os documentos juntados aos autos e os fundamentos da sentença. Improcedência mantida. RECURSO DESPROVIDO. (TJSP; AC 1008811-30.2020.8.26.0066; Ac. 15088861; Barretos; Décima Quinta Câmara de Direito Privado; Rel. Des. Ramon Mateo Júnior; Julg. 07/10/2021; DJESP 19/10/2021; Pág. 1614) Quanto aos demais pedidos, de indenização por danos materiais e danos morais, também não podem ser acolhidos, diante da inexistência de qualquer nulidade no contrato firmado, não havendo que se falar em ilegalidades consectárias, conforme pretende a autora. Da litigância de má-fé Reputa-se como litigante de má-fé aquele que incidir em alguma das condutas do art. 80 do Código de Processo Civil, in verbis: "Art. 80. Considera-se litigante de má-fé aquele que: I - deduzir pretensão ou defesa contra texto expresso de lei ou fato incontroverso; II - alterar a verdade dos fatos; III - usar do processo para conseguir objetivo ilegal; IV - opuser resistência injustificada ao andamento do processo; V - proceder de modo temerário em qualquer incidente ou ato do processo; VI - provocar incidente manifestamente infundado; VII - interpuser recurso com intuito manifestamente protelatório." No presente caso, o conjunto fático-probatório demonstrou que as alegações da autora são improcedentes. Contudo, não se verificou nenhuma das hipóteses que justifiquem a aplicação de penalidade por litigância de má-fé. Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos iniciais, nos termos da fundamentação supra. Em razão da sucumbência, condeno a autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, os quais fixo em 10% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §2º, do CPC. Por consequência, JULGO EXTINTO o presente feito, com resolução do mérito na forma do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se. Guarapuava, datado eletronicamente. Luciana Luchtenberg Torres Dagostim Juíza de Direito [1] NERY JUNIOR, Nelson. Código de Processo Civil Comentado e Legislação Extravagante. 11ª edição revista, ampliada e atualizada. SP: RT, 2010, p. 526. [2] NEGRÃO, Theotonio (e outros). Código de Processo Civil e legislação processual em vigor. 43ª edição atualizada e reformada. São Paulo: Saraiva, 2011, p. 107. [3] Segundo MARINONI, as condições da ação devem ser aferidas à vista das afirmações do demandante, sem tomar em conta as provas produzidas no processo. MARINONI, Luiz Guilherme e MITIDIERO, Daniel. Código de Processo Civil Comentado artigo por artigo. 3ª edição revista, atualizada e ampliada. São Paulo: Revista do Tribunais, 2001, p. 100.

07/03/2022, 00:00

08/10/2021, 00:00

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