Procedimento Comum Cível 0001427-54.2021.8.16.0170 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0001427-54.2021.8.16.0170 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

28/04/2022, 12:14

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

27/04/2022, 16:44

Decurso de Prazo

20/04/2022, 00:29

Documento (Informações)

08/04/2022, 13:00

Remessa (em diligência)

08/04/2022, 11:49

Confirmada

08/04/2022, 10:05

Documento (Certidão)

08/04/2022, 08:14

Publicacao/Comunicacao Intimação Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE TOLEDO 3ª VARA CÍVEL DE TOLEDO - PROJUDI Rua Almirante Barroso, 3202 - Fórum Juiz Vilson Balão - Centro - Toledo/PR - CEP: 85.900-020 - Fone: 45 3277-4804 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001427-54.2021.8.16.0170 1. Considerando o cálculo do mov. 98.1, intimem-se os respectivos titulares das custas processuais nesta Comarca (Oficial de Justiça e Cartório do Distribuidor e Anexos), para que se manifestem, no prazo de 05 (cinco) dias, se pretendem a cobrança da parte que lhes toca, que deverá ser feita em procedimento próprio, ou se preferem que fiquem anotadas em banco de dados do Cartório Distribuidor, observando-se o prazo prescricional, sob pena de arquivamento. 2. Em havendo interesse, procedam-se às devidas anotações junto ao banco de dados do Cartório Distribuidor. 3. À Secretaria para as providências cabíveis nos moldes da Instrução Normativa nº 12/2017. 4. Oportunamente, ARQUIVEM-SE. 5. Intimem-se. Toledo, 07 de abril de 2022. Eugênio Giongo Juiz de Direito.

08/04/2022, 00:00

Remessa (em diligência)

07/04/2022, 18:14

Expedição de documento (Outros documentos)

07/04/2022, 18:13

Expedição de documento (Outros documentos)

07/04/2022, 18:12

Mero expediente

07/04/2022, 15:40

Conclusão (para despacho)

07/04/2022, 01:01

Documento (Outros documentos)

04/04/2022, 18:36

Remessa (em diligência)

04/04/2022, 12:23

Documentos

Conclusão

•08/04/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE TOLEDO 3ª VARA CÍVEL DE TOLEDO - PROJUDI Rua Almirante Barroso, 3202 - Fórum Juiz Vilson Balão - Centro - Toledo/PR - CEP: 85.900-020 - Fone: 45 3277-4804 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001427-54.2021.8.16.0170 Vistos, etc. I – RELATÓRIO SIMONE DE ARAUJO SUCHENSKI, brasileira, CPF nº 052.209.599-21, por intermédio de advogado constituído aforou a presente AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇAO POR DANOS MORAIS em face do BANCO VOTORANTIM S.A, pessoa jurídica CNPJ nº 59.588.111/0001-03, sustentando que: É beneficiária do INSS NB nº 1389762260 e dirigiu-se ao referido órgão onde foi emitido um extrato constando todos os descontos que havia e que ainda estão ocorrendo em seu benefício. Alega que consta no referido extrato que em junho de 2011 firmou com a instituição requerida um contrato de empréstimo (por adesão) consignado em folha de benefício previdenciário, contrato nº 199545646 no valor de R$ 2.454,94 para pagamento em 60 meses, cuja parcela foi no valor de R$ 79,00. Frisa que ficou convencionado que as parcelas seriam descontadas do benefício previdenciário a partir de julho de 2011, contudo, ao verificar o referido extrato juntamente com o valor liberado no empréstimo, constatou-se que foram acrescidos encargos além do permitido pela legislação, quais sejam, juros acima da taxa média de mercado, estando em desacordo com a taxa máxima fixada pelo INSS. Ressalta que os valores cobrados pelo réu ultrapassam os parâmetros determinado pela legislação vigente e que é certo que se a parte tivesse conhecimento que a taxa de juros seria superior a praticada por outras instituições financeiras, certamente àquelas socorria para fazer empréstimo consignado. Entende que se faz necessária à apreciação das cláusulas do contrato pelo Poder Judiciário a fim de revisar a taxa de juros aplicada no contrato firmado entre as partes pois, no mês correspondente da contratação, a Taxa Média aplicada para a linha contratada estava em 2,17% ao mês e 29,34% ao ano, as quais ultrapassam o percentual de 14,12% se comparado aos parâmetros legais da taxa média identificados pelo Banco Central do Brasil. Ressalta que a taxa máxima para o período era de 2,14% a.m., levando em consideração ao teto determinado pelo INSS, contudo, o requerido cobrou um percentual 15,72% maior, este, mensalmente. Frisa que as Instituições Financeiras devem limitar os juros àqueles predeterminados pela Autarquia-INSS, o que não ocorreu no presente caso. Observa que o contrato firmado foi elaborado exclusivamente pela parte economicamente mais forte, no caso o Banco, inviabilizando a possibilidade de discussão de suas cláusulas e a aplicação dos princípios contratuais, notadamente da autonomia da vontade e do consensualíssimo, que ficaram suprimidos. Pelo cálculo anexo e demonstrativo, levando em consideração a taxa média de mercado emitida pelo Banco Central – Bacen o requerido cobrou 14,12% acima de forma mensal, dando uma diferença mensal de R$ 5,44 que, até a presente data, após 18 descontos não prescritos, totaliza a quantia R$ 334,31 de dano material devidamente atualizado. Afirma que uma segunda demonstração da má-fé do requerido, é verificada quando aplicamos os juros determinado pelo INSS e constatamos que aplicando ele, o valor da parcela deveria ser inferior ao montante cobrado mensalmente, na qual se verifica que o requerido cobrou 15,72% a mais, dando uma diferença mensal de R$ 4,96 em cada parcela que, até a presente data, após 18 descontos não prescritos, totaliza o valor de R$ 366,40 de dano material devidamente atualizado. Fundamenta o pedido na alegação de onerosidade excessiva do contrato impugnado nos autos e aplicação do código de defesa do consumidor para anular as cláusulas que colocaram o consumidor em exagerada desvantagem, ou seja, incompatíveis com a boa-fé ou a equidade, ou estejam em desacordo com o sistema de proteção ao consumidor. Requer ainda a condenação do réu à indenização pelos danos morais causados diante de todos os transtornos causados pelas abusividades praticadas, sugerindo a quantia correspondente a R$ 10.000,00 a título de indenização. Pretende a condenação do réu nos honorários advocatícios sucumbenciais no importe de R$ 2.500,00, o qual está de acordo com o artigo 85, §8º, do Código de Processo Civil, ou então, que seja arbitrado outro valor certo que atenda os parâmetros da proporcionalidade e razoabilidade. Requer ainda a aplicação do Código de Defesa do Consumidor e o deferimento da inversão do ônus da prova. Ao final, requer seja julgada totalmente procedente a presente ação, com a concessão dos benefícios da justiça gratuita, bem como a condenação do réu ao pagamento dos ônus sucumbenciais. Juntou documentos. Pela decisão do mov. 9.1 foi determinada a emenda à inicial, o que foi cumprido no mov. 12.1, sendo retificado o valor da causa pela decisão de mov. 14.1. Consoante decisão de mov. 24.1, restou declarada a prescrição da pretensão indenizatória, sendo está reformada pelo acórdão de mov. 46.1. No mov. 48.1 fora deferida a aplicação do CDC e a inversão do ônus da prova e deferido os benefícios da justiça gratuita. Devidamente citado o réu apresentou contestação no mov. 56.1 sustentando como preliminar, a existência de procuração genérica, a inépcia da petição inicial e, a ausência de delimitação do pedido. No mérito, assevera que a taxa de juros pactuada no contrato em debate está abaixo da média apurada pelo Banco Central, demonstrando inexistir qualquer tipo de ilegalidade ou abusividade no contrato, tampouco ausência de informação. Afirma que, analisando a taxa de juros mensal aplicada no contrato na sua forma pura, teremos uma taxa de 2,07% ao mês, ou seja, inferior a taxa de 2,14% determinada pelo INSS. Conclui que não há qualquer dúvida, pois, acerca da legalidade e transparência desta instituição financeira ao longo de toda a relação contratual entabulada entre as partes, não havendo se falar em qualquer vício no dever de informação. Que não havendo irregularidades na conduta do banco, vê-se que as cobranças realizadas consistem no exercício regular do direito do credor, nos termos do art. 188, I, do Código Civil, em função do empréstimo regularmente contratado pela demandante. Impugna expressamente os cálculos e valores apresentados pela parte autora na inicial. Destaca que não há nos autos qualquer prova da apontada onerosidade excessiva ou aplicação de qualquer disposição relativa à lesão, à fraqueza ou à vulnerabilidade do contratante. Impugna expressamente os pretendidos danos morais e devolução em dobro de qualquer eventual valor uma vez que não ficou demonstrada nos autos a má-fé ou a culpa do credor, muito menos que o banco réu não fez cobranças diferentes das contratadas. Impugna ainda expressamente a aplicação do CDC e, principalmente a inversão do ônus da prova. Requer sejam acolhidas as preliminares arguidas e, no mérito, julgada totalmente procedente a ação, condenando o réu ao pagamento dos ônus de sucumbência. Juntou contrato no mov. 63.2. O autor apresentou réplica no mov. 68.1. Pela decisão do mov. 79.1 foram afastadas as preliminares arguidas pelo réu, saneado o processo e encerrada a instrução do processo. É relatório, passo a decidir. II – FUNDAMENTAÇÃO O processo comporta julgamento antecipado na forma do artigo 355, inciso I, do CPC, uma vez que a matéria discutida é exclusivamente de direito ou sendo também de fato está suficientemente comprovada, não havendo, portanto, necessidade na produção de outras provas. DO MÉRITO Sustenta a autora que no contrato referido na inicial foram pactuados juros acima do normal praticado pelas demais instituições financeiras e pelo teto determinado pelo INSS. De uma análise do contrato 199545646, celebrado em junho de 2011, objeto desta ação, verifica-se que foram cobrados juros mensais de 2,34% e juros anuais de 31,99%. De início cumpre ressaltar que, o autor efetivamente solicitou e pactuou o contrato em debate nesta ação, vez que, não o impugnou. Em que pese o inconformismo do autor não lhe assiste razão porque as instituições financeiras são reguladas pela Lei nº 4.595/64, que dispõe sobre a política e às instituições monetárias, bancárias e creditícias e cria o Conselho Monetário Nacional e as referidas taxas não se revelam abusivas, principalmente considerando-se os padrões brasileiros para este tipo de contrato. Vale registrar que as instituições financeiras, ao firmarem esses contratos de financiamentos, não estão sujeitas à limitação dos juros ao percentual de 12% ao ano a que se refere à Lei da Usura, Decreto nº 22.626/33, em razão deste não lhes ser aplicável, conforme entendimento do Egrégio Supremo Tribunal Federal cristalizado na Súmula 596. Portanto, além da legislação pátria autorizar sua cobrança, as partes pactuaram de forma livre e espontânea essas taxas de juros e jamais poderia conduzir o autor em equívoco eis que a taxa de juros mensal e anual, o valor financiado e o valor de cada prestação estão consignados separadamente. Essa limitação só encontra barreira no abuso de direito, caracterizado pela cobrança de juros remuneratórios superiores desproporcionalmente à taxa média de mercado, o que não ficou comprovado nos autos, porque do contrário, prevalece a taxa contratada pelas partes. Na hipótese, não restou demonstrado que as taxas de juros pactuadas são consideravelmente superiores à média de mercado para essas espécies de contratos, nesses mesmos períodos, haja vista que, conforme descrito pelo autor na inicial e indicado na planilha do mov. 1.14, o banco teria aplicado a taxa de 2,17% ao mês e 29,3840% ao ano, correspondente a 14,12% acima da taxa média de mercado e de 15,72% acima da taxa máxima permitida pelo INSS, contudo, além de não ter juntado nenhuma prova nesse sentido, não se vislumbra exponencial diferença entre as taxas efetivamente aplicadas no contrato objeto desta ação. O simples fato de a taxa de juros adotada estar relativamente acima da média de mercado para a espécie não induz automaticamente à sua abusividade a fim de rechaçar sua cobrança, vez que, tratando-se de mercado financeiro, é natural a variação do percentual de taxas de juros, tanto que, o autor era livre para escolher outra instituição financeira para a contratação do empréstimo pretendido. Tanto é verdade que inexiste tal abusividade, que conforme os cálculos apresentados pela própria autora na exordial, a diferença das taxas efetivas e praticadas ocasionou uma pequena diferença de 14,12% (para taxa do BACEN) e 15,75% (para a taxa do INSS) por parcela, as quais não são desarrazoadas nem desproporcionais a média praticada pelo mercado nestes tipos de contratos, conforme cálculos apresentados pelo próprio autor. Portanto, não se configura a alegada abusividade arguida pelo autor, concluindo-se que as taxas praticadas pelo banco requerido estão dentro dos limites da razoabilidade para as relações financeiras deste mesmo tipo. Importante consignar que, mesmo tendo sido deferida a inversão do ônus da prova em favor do autor não a desonera de comprovar os fatos constitutivos do seu direito, conforme disposto no inciso I do art. 373 do Código de Processo Civil, o que não ocorreu neste particular, principalmente porque não se pode obrigar o réu a produzir prova negativa, em razão de sua absoluta impossibilidade, tanto que por isto é considerada prova diabólica. Assim sendo, improcede o reclamo do autor neste particular. III – DECISÃO Nestas condições, atendendo ao apreciado e tudo o mais que dos autos promana hei por bem JULGAR IMPROCEDENTE o pedido inicial. 1. CONDENO o autor ao pagamento das custas processuais e verba honorária que arbitro em 10% sobre o valor atualizado da causa, em face da sua sucumbência, da natureza da demanda e do trabalho realizado pelo ilustre advogado o que faço com fundamento nos incisos III e IV do § 2º do art. 85 do CPC. 2. Na execução das verbas de sucumbência deverá ser observado o disposto no artigo 98, caput do CPC, vez que o autor é beneficiário da justiça gratuita. 3. Oportunamente ARQUIVEM-SE estes autos. P. R. I. Toledo, 04 de março de 2021. Eugênio Giongo Juiz de Direito.

07/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE TOLEDO 3ª VARA CÍVEL DE TOLEDO - PROJUDI Rua Almirante Barroso, 3202 - Fórum Juiz Vilson Balão - Centro - Toledo/PR - CEP: 85.900-020 - Fone: 45 3277-4804 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001427-54.2021.8.16.0170 DECISÃO 1. Diante da natureza jurídica do pedido e das partes envolvidas, constata-se que é impossível ou muito remota a possibilidade de transação, logo a designação de audiência preliminar apenas se prestará para procrastinar o andamento do processo, razão porque passo a sanear o processo nos termos do artigo 357 do CPC. 2. DA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL DA PARTE AUTORA – PROCURAÇÃO GENÉRICA Inobstante os referidos argumentos, a procuração acostada no mov. 1.2 preenche os requisitos elencados pelo art. 105 do CPC, inexistindo indícios de irregularidades na contratação do advogado, pela autora, na hipótese. Tal assertiva se robustece à medida que se encontram acostados à inicial todos os documentos pessoais da autora, que não se pode presumir terem sido "forjados", mas sim entregues pela própria ao advogado, sob pena de ferir o princípio da presunção da boa-fé. Ademais, o elevado número de processos movidos em face de instituições financeiras, em nome de diversos consumidores representados pelo mesmo causídico não se mostra suficiente à imposição de ônus processual que acaba por dificultar à parte autora o acesso à justiça. 3. DA AUSÊNCIA DE PRETENSÃO RESISTIDA A preliminar de ausência de pretensão resistida suscitada pelo requerido não merece acolhimento, primeiro porque não há obrigatoriedade da parte formular previamente pedido administrativo de indenização, uma vez que o direito de ação é constitucional e incondicionado. Segundo, porque à luz da contestação apresentada, o pedido seria rechaçado, revelando que apresente ação é útil e necessária para obtenção do direito reclamado. Desse modo, INDEFIRO esta preliminar. 4. DA ALEGADA INÉPCIA DA INICIAL Sustenta o réu que a inicial é inepta porque a autora não esclareceu quais cláusulas constantes no contrato seriam abusivas, conforme dispõem o art. 330, § 2º do Código de Processo Civil. Não obstante os argumentos expostos, a preliminar não procede, porque na petição inicial a autora indicou quais clausulas que, supostamente, entende como abusivas. Além disso, a autora informou o valor que entende devido decorrente do contrato, objeto da presente ação, bem como juntou planilha de cálculo justificando suas alegações e os valores controvertidos (movs. 1.10/1.15). Logo, encontram-se presentes os requisitos estabelecidos pelo art. 330, § 2º do Código de Processo Civil. Ademais, o contrato objeto da discussão fora acostado, pelo próprio banco, no mov. 63.2. Por estas razões INDEFIRO também esta preliminar. 5. DA AUSÊNCIA DE DELIMITAÇÃO DA CAUSA DE PEDIR Alega o requerido em sede de contestação, que inexistem fundamentos que subsidiem os pedidos autorais; que as alegações são genéricas e desprovidas de provas, motivo pelo qual requer a extinção da ação. Contudo, o argumento não procede, estando claro na inicial que a autora pleiteia a revisão de contrato de empréstimo consignado e, condenação por danos morais, por força do contrato nº 199545646 originário do banco réu. Estando devidamente discriminados os pedidos na inicial, não há que se falar em dedução de pedido genérico, porquanto facilmente se percebe o que a autora almeja, sendo possível à ré sua defesa, tanto que assim o fez no mov. 56.1. Ante o exposto, INDEFIRO mais esta preliminar. 6. No mais, verifica-se que as partes são legítimas e estão devidamente representadas nos autos e não existe nenhuma regularidade ou nulidade para ser apreciada, razão porque declaro saneado o processo. 7. O processo comporta julgamento antecipado na forma do artigo 355, inciso I, do CPC, uma vez que a matéria discutida é exclusivamente de direito, não havendo, portanto, necessidade na produção de outras provas. Intimações e diligências necessárias. Toledo, datado eletronicamente. (assinado digitalmente) SÉRGIO LAURINDO FILHO Juiz de Direito Substituto

04/02/2022, 00:00

18/10/2021, 00:00

12/04/2021, 00:00

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Definitivo

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Decurso de Prazo

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Remessa (em diligência)

Confirmada

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Expedição de documento (Outros documentos)

Mero expediente

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