Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0006442-22.2018.8.16.0004 - TJPR

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0006442-22.2018.8.16.0004 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0006442-22.2018.8.16.0004. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA SECRETARIA UNIFICADA DAS VARAS DA FAZENDA PÚBLICA - 1ª VARA - PROJUDI Rua da Glória, 362 - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.030-060 - Fone: (41) 3200-4700 Classe Processual: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Assunto Principal: Devolução de contribuições previdenciárias pagas além do teto Valor da Causa: R$7.192,26 Polo Ativo(s): JANE LESSA MONÇÃO Polo Passivo(s): ESTADO DO PARANÁ I. De início, ante o pedido do Estado do Paraná (Mov. 76.1), INTIME-SE o executado para que, no prazo de 15 (quinze) dias, efetue o cálculo das retenções do imposto de renda (art. 46 da Lei nº 8.541/1992 e arts. 157 e 158 da CF) ou de contribuição previdenciária (art. 15, §1º, da Lei Estadual nº 17.35/12), mediante juntada do respectivo demonstrativo, conforme dispõe o Decreto Judiciário nº 382/2020. II. Em seguida, INTIME-SE o exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, manifeste-se, ciente de que o decurso do prazo implicará na concordância tácita com o valor apresentado pelo executado e, caso haja impugnação, voltem conclusos. III. Decorridos os prazos (itens I e II) ou, informado pelo executado a não incidência de retenções legais ou informada a incidência o credor concordou com o cálculo das retenções, expeça-se alvará de levantamento ou transferência. IV. Por outro lado, não havendo inclusão na RPV expedida (Mov. 73.1), expeça-se Requisição de Pequeno Valor – RPV dos honorários advocatícios no percentual de 10% sobre o saldo remanescente, que resulta em R$158,28 (cento e cinquenta e oito reais e vinte e oito centavos). V. Com a expedição, CUMPRA-SE a Portaria n° 01/2020 da Secretaria Unificada das Varas da Fazenda Pública do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba. VI. Intimem-se. Curitiba, data gerada pelo Sistema. Marcos Vinícius Christo Juiz de Direito

07/03/2022, 00:00

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