Cumprimento de sentença 0001450-30.2010.8.16.0026 - TJPR

Cumprimento de sentença 0001450-30.2010.8.16.0026 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0001450-30.2010.8.16.0026. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE CAMPO LARGO 1ª VARA CÍVEL DE CAMPO LARGO - PROJUDI R. Joanim Stroparo, s/n - Fórum - Vila Bancária - Campo Largo/PR - CEP: 83.601-460 - Fone: (41) 3263-5254 - Celular: (41) 3263-5254 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001450-30.2010.8.16.0026 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Indenização por Dano Moral Valor da Causa: R$27.090,97 Exequente(s): VERENILSON PEDRO BARAUSSE Executado(s): LEANDRO VRIESMAN Vistos. Trata-se de Ação de Indenização por Danos Morais e Materiais proposta por Verenilson Pedro Barausse em face de Leandro Vriesmann, em fase de cumprimento de sentença. Foi prolatada sentença, julgando parcialmente procedentes os pedidos (mov. 1.29). Foi proferido acórdão, pelo E. Tribunal de Justiça, negando provimento ao recurso de apelação interposto pelo executado (mov. 1.36, fls. 12/26), com trânsito em julgado, em 18/10/2016. Iniciou-se a fase de cumprimento de sentença, em 06/05/2019 (mov. 50.1). No mov. 58.1, o executado compareceu nos autos, apresentando o comprovante de recolhimento do percentual de 30% do débito e requereu o parcelamento do restante. No mov. 66.1, foi expedido alvará ao exequente, no valor de R$ 14.230,19 (mov. 95.1). Sobreveio pedido de execução total das parcelas pelo descumprimento do pagamento do parcelamento (mov. 71.1). Foi deferida a penhora, pelo sistema Bacenjud, retornando a ordem parcialmente positiva (mov. 96.1). Foi deferida a expedição de alvará dos valores bloqueados e nova tentativa de penhora, via sistemas Bacenjud e Renajud (mov. 136.1), sendo expedidos os alvarás (movs. 147.1 e 148.1). O exequente requereu a penhora de veículo (mov. 164.1), sendo deferida a penhora do veículo LYV-5328 0055.492226-6 HONDA/ML 125 (mov. 168.1). No mov. 177.1, foi determinada a intimação do exequente para se manifestar se pretendia a adjudicação do bem penhorado e deferido o pedido de bloqueio e penhora on-line sobre dinheiro ou ativos financeiros do executado. O exequente requereu a apreensão do passaporte, a suspensão da CNH, o cancelamento ou a suspensão dos cartões de crédito e o bloqueio de serviços de telefonia/internet fixa e móvel e TV a cabo e o bloqueio de serviços de streaming, oficiando às plataformas Netflix, Spotify, Globoplay, do executado (mov. 199.1), o que foi indeferido pelo Juízo (mov. 201.1). Foi deferida, novamente, a penhora de ativos financeiros do executado, pelo sistema SISBAJUD (mov. 217.1), restando infrutífera (mov. 234.1). No mov. 240.1, foi determinado o arquivamento dos autos, com fulcro no art. 921 do CPC. Foi reiterado o pedido de bloqueio de cartões de crédito e de suspensão da CNH (mov. 246.1) do executado, sendo novamente indeferido o pedido (mov. 249.1). Foram deferidas nova ordem de penhora de ativos financeiros do executado, pelo sistema Sisbajud, com a repetição programada da ordem, por 30 dias, e pesquisas, via Declaração do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - DITR, e acerca das declarações sobre operações imobiliárias - DOI’s (mov. 263.1). No mov. 271.1, o executado apresentou exceção de pré-executividade, alegando, em síntese, a ocorrência da prescrição intercorrente. O exequente se manifestou sobre a exceção e pugnou pela sua rejeição (mov. 276.1). No mov. 281.1, foi determinado à Secretaria para que certificasse se o montante bloqueado, no valor de R$ 207,97 (mov. 234.2), permanecia constrito e, se sim, que fosse transferido à conta judicial, bem como que o executado juntasse procuração nos autos, o que foi feito no mov. 288.1. No mov. 285.1, foi certificada a transferência dos valores. É o relatório. DECIDO. Determina o art. 206, § 3º, inc. V, do Código Civil, que prescreve em 03 anos a pretensão da reparação civil. A Súmula nº 150 do STF estabelece que, "Prescreve a execução no mesmo prazo de prescrição da ação." Nesta toada, da inteligência do art. 921, § 4º, do CPC, conferida pela Lei nº 14.195/2021, têm-se que a prescrição intercorrente começa a correr a partir da ciência da primeira tentativa infrutífera de localização do devedor ou de bens passíveis de penhora. Contudo, há que se destacar que, embora possua aplicação imediata, o aludido dispositivo incide apenas sobre os atos processuais praticados após 27/08/2021. Nesta lógica, portanto, em relação aos atos praticados antes da entrada em vigor da Lei nº 14.195/2021, não incide o novo termo inicial, configurando-se a prescrição intercorrente somente em casos de inércia do exequente, por prazo superior ao prescricional do direito material. Neste sentido: “AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INSCRIÇÃO INDEVIDA. DECISÃO QUE REJEITOU A TESE DE PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. RECURSO INTERPOSTO PELA EXECUTADA. LAPSO TEMPORAL DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE QUE DEVE OBSERVAR O MESMO PRAZO DA PRESCRIÇÃO DO DIREITO MATERIAL. SÚMULA 150 DO STF. PRAZO PRESCRICIONAL TRIENAL. INTIMAÇÃO DA TENTATIVA INFRUTÍFERA DE LOCALIZAÇÃO DE BENS PENHORÁVEIS QUE NÃO DEU INÍCIO AO DECURSO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INAPLICABILIDADE DO TERMO INICIAL PREVISTO NO ART. 921, § 4º, DO CPC, COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº 14.195/2021. IRRETROATIVIDADE DA LEI PROCESSUAL. ART. 14 DO CPC. PRINCÍPIO DO “TEMPUS REGIT ACTUM”. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO.” (TJPR, 00888082320248160000 - Curitiba, Rel. Des. Guilherme Freire de Barros Teixeira, Data de Julgamento: 30/11/2024, 10ª CC, Data de Publicação: 02/12/2024) No caso, o acórdão proferido pelo E. Tribunal de Justiça, negando provimento ao recurso de apelação interposto pelo executado (mov. 1.36, fls. 12-26), transitou em julgado, em 18/10/2016, tendo se iniciado a fase de cumprimento de sentença, em 06/05/2019 (mov. 50.1). Desde então, o exequente promoveu diligências para a localização dos bens do executado, tendo logrado êxito na penhora do valor de R$ 3.321,00, em setembro/2019 (mov. 96.1), e de R$ 207,97, em abril/2021, o que demonstra a ausência de inércia por parte do exequente. Aliado a isso, denota-se que, a partir da vigência da Lei nº 14.195/2021, a primeira tentativa infrutífera de localização de bens passíveis de penhora ocorreu em 27/05/2022, com o retorno da ordem judicial de bloqueio de valores de mov. 234.1, tendo, como termo inicial, a ciência do exequente acerca da diligência infrutífera, em 07/06/2022. Logo, nesta sistemática, não transcorreu o prazo prescricional trienal. Diante do exposto, REJEITO a exceção de pré-executividade de mov. 271.1. Intime-se o exequente para que, no prazo de 15 dias, apresente cálculo atualizado da dívida. Após, havendo o recolhimento das custas devidas, cumpra-se, conforme determinado no mov. 263.1. Intimações e diligências necessárias. Campo Largo, data e hora de inserção no sistema. MARIA SERRA CARVALHO Juíza de Direito Substituta

06/02/2025, 00:00

07/03/2022, 00:00

03/09/2021, 00:00

02/03/2021, 00:00

—

Advogados / Representantes(8)

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 316) JUNTADA DE PENHORA SOLICITADA BACENJUD/SISBAJUD (15/01/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Documento (Outros documentos)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

Confirmada

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 304) JUNTADA DE CERTIDÃO (07/08/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Expedição de documento (Outros documentos)

Decurso de Prazo

Confirmada

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 304) JUNTADA DE CERTIDÃO (07/08/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Expedição de documento (Outros documentos)

Documento (Certidão)

Todas as movimentações(311)

Todos os documentos(17)