Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0001437-48.2020.8.16.0004 - TJPR

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0001437-48.2020.8.16.0004 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Expedição de alvará de levantamento

28/04/2026, 20:45

Expedição de alvará de levantamento

28/04/2026, 20:30

Petição (Petição (outras))

14/04/2026, 11:54

Petição (Petição (outras))

14/04/2026, 10:37

Publicacao/Comunicacao Intimação Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA SECRETARIA ESPECIALIZADA EM MOVIMENTAÇÕES PROCESSUAIS DAS VARAS DA FAZENDA PÚBLICA DE CURITIBA - 1ª VARA - PROJUDI Rua da Glória, 362 - 1º andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.030-060 - Fone: (41) 3200-4702 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001437-48.2020.8.16.0004 1. Aos herdeiros de EDSON APARECIDO ALVES para que, em 15 (quinze) dias, acostem aos autos certidões expedidas pelos Distribuidores do local do óbito que informem quanto à abertura de inventário, inclusive extrajudicial. 2. DANIEL MARQUES SALDANHA faleceu e o crédito objeto da ação foi partilhado em favor dos herdeiros: MARAI SEBASTIANA SALDANHA, DANIELE MARQUES SALDANHA, DOUGLAS MARQUES SALDANHA, DIEGO MARQUES SALDANHA, LUCIO FLAVIO SALDANHA e CLEITON MARQUES SALDANHA (evento 212.4). Os herdeiros, por sua vez, cederam o crédito a RECALL CONSULTORIA LTDA. (evento 212.2), ressalvando honorários contratuais de 20%. Assim, diante da anuência do Estado do Paraná (evento 216.1), determino: a) a inclusão da cessionária RECALL CONSULTORIA LTDA. no lugar de DANIEL MARQUES SALDANHA; b) a expedição de alvará de transferência no percentual de 20% do crédito de DANIEL em favor do Dra. FUAD SALIM NAJI, na qualidade de honorários contratuais; c) a expedição de alvará de transferência em favor da cessionária RECALL quanto ao saldo de 80% do crédito de DANIEL. 3. Quanto ao pagamento a maior de honorários de sucumbência ao Estado do Paraná (evento 213.1), diga o Estado do Paraná em 15 (quinze) dias. Na mesma oportunidade, poderá se manifestar quanto ao pedido de ressarcimento de custas processuais. Intimem-se. D.N. Curitiba, 11 de dezembro de 2025. Carolina Delduque Sennes Basso Magistrada

19/03/2026, 00:00

Petição (Petição (outras))

18/03/2026, 17:59

Confirmada

18/03/2026, 17:59

Documento (Outros documentos)

10/03/2026, 09:56

Expedição de documento (Outros documentos)

10/03/2026, 09:55

Ato ordinatório

10/03/2026, 09:54

Ato ordinatório

10/03/2026, 09:53

Petição (Petição (outras))

09/03/2026, 08:10

Outras Decisões

11/12/2025, 12:06

Conclusão (para decisão)

11/12/2025, 01:11

Petição (Petição (outras))

21/10/2025, 09:17

Documentos

Conclusão

•19/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0001437-48.2020.8.16.0004. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA SECRETARIA UNIFICADA DAS VARAS DA FAZENDA PÚBLICA - 1ª VARA - PROJUDI Rua da Glória, 362 - 1º andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.030-060 - Fone: (41) 3200-4702 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001437-48.2020.8.16.0004 Classe Processual: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Assunto Principal: Descontos Indevidos Valor da Causa: R$52.514,39 Polo Ativo(s): Daniel Marques Saldanha representado(a) por MARIA SEBASTIANA SALDANHA Diego Canavese de Oliveira EDNILSON CARLOS SILVEIRA DOS SANTOS EDSON APARECIDO ALVES EDSON LUIS BUGHAY ELIZABETH COLLERE DE SILLOS ELZA APARECIDA TEIXEIRA DA SILVA ENEZI ALVES FLÁVIA MARIA DE AMORIM BORGES Francisco Fernandes Gomes Polo Passivo(s): ESTADO DO PARANÁ DECISÃO 1 – A exequente ajuizou cumprimento de sentença, requerendo o pagamento do montante atualizado de R$ 52.514,39 (cinquenta e dois mil quinhentos e quatorze reais e trinta e nove centavos). O executado apresentou impugnação (movimento 63.1), na qual alega, em síntese, que a exequente calculou os juros de mora a partir de 01/2013, sendo que o correto seria considerar, como termo inicial, a data do trânsito em julgado, conforme estabelecido no título executivo judicial, de modo que o percentual acumulado é de 22,7902%, indicando o valor total devido de R$ 46.558,52 (quarenta e seis mil quinhentos e cinquenta e oito reais e cinquenta e dois centavos). A parte exequente manifestou-se, com anuência (movimento 66.1). 2 – Havendo concordância da parte exequente, julgo procedente a impugnação e, por consequência, homologo o crédito de R$ 46.558,52 (quarenta e seis mil quinhentos e cinquenta e oito reais e cinquenta e dois centavos). 3 – Condeno a exequente ao pagamento das custas processuais específicas do incidente de impugnação (Instrução Normativa nº 003/2020 da GGJ) e honorários advocatícios[1] que fixo no percentual de 10% sobre o proveito econômico (R$ 5.955,87), considerando a reduzida complexidade e o singelo trabalho realizado, restrito à elaboração da petição de impugnação (art. 85, §2º, IV, do CPC), com correção monetária pelo IPCA-e a partir de março/2020 (movimento 63.2) e juros de mora de 1% ao mês a partir do trânsito em julgado desta decisão, observada a causa suspensiva de exigibilidade caso seja beneficiário da justiça gratuita (art. 98, §3º, do CPC). 4 – Exceto se for beneficiária da justiça gratuita, intime-se a parte exequente para efetuar o recolhimento das custas necessárias, referentes à expedição de RPV e alvará, na quantidade necessária, no prazo de 5 (cinco) dias. 5 – Após o pagamento das despesas acima descritas, expeça-se Requisição de Pequeno Valor – RPV (Lei Estadual nº 18.664 /2015), incluindo-se no ofício requisitório o valor relativo às custas processuais antecipadas e observando-se eventuais retenções legais indicadas. Frisa-se que o art. 82 do Código de Processo Civil determina que “ Art. 82. Salvo as disposições concernentes à gratuidade da justiça, incumbe às partes prover as despesas dos atos que realizarem ou requererem no processo, antecipando-lhes o pagamento, desde o início até a sentença final ou, na execução, até a plena satisfação do direito reconhecido no título.”. Sendo assim, caso não se trate de parte dispensada da antecipação, deverá o exequente promover o pagamento antecipado das diligências, no que se refere à expedição de RPV e de alvará, na quantidade necessária, com posterior inclusão na conta. Apesar da isenção ao pagamento de custas concedida à Fazenda Pública, a parte exequente não é isenta, de maneira que a inclusão do valor no ofício requisitório somente é admitida se houver antecipação, na forma do art. 8º, §§ 14º e 15º, do Decreto nº 520/2020, que dispõem que, depois de antecipadas as custas da expedição pelo exequente, deverão estas ser incluídas no Precatório Requisitório, a fim de que sejam reembolsáveis ao exequente "no mesmo ofício precatório que veicule o seu crédito principal". 6 – Com a expedição, cumpra-se a Portaria nº 01/2020 da Secretaria Unificada das Varas da Fazenda Pública do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba (art. 2º - item 112)[2]. 7 – Efetuado o depósito, expeça-se alvará de transferência. 8 – Intimações e diligências necessárias. Curitiba/PR, datado e assinado digitalmente. Adriano Scussiatto Eyng Juiz de Direito Substituto [1] RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. Para efeitos do art. 543-C do CPC: 1.1. São cabíveis honorários advocatícios em fase de cumprimento de sentença, haja ou não impugnação, depois de escoado o prazo para pagamento voluntário a que alude o art. 475-J do CPC, que somente se inicia após a intimação do advogado, com a baixa dos autos e a aposição do "cumprase" (REsp. nº. 940.274/MS). 1.2. Não são cabíveis honorários advocatícios pela rejeição da impugnação ao cumprimento de sentença. 1.3. Apenas no caso de acolhimento da impugnação, ainda que parcial, serão arbitrados honorários em benefício do executado, com base no art. 20, §4º, do CPC. 2. Recurso especial provido." (STJ, REsp 1134186/RS, Ministro Luís Felipe Salomão, 1.8.2011, DJe 21.10.2011, Temas Repetitivos nº 407, 408, 409 e 410). [2] "112. Com a expedição da Requisição de Pequeno Valor – RPV e o seu protocolo pelo executado, aguardar o respectivo pagamento, com remessa ao arquivo provisório pelo prazo de 03 (três) meses (Lei no 18.664/15); a) decorrido o prazo sem pagamento (art. 535, §3o, II, do CPC), ou havendo manifestação do exequente após ser expirado o prazo, intimar o executado para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se, comprovando o pagamento, mediante depósito, sob pena de sequestro de dinheiro suficiente para satisfação da obrigação; b) efetuado o pagamento, intimar a parte exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, manifeste-se sobre a satisfação e, após, em caso de manifestação expressa ou tácita sobre a satisfação, abrir conclusão para sentença de extinção e expedição alvará caso efetuado depósito judicial em razão da previsão do item 111".

15/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0001437-48.2020.8.16.0004. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA SECRETARIA UNIFICADA DAS VARAS DA FAZENDA PÚBLICA - 1ª VARA - PROJUDI Rua da Glória, 362 - 1º andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.030-060 - Fone: (41) 3200-4702 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001437-48.2020.8.16.0004 Classe Processual: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Assunto Principal: Descontos Indevidos Valor da Causa: R$52.514,39 Polo Ativo(s): Daniel Marques Saldanha representado(a) por MARIA SEBASTIANA SALDANHA Diego Canavese de Oliveira EDNILSON CARLOS SILVEIRA DOS SANTOS EDSON APARECIDO ALVES EDSON LUIS BUGHAY ELIZABETH COLLERE DE SILLOS ELZA APARECIDA TEIXEIRA DA SILVA ENEZI ALVES FLÁVIA MARIA DE AMORIM BORGES Francisco Fernandes Gomes Polo Passivo(s): ESTADO DO PARANÁ 1. Acolho a emenda de seq. 57.1. Anotações necessárias. 2. Intime-se a parte executada para que, no prazo de 30 (trinta) dias, querendo, apresente impugnação à execução (art. 535 do CPC). 3. Considerando o trabalho realizado na fase de cumprimento de sentença, limitado à elaboração da petição e o demonstrativo, nos termos do art. 85, §§2º e §3º, I e §7º, do CPC, fixo os honorários no percentual de 10% sobre o valor do débito. Pondera-se que, a despeito da previsão do art. 85, §7º, do CPC, o Superior Tribunal de Justiça estabeleceu, em recurso repetitivo, a tese de que o novo Código de Processo Civil não afasta a aplicação da Súmula 345 do STJ, editada para dirimir conflitos acerca do arbitramento de honorários no cumprimento de sentença decorrente de ação coletiva (STJ, REsp. nºs 1.648.238, 1.648.498 e 1.650.588): "São devidos honorários advocatícios pela Fazenda Pública nas execuções individuais de sentença proferida em ações coletivas, ainda que não embargadas". A propósito, assim ponderou o Relator do Recurso Especial nº 1.648.238, Ministro Gurgel de Faria: “Não houve mudança no ordenamento jurídico, uma vez que o artigo 85, parágrafo 7º, do CPC/2015 reproduz basicamente o teor normativo contido no artigo 1º-D da Lei 9.494/1997, em relação ao qual o entendimento desta corte, já consagrado, é no sentido de afastar a aplicação do aludido comando nas execuções individuais, ainda que promovidas em litisconsórcio, do julgado proferido em sede de ação coletiva lato sensu, ação civil pública ou ação de classe”. E, acrescentou: os “atributos que somente poderiam ser identificados e dimensionados mediante a propositura de execuções individuais, nas quais seriam expostas as peculiaridades de cada demandante, o que implica complexidade diferenciada no processo executório, a qual persiste mesmo que não tenham sido ajuizados embargos à execução”. Dessa forma, infere-se que o fundamento para autorizar o arbitramento de honorários na fase de cumprimento individual de sentença coletiva aplica-se tanto ao crédito sujeito ao regime de precatório quanto ao regime de requisição de pequeno valor, ainda que o repetitivo esteja fundado na extensão da aplicação da Súmula nº 345 do STJ em razão da previsão do art. 1-D, da Lei nº 9.494/97, porquanto, independentemente do montante exequendo, justificam-se os honorários porque no cumprimento individual é que serão identificados e dimensionados os credores individuais e, por conseguinte, implica maior complexidade da execução. Esteja ou não sujeito ao regime de precatório ou requisição de pequeno valor, como o fundamento estende-se ao cumprimento individual de sentença proferida em ação coletiva, é cabível a fixação dos honorários e, portanto, afastou-se qualquer discussão quanto à interpretação da previsão do art. 85, §7º, do CPC. 4. Apresentada a impugnação, INTIME-SE a exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, manifeste-se, ciente que o decurso do prazo implicará na concordância tácita com o valor apresentado pelo executado e, em seguida, voltem conclusos. 5. Havendo anuência ao cálculo elaborado, impõe-se HOMOLOGAR o crédito principal, acrescido das custas e despesas processuais e, ainda, HOMOLOGAR os honorários advocatícios arbitrados em 10% do valor exequendo, nos termos do art. 85, §14º, do CPC, com observância do Tema 96 do STF (Leading Case: RE 579431), Tema 450 do STF (Leading Case: RE 638195) e Súmula Vinculante 17 do STF. 6. Decorrido o prazo preclusivo, com observância do Decreto Judiciário nº 520/2020, expeçam-se Precatório Requisitório (art. 100, § 1º, da CF) ou Requisição de Pequeno Valor – RPV (art. 100, §3º, da CF, art. 85, §14, do CPC e Lei Estadual nº 18.664/2015), observando-se eventuais retenções legais indicadas pela parte executada e aceitas pela parte exequente. 7. Com a expedição, CUMPRA-SE a Portaria nº 01/2020 da Secretaria Unificada das Varas da Fazenda Pública (art. 2º - item 109). 8. Efetuado o depósito, expeça-se alvará de levantamento ou transferência. 9. Enfim, aguarde-se no ARQUIVO PROVISÓRIO o pagamento do Ofício Requisitório. Intimem-se. Diligências necessárias. Fernando Andreoni Vasconcellos Juiz de Direito Substituto

10/05/2023, 00:00

19/09/2022, 00:00

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