Cumprimento de sentença 0049674-20.2019.8.16.0014 - TJPR

Cumprimento de sentença 0049674-20.2019.8.16.0014 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

12/12/2025, 13:27

Documento (Informações)

12/12/2025, 11:26

Remessa (em diligência)

09/12/2025, 17:59

Trânsito em julgado

09/12/2025, 17:59

Trânsito em julgado

09/12/2025, 17:58

Petição (Petição (outras))

08/12/2025, 10:04

Decurso de Prazo

02/12/2025, 00:37

Decurso de Prazo

02/12/2025, 00:37

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0049674-20.2019.8.16.0014. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 5º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - 2º andar - https://bit.ly/formulario5jec - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: (43) 3572-3522 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0049674-20.2019.8.16.0014 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Pagamento Valor da Causa: R$21.870,86 Exequente(s): COLÉGIO ALFA LTDA - ME Executado(s): ANTONIO MARCOS GONCALVES DOS SANTOS TATIANE JULIANA RODRIGUES GONÇALVES DOS SANTOS SENTENÇA Realizadas diversas diligências na tentativa de localização de bens para satisfação do crédito executado, todas restaram infrutíferas. Ante o exposto, e considerando a ausência de indicação pela parte exequente de bens passíveis de penhora, JULGO EXTINTA a presente execução, com fundamento no art. 53, § 4º, da Lei nº 9.099/95. Proceda-se o levantamento de eventuais penhoras e restrições contidas nos autos. Sem custas e honorários, de acordo com o disposto nos artigos 54 e 55, da Lei nº 9.099/95. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpram-se as disposições do Código de Normas da Egrégia Corregedoria-Geral da Justiça, procedendo-se às anotações e comunicações que se fizerem necessárias. Oportunamente arquivem-se, observadas as cautelas legais. Londrina/PR, datado e assinado automaticamente.

21/11/2025, 00:00

Confirmada

19/11/2025, 11:07

Expedição de documento (Outros documentos)

13/11/2025, 15:02

Inexistência de bens penhoráveis

13/11/2025, 14:07

Petição (Petição (outras))

23/10/2025, 12:08

Petição (Petição (outras))

14/10/2025, 16:40

Conclusão (para decisão)

13/10/2025, 01:06

Documentos

Conclusão

•21/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0049674-20.2019.8.16.0014. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 5º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - 2º andar - https://bit.ly/formulario5jec - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: (43) 3572-3522 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0049674-20.2019.8.16.0014 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Pagamento Valor da Causa: R$21.870,86 Exequente(s): COLÉGIO ALFA LTDA - ME Executado(s): ANTONIO MARCOS GONCALVES DOS SANTOS TATIANE JULIANA RODRIGUES GONÇALVES DOS SANTOS Vistos. Verifica-se que trata-se de sociedade empresária limitada, porte de microempresa (mov. 280.2), portanto, o que almeja o exequente é a desconsideração da personalidade jurídica inversa. O procedimento visando a análise do pedido incidental de desconsideração da personalidade jurídica está previsto nos artigos 133 a 137 do NCPC: “Art. 133. O incidente de desconsideração da personalidade jurídica será instaurado a pedido da parte ou do Ministério Público, quando lhe couber intervir no processo. § 1 O pedido de desconsideração da personalidade jurídica observará os pressupostos previstos em lei. § 2 Aplica-se o disposto neste Capítulo à hipótese de desconsideração inversa da personalidade jurídica. Art. 134. O incidente de desconsideração é cabível em todas as fases do processo de conhecimento, no cumprimento de sentença e na execução fundada em título executivo extrajudicial. § 1° A instauração do incidente será imediatamente comunicada ao o distribuidor para as anotações devidas. § 2° Dispensa-se a instauração do incidente se a desconsideração da personalidade jurídica for requerida na petição inicial, hipótese em que será citado o sócio ou a pessoa jurídica § 3° A instauração do incidente suspenderá o processo, salvo na hipótese do o § 2°. § 4° O requerimento deve demonstrar o preenchimento dos pressupostos o legais específicos para desconsideração da personalidade jurídica. Art. 135. Instaurado o incidente, o sócio ou a pessoa jurídica será citado para manifestar-se e requerer as provas cabíveis no prazo de 15 (quinze) dias. Art. 136. Concluída a instrução, se necessária, o incidente será resolvido por decisão interlocutória. Parágrafo único. Se a decisão for proferida pelo relator, cabe agravo interno. Art. 137. Acolhido o pedido de desconsideração, a alienação ou a oneração de bens, havida em fraude de execução, será ineficaz em relação ao requerente. ” Assim, deve a parte autora proceder da forma prevista no artigo 133, do CPC. Ciente de que a instauração do incidente deve se dar em autos apartados, por racionalização do procedimento, a serem distribuídos por dependência a estes, via Distribuidor, bem como, de que deverá instruí-lo com cópia do Ato Constitutivo e Certidão atualizada da Junta Comercial, de modo a comprovar o quadro societário da pessoa jurídica cuja personalidade busca ver desconsiderada. Ciente, ademais, que os atos executórios devem ter sido esgotados em face da ré. Assim, considerando que o pedido realizado não pode se processar nos presentes autos, determino a intimação da requerente para que, querendo, regularize o pedido, ingressando com nova demanda para instauração do incidente, em 05 dias, sob pena de indeferimento da medida pleiteada. Diligências necessárias. Londrina/PR, datado e assinado automaticamente.

08/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0049674-20.2019.8.16.0014. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 5º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - 2º andar - https://bit.ly/formulario5jec - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: (43) 3572-3522 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0049674-20.2019.8.16.0014 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Pagamento Valor da Causa: R$21.870,86 Exequente(s): COLÉGIO ALFA LTDA - ME Executado(s): ANTONIO MARCOS GONCALVES DOS SANTOS TATIANE JULIANA RODRIGUES GONÇALVES DOS SANTOS Vistos. 1. A parte exequente requer seja realizada consulta de informações da parte executada ao sistema CCS-SISBAJUD (mov. 269.1), mas não há como acolher o pedido retro. 2.Isso porque a pesquisa aos dados do CCS-SISBAJUD (https://www.cnj.jus.br/wp-content/uploads/2020/09/SISTEMA-DE-BUSCA-DE-ATIVOS.pdf ) é para uso específico na esfera penal, no auxílio das investigações financeiras, mormente nos crimes de lavagem de dinheiro; tanto que para ter acesso ao referido sistema se faz necessário prestar informações oriundas de processo criminal (SIMBA). 3.Portanto, ainda que seja possível a utilização do sistema no cível, somente será possível, de forma excepcional, desde que fundada em justo motivo, o que não é o caso em apreço. 4.Aqui o que se pretende é a busca patrimonial para a satisfação da execução do débito, o que não atende à finalidade de sua utilização e função primeira, que apenas será informado com as quais intuições financeiras o cliente possui algum relacionamento (conta corrente, poupança e investimentos), não informado qualquer dado relativo a valores, movimentação financeira ou de saldos de contas e aplicações. 5.Desse modo, a utilização do sistema pedido pelo autor não se presta a apurar a existência de bens penhoráveis. 6.Neste sentido é o entendimento jurisprudencial pátrio, vejamos: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PESQUISA AO CCS BACEN. MEDIDA EXCEPCIONAL. NÃO ESGOTAMENTO DAS VIAS ORDINÁRIAS. Inviável o deferimento do pedido de consulta ao sistema CCS - BACEN, no intuito de localizar bens penhoráveis, quando há dois veículos penhorados para garantir o débito de R$439,66 e ainda está pendente a realização de diligências para a satisfação do débito na ação de origem. O Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional (CCS) é um mecanismo administrado pelo COAF e voltado à prevenção e repressão de crimes financeiros. Portanto, não é voltado à localização de ativos financeiros ou repressão de fraude contra credores, sendo seu acesso, portanto, excepcional, em razão do caráter sigiloso dos dados. (TJ-DF 07528433120208070000 DF 0752843-31.2020.8.07.0000, Relator: ESDRAS NEVES, Data de Julgamento: 17/03/2021, 6ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE: 07/04/2021. Pág.: Sem Página Cadastrada.-Neg.) ARRENDAMENTO MERCANTIL – AÇÃO DE EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA – PEDIDO DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO PARA PESQUISA JUNTO AO BACEN – CCS – IMPOSSIBILIDADE – RECURSO NÃO PROVIDO. O CCS - Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional foi criado pelo Banco Central em razão do disposto no art. 10-A da Lei 9.613/98, com o objetivo de facilitar a investigação de crimes, como lavagem e ocultação de bens, direitos e valores. Trata-se de medida excepcional, devendo ser executada apenas quando diante de fundados indícios de fraudes ou demais condutas tipificadas na Lei nº 9.613/1998, não se aplicando ao caso em questão. (TJSP; Agravo de Instrumento 2012918-07.2020.8.26.0000; Relator (a): Paulo Ayrosa; Órgão Julgador: 31ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 14/02/2020; Data de Registro: 14/02/2020-Neg.) 7.Desta feita, indefiro o pedido de pesquisa ao Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional foi criado pelo Banco Central – CCS/SISBAJUD. 8. Ao exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, dê regular andamento ao processo, indicando bens à penhora. Londrina/PR, datado e assinado automaticamente.

16/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0049674-20.2019.8.16.0014. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 5º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - 2º andar - https://bit.ly/formulario5jec - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: (43) 3572-3522 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0049674-20.2019.8.16.0014 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Pagamento Valor da Causa: R$21.870,86 Exequente(s): COLÉGIO ALFA LTDA - ME (CPF/CNPJ: 19.108.590/0001-07) Rua Raposo Tavares, 962/990 - Vila Larsen 1 - LONDRINA/PR - CEP: 86.010-580 Executado(s): ANTONIO MARCOS GONCALVES DOS SANTOS (RG: 49065990 SSP/PR e CPF/CNPJ: 684.501.170-20) Rua Doutor Elias César, 151 apto.602 - Caiçaras - LONDRINA/PR - CEP: 86.015-640 TATIANE JULIANA RODRIGUES GONÇALVES DOS SANTOS (RG: 89695380 SSP/PR e CPF/CNPJ: 059.437.919-90) Rua Doutor Elias César, 151 apto.602 - Caiçaras - LONDRINA/PR - CEP: 86.015-640 - E-mail: [email protected] Vistos. Inicialmente, considerando que a pesquisa SNIPER localizou empresa em nome do Executado Antonio Marcos Gonçalves dos Santos (mov. 259.1), denominada "ANTONIO MARCOS GONCALVES DOS SANTOS E CIA LTDA", inscrita no CNPJ sob nº 20.026.149/0001-57, o Exequente pugna pela penhora de percentual do faturamento da referida empresa, com base no procedimento previsto artigo 866, do Código de Processo Civil. No entanto, tal procedimento não pode ser realizado no âmbito dos Juizados Especiais Cíveis, devido à complexidade envolvida, incompatível com o rito sumaríssimo. O procedimento requerido demandaria apuração pericial contábil, o que violaria os princípios da Lei nº 9.099/95. Além disso, ao optar por litigar nos Juizados Especiais, aplica-se obrigatoriamente a legislação específica que rege o rito sumaríssimo. Ademais, o procedimento exige a nomeação de um administrador-depositário para realizar a penhora de faturamento, cujo honorário seria arcado pelo Exequente, contrariando os princípios da simplicidade e gratuidade dos Juizados Especiais. Nesse sentido, é o entendimento do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná (TJPR): RECURSO INOMINADO – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – PENHORA DE FATURAMENTO DE EMPRESA – ART. 866, DO CPC – INCOMPATIBILIDADE COM O RITO E OS PRINCÍPIOS DO JUIZADO ESPECIAL - EXTINÇÃO – AUSÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS – ART. 536, DO CPC – ENUNCIADO 13.19 DAS TRR/PR – APLICABILIDADE, POR ANALOGIA, DO ART. 53, §4º, DA LEI Nº 9.099/95 – SENTENÇA MANTIDA. Recurso conhecido e desprovido. (TJPR - 1ª Turma Recursal - 0013283-64.2013.8.16.0018 - Maringá - Rel.: Juiz Nestario da Silva Queiroz - J. 04.07.2018) Ao que se observa, o modo como se opera a penhora de percentual de faturamento de empresa é incompatível com o rito sumaríssimo. 1. Diante disso, dada a incompatibilidade e a complexidade da medida, indefiro o pedido de penhora de percentual de faturamento da empresa. 2. Intime-se o Exequente para, no prazo de 10 (dez) dias, indicar bens passíveis de penhora, sob pena de extinção do processo, conforme art. 53, § 4º da Lei nº 9.099/95. Intime-se. Diligências necessárias. Londrina/PR, datado e assinado automaticamente.

15/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0049674-20.2019.8.16.0014. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 5º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - 2º andar - https://bit.ly/formulario5jec - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: (43) 3572-3522 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0049674-20.2019.8.16.0014 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Pagamento Valor da Causa: R$21.870,86 Exequente(s): COLÉGIO ALFA LTDA - ME (CPF/CNPJ: 19.108.590/0001-07) Rua Raposo Tavares, 962/990 - Vila Larsen 1 - LONDRINA/PR - CEP: 86.010-580 Executado(s): ANTONIO MARCOS GONCALVES DOS SANTOS (RG: 49065990 SSP/PR e CPF/CNPJ: 684.501.170-20) Rua Doutor Elias César, 151 apto.602 - Caiçaras - LONDRINA/PR - CEP: 86.015-640 TATIANE JULIANA RODRIGUES GONÇALVES DOS SANTOS (RG: 89695380 SSP/PR e CPF/CNPJ: 059.437.919-90) Rua Doutor Elias César, 151 apto.602 - Caiçaras - LONDRINA/PR - CEP: 86.015-640 - E-mail: [email protected] Vistos. 1. A utilização da Central Nacional de Indisponibilidade de Bens (CNIB) deve ser restrita aos casos em que há previsão legal da medida e não genericamente. O Provimento nº 39/2014, do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), dispõe sobre a instituição e funcionamento da Central de Indisponibilidade de Bens (CNIB), destinada a recepcionar comunicações de indisponibilidade de bens imóveis não individualizados. Da leitura das considerações inaugurais do aludido provimento nº 39/2014, é possível verificar que a CNIB foi criada para racionalizar o intercâmbio de informações entre o Poder Judiciário e os órgãos prestadores de serviços notariais e de registro e tem como função basilar a recepção e divulgação, aos usuários do sistema, das ordens de indisponibilidade que atinjam patrimônio imobiliário indistinto, assim como direito sobre imóveis indistintos, e a recepção de comunicações de levantamento das ordens de indisponibilidade cadastradas no sistema (art. 2º). Constata-se, assim, que o instrumento foi criado para integrar todas as indisponibilidades de bens decretadas por magistrados e por autoridades administrativas, no escopo de dar eficácia e efetividade às decisões e proporcionar segurança aos negócios imobiliários de compra e venda e de financiamento de imóveis. Logo, não se presta a Central à função de pesquisa de patrimônio, tal como pretende a parte exequente. Tampouco é função de tal sistema executar uma ordem de indisponibilidade, mas apenas organizar e dar publicidade às indisponibilidades já determinadas, razão pela qual INDEFIRO o pedido formulado em irem “b” do seq. 255.1. 2. Determino que seja acionado o sistema SNIPER (Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos), iniciativa do Conselho Nacional de Justiça a partir do ‘Programa Justiça 4.0’, através de ferramenta firmada por convênio com o TJPR. O resultado da consulta deverá ser certificado nos autos pela serventia para permitir acesso pelos litigantes, com anotação de segredo de justiça ‘nivel médio’ para preservação dos interesses da parte executada (sigilo fiscal). 3. Com a resposta, manifeste-se a parte exequente, no prazo de quinze dias, para indicar as medidas restritivas do seu interesse a partir das informações provenientes da consulta. 4. Diligências necessárias. Londrina/PR, datado e assinado automaticamente.

20/02/2025, 00:00

08/04/2024, 00:00

07/03/2022, 00:00

23/03/2021, 00:00

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Trânsito em julgado

Trânsito em julgado

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Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Confirmada

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