Procedimento Comum Cível 0002050-24.2021.8.16.0072 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0002050-24.2021.8.16.0072 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Ato ordinatório

24/09/2022, 21:42

Definitivo

06/09/2022, 13:13

Documento (Informações)

06/09/2022, 13:07

Remessa (em diligência)

06/09/2022, 12:56

Petição (Petição (outras))

06/09/2022, 12:49

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

06/09/2022, 10:11

Confirmada

06/09/2022, 10:10

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0002050-24.2021.8.16.0072. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE COLORADO COMPETÊNCIA DELEGADA DE COLORADO - PROJUDI Travessa Rafaini Pedro, 41 - Centro - Colorado/PR - CEP: 86.690-000 - Fone: (44) 3321-2007 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002050-24.2021.8.16.0072 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Auxílio-Doença Previdenciário Valor da Causa: R$6.081,97 Autor(s): JOSE OSMAR LEÃO Réu(s): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Vistos. Julgo, por sentença, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, extinto o presente CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, tendo em vista o cumprimento da obrigação, o que faço com fundamento no artigo 924, II, do CPC. Expeça-se alvará em favor do credor, sendo o caso. Custas pagas. Oportunamente, com as baixas necessárias, arquivar os autos. Publique-se, registre-se e intimem-se. Colorado, datado eletronicamente. Gustavo Adolpho Perioto Juiz de Direito

05/09/2022, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

02/09/2022, 17:11

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

02/09/2022, 17:07

Conclusão (para julgamento)

29/08/2022, 15:21

Petição (Petição (outras))

29/08/2022, 15:18

Confirmada

29/08/2022, 15:15

Expedição de documento (Outros documentos)

26/08/2022, 14:16

Documento (Outros documentos)

26/08/2022, 14:15

Documentos

Conclusão

•05/09/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0002050-24.2021.8.16.0072. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE COLORADO COMPETÊNCIA DELEGADA DE COLORADO - PROJUDI Travessa Rafaini Pedro, 41 - Centro - Colorado/PR - CEP: 86.690-000 - Fone: (44) 3321-2000 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002050-24.2021.8.16.0072 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Auxílio-Doença Previdenciário Valor da Causa: R$6.081,97 Autor(s): JOSE OSMAR LEÃO Réu(s): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA 1. RELATÓRIO JOSÉ OSMAR LEÃO ingressou com a presente Ação Previdenciária em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, ambos qualificados nos autos. Sustenta que teve seu benefício cessado indevidamente, razão pela qual faz jus ao recebimento dos valores correspondentes ao auxílio-doença nos períodos de 24/05/2018 a 08/08/2018 e de 28/05/2019 a 26/06/2019. Acostou documentos (mov.1.2 a 1.22). Recebida a petição inicial e deferidos os benefícios da assistência judiciária gratuita ao Autor, foi determinada a citação do Requerido (mov. 18.1). Regularmente citado, o INSS apresentou contestação ao mov. 22.1, oportunidade em que arguiu preliminar de prescrição e, no mérito, aduziu não restar comprovada a incapacidade da parte autora para a realização suas atividades habituais, durante o período alegado. Assim, pleiteou a improcedência dos pedidos iniciais. Oportunamente, a parte autora apresentou impugnação à contestação (mov. 25.1). Sobreveio decisão saneadora (mov. 42.1), a qual rejeitou a preliminar arguida e fixou como ponto controvertido se o Autor era portador de alguma moléstia que o incapacitava, total ou parcialmente, para o exercício de suas atividades laborais, nos períodos de 24/05/2018 a 08/08/2018 e de 28/05/2019 a 26/06/2019. Para elucidação do ponto controvertido, determinou-se a realização de perícia média na modalidade indireta, cujo laudo foi acostado ao mov. 64. Intimadas, as partes se manifestaram aos movs. 66.1 e 73.1. É o relatório. Passo a fundamentar e decidir. 2. FUNDAMENTAÇÃO Trata-se de ação previdenciária em que se busca reconhecimento da incapacidade laborativa, para fins de recebimento do benefício de auxílio-doença retroativo aos períodos de 24/05/2018 a 08/08/2018 e de 28/05/2019 a 26/06/2019. Presentes os pressupostos processuais e requisitos de admissibilidade da demanda, passo ao exame do mérito. O regime jurídico aplicável ao presente caso é o exposto na Lei n. 8.213/91. A controvérsia cinge-se à (in)capacidade laborativa da parte Autora e o preenchimento dos requisitos exigidos em lei. 2.1. Do Mérito Da análise dos autos observa-se que o Requerente recebeu auxílio-doença no período de 10/06/2003 a 11/03/2008. Posteriormente, recebeu novo benefício no período compreendido entre 06/10/2008 e 23/05/2018. No entanto, em 23/05/2018 foi submetido a perícia administrativa, oportunidade em que teve cessado seu benefício em razão de não ter sido constatada incapacidade laborativa. Ato contínuo, após novo requerimento administrativo, realizado em 28/08/2018, foi reconhecida sua incapacidade. Contudo, novamente teve seu benefício cessado, até que, em 19/07/2020 lhe foi concedida a aposentadoria por invalidez. Nesse cenário, não recebeu qualquer benefício nos intervalos de 24/05/2018 a 08/08/2018 e de 28/05/2019 a 26/06/2019. Por esse motivo ingressou com a presente demanda, visando o recebimento do montante correspondente aos referidos meses. As provas carreadas aos autos, notadamente os documentos médicos e o laudo pericial, são seguras no sentido de confirmar a incapacidade laborativa do Autor nos períodos indicados, de modo que se revelaram indevidas as cessações dos benefícios. Isso porque, constatou-se inexistência de melhora clínica das doenças que acometem o Requerente. Tanto é assim, que o próprio INSS, em 19/07/2020, concedeu ao Autor o benefício de aposentadoria por invalidez. Nesse aspecto, ressaltam-se as considerações do Sr. Perito no laudo acostado ao mov. 64.1: ‘’f) Doença/moléstia ou lesão torna o(a) periciado(a) incapacitado(a) para o exercício do último trabalho ou atividade habitual? Justifique a resposta, descrevendo os elementos nos quais se baseou a conclusão. Sim. Foi aposentado por órgão previdenciário. g) Sendo positiva a resposta ao quesito anterior, a incapacidade do(a) periciado(a) é de natureza permanente ou temporária? Parcial ou total? Total e permanente, segundo critério do órgão previdenciário. Data provável de início da incapacidade identificada. Justifique. Desde 2008. j) Incapacidade remonta à data de início da(s) doença/moléstia(s) ou decorre de progressão ou agravamento dessa patologia? Justifique. Progressão. k) É possível afirmar se havia incapacidade entre a data do indeferimento ou da cessação do benefício administrativo e a data da realização da perícia judicial? Se positivo, justificar apontando os elementos para esta conclusão. Sim. Não houve a comprovação de melhora clínica nos períodos requeridos, portanto ao se utilizar os critérios de análise pericial, prévios e posteriores a esses períodos, conclui-se que a alteração da capacidade laboral foi permanente’’. (Realces não originais) Desse modo, é possível concluir que a incapacidade do Autor já existiu à época das cessações e que, por esse motivo, lhe foi concedido o benefício de aposentadoria por invalidez em 2020. Logo, evidencia-se que o auxílio não deveria ter sido cessado. Sobre o tema, destaca-se o entendimento jurisprudencial: REEXAME NECESSÁRIO. PREVIDENCIÁRIO. INSS. PRETENSÃO DE COBRANÇA DE AUXÍLIO-DOENÇA DESDE A CESSAÇÃO ADMINISTRATIVA (23/10/2014) ATÉ O RESTABELECIMENTO ADMINISTRATIVO (11/01/2015), APÓS O QUE (07/08/2015) A AUTARQUIA, TAMBÉM NA SEARA ADMINISTRATIVA, IMPLANTOU AO AUTOR APOSENTADORIA POR INVALIDEZ ACIDENTÁRIA. SENTENÇA CONCESSIVA DE BENEFÍCIO DE APOSENTADORIA POR PRAZO DETERMINADO, AO HIATO EM QUE O AUTOR FICOU A DESCOBERTO DE QUALQUER BENEFÍCIO. REFORMA NESTE PONTO. INCOMPATIBILIDADE DE APOSENTADORIA POR TEMPO CERTO OU INTERCALADA A DOIS BENEFÍCIOS DE AUXÍLIOS-DOENÇA. PEDIDO EXORDIAL - ONDE INFORMADO PELO AUTOR A IMPLANTAÇÃO DE SUA APOSENTADORIA - LIMITADO À PRETENSÃO DE RESTABELECIMENTO E PAGAMENTO DE AUXÍLIO-DOENÇA NO LAPSO ENTRE A INDEVIDA CESSAÇÃO E O POSTERIOR RESTABELECIMENTO ADMINISTRATIVO DO MESMO BENEFÍCIO. CONCESSÃO AO AUTOR DE RESTABELECIMENTO DO AUXÍLIO-DOENÇA NO PERÍODO DE 24/10/2014 a 10/01/2015. CRITÉRIOS DE CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA CONFORME A SENTENÇA. REEXAME NECESSÁRIO CONHECIDO, COM ALTERAÇÃO PARCIAL DA SENTENÇA. (TJPR - 6ª C. Cível - 0019703-83.2016.8.16.0017 - Maringá - Rel.: Juiz Joscelito Giovani Ce - J. 28.11.2018) (TJ-PR - REEX: 00197038320168160017 PR 0019703-83.2016.8.16.0017 (Acórdão), Relator: Juiz Joscelito Giovani Ce, Data de Julgamento: 28/11/2018, 6ª Câmara Cível, Data de Publicação: 28/11/2018) (Realces não originais) In casu, restou comprovado que o Autor estava incapacitado para o trabalho nos períodos em que permaneceu sem o recebimento do benefício de auxílio-saúde. Consequentemente, entende-se indevidas as cessações ocorridas, de modo que resta patente a responsabilidade do Requerido pelo pagamento do valor pleiteado. O Requerido, por sua vez, não comprovou o efetivo pagamento do benefício nos períodos alegados. Portanto, resta clara a regularidade e a legalidade da cobrança pleiteada pelo Autor, a qual se encontra amparada nas provas já mencionadas, nada existindo que possa afastar a cobrança ou desobrigar o Requerido do pagamento do montante exigido. Sendo assim, a procedência dos pedidos iniciais, é medida que se impõe. 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, nos termos do art. 487, I, Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na exordial, para CONDENAR a Autarquia Ré ao pagamento do benefício de auxílio-doença nos períodos de 24/05/2018 a 08/08/2018 e de 28/05/2019 a 26/06/2019, em favor do Autor. O débito será atualizado pelo IPCA-E, a partir dos correspondentes vencimentos e acrescido de juros de mora, a partir da citação, com base no índice oficial de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança, segundo a redação que a Lei 11.960/2009 conferiu ao artigo 1º-F da Lei 9494/1997 (REsp nº 1.270.439 - PR, Rel. Ministro Castro Meira, Primeira Seção do STJ, votação unânime, com os efeitos do artigo 543-C do CPC, sistemáticados recursos repetitivos, j. 26-06-2013, DJe 02-08-2013 e ADIs n. 4357 e 4425). Em razão do princípio da sucumbência, condeno a parte requerida ao pagamento dos honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (art. 85, §2º, CPC) sobre o valor das parcelas vencidas até a data desta sentença, que deverá ser apurado em sede de liquidação, nos termos da Súmula 111 do STJ. Condeno, ainda, a parte Ré ao pagamento das custas e despesas processuais, tendo em vista não se aplicarem à jurisdição delegada as regras da Lei Federal nº 9.289/96(TRF-4, súmula 20: O art. 8°, parágrafo 1°, da Lei 8620/93 não isenta o INSS das custas judiciais, quando demandado na Justiça Estadual). Nos termos do artigo 496 do Código de Processo Civil (2015), está sujeita à remessa ex officio a sentença prolatada contra as pessoas jurídicas de direito público nele nominadas - à exceção dos casos em que, por simples cálculos aritméticos, seja possível concluir que o montante da condenação ou o proveito econômico obtido na causa é inferior a 1.000 salários mínimos. Assim estabelecidos os parâmetros da remessa ex officio, registro que o artigo 29, § 2º, da Lei n. 8.213, de 1991 dispõe que o valor do salário de benefício não será superior ao limite máximo do salário de contribuição na data de início do benefício, e que a Portaria nº 914, de 13.01.2020, do Ministério da Economia, estabelece que a partir de 01.01.2020 o valor máximo do teto dos salários de benefícios pagos pelo INSS é de R$ 6.101,06. Desse modo, por meio de simples cálculos aritméticos é possível concluir que, mesmo na hipótese de concessão de benefício com renda mensal inicial (RMI) estabelecida no teto máximo, com o pagamento das parcelas em atraso nos últimos 05 anos acrescidas de correção monetária e juros de mora (artigo 103, parágrafo único, da Lei nº 8.213/91), o valor da condenação jamais excederá o montante de 1.000 salários mínimos. Nesse sentido, o entendimento do Superior Tribunal de Justiça: PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INEXISTÊNCIA. SENTENÇA ILÍQUIDA. CPC/2015. NOVOS PARÂMETROS. CONDENAÇÃO OU PROVEITO ECONÔMICO INFERIOR A MIL SALÁRIOS MÍNIMOS. REMESSA NECESSÁRIA. DISPENSA. (...) 3. A controvérsia cinge-se ao cabimento da remessa necessária nas sentenças ilíquidas proferidas em desfavor da Autarquia Previdenciária após a entrada em vigor do Código de Processo Civil/2015. 4. A orientação da Súmula 490 do STJ não se aplica às sentenças ilíquidas nos feitos de natureza previdenciária a partir dos novos parâmetros definidos no art. 496, § 3º, I, do CPC/2015, que dispensa do duplo grau obrigatório as sentenças contra a União e suas autarquias cujo valor da condenação ou do proveito econômico seja inferior a mil salários mínimos. 5. A elevação do limite para conhecimento da remessa necessária significa uma opção pela preponderância dos princípios da eficiência e da celeridade na busca pela duração razoável do processo, pois, além dos critérios previstos no § 4º do art. 496 do CPC/15, o legislador elegeu também o do impacto econômico para impor a referida condição de eficácia de sentença proferida em desfavor da Fazenda Pública (§ 3º). 6. A novel orientação legal atua positivamente tanto como meio de otimização da prestação jurisdicional - ao tempo em que desafoga as pautas dos Tribunais - quanto como de transferência aos entes públicos e suas respectivas autarquias e fundações da prerrogativa exclusiva sobre a rediscussão da causa, que se dará por meio da interposição de recurso voluntário. 7. Não obstante a aparente iliquidez das condenações em causas de natureza previdenciária, a sentença que defere benefício previdenciário é espécie absolutamente mensurável, visto que pode ser aferível por simples cálculos aritméticos, os quais são expressamente previstos na lei de regência, e são realizados pelo próprio INSS. 8. Na vigência do Código Processual anterior, a possibilidade de as causas de natureza previdenciária ultrapassarem o teto de sessenta salários mínimos era bem mais factível, considerado o valor da condenação atualizado monetariamente. 9. Após o Código de Processo Civil/2015, ainda que o benefício previdenciário seja concedido com base no teto máximo, observada a prescrição quinquenal, com os acréscimos de juros, correção monetária e demais despesas de sucumbência, não se vislumbra, em regra, como uma condenação na esfera previdenciária venha a alcançar os mil salários mínimos, cifra que no ano de 2016, época da propositura da presente ação, superava R$ 880.000,00 (oitocentos e oitenta mil reais). 9. Recurso especial a que se nega provimento. (REsp 1735097/RS, Rel. Min. Gurgel de Faria, 1ª T., DJe 11.10.2019). PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. RECURSO ESPECIAL. REMESSA NECESSÁRIA. SENTENÇA ILÍQUIDA. ART. 496, § 3o., I DO CÓDIGO FUX. CONDENAÇÃO OU PROVEITO ECONÔMICO INFERIOR A MIL SALÁRIOS MÍNIMOS. VALOR AFERÍVEL POR CÁLCULO ARITMÉTICO. POSSIBILIDADE DE MENSURAÇÃO. RECURSO ESPECIAL DO INSS A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Esta Corte, no julgamento do REsp. 1.101.727/PR, representativo de controvérsia, fixou a orientação de que, tratando-se de sentença ilíquida, deverá ser ela submetida ao reexame necessário, uma vez que não possui valor certo, estabelecendo que a dispensabilidade da remessa necessária pressupunha a certeza de que o valor da condenação não superaria o limite de 60 salários mínimos. 2. Contudo, a nova legislação processual excluiu da remessa necessária a sentença proferida em desfavor da União e suas respectivas Autarquias cujo proveito econômico seja inferior a 1.000 salários mínimos. 3. As ações previdenciárias, mesmo nas hipóteses em que reconhecido o direito do Segurado à percepção de benefício no valor do teto máximo previdenciário, não alcançarão valor superior a 1.000 salários mínimos. 4. Assim, não obstante a aparente iliquidez das condenações em causas de natureza previdenciária, a sentença que defere benefício previdenciário é espécie absolutamente mensurável, visto que pode ser aferível por simples cálculos aritméticos, os quais são expressamente previstos na lei de regência, e, invariavelmente, não alcançará valor superior a 1.000 salários mínimos. 5. Recurso Especial do INSS a que se nega provimento. (REsp 1844937/PR, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, 1ª T., DJe 22.11.2019). Logo, não se trata de hipótese de sujeição da sentença à remessa ex officio. Cumpram-se as disposições do Código de Normas da Corregedoria Geral da Justiça, no que for pertinente e, oportunamente, arquivem-se os autos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Colorado, datado eletronicamente. - assinado digitalmente - Jade Seffair Ferreira Juíza Substituta

07/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0002050-24.2021.8.16.0072. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE COLORADO COMPETÊNCIA DELEGADA DE COLORADO - PROJUDI Travessa Rafaini Pedro, 41 - Centro - Colorado/PR - CEP: 86.690-000 - Fone: (44) 3321-2000 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002050-24.2021.8.16.0072 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Auxílio-Doença Previdenciário Valor da Causa: R$6.081,97 Autor(s): JOSE OSMAR LEÃO Réu(s): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO 1. Trata-se de ação previdenciária visando o recebimento do benefício de auxílio-doença nos períodos de 24/05/2018 a 08/08/2018 e de 28/05/2019 a 26/06/2019, promovida por ANTONIO NOGUEIRA em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS. 2. Nos termos do artigo 357 do CPC, passo a sanear e a organizar o processo. 3. A parte requerida, em sede de contestação, alegou a ocorrência de prejudicial de mérito, pleiteando, assim, o reconhecimento da prescrição referente às parcelas vencidas anteriormente ao quinquênio que precede o ajuizamento da ação. Nesse cenário, tem-se que aos benefícios previdenciários de trato sucessivo deve ser aplicada a prescrição quinquenal do parágrafo único do artigo 103, caput, da Lei 8.213/91, segundo o qual parcelas anteriores aos cinco anos do ajuizamento da demanda são abarcadas pelo instituto da prescrição, sem que atinja o fundo de direito. Da análise dos autos, muito embora seja aplicado o referido artigo nas demandas previdenciárias, nota-se que o pedido inicial se refere aos períodos de 05 a 08.2018 e 05 e 06.2019. Por sua vez, o ajuizamento da ação ocorreu na data de 14.07.2021, razão pela qual não há que se falar em prescrição. Deste modo, REJEITO a prejudicial de mérito ventilada. 4. Estando o feito em ordem e inexistindo outras preliminares e/ou prejudiciais, DECLARO SANEADO o feito e delimito como questão de fato, sobre a qual recairá a prova pericial a ser produzida: se a parte autora era portadora de alguma moléstia que o incapacitava, total ou parcialmente para o exercício de suas atividades laborais, nos períodos de 24/05/2018 a 08/08/2018 e de 28/05/2019 a 26/06/2019. 5. Conforme disposto no artigo 357, IV, do CPC, fica delimitada a seguinte questão de direito relevante para a decisão do mérito: o preenchimento dos requisitos necessários para obtenção do benefício pleiteado. 6. Defiro a produção de prova pericial requerida ao mov. 40.1, na modalidade indireta, para elucidação do ponto controvertido. 6.1. Para tanto, nomeio o Dr. Paulo Cesar Assunção (CRM 9376-PR) para exercer o encargo. O referido perito pode ser encontrado à Av. Higienópolis, 583- Sala 92 - Centro - Londrina/PR - CEP 86020-080. Telefone: 43 99952-9959/ 43 3351-8111. E-mail [email protected]. 6.2. Intime-se o Sr. Perito para, no prazo de 05 dias, dizer se aceita a nomeação. 6.3. Arbitro, desde logo, os honorários periciais no valor de R$ 400,00 (quatrocentos reais), nos termos da Resolução Nº 305/2014 do Conselho da Justiça Federal. 6.4. Informe-se, no mesmo ato, que as partes deverão ser cientificadas da data designada para ter início a produção da prova pericial. 6.5. Ficam as partes intimadas a, no prazo de 15 dias, arguir eventual impedimento ou suspeição do perito, se for o caso; indicar assistente técnico, caso queiram; e apresentar quesitos. 6.6. O pagamento dos honorários periciais será requisitado por este Juízo junto ao CONSELHO DA JUSTIÇA FEDERAL logo após o decurso do prazo para que as partes se manifestem sobre o laudo, independentemente do resultado da perícia. 6.7. O laudo pericial deverá ser entregue em Cartório no prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir da data em que o perito for intimado para dar início aos trabalhos (artigo 465, caput, do Código de Processo Civil). 6.8. Depositado o laudo em juízo, intimem-se as partes para que se manifestem, no prazo de 15 (quinze) dias. Intimações e diligências necessárias. Colorado, datado eletronicamente. - assinado digitalmente - Jade Seffair Ferreira Juíza Substituta

08/10/2021, 00:00

24/09/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0002050-24.2021.8.16.0072. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE COLORADO COMPETÊNCIA DELEGADA DE COLORADO - PROJUDI Travessa Rafaini Pedro, 41 - Centro - Colorado/PR - CEP: 86.690-000 - Fone: (44) 3321-2000 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002050-24.2021.8.16.0072 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Auxílio-Doença Previdenciário Valor da Causa: R$6.081,97 Autor(s): JOSE OSMAR LEÃO Réu(s): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO 1. Inicialmente, sendo a justiça gratuita matéria preliminar às demais questões, se faz necessária sua apreciação. O artigo 98 do Código de Processo Civil dispõe sobre o benefício da assistência judiciária gratuita, tendo como pressuposto para o deferimento, a comprovação da hipossuficiência da parte. Por sua vez, o §2º do artigo 99 do Código de Processo Civil especifica que o indeferimento de tal benefício tão somente ocorre quando da existência de elementos que “evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos”. Tem-se, portanto, que a parte autora requer a concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita. Todavia, os documentos acostados aos autos, por si sós, não são capazes de demonstrar a hipossuficiência econômica alegada. Nesse diapasão, a Constituição Federal quanto da redação do artigo 5º, inciso LXXIV garante a assistência jurídica integral a aqueles que comprovarem a insuficiência de recursos. O Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de que “quando da análise do pedido da justiça gratuita, o magistrado investigará sobre as reais condições econômico-financeiras do requerente, podendo solicitar que se comprove nos autos a não possibilidade do pagamento das despesas processuais e dos honorários de sucumbência” (AgRg nos EDcl no AREsp 334.267/AL, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 12/11/2013, DJe 22/11/2013). Por sua vez, o Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, firmou o entendimento no sentido de que “a afirmação de hipossuficiência financeira possui presunção legal "iuris tantum", podendo o magistrado determinar diligências complementares antes da apreciação do pedido. (Enunciado nº 35 – ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA – PRESUNÇÃO RELATIVA) Desse modo, em consonância com os entendimentos acima elencados, tem-se admitido a exigência de comprovação da condição financeira e patrimonial da parte, como condição para o deferimento dos benefícios da justiça gratuita. 2. Assim, concedo à parte autora o prazo de 15 (quinze) dias, para que comprove a hipossuficiência alegada, apresentando documentos idôneos, tais como (a) declaração de imposto de renda pessoa física referente aos 3 (três) últimos anos de cada uma das demandantes; ou (b) comprovante de recebimentos de proventos; ou (c) contracheque; ou (d) holerite; ou (e) folha de pagamento; ou (f) cópia da CTPS (páginas referentes à identificação da parte e do atual ou último emprego); ou (g) impressão da tela do site da Receita Federal onde indique que o CPF da pessoa não consta na base de dados (“Sua declaração não consta na base de dados da Receita Federal”) acessível no seguinte endereço eletrônico: http://www.receita.fazenda.gov.br/Aplicacoes/Atrjo/ConsRest/Atual.app/index.asp; ou (h) certidões negativas de propriedade imobiliária; ou (i) extratos bancários ou outros documentos pertinentes, sob pena de indeferimento do benefício pleiteado. 3. Ainda, da detida análise dos documentos apresentados, verifico que o advogado subscritor da petição inicial não possui poderes para representar o Autor no presente feito. Sendo assim, deverá regularizar a representação processual, em igual prazo. 4. Na mesma oportunidade, intime-se o Autor para apresentar comprovante de residência atualizado, considerando que o documento acostado ao mov. 1.5 é datado de 2019. 5. Após, voltem conclusos para decisão inicial. Intime-se. Diligências necessárias. Colorado, datado eletronicamente. -assinado digitalmente- Jade Seffair Ferreira Juíza Substituta

15/07/2021, 00:00

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Definitivo

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Remessa (em diligência)

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Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

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Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Conclusão (para julgamento)

Petição (Petição (outras))

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