Ação Penal - Procedimento Sumário 0005135-34.2021.8.16.0196 - TJPR

Ação Penal - Procedimento Sumário 0005135-34.2021.8.16.0196 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

17/01/2025, 17:21

Documento (Informações)

17/01/2025, 15:08

Remessa (em diligência)

15/01/2025, 16:14

Confirmada

15/01/2025, 16:14

Expedição de documento (Outros documentos)

15/01/2025, 16:14

Trânsito em julgado

15/01/2025, 16:09

Trânsito em julgado

15/01/2025, 16:09

Documento (Decisão)

10/12/2024, 11:47

Recebimento

09/12/2024, 12:51

Publicacao/Comunicacao Intimação Conclusão - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 1ª CÂMARA CRIMINAL Autos nº. 0005135-34.2021.8.16.0196 Recurso: 0005135-34.2021.8.16.0196 Ap Classe Processual: Apelação Criminal Assunto Principal: Crime de Descumprimento de Medida Protetiva de Urgência Apelante(s): NILSON BRAULLU Apelado(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ Abra-se vistas dos autos à Douta Procuradoria de Justiça. Curitiba, 27 de maio de 2024. Mauro Bley Pereira Junior Magistrado

28/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0005135-34.2021.8.16.0196. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 1º JUIZADO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DE CURITIBA - PROJUDI Avenida João Gualberto, 1073 - Alto da Glória - Curitiba/PR - CEP: 80.030-901 - Fone: (41) 3210-7034 - Celular: (41) 3210-7027 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0005135-34.2021.8.16.0196 Classe Processual: Ação Penal - Procedimento Sumário Assunto Principal: Crime de Descumprimento de Medida Protetiva de Urgência Data da Infração: 22/12/2021 Autor(s): PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE ENFRENTAMENTO À VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DE CURITIBA Vítima(s): SIONARA BRAULLU FERNANDES Réu(s): NILSON BRAULLU Recebo a apelação (razões inclusas - mov. 296) Porquanto já apresentadas contrarrazões (mov. 321), encaminhem-se os autos ao egrégio Tribunal de Justiça. Curitiba, data de inserção no sistema. Rodrigo Yabagata Endo Juiz de Direito Substituto

13/03/2024, 00:00

Remessa (em grau de recurso)

12/03/2024, 15:47

Com efeito suspensivo

12/03/2024, 13:24

Ato ordinatório

29/02/2024, 18:51

Conclusão (para decisão)

15/08/2023, 16:51

Documentos

Conclusão

•28/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Réu: NILSON BRAULLU, nascido em 19.7.1975 (com 46 anos na data do fato), filho de Vilma Borges e Pedro Braullu. I – Nilson Braullu foi denunciado por crime previsto no art. 24- 1 A da Lei 11.340/06 (mov. 38.1): “No dia 22.12.2021, aproximadamente às 16h, na residência da vítima, localizada na Rua Valdomiro Maciel Baptista, 95, Bairro Pinheirinho, Curitiba/PR, o denunciado NILSON BRAULLU, livre e voluntariamente, ciente da ilicitude de sua conduta, prevalecendo-se das relações domésticas e familiares existentes, descumpriu decisão judicial de medidas protetivas deferidas nos autos sob nº 7010-12.2021.8.16.0011, que deferiu as cautelares em favor de Sionara (...), sua irmã, apesar de devidamente citado pessoalmente em 6.12.2021 (seq. 1.8), violando a proibição de manter contato com a ofendida e de se aproximar da residência dela, conforme termo de depoimento de seq. 1.5. Ressalte-se que apesar dos envolvidos residirem em casas localizadas no mesmo terreno, a decisão de concessão das cautelares foi expressa quanto à ressalva de direito de acesso e permanência exclusivamente ao imóvel em que o denunciado reside e de que deveria abster-se de manter qualquer tipo de contato, direto ou indireto com a vítima ou aproximar-se da casa dela (decisão em anexo).” Recebida a denúncia (em 29.12.2021 – mov. 51), Nilson foi citado (mov. 65) e, por Advogado nomeado (mov. 98), apresentou resposta à acusação (mov. 101). Procedeu-se à inquirição da informante Sionara e de dois guardas municipais, realizou-se o interrogatório e, em alegações finais orais, o Ministério Público manifestou-se pela condenação (movs. 257, 258, 278 e 279). 1 em liberdade provisória (mov. 225). ________________________________________________________________________________ Av. João Gualberto, 1.073, Alto da Glória, Curitiba/PR – CEP 80.030-901 A Defesa, por memoriais, requereu absolvição e invocou o princípio in dubio pro reo. Subsidiariamente, em caso de condenação, pleiteou reconhecimento da atenuante de desconhecimento da lei, aplicação de regime inicial aberto e detração (mov. 282). II – Há, no que diz respeito à materialidade, boletim de ocorrência (mov. 1.9), decisão de concessão das medidas protetivas (mov. 38.2) e comprovante de que a citação das cautelares ocorreu no dia 06 de dezembro de 2021 (mov. 1.8, págs. 8 a 10). Em Juízo, a informante Sionara declarou, quanto ao descumprimento, que “foi nesse dia que ele passou no corredor. Eu tava com a minha mãe, nisso ela falou que tava com uma dor, uma dor forte. Aí eu peguei só e gritei ‘ajuda’. E o corredor não dá cinquenta metros. A medida era muito pouco, porque a casa encostava. A gente passava e ele começava, ‘vagabunda, desgraçada, vem aqui’. Eu não tinha como estender roupa quando ele passava, ele fazia de propósito. Daí não pedia chegar perto, ele chegava. Aí ele entrou na casa, não era pra ele entrar na casa da minha mãe, ta aí escrito, né? Só que nesse dia eu falei: ‘Fique quieto que a minha mãe tá doente; eu vou levar no médico!’ Daí ele ‘Cala a boca!’, daí ele veio, atravessou a portinha, que é bem pequenininha ali, dava pra entrar, e veio assim. Nisso, na hora eu chamei a guarda (...) Ele invadiu a privacidade que não podia, ali dentro, naquele momento. E ainda mandou calar a boca e mandou eu ficar quieta”. Questionada sobre o que Nilson podia ou não fazer no terreno (já que ele e a informante residiam ali), respondeu: “Podia passar por lá, descer e não chegar perto. Quando eu ficava lá com a mãe, ele não chegava. Dava pela janela o que ela precisava. Quando ele quisesse ver a mãe, ele entrava lá dentro e eu ficava lá no quartinho ou eu saía fazer as coisas. Mas ele não entrava, ele via lá pela janela, não foi lá ajudar. Aí eu ficava conversando com ela no quarto. Aí ele não ia por lá ajudar, aí ele ia lá por baixo, tudo, sabe? Era pra ser assim. Depois ele começou a entrar, sabe? ‘Sai daí que eu quero entrar’. É muito pequena a medida protetiva, porque a casa é colada. Aí eu tinha que ficar lá trancada lá no quarto ou ficar lá embaixo. Mas eu não descumpri, sabe, fiquei lá. Aí ele começou a entrar, só que o problema foi muito verbal também, né. Xingava toda hora, gritava, mandava sair lá de dentro pra ele poder entrar.” Indagada pela Defesa sobre o motivo da medida protetiva, 2 respondeu que não foi só pelo fato dele não cuidar da mãe, mas sim por xingá-la bastante e, também, por trazer muitas pessoas estranhas para a residência, “bebedeira”, não respeitava a genitora doente e, por várias vezes, não deixava entrar no local. Relatou que o acusado a tratava muito mal e, por isso, começou a ficar com medo. Questionada se a discussão ocorria em razão de suposta venda, pela informante e seu marido, do terreno da genitora, respondeu: “Na verdade, a minha mãe passou curatela e procuração pra mim em vida, né, lúcida, e eu não abusei disso. Ela falou só pra legalizar a curatela, legalizar o terreno, porque ali é usucapião, né. Na verdade, eu não tenho marido, simplesmente tinha um namorado que sustentou ele. Paguei umas contas, que minha mãe tava tudo endividada. Sustentei ele também, que ele sabe que é verdade. Esse celular que ele tá aí é meu, que eu comprei pra ele, ele não me pagou. E na verdade faz tempo que ele faz isso, que ele falou que roubava, essas coisas, tudo. Não, a minha mãe tinha um empréstimo da BMG e eu descobri. E ela ficou sem aposentadoria. E eu vim pra lá pra cuidar, daí nisso ele tá desempregado há mais de cinco anos. Eu não queria terreno, não queria roubar nada, tá tudo lá, o fogão a lenha, as coisas dela. Hoje, simplesmente entreguei o teclado que eles falaram que eu peguei. A polícia mesmo, a patrulha, pegou debaixo da cama e entregou para a minha mãe (...) Eles me acusaram de roubar, a patrulha entregou o teclado. Então, eu nunca cheguei a fazer nada, pegar o terreno. Ela pediu pra ver com o Jaime Lerner, pra mim ver, porque eles ficaram todos esses anos e nunca fizeram nada ali. A benfeitoria da caixa d’água ali fui eu, então eu nunca quis nada ali. Tanto que eu fui trabalhar, abrir um brechó pra mim, e sustentava ela.” O guarda municipal Rodrigo declarou que “naquele dia a gente ouviu no rádio que uma noticiante, a Sionara, tava precisando de um apoio, né, em virtude de um possível descumprimento de medida protetiva. Chegando ao local, nós nos deparamos com o noticiado, o Sr. Nilson, e ele estava bastante agitado naquele momento, né. Procedemos com o algemamento, porque, em tese, seria um crime de descumprimento de medida protetiva, e ao conversarmos com a noticiante, ela informou que havia sido injuriada, que ele estava bastante agitado, ela ficou com medo e acionou a guarda municipal. Ela não pôde nos acompanhar à Delegacia, pois naquele dia a mãe dela estava passando mal e ela havia acionado o Samu, né. Então ela foi posteriormente 3 à Delegacia e nós realizamos o encaminhamento do Sr. Nilson até a Delegacia da Mulher.” Questionado sobre como era a disposição das casas de Nilson e Sionara, a testemunha respondeu que “Na frente tinha uma casa principal, né? Nos fundos, a princípio, teria mais uma. Mas eu não cheguei a ir aos fundos da residência.” Não sabe se era Nilson quem morava na casa dos fundos, mas que nessa principal era onde estava a vítima. “No caso, naquele dia, estava inclusive a mãe dela nessa casa da frente.” Disse que não atendeu a nenhuma outra ocorrência no local, mas fazia as visitas de praxe da Patrulha Maria da Penha. Indagado pela Defesa em que local Nilson se encontrava, respondeu que “no momento da chegada da viatura ele estava na frente da residência, para fora do portão”. Ele não resistiu à prisão e “o motivo do algemamento foi que ele estava muito agitado, olhando pra todos os lados, falando muito alto e poderia fugir, né. Mas depois que foi realizado o encaminhamento, lá na Delegacia ele ficou tranquilo.” Quanto a sinais de embriaguez ou de uso de entorpecentes pelo acusado no momento da abordagem, não soube informar. No mesmo sentido foram as declarações da guarda municipal Giselly: “Eu tava com meu parceiro em deslocamento e foi acionado no rádio, dando o endereço de que havia um descumprimento de medida protetiva. Quando a gente chegou no local, a gente viu que tinha um senhor na frente da residência, bem alterado. Depois a gente constatou que era o Nilson. Chegando lá, a gente foi questionar o que que tava acontecendo, né, daí foi que a Sionara avisou que tinha uma medida protetiva e que eles estavam em discussão, que ele tava xingando ela. A gente verificou, viu que existia medida protetiva. Devido ao estado dele de alteração, a gente algemou e encaminhou ele para a Delegacia da Mulher.” Quanto à disposição das casas, afirmou que “na verdade é uma casa e existe como se fosse um cômodo separado da casa. Na parte da entrada tem a garagem e logo atrás da garagem é como se fosse uma meia-água assim, um cômodo pequeno e daí a casa do lado.” Disse que Nilson avisou que residia ali e que é um terreno compartilhado. Afirmou que a ofendida relatou que havia sido xingada por Nilson e que ele estava “bastante alterado, assim (...) quando a gente chegou lá ele não falou mais, né, mas a gente percebeu que ele estava bem alterado, como se estivesse, 4 realmente, discutindo com alguém”. Indagada pela Defesa sobre qual o motivo da discussão entre o réu e a informante, disse que não tomou conhecimento e que “o que a gente soube depois conversando com eles é que era alguma coisa relacionada à mãe, mas a gente não perguntou o motivo da discussão. Eu sei que a Sionara avisou que a mãe dela tava muito nervosa, tava passando mal e que eles tavam discutindo. Ela não me informou o motivo, não recordo se ela informou”. Quanto à sinais de embriaguez ou de uso de entorpecentes pelo acusado no momento da abordagem, não soube informar. Interrogado, Nilson negou a prática do crime e declarou que “O dia em que eu fui preso, eu não vi ela. No dia que eu fui preso, eu tava na praia há cinco dias e eu tinha chegado, tava trabalhando, e aí, onze horas da manhã, ela me manda um monte de áudio me xingando e dizendo que eu ia pro presídio, que já tava tudo preparado, inclusive já tinha pegado minha casa. Aí eu fui na delegacia, registrei uma queixa (...) Liguei pra Delegacia da Mulher, ninguém me deu atenção (...) Aí eu cheguei e guardei meu carro e fui pro bar conversar com meu amigo. A hora que eu voltei, eu não tava no portão da minha casa, eu tava no portão do meu vizinho, e ela me viu. Nisso que ela me viu, ela chamou a guarda, mas eu não tinha visto ela, ela que tinha me visto. Na Delegacia eu dei a queixa, porque ela tava dizendo que já tava tudo nos áudios, na hora do almoço ela ligou da minha mãe, mandando um monte de áudio, me xingando no meu serviço, falando que eu ia preso, que já tava tudo certo, que o juiz já tinha tomado a minha casa e a minha garagem e que eu já tava na cadeia. Ela falou bem assim na hora do almoço e eu fui e dei uma queixa lá na Delegacia e tá lá na Delegacia a queixa.” O acusado afirmou que não se aproximou de Sionara e que passou apenas pelo corredor que dá acesso à sua residência. Declarou que faz meses que não vê a irmã e que “hoje eu tô vivendo muito bem com a minha mãe em paz sem nenhuma briga, porque isso tudo era porque ela queria passar o terreno pro nome dela sem a minha mãe saber”. Questionado pela Drª Promotora de Justiça quanto aos áudios, respondeu que passou para Drª Tânia e que, no dia dos fatos, não viu Sionara, “ela que me viu”. Relatou que sua mãe estava passando mal no dia “porque ela tava cuidando da minha mãe; minha mãe tem um processo contra ela”. 5 Indagado pela Defesa, esclareceu que estava no portão de seu amigo, vizinho, quando foi preso, “tava conversando com ele, tomando um copo d’agua, essas coisas”. Negou ter discutido com Sionara, “eu não tinha visto ela, ela me viu lá de cima e chamou a primeira viatura, aí eu me escondi, a primeira viatura foi embora. Aí uma segunda vez que ela me viu, ela chamou mais uma viatura, ela chamou duas viaturas. E um dia antes ela tinha chamado uma viatura, só que eu tava na praia, ela pensou que eu tava na rua, pensou que era eu (...)” Quanto aos áudios, disse, novamente, que mandou para Drª Tânia. A decisão de concessão de medidas protetivas teve a seguinte ressalva (mov. 38.2, pag. 2): “2.1. Entretanto, tendo em vista a informação de que o noticiado reside a 2 (dez) metros da noticiante, ressalva-se a ele o direito de acesso e permanência exclusivamente ao imóvel em que reside, devendo abster-se de manter qualquer tipo de contato, direto ou indireto, com a noticiante ou aproximar-se da casa dela” e Nilson foi citado em 06.12.2021 (mov. 1.8, págs. 6 a 10). Portanto, a análise dos depoimentos e declarações acima transcritos comprova a pretensão acusatória, pois Nilson descumpriu medida protetiva da qual tinha conhecimento ao efetuar contato com a noticiante e mandá-la “calar a boca”, além de ingressar na residência em que ela estava. Em crimes com violência doméstica e familiar contra a mulher, a palavra da ofendida merece especial relevância, sobretudo quando em consonância com 2 os demais elementos constantes nos autos, e, no caso, Sionara se manifestou de forma harmônica na Delegacia e em Juízo (movs. 1.5 e 71), relatou detalhes e não há motivo para afastar a credibilidade de suas declarações – corroboradas pelos depoimentos dos guardas municipais. Em que pese a negativa de autoria do acusado e o fato de ter afirmado que Sionara mandou-lhe arquivos de áudio, via WhatsApp, na manhã da ocorrência, verifica-se que não houve comprovação do alegado. 2 “APELAÇÃO CRIME. CONDENAÇÃO PELA PRÁTICA DO DELITO DO ARTIGO 344, DO CÓDIGO PENAL, E ARTIGO 24-A, CAPUT, DA LEI Nº 11.340/2006. COAÇÃO NO CURSO DO PROCESSO EM ÂMBITO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. PLEITO ABSOLUTÓRIO SOB A ALEGAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. AUTORIA E MATERIALIDADE DELITIVAS DEVIDAMENTE COMPROVADAS. PALAVRA DA VÍTIMA QUE, EM DELITOS DESTA ESPÉCIE, POSSUI ESPECIAL RELEVÂNCIA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.” (TJPR – 2ª C.Criminal – 5144-23.2019.8.16.0048 – Assis Chateaubriand – Rel. Desembargador MÁRIO HELTON JORGE – Julg. 18.7.2022.) 6 Consigno, outrossim, que não há de se falar em aplicação da atenuante de desconhecimento da lei, pois, conforme já elencado, Nilson estava ciente das medidas protetivas. III – Julgo procedente a pretensão punitiva para CONDENAR NILSON BRAULLU como incurso no art. 24-A da Lei 11.340/06. Passo à fixação da pena (art. 68 do CP). A culpabilidade, o motivo e as circunstâncias não autorizam a elevação da pena-base. Nilson não possui antecedentes (mov. 281). Não há elementos para aferição da personalidade ou da conduta social. As consequências não extrapolaram o previsto para o tipo penal. Não há que se falar em comportamento da vítima. Fixo a pena-base em 3 (três) meses de detenção, reprimenda que se torna DEFINITIVA, porquanto ausente agravante, atenuante, majorante ou minorante. Disposições finais: Em virtude da primariedade, o réu faz jus ao cumprimento da pena privativa de liberdade em regime aberto (art. 33, §2º, “c”, do Código Penal), mediante as seguintes condições: I – recolher-se em sua residência, diariamente, das 23 às 5h; II – não mudar de endereço, tampouco se ausentar da Comarca por mais de 7 (sete) dias, sem autorização judicial; 3 III – frequentar programas de recuperação e reeducação. Incabível substituição da pena por restritiva de direitos – Súmula 4 588 do STJ. Deixo de aplicar o disposto no art. 77 do Código Penal, porquanto 5 o regime aberto se mostra mais benéfico. 3 Datas e horários serão informados em audiência admonitória. 4 “A prática de crime ou contravenção penal contra a mulher com violência ou grave ameaça no ambiente doméstico impossibilita a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos.” 5 “APELAÇÃO CRIMINAL. VIAS DE FATO. AUTORIA E MATERIALIDADE DEVIDAMENTE COMPROVADAS. ABSOLVIÇÃO. INADMISSIBILIDADE. DOLO EVIDENCIADO. PALAVRA DA VÍTIMA DE ELEVADO VALOR PROBANTE. ELEMENTOS COLIGIDOS AOS AUTOS APTOS PARA EMBASAR A CONDENAÇÃO... SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA. PEDIDO EM PREJUÍZO AO SENTENCIADO. CUMPRIMENTO DA PENA EM REGIME ABERTO MAIS BENÉFICO. PRECEDENTES... RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, 7 Fica o réu ciente de que eventual prática de crime doloso ensejará regressão de regime, bem como de que deverá arcar com as custas processuais (art. 804 do CPP) no prazo de dez dias a contar do trânsito em julgado da condenação. A requerimento do Ministério Público, fixo o valor de R$ 500,00 (quinhentos reais) a título de reparação pelos danos morais sofridos por Andressa, quantia que deve ser acrescida de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a partir do evento danoso, nos termos da Súmula 54/STJ, e corrigido monetariamente pela média entre o INPC e IGP-DI a partir da data de publicação desta sentença, em conformidade com a Súmula 362/STJ. Ao Advogado Paulo Ricardo Ludgero (OAB/PR 70.965), nomeado 6 (mov. 98), fixo honorários em R$ 1.650 (mil, seiscentos e cinquenta reais), verba a ser custeada pela Fazenda Pública do Estado do Paraná – art. 134 da Constituição Federal. (A presente sentença vale como certidão para fins do art. 12 da Lei Estadual 18.664/2015.) Int. – e cumpra-se o disposto no art. 201, § 2º, do CPP. Com o trânsito em julgado, proceda-se às anotações e comunicações necessárias (CN/CGJ-PR), bem como ao cálculo das custas, e proceda-se à conclusão para análise da detração. Curitiba, data da assinatura eletrônica. Letícia Pacheco Lustosa Juíza de Direito NESTA EXTENSÃO, DESPROVIDO...“ (TJPR – 3ª C. Criminal – AC 1.737.595-6 – Ponta Grossa – Rel.: Des. Gamaliel Seme Scaff – Unânime – Julg. 19.4.2018.) 6 Resolução Conjunta nº 15/2019-SEFA/PGE. 8 Conclusão - 1º Juizado de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher de Curitiba/PR Autos de ação penal pública nº 5135-34.2021.8.16.0196

17/04/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0005135-34.2021.8.16.0196. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 1º JUIZADO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DE CURITIBA - PROJUDI Avenida João Gualberto, 1073 - Alto da Glória - Curitiba/PR - CEP: 80.030-901 - Fone: (41) 3210-7034 - Celular: (41) 3210-7027 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0005135-34.2021.8.16.0196 Classe Processual: Ação Penal - Procedimento Sumário Assunto Principal: Crime de Descumprimento de Medida Protetiva de Urgência Data da Infração: 22/12/2021 Autor(s): PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE ENFRENTAMENTO À VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DE CURITIBA (CPF/CNPJ: Não Cadastrado) Avenida João Gualberto, 1073 - Alto da Glória - CURITIBA/PR Réu(s): NILSON BRAULLU (RG: 57244119 SSP/PR e CPF/CNPJ: 017.822.439-17) Rua Valdomiro Maciel Baptista, 95 - Pinheirinho - CURITIBA/PR - CEP: 81.870-112 - Telefone(s): (41) 99228-9284 I. Sobreveio certidão (mov. 212.1), a qual informou a prescrição do mandado de monitoração do acusado. O Ministério Público pugnou pela prorrogação do monitoramento eletrônico (mov. 222.1). A Defensoria Pública requereu o acompanhamento da Patrulha Maria da Penha, ou de algum outro órgão responsável, para a retirada dos pertences da noticiante da casa de sua mãe, sem a caracterização do descumprimento das medidas protetivas (mov. 214.1). II. Compulsando os autos, verifica-se que a vítima relatou ao SEPAVI (mov. 171.1): “Afirmou que atualmente está morando de favor em Telêmaco Borba – PR, pois o noticiado encontra-se residindo na casa da mãe, onde ela residia anteriormente. Relatou que permanece sofrendo ameaças do noticiado contra sua integridade física, e que tem síndrome do pânico, desenvolvida em decorrência dos conflitos vivenciados com o noticiado. A requerente afirmou que residia com a mãe, a quem prestava cuidados, e que o noticiado residia em uma casa nos fundos do terreno. Atualmente precisa dirigir-se ao local para retirar seus pertences, mas não sabe como o fará, pois o noticiado encontra-se no local”. Assim, conclui-se que a manutenção da monitoração eletrônica do acusado é medida que se impõe, vez que os fundamentos que ensejaram o deferimento da cautelar são válidos e ainda persistem. De tal modo, ponderando a manifestação da vítima, nítida é a necessidade da manutenção da cautelar de monitoramento eletrônico, pois há casos, como o presente, em que a gravidade e as nuanças não recomendam a adoção apenas de medidas protetivas, mas sim postura rígida para salvaguardar direitos violados, em especial a integridade física e psíquica da vítima. III. Diante do exposto PRORROGO a medida cautelar substitutiva de monitoração eletrônica prevista no art. 319, IX do Código de Processo Penal, pelo prazo de 90 (noventa) dias, devendo, para tanto, ser cadastrado o endereço da vítima como área de exclusão. IV. Comunique-se à Central de Monitoração/DEPEN, via e-mail. V. Cumpra-se com urgência. VI. Notifique-se a vítima. VII. Ciência ao Ministério Público. VIII. No que tange a retirada dos pertences da noticiante da casa da sua mãe, determino o acompanhamento da Patrulha Maria da Penha (mov. 214.1). Diligências necessárias. IX. No mais, aguarde-se a audiência de instrução designada para 06 de julho de 2022 (mov. 198). X. Intimem-se. Diligências necessárias. Foro Central, data gerada pelo sistema. Lidiane Rafaela Araújo Martins Juíza de Direito Substituta Designada

13/06/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0005135-34.2021.8.16.0196. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 1º JUIZADO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DE CURITIBA - PROJUDI Avenida João Gualberto, 1073 - Alto da Glória - Curitiba/PR - CEP: 80.030-901 - Fone: (41) 3210-7034 - Celular: (41) 3210-7027 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0005135-34.2021.8.16.0196 Classe Processual: Ação Penal - Procedimento Sumário Assunto Principal: Crime de Descumprimento de Medida Protetiva de Urgência Data da Infração: 22/12/2021 Autor(s): PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE ENFRENTAMENTO À VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DE CURITIBA (CPF/CNPJ: Não Cadastrado) Avenida João Gualberto, 1073 - Alto da Glória - CURITIBA/PR Réu(s): NILSON BRAULLU (RG: 57244119 SSP/PR e CPF/CNPJ: 017.822.439-17) atualmente recohido na Casa de Custódia de Piraquara, CCP Prontuário n° 532775 - PIRAQUARA/PR I. Sobreveio aos autos certidão (mov. 124.1), para manifestação quanto ao contido no artigo 316, parágrafo único, do Código de Processo Penal. O Ministério Público pugna pela concessão de liberdade provisória, mediante a aplicação de medida cautelar consistente no monitoramento eletrônico e manutenção da cautelar de afastamento da vítima (mov. 141.1). II. Destacou-se na decisão que impôs a medida o seguinte (mov. 21.1): “(...) A decretação da segregação preventiva, como medida cautelar de natureza criminal, preliminarmente demanda a verificação do fumus commissi delicti, ou seja, da prova da existência do crime e dos indícios suficientes de autoria. No presente caso, ao investigado foi imputado os delitos de descumprir medidas protetivas de urgência e injúria, previstos, respectivamente, nos artigos 24-A da lei 11.340/2006 e140, caput, do Código Penal. Os elementos indiciários e elementos probatórios que instruem os autos denotam, em juízo de cognição sumária, a aparência de conduta delitiva. Tais elementos estão consubstanciados, especificamente, em: a) auto de prisão em flagrante; b) depoimentos dos condutores; c) depoimentos da vítima, e de testemunhas, d) boletim de ocorrência policial. O autor dos fatos negou a autoria dos fatos. Pontua-se que não se trata de antecipação da apreciação do mérito, mas somente um juízo objetivo de constatação de elementos indiciários necessários para a decretação de uma medida cautelar criminal. Neste caso, verifica-se a presença de indicativos suficientes da prática de uma aparente conduta delitiva pelo investigado. Superado esse primeiro momento, passa-se à apreciação dos requisitos previstos no art.313 do CPP. Os crimes imputados não são punidos com pena privativa de liberdade máxima superior a 4 (quatro) anos. No entanto, todos eles foram, em tese, cometidos no contexto de violência doméstica e familiar contra a mulher e o investigado já responde pelo delito de violência doméstica junto ao 3º Juizado de Violência Doméstica de Curitiba, vindo a descumprir medida protetiva concedida. Diante disso, cabe a análise do periculum libertatis, que informa a necessidade da decretação da prisão preventiva. Entendo que a segregação cautelar do investigado se mostra imperativa para a garantia da ordem pública. (...) Além disso, o modus operandi observado na suposta conduta criminosa indica um aspecto agressivo e violento do investigado, denotando sua periculosidade social. Quanto ao requisito da contemporaneidade, previsto no art. 312, § 2º, do CPP, saliento que a cautelaridade da medida não deve ser informada pelo tempo dos fatos criminosos, mas sim pelo tempo dos fatos geradores do risco (periculum libertatis). Logo, para garantia da ordem pública, interessa o momento da efetiva perturbação do meio social, pois é esse o fato que justifica a tutela de urgência. No presente caso, tratando-se de crime comum, o tempo do abalo gerado à ordem pública é quase concomitante ao da prática delitiva, ou seja, manifestamente atual. Por fim, a conjuntura de perigo no grau acima exposto afasta a aplicação de outras medidas cautelares substitutivas da prisão, previstas no art. 319 do CPP, em razão de sua insuficiência para salvaguardar os interesses protegidos e neutralizar o risco que a manutenção da liberdade do investigado proporciona para a sociedade e para a própria vítima. Sendo assim, as circunstâncias fáticas se mostram aptas a gerar um efetivo abalo à ordem pública, causando uma situação de insegurança social, de modo que a prisão preventiva do investigado se revela, neste momento, a única medida criminal de urgência suficiente para reestabelecer as expectativas comunitárias. 3. Dispositivo Diante do exposto, homologo a prisão em flagrante do investigado Nilson Braullu e converto a prisão em flagrante, decretando sua prisão preventiva, para garantia da ordem pública, com fundamento nos artigos 312 e 313, III, ambos do Código de Processo Penal.” Em análise aos argumentos expendidos pelo Parquet, conclui-se que o pleito de revogação da prisão preventiva comporta acolhimento, vez que os fundamentos que ensejaram a segregação do réu não mais persistem. A vítima informou ao SEPAVI (mov. 119.1) “que saiu de casa, está morando em um quarto alugado”, de maneira que o acusado solto, será ainda mais difícil de manter contato com ela. Ainda, observa-se que a vítima frustrou a audiência de instrução, já que intimada para o ato (mov. 113.1), não compareceu. Todavia, muito embora não se vislumbre os requisitos a ensejar a manutenção da prisão preventiva do réu, impõe-se ao presente caso, a aplicação da medida alternativa do monitoramento eletrônico, considerando o histórico de anotações criminais existentes no oráculo (mov. 127.1), bem como para garantir o cumprimento da medida cautelar de recolhimento domiciliar (período noturno - das 20h00 às 06h00) e em dias de folga. III. Ante o exposto, com fundamento no art. 20, § único, da Lei 11.340/2006 (primeira parte) e art. 316 do CPP, REVOGO A PRISÃO PREVENTIVA decretada em desfavor de Nilson Braullu e concedo a liberdade provisória. Aplico, também, a medida cautelar substitutiva de monitoração eletrônica prevista no art. 319, IX de Processo Penal, pelo prazo de 60 (sessenta) dias, para assegurar o cumprimento do recolhimento domiciliar (período noturno - das 20h00 às 06h00) e em dias de folga. O réu deve observar as condições abaixo estipuladas: a) obrigação de comparecimento bimestral em Juízo para informar e justificar atividades, bem como, manter o endereço atualizado durante o curso do processo; b) proibição de se ausentar da Comarca por prazo superior a oito dias, sem prévia autorização judicial (art. 319, IV, Código de Processo Penal); c) recolhimento domiciliar no período noturno (das 20h00 às 06h00) e em dias de folga (art. 319, V, do Código de Processo Penal); e d) proibição de frequentar bares e estabelecimentos congêneres para o consumo de bebida alcoólica. e) proibição de contato ou aproximação da vítima. IV. Promova-se a expedição de guia de monitoração eletrônica e termo de compromisso dos deveres decorrentes da monitoração, nos termos do artigo 2º da Resolução nº 526/2014 da Secretaria da Justiça, Cidadania e Direitos Humanos do Estado do Paraná, ficando a Autoridade Policial responsável incumbida de colher tal assinatura. V. Expeça-se o competente alvará de soltura, sob monitoração, salvo se por outro motivo estiver preso. Contudo, para que gere os respectivos efeitos nestes autos, no momento do cumprimento deve o DEPEN atentar para a vigência de outros mandados de prisão válidos oriundos de outros processos, sob pena de responsabilização administrativa e criminal. Ainda, vincule-se seu cumprimento à assinatura do termo de compromisso e instalação de equipamento de monitoração eletrônica (tornozeleira), nos termos do item 2.1.3.1 da Instrução Normativa 09/2015. VI. Vale dizer, o réu tem o direito de se negar a usar tornozeleira, mas tal negativa o manterá custodiada onde se encontra, ou seja, a liberdade provisória só terá cabimento na hipótese de consentimento com o uso da tornozeleira, o que se efetiva com a assinatura do termo de compromisso citado acima. VII. À Secretaria para que atualize o endereço em que o requerente passará a residir após a soltura e declaração a punho do proprietário do domicílio. VIII. Caso a colocação da tornozeleira, com a soltura do noticiado, não ocorra no prazo de 05 (cinco) dias, comuniquem-se os órgãos de fiscalização, inclusive ao Departamento de Execução Penal - Depen/PR, que tem o dever de fiscalização do material utilizado, conforme artigo 5º do Decreto nº 12.015/2014 do Governo do Estado do Paraná. IX. Notifique-se a vítima nos termos do artigo 21 da Lei nº 11.340/2006. X. Ciência ao Ministério Público. XI. No mais, cumpra-se o determinado no item I – mov. 144.1. XII. Intimem-se. Diligências necessárias. Foro Central, data gerada pelo sistema. Lidiane Rafaela Araújo Martins Juíza de Direito Substituta Designada

14/04/2022, 00:00

07/03/2022, 00:00

10/02/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA CENTRAL DE AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA DE CURITIBA - PROJUDI Avenida Anita Garibaldi, 750 - Antigo Presídio do Ahu - Ahu - Curitiba/PR - CEP: 80.540-180 - Fone: (41) 3200-3210 Autos nº. 0005135-34.2021.8.16.0196 DECISÃO 1. Relatório Dispensa-se, excepcionalmente, a realização de audiência de custódia com base no art. 8º, caput, da Recomendação nº 62/2020 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), que trata de medidas de prevenção à pandemia do coronavírus (Covid-19). Trata-se de auto de prisão em flagrante em que é imputada ao investigado Nilson Braullu, RG.: 5.724.411-9-PR, filho(a) de Vilma Borges e Pedro Braullu, dos delitos de descumprir medidas protetivas de urgência e injúria, previstos, respectivamente, nos artigos 24-A da lei 11.340/2006 e 140, caput, do Código Penal. Em razão dos seguintes fatos: “CONFORME REGISTRO DE OCORRÊNCIA DA GUARDA MUNICIPAL # PATRULHA MARIA DA PENHA, PRESTES E GISELY TAVARES, VTR 05: FOMOS SOLICITADOS DEVIDO QUEBRA DE MEDIDA PROTETIVA. AO CHEGAR NO LOCAL, NOS DEPARAMOS COM SR NILSON EM FRENTE A RESIDENCIA E BASTANTE AGITADO. POR HAVER RISCO DE FUGA, REALIZAMOS ALGEMAMENTO DELE. AO FALAR COM A SRA SIONARA, ELA RELATOU QUE ACIONOU A GUARDA, POIS HAVIA SIDO INJURIADA PELO SEU IRMÃO E QUE ESTAVA COM MEDO DELE, POIS ELE HAVIA CHEGADO BASTANTE AGITADO E LHE DISSE QUE PODERIA ACIONAR A GM POIS NADA ACONTECERIA. A SENHORA SIONARA NAO PODE ACOMPANHAR A EQUIPE, POIS NECESSITOU AGUARDAR A CHEGADA DO SAMU PARA PRESTAR CUIDADOS MÉDICOS A SUA MÃE. DIANTE DOS FATOS, O NOTICIADO FOI ENCAMINHADO A DELEGACIA DA MULHER, COM APOIO DA VTR 5.1 PARA PROVIDÊNCIAS DE POLÍCIA JUDICIÁRIA”. Perfazendo a materialidade do fato, encontra-se juntado nos autos 0007010-12.2021.8.16.0011 de medida protetiva de urgência do 3º Juizado de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher de Curitiba a citação do acusado, que ocorreu na data 19/11/2021, mov.10.2. O Ministério Público requereu a conversão da prisão em flagrante em prisão preventiva (movimento 16.1). A Douta Defesa se manifestou pela concessão da liberdade provisória, aplicando as medidas cautelares diversas da prisão. É o relatório. A prisão em flagrante delito, somente pode ser considerada irregular em caso de haver sido esta imposta ou realizada de forma ilegal ou abusiva ou, ainda, em razão de não terem sido observadas as formalidades determinadas pela Lei ou pela Constituição da República. 2. Fundamentação 2.1 Da prisão em flagrante A prisão em flagrante delito, somente pode ser considerada irregular em caso de haver sido esta imposta ou realizada de forma ilegal ou abusiva ou, ainda, em razão de não terem sido observadas as formalidades determinadas pela Lei ou pela Constituição da República. A conduta imputada ao investigado se amolda, em tese, aos dos delitos de descumprir medidas protetivas de urgência e injúria, previstos, respectivamente, nos artigos 24-A da lei 11.340/2006 e 140, caput, do Código Penal, conforme fatos relatados acima. O auto de prisão em flagrante foi lavrado na forma prevista pelo art. 304 do CPP. Foi expedida nota de culpa. Não há qualquer elemento concreto a indicar a ocorrência de abuso ou violência policial no caso. Destarte, considerando que não existem vícios que venham a macular o ato, homologo a prisão em flagrante. 2.2 Da prisão preventiva A decretação da segregação preventiva, como medida cautelar de natureza criminal, preliminarmente demanda a verificação do fumus commissi delicti, ou seja, da prova da existência do crime e dos indícios suficientes de autoria. No presente caso, ao investigado foi imputado os delitos de descumprir medidas protetivas de urgência e injúria, previstos, respectivamente, nos artigos 24-A da lei 11.340/2006 e 140, caput, do Código Penal. Os elementos indiciários e elementos probatórios que instruem os autos denotam, em juízo de cognição sumária, a aparência de conduta delitiva. Tais elementos estão consubstanciados, especificamente, em: a) auto de prisão em flagrante; b) depoimentos dos condutores; c) depoimentos da vítima, e de testemunhas, d) boletim de ocorrência policial. O autor dos fatos negou a autoria dos fatos. Pontua-se que não se trata de antecipação da apreciação do mérito, mas somente um juízo objetivo de constatação de elementos indiciários necessários para a decretação de uma medida cautelar criminal. Neste caso, verifica-se a presença de indicativos suficientes da prática de uma aparente conduta delitiva pelo investigado. Superado esse primeiro momento, passa-se à apreciação dos requisitos previstos no art. 313 do CPP. Os crimes imputados não são punidos com pena privativa de liberdade máxima superior a 4 (quatro) anos. No entanto, todos eles foram, em tese, cometidos no contexto de violência doméstica e familiar contra a mulher e o investigado já responde pelo delito de violência doméstica junto ao 3º Juizado de Violência Doméstica de Curitiba, vindo a descumprir medida protetiva concedida. Diante disso, cabe a análise do periculum libertatis, que informa a necessidade da decretação da prisão preventiva. Entendo que a segregação cautelar do investigado se mostra imperativa para a garantia da ordem pública. A despeito da abertura semântica que o termo “ordem pública” possa apresentar, seu conceito está historicamente ligado ao acautelamento do meio social[1]. Nas palavras de Rangel[2]: “Por ordem pública, devem-se entender a paz e a tranquilidade social, que devem existir no seio da comunidade”. Assim, efetivo abalo à ordem pública que a prática do delito ocasiona pode ser inferido tanto a partir do exame da sua gravidade concreta quanto dos aspectos subjetivos do agente que denotem perigo na manutenção de sua liberdade. Conforme se verifica dos elementos que instruem os autos, além de se tratar de delito praticado com violência ou grave ameaça à pessoa, a gravidade concreta do crime se mostra elevada diante das circunstâncias fáticas que envolvem a conduta. Evidencia-se a violência de gênero na conduta do investigado, isso porque uma discussão entre o casal infligiu sofrimento físico e emocional à vítima. A violência supostamente cometida em face da vítima findou-se com intervenção de terceiros, que acionaram a Polícia Militar e Guarda Municipal. Por sua vez, sob o enfoque subjetivo, o investigado ostenta condenação criminal anterior pela prática de delito de trânsito, que sugere maior risco da prática de novos delitos caso mantida sua liberdade. Ainda, verifica-se que existem anotações anteriores em face do investigado no Juizado de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher, especialmente reiterados pedidos de medida protetiva. Assim, pondera-se que as medidas cautelares diversas da prisão se mostraram insuficientes para conter os impulsos delitivos do investigado e resguardar a ordem pública. Além disso, o modus operandi observado na suposta conduta criminosa indica um aspecto agressivo e violento do investigado, denotando sua periculosidade social. Quanto ao requisito da contemporaneidade, previsto no art. 312, § 2º, do CPP, saliento que a cautelaridade da medida não deve ser informada pelo tempo dos fatos criminosos, mas sim pelo tempo dos fatos geradores do risco (periculum libertatis). Logo, para garantia da ordem pública, interessa o momento da efetiva perturbação do meio social, pois é esse o fato que justifica a tutela de urgência[3]. No presente caso, tratando-se de crime comum, o tempo do abalo gerado à ordem pública é quase concomitante ao da prática delitiva, ou seja, manifestamente atual. Por fim, a conjuntura de perigo no grau acima exposto afasta a aplicação de outras medidas cautelares substitutivas da prisão, previstas no art. 319 do CPP, em razão de sua insuficiência para salvaguardar os interesses protegidos e neutralizar o risco que a manutenção da liberdade do investigado proporciona para a sociedade e para a própria vítima. Sendo assim, as circunstâncias fáticas se mostram aptas a gerar um efetivo abalo à ordem pública, causando uma situação de insegurança social, de modo que a prisão preventiva do investigado se revela, neste momento, a única medida criminal de urgência suficiente para reestabelecer as expectativas comunitárias[4]. 3. Dispositivo Diante do exposto, homologo a prisão em flagrante do investigado Nilson Braullu e converto a prisão em flagrante, decretando sua prisão preventiva, para garantia da ordem pública, com fundamento nos artigos 312 e 313, III, ambos do Código de Processo Penal. Expeça-se o competente mandado de prisão, observadas as formalidades do Código de Normas. Comunique-se ao 3º Juizado de Violência Doméstica do Foro Central de Curitiba a prisão do custodiado. Dê-se ciência à Autoridade Policial, Defesa e ao Ministério Público. Intimações e diligências necessárias. [1] Quanto às origens normativas termo ordem pública, destaca-se as menções no artigo 10º da Declaração dos Direitos do Homem e do Cidadão de 1789 e no artigo 78, § 8º, da Constituição da República de 1891. Sobre a legitimidade de interpretações jurídicas que destoam das conferidas por órgãos representativos, Alexy pondera que “os argumentos que dão expressão a um elo com as verdadeiras palavras da lei, ou com a vontade do legislador histórico, têm precedência sobre os outros argumentos, a menos que motivos racionais possam ser citados para garantir a precedência sobre outros argumentos”. Em ALEXY, Robert. Teoria da argumentação jurídica: a teoria do discurso racional como teoria da justificação jurídica. Trad. Zilda Hutchinson Schild Silva. São Paulo: Landy, 2001. p. 239. [2] RANGEL, Paulo. Direito processual penal. 20. ed. São Paulo: Atlas, 2012, p. 783. [3] FISCHER, Fernando. Prisão preventiva e contemporaneidade adequada nos delitos de colarinho branco. In: Revista Jurídica Luso-Brasileira, Ano 7, n. 2, p. 741-775. Disponível em: https://www.cidp.pt/revistas/rjlb/2021/2/2021_02_0741_0775.pdf. [4] Conforme conclui Habermas, a decisão judicial deve resgatar simultaneamente a garantia das expectativas de comportamento implementadas pelo Estado e a legitimidade das expectativas estabilizadas pela aplicação do direito. Não se trata de uma mera função da pena, mas de uma finalidade compartilhada por todas espécies de decisões judiciais. Em HABERMAS. Jürgen. Between facts and norms: contributions to a discourse theory of law and democracy. Trad. Willian Rehg. Cambridge: MIT Press, 1996. p. 198. Curitiba, 23 de dezembro de 2021. LOURENÇO CRISTOVÃO CHEMIM Magistrado

24/12/2021, 00:00

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