Cumprimento de sentença 0001089-06.2015.8.16.0101 - TJPR

Cumprimento de sentença 0001089-06.2015.8.16.0101 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

09/07/2024, 11:03

Documento (Informações)

26/06/2024, 15:25

Remessa (em diligência)

21/06/2024, 18:28

Trânsito em julgado

21/06/2024, 18:26

Documento (Outros documentos)

21/06/2024, 15:48

Confirmada

21/06/2024, 13:38

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0001089-06.2015.8.16.0101. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE JANDAIA DO SUL VARA CÍVEL DE JANDAIA DO SUL - PROJUDI Rua Plácido Caldas, 536 - Vara Cível - Centro - Jandaia do Sul/PR - CEP: 86.900-000 - Fone: 43-35729860 - Celular: (43) 3572-9883 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Compra e Venda Valor da Causa: R$11.028,05 Exequente(s): DIONATH LUIZ PAES Executado(s): HMD EQUIPAMENTOS HIDRAULICOS EIRELI Vistos. Tratam-se de embargos de terceiro em fase de cumprimento de sentença opostos por Dionath Luiz Paes em face de HMD Equipamentos Hidráulicos Eireli. A parte exequente, devidamente intimada, deixou de praticar os atos processuais necessários para o prosseguimento ao feito. Os autos vieram conclusos para sentença (seq. 246). É o que interessa relatar. Passo a decidir. O art. 485, III, do Código de Processo Civil prevê que o juiz não resolverá o mérito quando, por não promover os atos e as diligências que lhe incumbir, o autor abandonar a causa por mais de 30 (trinta) dias. Assim, considerando o abandono da causa, extinção do feito é a medida que se impõe. Ante o exposto, JULGO EXTINTO o processo sem resolução do mérito, em razão do abandono da parte autora, na forma do art. 485, III, CPC. Condeno a parte embargante ao pagamento das custas processuais. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Oportunamente, com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as baixas e cautelas de estilo. Diligências necessárias. Cumpram-se as disposições do Código de Normas da douta Corregedoria Geral de Justiça, no que for pertinente. Jandaia do Sul, datado e assinado digitalmente. Letícia Lilian Kirschnick Seyr Juíza de Direito

20/06/2024, 00:00

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

19/06/2024, 09:55

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

19/06/2024, 09:08

Confirmada

19/06/2024, 09:08

Remessa (em diligência)

19/06/2024, 09:07

Expedição de documento (Outros documentos)

19/06/2024, 09:06

Abandono da causa

17/06/2024, 14:39

Conclusão (para julgamento)

11/03/2024, 01:06

Decurso de Prazo

01/03/2024, 00:44

Documentos

Conclusão

•20/06/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0001089-06.2015.8.16.0101. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE JANDAIA DO SUL VARA CÍVEL DE JANDAIA DO SUL - PROJUDI Rua Plácido Caldas, 536 - Vara Cível - Centro - Jandaia do Sul/PR - CEP: 86.900-000 - Fone: 43-35729860 - Celular: (43) 3572-9883 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001089-06.2015.8.16.0101 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Compra e Venda Valor da Causa: R$11.028,05 Exequente(s): DIONATH LUIZ PAES Executado(s): HMD EQUIPAMENTOS HIDRAULICOS EIRELI Vistos. Busca o autor a desconsideração da personalidade jurídica. Vieram os autos conclusos. DECIDO. Para atingir seu desiderato, a parte autora alega que houve abuso de direito, já que a " empresa devedora que está abusando de sua personalidade jurídica em prejuízo de credores, haja vista que, diligências via SISBAJUD, RENAJUD restam todas infrutíferas ". Essa situação narrada pela parte autora não configura abuso de direito, mas mero inadimplemento, que não é apto para, por si só, ensejar a desconsideração da personalidade jurídica. Ainda, não há comprovação de confusão patrimonial. Com efeito, não há elementos que indiquem que o acervo patrimonial teria sido direcionado aos sócios. Ademais, o simples encerramento irregular da empresa executada não autoriza a desconsideração da personalidade jurídica. A propósito: “Informativo Nº: 0554 Período: 25 de fevereiro de 2015. As notas aqui divulgadas foram colhidas nas sessões de julgamento e elaboradas pela Secretaria de Jurisprudência, não consistindo em repositórios oficiais da jurisprudência deste Tribunal. DIREITO CIVIL. LIMITES À APLICABILIDADE DO ART. 50 DO CC. O encerramento das atividades da sociedade ou sua dissolução, ainda que irregulares, não são causas, por si sós, para a desconsideração da personalidade jurídica a que se refere o art. 50 do CC. Para a aplicação da teoria maior da desconsideração da personalidade social – adotada pelo CC –, exige-se o dolo das pessoas naturais que estão por trás da sociedade, desvirtuando-lhe os fins institucionais e servindo-se os sócios ou administradores desta para lesar credores ou terceiros. É a intenção ilícita e fraudulenta, portanto, que autoriza, nos termos da teoria adotada pelo CC, a aplicação do instituto em comento. Especificamente em relação à hipótese a que se refere o art. 50 do CC, tratando-se de regra de exceção, de restrição ao princípio da autonomia patrimonial da pessoa jurídica, deve-se restringir a aplicação desse disposto legal a casos extremos, em que a pessoa jurídica tenha sido instrumento para fins fraudulentos, configurado mediante o desvio da finalidade institucional ou a confusão patrimonial. Dessa forma, a ausência de intuito fraudulento afasta o cabimento da desconsideração da personalidade jurídica, ao menos quando se tem o CC como o microssistema legislativo norteador do instituto, a afastar a simples hipótese de encerramento ou dissolução irregular da sociedade como causa bastante para a aplicação do disregard doctrine. Ressalte-se que não se quer dizer com isso que o encerramento da sociedade jamais será causa de desconsideração de sua personalidade, mas que somente o será quando sua dissolução ou inatividade irregulares tenham o fim de fraudar a lei, com o desvirtuamento da finalidade institucional ou confusão patrimonial. Assim é que o enunciado 146, da III Jornada de Direito Civil, orienta o intérprete a adotar exegese restritiva no exame do artigo 50 do CC, haja vista que o instituto da desconsideração, embora não determine a despersonalização da sociedade – visto que aplicável a certo ou determinado negócio e que impõe apenas a ineficácia da pessoa jurídica frente ao lesado –, constitui restrição ao princípio da autonomia patrimonial. Ademais, evidenciando a interpretação restritiva que se deve dar ao dispositivo em exame, a IV Jornada de Direito Civil firmou o enunciado 282, que expressamente afasta o encerramento irregular da pessoa jurídica como causa para desconsideração de sua personalidade: “O encerramento irregular das atividades da pessoa jurídica, por si só, não basta para caracterizar abuso da personalidade jurídica”. Entendimento diverso conduziria, no limite, em termos práticos, ao fim da autonomia patrimonial da pessoa jurídica, ou seja, regresso histórico incompatível com a segurança jurídica e com o vigor da atividade econômica. Precedentes citados: AgRg no REsp 762.555-SC, Quarta Turma, DJe 25/10/2012; e AgRg no REsp 1.173.067/RS, Terceira Turma, DJe 19/6/2012. EREsp 1.306.553-SC, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, julgado em 10/12/2014, DJe 12/12/2014.” DIANTE DO EXPOSTO, indefiro o pedido de desconsideração da personalidade jurídica da empresa executada. No mais, cumpra-se o seq. 150. Intimem-se. Jandaia do Sul, datado e assinado digitalmente. Letícia Lilian Kirschnick Seyr Juíza de Direito

26/04/2023, 00:00

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Advogados / Representantes(8)

Definitivo

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Remessa (em diligência)

Trânsito em julgado

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Confirmada

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Confirmada

Remessa (em diligência)

Expedição de documento (Outros documentos)

Abandono da causa

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