Procedimento Comum Cível 0039665-28.2021.8.16.0014 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0039665-28.2021.8.16.0014 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

05/04/2022, 00:25

Confirmada

15/03/2022, 00:03

Definitivo

10/03/2022, 15:16

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0039665-28.2021.8.16.0014. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 2ª VARA CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I, 4º Andar - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: 43 33414840 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$29.400,00 Autor(s): LILIAN DE FÁTIMA BONFIM Réu(s): BANCO ITAUCARD S.A. Considerando que a parte autora, intimada para efetuar o pagamento das custas ou comprovar que preenche os requisitos legais para obter a gratuidade processual, optou pela desistência da ação (seq. 22.1), de se concluir que (i) não apresentará qualquer documentação comprobatória da hipossuficiência financeira alegada, conduzindo ao indeferimento do benefício e (ii) não efetuará o recolhimento das custas iniciais, uma vez que manifestou desinteresse no prosseguimento da demanda, o que conduz ao cancelamento da distribuição, nos termos do art. 290, CPC, como ora se determina. Observe-se o gizado no Código de Normas. Diligências necessárias. Int. Londrina, datado e assinado digitalmente. Fernando Moreira Simões Júnior Juiz de Direito Substituto

07/03/2022, 00:00

Documento (Informações)

04/03/2022, 14:02

Remessa (em diligência)

04/03/2022, 11:27

Expedição de documento (Outros documentos)

04/03/2022, 11:27

Cancelamento da distribuição

21/02/2022, 12:57

Conclusão (para despacho)

16/02/2022, 10:16

Petição (Petição (outras))

11/02/2022, 19:22

Confirmada

22/01/2022, 00:02

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0039665-28.2021.8.16.0014. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 2ª VARA CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I, 4º Andar - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: 43 33414840 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$29.400,00 Autor(s): LILIAN DE FÁTIMA BONFIM Réu(s): BANCO ITAUCARD S.A. 1. Em atenção ao disposto no art. 10, CPC, oportunizo a parte autora se manifestar sobre o contido na seq. 18. 2. Conquanto não exista dispositivo legal que estabeleça prazo de validade das procurações, não parece razoável a utilização de instrumento outorgado há mais de dez anos. Assim, com fulcro no poder geral de cautela e de direção formal e material do processo (AgInt no REsp 1748719/RJ, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 09/04/2019, DJe 29/05/2019), determino que a parte autora traga aos autos instrumento de procuração atualizado, a fim de regularizar sua representação processual. Prazo de 15 (quinze) dias. Diligências necessárias. Int. Londrina, datado e assinado digitalmente. Fernando Moreira Simões Junior Juiz de Direito Substituto

12/01/2022, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

11/01/2022, 11:56

Mero expediente

10/01/2022, 13:56

Documento (Ofício)

21/12/2021, 14:47

Documentos

Conclusão

•07/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0039665-28.2021.8.16.0014. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 2ª VARA CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I, 4º Andar - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: 43 33414840 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$29.400,00 Autor(s): LILIAN DE FÁTIMA BONFIM Réu(s): BANCO ITAUCARD S.A. É indispensável o controle jurisdicional acerca da alegada hipossuficiência financeira do postulante com o objetivo de impedir o desvirtuamento do benefício da gratuidade processual, que tem por objetivo garantir o acesso ao Poder Judiciário àqueles que não possuem condição de arcar com as despesas processuais e honorários advocatícios sem prejuízo do sustento próprio e de seus familiares (art. 5º, inc. LXXIV, da Constituição Federal). Acresça-se que documentos de próprio punho (v.g., declaração de pobreza), estabelecem mera presunção relativa, mas não são suficientes, por si sós, para concessão do benefício, pois se tratam de documentos unilaterais e, portanto, sem caráter probatório. Nesse sentido, o enunciado n. 35 das 4ª e 5ª Câmaras Cíveis do eg. TJPR: “A afirmação de hipossuficiência financeira possui presunção legal "iuris tantum", podendo o magistrado determinar diligências complementares antes da apreciação do pedido”. Assim, oportunizo à parte interessada, em 15 (quinze) dias, juntar documentos hábeis a comprovar a hipossuficiência financeira alegada, tais como (i) cópia da CTPS (contendo as folhas de identificação, da qualificação, do último contrato registrado e da folha posterior); (ii) três últimos holerites; (iii) cópia das três últimas declarações do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal, ou de eventual isenção. Assinalo desde logo que a inércia implicará em indeferimento do benefício postulado. Int. Londrina, datado e assinado digitalmente. Fernando Moreira Simões Júnior Juiz de Direito Substituto

25/08/2021, 00:00

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Decurso de Prazo

Confirmada

Definitivo

Documento (Informações)

Remessa (em diligência)

Expedição de documento (Outros documentos)

Cancelamento da distribuição

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Mero expediente

Documento (Ofício)

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