Procedimento Comum Cível 0023545-41.2020.8.16.0014 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0023545-41.2020.8.16.0014 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Autor: Espólio de Mateus de Oliveira Amarilla. Ré: Tokio Marine Seguradora S.A. I – RELATÓRIO. Conclusão - 2ª VARA CÍVEL FORO CENTRAL DA COMARCA DA REGIÃO Estado do Paraná METROPOLITANA DE LONDRINA PODER JUDICIÁRIO Autos nº 0023545-41.2020.8.16.0014 – Ação de Cobrança de Seguro de Vida. Trata-se de ação de cobrança de seguro de vida em que o autor alegou, em síntese, que em razão do vínculo empregatício com a estipulante Energitel Engenharia e Comércio LTD é beneficiário de seguro de vida coletivo com cobertura para invalidez funcional permanente total ou parcial por acidente. Sustentou que, em razão de ter sofrido um acidente de trabalho, do qual teria se originado invalidez permanente, ajuizou a presente ação visando ao recebimento da indenização securitária, bem como a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais Citada (mov. 32.1), a ré ofertou contestação (mov. 31.1), arguindo, em sede de preliminar, a falta de interesse de agir do autor em razão da incompleta regulação do sinistro e a ausência de documentos indispensáveis à propositura da ação a comprovar o nexo de causalidade No mérito, defendeu a ausência de invalidez do autor e fez considerações acerca do critério que entende correto para fixação do valor e dinâmica de juros e correção monetária, para o caso de eventual procedência do pedido inicial. 2ª VARA CÍVEL FORO CENTRAL DA COMARCA DA REGIÃO Estado do Paraná METROPOLITANA DE LONDRINA PODER JUDICIÁRIO Em réplica (mov. 33.1), o autor refutou os termos da contestação e reiterou, em linhas gerais, os argumentos expendidos na inicial. Instadas sobre as provas que pretendiam produzir (mov. 35.1), as partes se manifestaram a respeito (movs. 40.1, 43.1 e 48.1). Sobreveio decisão saneadora (mov. 50.1), que fixou o ponto controvertido e deferiu o pedido de produção de prova pericial. O laudo pericial foi entregue (mov. 116.1), seguindo-se da manifestação das partes (movs. 122.1 e 124.1). Vieram-me, então, os autos conclusos para sentença. II – FUNDAMENTAÇÃO. Ao exame do processo, tenho que o pedido do autor não comporta acolhimento. Com efeito, o autor sustentou que sofreu acidente de trabalho que lhe acarretou invalidez permanente. Todavia, o ponto controvertido da demanda recaiu sobre a indagação acerca da existência de fato gerador apto a ensejar o pagamento da indenização de seguro ao autor e, ao exame da prova pericial produzida nos autos (mov. 116.1) restou comprovado que as lesões verificadas no autor não guardam relação com acidente de trabalho, sendo decorrentes de diabetes não controlada: “Há nos autos evidências suficientes para estabelecer nexo causal entre as lesões verificadas pelo perito e aquelas decorrentes de doença pessoal descompensada (diabetes mellitus I). Não existe nos autos nenhuma evidência de que houve qualquer tipo de trauma no trabalho ou fora dele que estivesse associado a infecção. Todas as repercussões atuais são derivadas da sepse, intubação orotraqueal e medidas de tr atame nto” – mov. 116.1, fl. 13 do laudo pericial. Ainda, ao final, o perito afirmou que embora o autor apresente discreta sequela clínica “não há acidente caracterizável como acidentário. Assim, não é possível estabelecer qualquer dano como IPA ” (página 14 do laudo pericial do mov. 116.1). Desse modo, não configurada a hipótese de invalidez permanente do autor, a solução de improcedência ao pedido inicial é medida que se impõe ao caso dos autos. 2ª VARA CÍVEL FORO CENTRAL DA COMARCA DA REGIÃO Estado do Paraná METROPOLITANA DE LONDRINA PODER JUDICIÁRIO III – DISPOSITIVO. Em face do exposto, julgo improcedente o pedido constante da inicial (CPC, 487, I) e, condeno o autor ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios ao patrono da ré, fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 2º, incisos I a IV do CPC. Todavia, fica suspensa a exigibilidade das obrigações decorrentes da sucumbência atribuída ao autor, em face da gratuidade da justiça a ela concedida (art. 98, § 3º do NCPC). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Londrina, data gerada pelo sistema. Luiz Gonzaga Tucunduva de Moura Juiz de Direito *Assinado digitalmente. p

04/08/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0023545-41.2020.8.16.0014. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 2ª VARA CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I, 4º Andar - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: 43 33414840 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0023545-41.2020.8.16.0014 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Seguro Valor da Causa: R$147.250,00 Autor(s): MATEUS DE OLIVEIRA AMARILLA Réu(s): TOKIO MARINE SEGURADORA S.A. Diante do falecimento do autor (certidão de óbito de mov. 152.3), suspendo o processo com base no disposto no art. 313, I do CPC. A hipótese é de substituição da parte falecida pelo respectivo espólio, conforme determina o art. 110, NCPC. Promovam-se as anotações necessárias junto à distribuição, registro e autuação. Quanto a representação do espólio, caso não haja inventário aberto, será representado pelo administrador provisório, nos termos dos artigos 613 e 614, ambos do NCPC c/c art. 1.797 do Código Civil. Veja-se, a respeito, a orientação do colendo STJ: PROCESSO CIVIL. MORTE DE UMA DAS PARTES. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. ESPÓLIO. REPRESENTAÇÃO PELO ADMINISTRADOR PROVISÓRIO. POSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE INVENTARIANTE. SUSPENSÃO DO FEITO. DESNECESSIDADE. NULIDADE PROCESSUAL. INOCORRÊNCIA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (...) 2. De acordo com os arts. 985 e 986 do CPC, enquanto não nomeado inventariante e prestado compromisso, a representação ativa e passiva do espólio caberá ao administrador provisório, o qual, comumente, é o cônjuge sobrevivente, visto que detém a posse direta e a administração dos bens hereditários (art. 1.579 do CC/1916, derrogado pelo art. 990, I a IV, do CPC; art. 1.797 do CC/2002). 3. Apesar de a herança ser transmitida ao tempo da morte do de cujus (princípio da saisine), os herdeiros ficarão apenas com a posse indireta dos bens, pois a administração da massa hereditária restará, inicialmente, a cargo do administrador provisório, que representará o espólio judicial e extrajudicialmente, até ser aberto o inventário, com a nomeação do inventariante, a quem incumbirá representar definitivamente o espólio (art. 12, V, do CPC). 4. Não há falar em nulidade processual ou em suspensão do feito por morte de uma das partes se a substituição processual do falecido se fez devidamente pelo respectivo espólio (art. 43 do CPC), o qual foi representado pela viúva meeira na condição de administradora provisória, sendo ela intimada pessoalmente das praças do imóvel. 5. Recurso especial parcialmente provido. (REsp 777.566/RS, Rel. Ministro VASCO DELLA GIUSTINA (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/RS), TERCEIRA TURMA, julgado em 27/04/2010, DJe 13/05/2010). Por outro lado, havendo inventário em curso, a representação se dará na pessoa do inventariante (art. 75, VII, NCPC). Sendo assim, fixo o prazo de dois meses para que o autor (Espólio) promova as diligências necessárias à regularização (art. 313, §2º, I, NCPC). Advirto que a inércia implicará em extinção do processo sem resolução do mérito e arquivamento dos autos. Intimem-se. Londrina, data gerada pelo sistema. Luiz Gonzaga Tucunduva de Moura Juiz de Direito s

26/11/2021, 00:00

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