Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica 0017087-18.2018.8.16.0001 - TJPR

Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica 0017087-18.2018.8.16.0001 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0017087-18.2018.8.16.0001. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 7ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Cândido de Abreu, 535 - 7° ANDAR - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-000 - Fone: 41-99292-0027 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0017087-18.2018.8.16.0001 Classe Processual: Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica Assunto Principal: Compra e Venda Valor da Causa: R$10.050,38 Suscitante(s): Silas Alves da Silva Suscitado(s): CLAUDINEI DE JESUS PADILHA INFOSOLUCAO COMERCIO DE PRODUTOS PARA INFORMATICA E PAPELARIA LTDA MARCOS VINICIUS FALDA DA SILVA HENING 1. SILAS ALVES DA SILVA propôs o presente “Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica” em face de INFOSOLUÇÃO COMÉRCIO DE PRODUTOS PARA INFORMÁTICA E PAPELARIA LTDA., CLAUDINEI DE JESUS PADILHA e MARCOS VINICIUS FALDA DA SILVA HENING, discorrendo sobre o trâmite da ação em apenso, ora em fase de cumprimento de sentença, e ausência de êxito no pagamento do débito. Adiciona que a empresa requerida "vem reiteradamente agindo de forma a obstar a execução, não sendo localizados valores em conta e ou outros bens, de forma a se esquivar de cumprir a sentença, buscando se livrar da condenação sem ter de pagar a Exequente, renovando o desprezo ao consumidor" e afirma sobre o preenchimento dos requisitos legais para a desconsideração pretendida, invocando sobretudo situação de abuso da personalidade jurídica. Por isso, pede o acolhimento do pedido com a desconsideração da personalidade jurídica da empresa INFOSOLUÇÃO, com a inclusão dos seus sócios no polo passivo do feito executivo em apenso. Instruem a inicial documentos (seq. 1.2/1.5). Citado pessoalmente o Sócio MARCOS (seq. 51.1), sem oferta de resposta. Sem êxito nas diligências para localização de CLAUDINEI, deferida a citação por edital, o qual foi expedido (seq. 192.1) e publicado (seq. 193). Nomeada Curadora Especial, apresentou Contestação por Negativa Geral (seq. 214.1), com tese de nulidade da citação por edital; seguida de Impugnação (seq. 242.1). Expedido ofício à Junta Comercial do Paraná, com resposta (seq. 232.1). Oportunizada especificação de provas, as partes requereram o julgamento da lide (seq. 247.1 e 248.1), anunciado (seq. 250.1). Vieram os autos conclusos. 2. Inicialmente, adota este Juízo precedente do Egrégio Superior Tribunal de Justiça, com fundamento no Código de Processo Civil, segundo o qual o julgador não é obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, caso já tenha encontrado razão suficiente para prolatar a decisão: “PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. TRANSPORTE DE PASSAGEIROS. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. TERMO A QUO. NULIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO. PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DA TUTELA. INDEFERIMENTO. AGRAVO INTERNO. DECISÃO MANTIDA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO. I - Trata-se de ação rescisória, com pedido de antecipação da tutela e com fundamento no art. 966, V e segs. do CPC/2015, contra a Empresa União Cascavel de Transporte e Turismo Ltda. (EUCATUR), com o objetivo de rescindir acórdão prolatado nos autos do REsp n. 1.462.281/PR. O pedido de antecipação de tutela foi indeferido monocraticamente. A decisão foi confirmada no julgamento de agravo interno. II - Segundo o art. 1.022 do Código de Processo Civil de 2015, os embargos de declaração são cabíveis para esclarecer obscuridade; eliminar contradição; suprir omissão de ponto ou questão sobre as quais o juiz devia pronunciar-se de ofício ou a requerimento; e/ou corrigir erro material. III - Conforme entendimento pacífico desta Corte: "O julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. A prescrição trazida pelo art. 489 do CPC/2015 veio confirmar a jurisprudência já sedimentada pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça, sendo dever do julgador apenas enfrentar as questões capazes de infirmar a conclusão adotada na decisão recorrida." (EDcl no MS 21.315/DF, relatora Ministra Diva Malerbi (Desembargadora convocada TRF 3ª Região), Primeira Seção, julgado em 8/6/2016, DJe 15/6/2016). IV - Não há que se falar em omissão quanto ao argumento de configuração do periculum in mora quando esta Corte assim se manifestou (fl. 2.426): "Segundo informações da própria autora, a presente ação rescisória foi ajuizada quando já julgado o recurso de apelação, reconhecendo o direito ao recebimento da indenização pleiteada. Atualmente, essa decisão de mérito encontra-se em procedimento de liquidação consensual no âmbito administrativo perante a própria autora (fls. 6). Nessa seara preambular e excepcional, portanto, não se evidencia a plausibilidade do direito invocado e nem o perigo da demora. Aliás, há se ponderar que o acórdão rescindendo baseou-se em firme entendimento jurisprudencial a respeito do tema prescricional, em razão da existência da ação na qual se discutia a anulação do ato que deu causa à lesão sofrida pela administrado (fls. 214-215)." V - A pretensão de reformar o julgado não se coaduna com as hipóteses de omissão, contradição, obscuridade ou erro material contidas no art. 1.022 do CPC/2015, razão pela qual inviável o seu exame em embargos de declaração. Nesse sentido: EDcl nos EAREsp 166.402/PE, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Corte Especial, julgado em 15/3/2017, DJe 29/3/2017; EDcl na Rcl 8.826/RJ, relator Ministro João Otávio de Noronha, Corte Especial, julgado em 15/2/2017, DJe 15/3/2017. VI - Cumpre ressaltar que os aclaratórios não se prestam ao reexame de questões já analisadas com o nítido intuito de promover efeitos modificativos ao recurso. No caso dos autos, não há omissão de ponto ou questão sobre as quais o juiz, de ofício ou a requerimento, devia pronunciar-se, considerando que a decisão apreciou as teses relevantes para o deslinde do caso e fundamentou sua conclusão. VII - Embargos de declaração rejeitados.” (EDcl no AgInt na AR 6.151/PR, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 03/03/2022, DJe 08/03/2022 - destaquei). De plano, assinala-se que a defesa do suscitado CLAUDINEI se deu por Curadora Especial, com tese de nulidade da citação por edital (seq. 214.1). Em relação ao tema, segundo se infere dos autos, expedido mandado de citação no endereço informado em instrumento contratual, resultando inexitoso. Adiante, realizadas reiteradas buscas de endereço da parte mediante consulta aos sistemas conveniados ao Juízo (por cerca de 03 anos), igualmente sem êxito na localização do suscitado. Deste modo, deferida a citação por edital sob conclusão de que a parte encontrava-se em local incerto ou não sabido. Portanto, conclui-se pela inexistência de nulidade na citação editalícia, conforme entendimento jurisprudencial abaixo exemplificado: “AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO MONITÓRIA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. JULGAMENTO IMPROCEDENTE DA EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE OPOSTA PELA EXECUTADA, A QUAL NÃO ACOLHEU A ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA SUA CITAÇÃO POR EDITAL. PEDIDO DE REFORMA DA REFERIDA DECISÃO.INSURGÊNCIA EM RELAÇÃO À VALIDADE DA CITAÇÃO POR EDITAL. AFASTAMENTO. CONSTATAÇÃO DE INÚMERAS TENTATIVAS DE CITAÇÃO NOS ENDEREÇOS CONSTANTES NOS AUTOS ATRAVÉS DE PESQUISAS REALIZADAS JUNTO AO RENAJUD, BACENJUD, INFOJUD, SANEPAR, COPEL, SCPC, VIVO E AO SETOR DE CADASTRO FÍSICO DE IMÓVEL NO MUNICÍPIO DE MARINGÁ. DESNECESSIDADE DE ESGOTAMENTO DE TODAS AS MEDIDAS PARA A LOCALIZAÇÃO DA RÉ, ANTES DA CITAÇÃO EDITALÍCIA. PRECEDENTES DESTA CORTE DE JUSTIÇA.RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.” (TJPR - 4ª C.Cível - 0009816-53.2021.8.16.0000 - Maringá - Rel.: DESEMBARGADORA MARIA APARECIDA BLANCO DE LIMA - J. 02.03.2022). Superada a tese, a desconsideração da personalidade jurídica é cabível em casos de desvio de finalidade, abuso de personalidade jurídica e confusão patrimonial, nos termos do artigo 50, do Código Civil: “Art. 50. Em caso de abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial, pode o juiz, a requerimento da parte, ou do Ministério Público quando lhe couber intervir no processo, desconsiderá-la para que os efeitos de certas e determinadas relações de obrigações sejam estendidos aos bens particulares de administradores ou de sócios da pessoa jurídica beneficiados direta ou indiretamente pelo abuso. (Redação dada pela Lei nº 13.874, de 2019)”. Ainda, o artigo 134, § 4º, do Código de Processo Civil, estabelece: “Art. 134. O incidente de desconsideração é cabível em todas as fases do processo de conhecimento, no cumprimento de sentença e na execução fundada em título executivo extrajudicial. § 4º O requerimento deve demonstrar o preenchimento dos pressupostos legais específicos para desconsideração da personalidade jurídica.”. Na espécie, a parte requerente invoca tentativa da Executada INFOSOLUÇÃO de frustrar a execução apensa, apontando configuração de abuso da personalidade jurídica, sob a tese: “...a empresa vem reiteradamente agindo de forma a obstar a execução, não sendo localizados valores em conta e ou outros bens, de forma a se esquivar de cumprir a sentença, buscando se livrar da condenação sem ter de pagar a Exequente, renovando o desprezo ao consumidor. Após iniciada a fase de cumprimento da r. sentença a Requerente vem buscando a todo custo a efetividade da condenação, contudo sem sucesso. As tentativas de bloqueio em conta da empresa também resultaram infrutíferos, diante da inexistência de saldo. A executada não ofereceu bens a penhora. Dessa forma, resta evidente o abuso de direito em face da consumidora, além da aparente inatividade ou mudança da empresa sem qualquer manifestação nos autos e notória imposição de obstáculos para que não ocorra o ressarcimento do prejuízo causado.” (seq. 1.1). Para tanto, junta consulta da situação cadastral da empresa perante a Receita Federal (seq. 1.4/1.5). Sobre tal questão, o Suscitante afirma suposta dissolução irregular e invocou tentativa de frustração da execução, bem como narrativa de ocultação de bens. Todavia, a situação, por si só, não é suficiente para presumir o abuso da personalidade jurídica. Neste sentido, é o entendimento do Colendo Superior Tribunal de Justiça: “AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CIVIL. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. REQUISITOS. AUSÊNCIA. INSOLVÊNCIA DA SOCIEDADE. DISSOLUÇÃO IRREGULAR. FATOS INSUFICIENTES. 1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ). 2. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça encontra-se consolidada no sentido de que a desconsideração da personalidade jurídica é medida excepcional e está subordinada à comprovação do abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial. Precedentes. 3. Na hipótese, a não localização de bens e o suposto encerramento irregular não podem ser considerados suficientes para presumir o abuso da personalidade jurídica. Precedentes. 4. Agravo interno não provido.” (AgInt no REsp 1776605/RS, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 01/07/2019, DJe 02/08/2019 – destaquei). “PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. DISSOLUÇÃO IRREGULAR E INADIMPLEMENTO DAS OBRIGAÇÕES. NÃO CABIMENTO. DECISÃO MANTIDA. 1. "A mera inexistência de bens penhoráveis ou eventual encerramento irregular das atividades não ensejam a desconsideração da personalidade jurídica" (AgInt no AREsp 120.965/SP, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 18/5/2017, DJe 1º/6/2017). 2. Agravo interno a que se nega provimento.” (AgInt no REsp 1528021/DF, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 28/05/2019, DJe 04/06/2019). “AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. REQUISITOS AUSENTES. DISSOLUÇÃO IRREGULAR E AUSÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS. INSUFICIÊNCIA. IMPUGNAÇÃO. ARTIGO 1.021, § 1º, DO CPC. SÚMULA N. 182/STJ. NÃO CONHECIMENTO. 1. Esta Corte Superior firmou seu posicionamento no sentido de que a existência de indícios de encerramento irregular da sociedade aliada à falta de bens capazes de satisfazer o crédito exequendo não constituem motivos suficientes para a desconsideração da personalidade jurídica, eis que se trata de medida excepcional e está subordinada à efetiva comprovação do abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial. 2. Nos termos do art. 1021, § 1º, do Código de Processo Civil/2015 e da Súmula 182/STJ, é inviável o agravo interno que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada. 3. Agravo interno não conhecido.” (AgInt no AREsp 1351748/PR, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 23/04/2019, DJe 25/04/2019). Com efeito, em análise dos autos, apesar da alegação do Suscitante, ausentes elementos hábeis a demonstrar o preenchimento dos requisitos necessários à desconsideração – desvio de finalidade e ocultação patrimonial – e tampouco há comprovação do inequívoco “propósito de lesar credores”. A respeito dos requisitos necessários para a desconsideração, o autor Rolf Madaleno in “A desconsideração judicial da pessoa jurídica e da interposta pessoa física no direito de família e no direito das sucessões”, 2ª ed., Rio de Janeiro: 2009, p. 72/73, indica: “Consoante o texto do artigo 50 do vigente Código Civil, a desconsideração da personalidade jurídica está condicionada a duas únicas situações identificadas pelo desvio de finalidade, ou pela confusão patrimonial, independentemente da demonstração de insolvência da pessoa jurídica, conforme Enunciado n° 281, da IV Jornada do CJF. O abuso da personalidade jurídica é decorrência do desvio de finalidade ou confusão patrimonial, havendo queixa doutrinária levantada por Alexandre Couto Silva, de haver se olvidado o legislador brasileiro de agregar ao artigo 50 do Código Civil as hipóteses de fraude em geral, assim como se ressente o texto de reconhecer a aplicação da desconsideração nos casos de subcapitalização societária. O desvio de finalidade ocorre quando a pessoa jurídica pratica atos incompatíveis com o contrato social ou estatuto de regência de suas atividades, agindo com excesso ou abuso de poder e desviando-se dos objetivos da própria instituição da personalidade jurídica. Age, os sócios ou algum deles, além do poder estatutário ou contratual ou da finalidade da pessoa jurídica, guardando sua ação íntima sintonia com a teoria ultra vires, preconizada no artigo 1.080 do Código Civil, e cujo dispositivo prevê a responsabilização pessoal do sócio que age de modo ilícito e abusivo por detrás do véu societário (...) O desvio de finalidade abrange uma formulação subjetiva da desconsideração, ao abarcar as hipóteses de fraude e de abuso do direito.”. Sobre o tema tem-se lição trazida por Thiago Ferreira Siqueira in “A responsabilidade patrimonial no novo sistema processual civil”, Arruda Alvim, orientador científico, São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2016 (Coleção Liebman/coordenação Teresa Arruda Alvim Wambier, Eduardo Talamini), p. 232/233: “É importante notar que a pretensão à desconsideração da personalidade jurídica, seja ela exercida em caráter incidental ou inicial, representa verdadeiro exercício de direito de ação, por meio do qual se deduz pedido em face do sócio ou da pessoa jurídica, resultando, portanto, numa ampliação do objeto do processo. Cuida-se, segundo nos parece, de pedido de natureza constitutiva, na medida em que visa à imposição de responsabilidade patrimonial a um sujeito que inicialmente não o tinha. Como faz questão de deixar claro o art. 133, §1º, do CPC/2015, os requisitos que devem estar presentes para que possa ocorrer a desconsideração são aqueles previstos pela legislação, cabendo ao Código de Processo Civil, regular apenas o procedimento a ser seguido para que se possa validamente aplicar o instituto. De toda sorte, vale mencionar que, nos termos do art. 50 do CC/2002, a desconsideração pressupõe, em geral, que exista ‘abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade, ou pela confusão patrimonial’. Em regra, portanto, não basta o simples inadimplemento por parte do devedor, ou, ainda, a insuficiência de seu patrimônio para a satisfação de seus débitos, sendo necessário ficar demonstrado que a autonomia patrimonial tenha sido por ele fraudulentamente utilizada como meio de se furtar ao cumprimento das obrigações.”. Reitera-se na espécie a falta de comprovação por documentação hábil e suficiente da ocorrência de qualquer das hipóteses elencadas no referido artigo 50 do Código Civil e artigos 133 e seguintes do Código de Processo Civil. Neste ponto, as ilações sobre frustração da execução ante suposta ocultação de bens e encerramento irregular das atividades, por si só, não podem ser consideradas suficientes para presumir o abuso da personalidade jurídica. Desta forma, em que pese a revelia do Sócio MARCOS e resposta por negativa geral de CLAUDINEI, ora suscitados, a parte requerente não logrou êxito em demonstrar os fatos alegados, não se desincumbindo do ônus probatório que lhe cabia, nos termos do artigo 373, inciso I, do NCPC. Quanto ao assunto, prestadia a lição do doutrinador Cassio Scarpinella Bueno in “Manual de Direito Processual Civil: inteiramente estruturado à luz do novo CPC, de acordo com a Lei n. 13.256, de 4-2.2016”, 2ª ed. rev., atual. e ampl. – São Paulo: Saraiva, 2016, p. 350: “As disposições gerais tratam também do ônus da prova, que merece ser compreendido de forma dupla: primeiro, como regra dirigida às partes no sentido de estabelecer a elas como devem se comportar no processo acerca da produção da prova a respeito de suas alegações (que, em rigor, é o objeto do art. 373 aqui estudado). Segundo, como regra dirigida ao magistrado, no sentido de permitir a ele, no julgamento a ser proferido, verificar em que medida as partes desincumbiram-se adequadamente de seu ônus quando ainda não tenha se convencido acerca das alegações de fato relevantes para a prática daquele ato, em caráter verdadeiramente subsidiário, portanto, para vedar o non liquet. Nessa segunda acepção, o ônus da prova deve ser tratado como regra de julgamento, na primeira, como regra de procedimento. O caput do art. 373 assegura a regra clássica de atribuição do ônus da prova: ao autor, cabe o ônus da prova do fato constitutivo de seu direito; ao réu, o ônus da prova da existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor.”. Ou seja, cabe às partes o ônus de produzir elementos contundentes para a escorreita solução da lide e, em sendo tais elementos insuficientes, prosperará a alegação daquele que melhor demonstrar seu direito. Em conclusão, impositiva a rejeição dos pedidos formulados neste Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica, vez que não há elementos comprobatórios das alegações do Requerente, tampouco o preenchimento dos requisitos legais. 3. Diante do exposto, REJEITO o presente Incidente, porquanto não configurados os requisitos necessários à desconsideração da personalidade jurídica nos moldes pleiteados. Condeno a parte requerente ao pagamento das custas e despesas processuais. Deixo de arbitrar honorários de sucumbência, tendo em vista a natureza interlocutória da presente decisão, em conformidade com o entendimento fixado pela 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp nº 1845536/SC (2019/0322178-0): "RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO NA ORIGEM. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DESCABIMENTO. ART. 85, § 1º, DO CPC/2015. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. 1. Não é cabível a condenação em honorários advocatícios em incidente processual, ressalvados os casos excepcionais. Precedentes. 2. Tratando-se de incidente de desconsideração da personalidade jurídica, o descabimento da condenação nos ônus sucumbenciais decorre da ausência de previsão legal excepcional, sendo irrelevante se apurar quem deu causa ou foi sucumbente no julgamento final do incidente. 3. Recurso especial provido." (REsp 1.845.536/SC, Rel. Min. NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, j. 26/05/2020). Em idêntico sentido, a 4ª Turma do mesmo Tribunal já decidiu: "AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. VERBA HONORÁRIA. DESCABIMENTO. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Conforme entendimento da Corte Especial do STJ, em razão da ausência de previsão normativa, não é cabível a condenação em honorários advocatícios em incidente processual, ressalvados os casos excepcionais. Precedentes. 2. Agravo interno a que se nega provimento." (AgInt no REsp 1834210/SP, Rel. Min. RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, DJe 6/12/2019). Preclusa esta decisão, junte-se cópia da presente nos autos principais e promova-se o desapensamento. Oportunamente, arquivem-se com as anotações necessárias. Curitiba, data da assinatura digital. Carla Melissa Martins Tria Juíza de Direito

23/08/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0017087-18.2018.8.16.0001. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 7ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Cândido de Abreu, 535 - 7° ANDAR - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-000 - Fone: 41-99292-0027 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica Assunto Principal: Compra e Venda Valor da Causa: R$10.050,38 Suscitante(s): Silas Alves da Silva Suscitado(s): CLAUDINEI DE JESUS PADILHA INFOSOLUCAO COMERCIO DE PRODUTOS PARA INFORMATICA E PAPELARIA LTDA MARCOS VINICIUS FALDA DA SILVA HENING Infrutífera a tentativa conciliatória e anunciado desinteresse das partes na produção de provas. Em análise da questão controvertida nestes autos infere-se que se trata de matéria de direito, sendo que a situação fática encontra-se demonstrada nos autos. Enfim, o feito será julgado de forma antecipada como autoriza o artigo 355, inciso I, do NCPC. Assinala-se que sendo o Juiz o destinatário das provas, fica a seu crivo deferir ou indeferir as provas que entender necessárias ou desnecessárias para o deslinde da ação. Neste sentido é a Jurisprudência: “APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM RESTITUIÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. PEDIDO DE SOBRESTAMENTO DO FEITO. REJEIÇÃO. IRDR N.º 1.747.355-5 INADMITIDO. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. CASO CONCRETO. RELAÇÃO JURÍDICA E DISPONIBILIZAÇÃO DE NUMERÁRIO COMPROVADAS. CONTRATAÇÃO VÁLIDA. DESCONTOS DEVIDOS. DANO MORAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA.1. Negado seguimento ao IRDR n.º 1.747.355-5, referente a contratação de cartão de crédito consignado, deve ser rejeitado o pedido de suspensão do feito até o julgamento do aludido incidente.2. Não configura cerceamento de defesa o julgamento antecipado da lide, na hipótese em que as provas produzidas nos autos são suficientes ao esclarecimento da controvérsia.3. Devem ser mantidos os descontos realizados em folha de pagamento, na hipótese em que comprovada a relação jurídica que deu ensejo às cobranças, bem como a disponibilização do montante em benefício da parte autora.4. Regulares os descontos realizados pela instituição financeira, inexiste dano moral a ser indenizado.5. Apelação cível conhecida e não provida.” (TJPR - 15ª C.Cível - 0008956-98.2018.8.16.0148 - Rolândia - Rel.: Desembargador Luiz Carlos Gabardo - J. 05.06.2019). Sobre o assunto, ainda, prestadia a lição do doutrinador Cassio Scarpinella Bueno in “Manual de Direito Processual Civil: inteiramente estruturado à luz do novo CPC, de acordo com a Lei n. 13.256, de 4-2.2016”, 2ª ed. rev., atual. e ampl. – São Paulo: Saraiva, 2016, p. 330: "Este equilíbrio entre desnecessidade de outras provas e realização do julgamento antecipado do mérito e necessidade de outras provas e sua vedação é uma constante a ser observada pelo magistrado em cada caso concreto. É na desnecessidade de uma fase instrutória, porque suficientes as provas já produzidas na fase postulatória, viabilizando que o processo ingresse, de imediato, na fase decisória, que reside a razão de ser do instituto.". Intimem-se as partes quanto ao teor desta decisão e uma vez contados e preparados (caso necessário), bem como transcorrido prazo para interposição de recurso, voltem conclusos para sentença. Curitiba, data da assinatura digital. Carla Melissa Martins Tria Juiz de Direito

22/05/2023, 00:00

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