Cumprimento de sentença 0074366-54.2017.8.16.0014 - TJPR

Cumprimento de sentença 0074366-54.2017.8.16.0014 - TJPR | JusConsulta

08/12/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0074366-54.2017.8.16.0014. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 2ª VARA CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I, 4º Andar - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: 43 33414840 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Penhora / Depósito/ Avaliação Valor da Causa: R$99.063,01 Exequente(s): Helen Cristina Palhano Dias Muniz Luciano Bento Muniz Executado(s): SP 47 EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL Agropecuária Terra Roxa Ltda Nos termos do art. 59 da Lei 11.101/2005, o plano de recuperação judicial implica novação dos créditos anteriores ao pedido, de modo que a execução individual deve ser extinta, pois o pagamento será realizado na forma do plano de recuperação, sob a supervisão do juízo recuperacional. Neste sentido: “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. OMISSÃO CONFIGURADA. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXECUTADA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. HOMOLOGAÇÃO DO PLANO. EFEITOS DA NOVAÇÃO. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO CONTRA A EXECUTADA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS RECUPERANDA COM EFEITOS MODIFICATIVOS. 1. Configura omissão a ausência de debate acerca de ponto controvertido, cuja apreciação tem o potencial de interferir no resultado do julgamento. 2. Ausência de debate quanto aos efeitos da novação sui generis operada em razão da homologação da recuperação judicial que se irradiam sobre as execuções individuais promovidas contra empresa recuperanda. 3. As execuções individuais ajuizadas contra a própria devedora devem ser extintas, em razão da impossibilidade de seu prosseguimento no juízo comum, mesmo em caso de inadimplemento posterior, porquanto, nessa hipótese, se executaria a obrigação específica constante no novo título judicial ou se decretaria a falência. Precedentes. 4. Embargos de declaração acolhidos com efeitos modificativos.” (STJ - Terceira Turma - EDcl no AgInt nos EDcl no REsp nº 1321912/SP - Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze – Julgado em 20/04/2020 – DJe de 24/04/2020) AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – DECISÃO QUE DETERMINOU A EXTINÇÃO DO PROCESSO SOMENTE EM RELAÇÃO À EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL, DETERMINANDO O PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO EM FACE DOS DEMAIS DEVEDORES SOLIDÁRIOS – POSSIBILIDADE – EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL – EFEITOS DA NOVAÇÃO DA DÍVIDA – EXTINÇÃO DAS EXECUÇÕES QUE VERSEM SOBRE TAIS CRÉDITOS – EXEGESE DO ARTIGO 59 DA LEI Nº 11.101/2005 – PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTA CORTE – HABILITAÇÃO DO CRÉDITO ORIUNDO DESTA DEMANDA PERANTE O JUÍZO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL – PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO – ÔNUS SUCUMBENCIAL PELA EMPRESA EXECUTADA – PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE – DECISÃO ESCORREITA. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 16ª C.Cível - 0037735-51.2020.8.16.0000 - São José dos Pinhais - Rel.: DESEMBARGADORA MARIA MERCIS GOMES ANICETO - J. 10.05.2021) Destarte, com fundamento no art. 485, inc. VI, do CPC, julgo extinta a presente execução em relação à empresa em recuperação judicial, SP 47 Empreendimentos Imobiliários Ltda, ante a perda superveniente do objeto. Pelo princípio da causalidade, a executada deve suportar os ônus sucumbenciais. Insta observar que a recuperação judicial não impede o prosseguimento das execuções contra os demais devedores solidários ou coobrigados em geral, por força do que dispõe o art. 49, § 1º, da Lei 11.101/2005. Quer dizer que a presente execução prosseguirá normalmente em face da Agropecuária Terra Roxa Ltda que não compõe a recuperação judicial. Manifeste-se o exequente requerendo o que vislumbrar de direito. Diligências e anotações necessárias. Int. Londrina, datado e assinado digitalmente. Fernando Moreira Simões Júnior Juiz de Direito Substituto

05/10/2021, 00:00

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