Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica 0061816-85.2021.8.16.0014 - TJPR

Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica 0061816-85.2021.8.16.0014 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Petição (Petição (outras))

27/03/2024, 15:55

Definitivo

19/09/2023, 16:15

Documento (Informações)

18/09/2023, 10:19

Desapensamento

04/09/2023, 11:15

Documento (Certidão)

04/09/2023, 11:15

Remessa (em diligência)

04/09/2023, 11:13

Trânsito em julgado

04/09/2023, 11:13

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

03/08/2023, 15:46

Confirmada

03/08/2023, 15:45

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0061816-85.2021.8.16.0014. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 2ª VARA CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I, 4º Andar - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: 43 33414840 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica Assunto Principal: Desconsideração da Personalidade Jurídica Valor da Causa: R$2.249,21 Suscitante(s): GILBERTO DANIEL RODRIGUES Suscitado(s): MARCOS JOSE GODOY Homologo por sentença, para que produza os seus jurídicos e legais efeitos, o requerimento de desistência formulado (seq. 79.1), dando o presente processo por extinto, sem resolução de mérito, tudo consoante art. 200, parágrafo único, c/c art. 485, inc. VIII, ambos do CPC. Custas pelo desistente, na forma do art. 90 do CPC. Caso existentes, assinalo o prazo de 15 (quinze) dias para que promova o recolhimento. Oportunamente, satisfeitas eventuais custas, ou caso inexistentes, arquivem-se, procedidas as baixas e anotações de estilo, observando o gizado no Código de Normas. P.R.I. Londrina, 20 de julho de 2023. Fernando Moreira Simões Júnior Juiz de Direito Substituto

28/07/2023, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

27/07/2023, 19:08

Desistência

21/07/2023, 11:53

Conclusão (para despacho)

18/07/2023, 11:25

Petição (Petição (outras))

10/07/2023, 16:07

Confirmada

17/06/2023, 00:12

Documentos

Conclusão

•28/07/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0061816-85.2021.8.16.0014. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 2ª VARA CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I, 4º Andar - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: 43 33414840 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica Assunto Principal: Desconsideração da Personalidade Jurídica Valor da Causa: R$2.249,21 Suscitante(s): GILBERTO DANIEL RODRIGUES Suscitado(s): MARCOS JOSE GODOY Trata-se de desconsideração da personalidade jurídica por meio da qual o suscitante pretende atingir o patrimônio dos sócios que integram a pessoa jurídica executada nos autos apensos. Ocorre, porém, que o cumprimento de sentença apenso é promovido em face de MARCELO RODRIGO DE GODOY, empresário individual. Logo, inexiste dualidade patrimonial, na medida em que o próprio empresário individual, em nome próprio, e com a integralidade de seu patrimônio, responde pela atividade desenvolvida. Diante disso, a hipótese, em princípio, é de indeferimento do incidente por manifesta falta de interesse de agir (TJPR - 17ª Câmara Cível - 0010024-03.2022.8.16.0000 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADOR RUY ALVES HENRIQUES FILHO - J. 16.11.2022). A par disso, o suscitante não demonstrou ou mesmo esclareceu a relação havida entre o executado e a pessoa de MARCOS JOSÉ GODOY, pelo que vislumbro, prima facie, a ilegitimidade passiva do suscitado. Por fim, vislumbro que a inicial, como proposta, se apresente manifestamente genérica. Como cediço, em se tratando de medida excepcional, a desconsideração deve ser deferida se comprovado o abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade, ou pela confusão patrimonial, consoante disposto no art. 50 do CC - o que não restou minimamente demonstrado no caso concreto. Diante de todo o exposto, em atenção ao disposto no art. 10, CPC, oportunizo a manifestação do suscitante no prazo de 15 dias. Oportunamente, tornem conclusos para decisão. Diligências necessárias. Int. Londrina, datado e assinado digitalmente. Fernando Moreira Simões Júnior Juiz de Direito Substituto

07/06/2023, 00:00

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Definitivo

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Desapensamento

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Remessa (em diligência)

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Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Confirmada

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Desistência

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

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