Procedimento Comum Cível 0027722-87.2020.8.16.0001 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0027722-87.2020.8.16.0001 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0027722-87.2020.8.16.0001. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 2ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Cândido de Abreu, 535 - 2º Andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-906 Autos nº. 0027722-87.2020.8.16.0001 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Indenização por Dano Moral Valor da Causa: R$19.263,00 Autor(s): MARIA KOVALCHUK Réu(s): BANCO BMG SA BANCO C6 CONSIGNADO S.A. BANCO ITAU CONSIGNADO S.A. Banco Safra S.A 1. Trata-se de Ação Declaratória de Inexistência De Débito c/c Indenização por Danos Morais e Materiais e pedido de antecipação de tutela manejada por MARIA KOVALCHUK em face de BANCO ITAU BMG CONSIGNADO S.A, BANCO BGM S.A, BANCO C6 CONSIGNADO S.A e BANCO SAFRA S.A. A autora narra, em síntese, que é beneficiária de aposentadoria e que vem sofrendo com descontos mensais de R$ 88,15 (oitenta e oito reais e quinze centavos), referentes a 03 (três) empréstimos consignados, feito perante o Banco Réu, entretanto, a autora alega que realizou somente um de empréstimo junto ao Banco Celetem, o qual já quitado. Sustenta ser devida a reparação de danos, diante do ato ilícito de contratação indevida e não autorizada dos empréstimos, bem como pelos descontos mensais. Em sede de antecipação dos efeitos da tutela, pleiteou a imediata suspensão dos descontos das parcelas dos empréstimos. Pugna pela declaração de inexistência dos débitos e a condenação ao pagamento de danos morais e materiais. Ainda, requereu os benefícios da assistência judiciária gratuita e a inversão do ônus da prova. Juntou documentos. Recebida a inicial, foi indeferida a assistência judiciária gratuita a autora (mov. 17.1), houve recurso (mov. 22.1), no qual foi acolhido, concedendo a justiça gratuita (mov. 38.1). Indeferida a antecipação de tutela (mov. 46.1), houve recurso, ao qual foi negado provimento (mov. 127.1). A autora apresentou emenda a inicial, sustentando que vem sendo prejudicada mensalmente por empréstimos que não realizou junto a C6 Consignado, Banco Safra e ao BMG e que diante da ilegalidade confeccionou boletim de ocorrência (mov. 59.2), para que se investiguem eventual prática de ilícitos por terceiros. Requereu o prosseguimento do feito com a inclusão das instituições na demanda (mov. 59.1), sendo deferida a inclusão (mov. 61.1). O Banco Safra comunicou a celebração de acordo com a parte autora, comprometendo-se a realizar o cancelamento do contrato em nome da autora, bem como ao pagamento de danos no montante de R$ 2.000,00 (dois mil reais). Requereu a homologação do acordo (mov. 83.1). Homologado o acordo, julgando extinto o feito (mov. 88.1). O Banco BMG apresentou contestação (mov. 86.1) sustentando, preliminarmente, a inépcia da inicial, pela ausência de prévia reclamação na via administrativa. No mérito, alegou que foi celebrado entre as partes, em 06.08.2019, contrato de adesão de cartão de crédito consignado. Requereu o acolhimento da preliminar, bem como a improcedência da demanda. Juntou documentos. O Banco C6 Consignado apresentou contestação ao movimento 90.1, preliminarmente, impugnou o valor da causa e o interesse de agir, pela ausência de pretensão resistida; suscitou o indeferimento da inicial, pala falta dos extratos bancários, documento indispensável na demanda. No mérito, defendeu a inexistência de vestígios de ilegalidades ou ilicitudes, alegando que foi celebrado contrato entre as partes com a anuência da autora, pugnando pelo julgamento improcedente da demanda. Juntou documentos. Juntado o comprovante de pagamento do acordo celebrado (mov. 92.1). O Banco Itaú Consignado, por sua vez, apresentou contestação ao movimento 99.1, sustentando, em sede de preliminar, a ausência de pretensão resistida, pela falta de prequestionamento sobre a regularidade dos contratos nos canais administrativos. No mérito, defendeu a regularidade das contratações, tendo em visto a celebração de contrato entre as partes, requerendo a designação de audiência para a oitiva da autora. Requereu o acolhimento da preliminar arguida e a improcedência da demanda. Juntou documentos. A autora apresentou impugnação às defesas das rés (mov. 107.1), oportunidade em qual requereu a extinção do processo em relação ao Banco Safra. Reiterou que não contratou nenhum dos empréstimos contestados, bem como que não se deslocou ao estabelecimento de nenhum dos réus para completar qualquer contratação. Ademais, impugnou as assinaturas dos contratos apresentados pelas instituições financeiras (movs. 90.3, 99,3 e 101.1), solicitando a realização de perícia grafotécnica para que seja evidenciada a fraude nas assinaturas (mov. 107.1). Instadas as partes a especificarem as provas que pretendem produzir (mov. 108.1). O Banco Itaú Consignado requereu a designação de audiência de instrução e julgamento para a oitiva da parte autora e a intimação da autora para que apresente os extratos bancários (mov. 111.1). O banco BMG pleiteou a produção de prova oral, consubstanciada no depoimento pessoal da autora (mov. 112.1). O Banco C6 Consignado pugnou pela oitiva da parte autora e pela expedição de ofício a Caixa Econômica Federal para que junte extrato detalhado da conta da autora, desde 10.09.2020 (mov. 113.1). Já a autora requereu a produção de prova pericial grafotécnica e testemunhal (mov. 115.1). Ao movimento 117.1, diante da impugnação às firmas dos contratos, foram as rés intimadas a se manifestar acerca do interesse na realização de perícia grafotécnica). O Banco Itaú Consignado concordou com a realização de perícia, e apresentou seus quesitos (mov. 120.1). O Banco C6 não se opôs ao pedido de pericia, reafirmando a autenticidade do contrato de empréstimo (mov. 121.1). O Banco BMG, por sua vez, reiterou o pedido de prova oral, consistente no depoimento pessoal da autora (mov. 123.1), em sequência, pugnou pela improcedência do incidente de falsidade (mov. 124.1). A autora reiterou a comunicação de falsidade dos contratos e fraude por boletim de ocorrência, pleiteando o prosseguimento do feito, com a análise do incidental da arguição de falsidade, bem como reiterou o pedido de produção de prova oral (mov. 134.1). É o relatório. Decido. 2. Primeiramente, considerando que foi firmado e homologado acordo entre a autora e o Banco Safra (movs. 83.1 e 88.1), tendo o feito sido julgado extinto em relação a essa, à Serventia para que retifique o polo passivo, excluindo-o do feito. 3. Com relação à preliminar de ausência de interesse de agir por inexistência de pretensão resistida, vale dizer que a despeito do CPC prestigiar os métodos consensuais de solução de conflitos, não há que se falar em ausência do interesse de agir por não ter sido demonstrada a resistência das rés, uma vez que proposta a presente ação e contestado o feito, configura-se a pretensão resistida em relação à demanda judicial. Ademais, o requerimento administrativo não é condição para que a questão seja colocada sub judice. Assim, rejeito a preliminar de ausência de interesse de agir. 3.1. No que diz respeito à preliminar de inépcia da inicial, por, supostamente, não ter apresentado os documentos necessários, entendo que, igualmente, essa não se configura. A autora carreou nos autos que demonstram a qualidade de beneficiária, bem como os que demonstram os descontos relativos aos empréstimos ora questionados. A ausência de extratos não impede que seja apreciada a legalidade dos empréstimos, per se, sendo que, constatado que indevidos, os valores eventualmente devidos poderão ser calculados quando da liquidação da sentença, considerando, também, eventual direito de compensação pela utilização de verbas porventura disponibilizadas à autora, ainda que de forma indevida. Dito isso, rejeito a preliminar de inépcia da inicial. 3.2. Com relação à impugnação ao valor da causa (mov. 90.1), a ré sustenta que, por ser a autora beneficiária de Assistência Judiciária Gratuita, não haveria óbice para que o valor da causa informado pela parte requerente fosse, por essa, fixado em patamares desarrazoados. No caso dos autos, como posto à exordial (mov. 1.1), a autora fixou como valor da causa R$ 19.263,00 (dezenove mil duzentos e sessenta e três reais), sendo que a título de indenização por danos morais requereu R$ 15.000,00 (quinze mil reais). Esse valor, por si só, não implica em qualquer desproporcionalidade, bem como a quantia informada corresponde ao valor pretendido pela parte. Desse modo, indefiro a preliminar de impugnação ao valor da causa, na forma suscitada pela ré ao movimento 90.1. 3.3. Não obstante, relativamente ao valor da causa, observo a necessidade de adequação, porquanto apresentou a autora emenda a inicial em que inclui outras partes e questionou outros contratos diversos (mov. 59.1). Assim, INTIME-SE a autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, apresente emenda para o fim de adequar o valor da causa, considerando os contratos ora questionados. 4. Diante da correção necessária como apontado no item 3.3, deixo, por ora, de declarar saneado o feito. Contudo, considerando que se trata apena de adequação do valor da causa, questão que pode, inclusive, ser corrigida de ofício, procedo, desde já, à fixação de pontos controvertido, distribuição do ônus probatório, apreciação de prova requeridas e demais diligências pertinentes. 5. Fixo, sem prejuízo de outros que possam eventualmente surgir, como pontos controvertidos: a) a validade dos contratos firmados; b) a veracidade das assinaturas postas nos instrumentos contratuais; c) a existência de descontos indevidos; d) a disponibilização, ainda que indevida, dos valores contratados em conta de titularidade da requerente; e) a existência de danos morais; e d) a extensão dos danos materiais e morais; 6. Com relação ao ônus probatório, tratando-se de relação de consumo e observada a existência de verossimilhança das alegações, bem como a hipossuficiência da parte consumidora em prestadora/fornecedora, a qual possui melhores condições técnicas e/ou econômicas para comprovar a legalidade e legitimidade dos fatos questionados, DEFIRO, desde já, a inversão do ônus probatório, com fulcro no art. 6º, VIII, do Código de Defesa e Proteção do Consumidor – CDC. Ressalte-se, contudo, que “a inversão do ônus da prova não dispensa a comprovação mínima, pela parte autora, dos fatos constitutivos do seu direito” (AgInt no REsp 1717781/RO, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 05/06/2018, DJe 15/06/2018). 7. Relativamente à impugnação das assinaturas dos contratos, o Superior Tribunal de Justiça já fixou entendimento no sentido de que o ônus recai sobre a instituição: Tema 1.061 “Se nas hipóteses em que o consumidor/autor impugnar a autenticidade da assinatura constante do contrato juntado ao processo, cabe à instituição financeira/ré o ônus de provar essa autenticidade (CPC, art. 429, II), por intermédio de perícia grafotécnica ou mediante os meios de prova legais ou moralmente legítimos (CPC, art. 369)”. Assim, DEFIRO a produção de prova pericial, consistente na perícia grafotécnica das assinaturas, por tê-la como pertinente e necessária à solução da lide, devendo, contudo, o ônus do adiantamento das despesas recair sobre as requeridas. 8. Para tanto, NOMEIO como perito o Sr. CLAUDEMIR JOSE RISSO (perito grafotécnico - Telefone: (41)9912-36639 - Celular: (41)9912-36639 - E-mail: [email protected] (CAJU TJPR)). 8.1. Concedo às partes o prazo comum de 15 (quinze) dias, a fim de que apresentem os quesitos e indiquem assistente técnico, com base no art. 465, § 1º, CPC. 8.2. Após, INTIME-SE o perito para manifestar aceite ao encargo e apresentar sua proposta de honorários (art. 465, § 2º, do CPC). 8.3. Da proposta, vistas às partes. 8.4. Não havendo impugnação, HOMOLOGO, então, o valor pretendido. Nesse caso, INTIMEM-SE as rés para que efetuem o adiantamento dos honorários periciais. 8.5. Fixo o prazo de 30 (trinta) dias para entrega do laudo. 8.6. Com a entrega, vista às partes com o prazo comum de 15 (quinze) dias úteis, nos termos do art. 477, § 1º, do CPC. 8.7. Havendo requerimento de esclarecimentos em relação ao laudo, INTIME-SE o Sr. Perito para que preste esclarecimentos. 9. Venham oportunamente para homologação. 10. Postergo, por ora, a apreciação dos pedidos de produção de prova oral. 11. Cumprida a diligência do item 3.3, quanto à retificação do valor da causa, venham conclusos no agrupador decisão saneadora. 12. Cumpram-se as Portarias aplicáveis a este Juízo, no que pertinente. 13. Intimações e diligências necessárias. EZF Curitiba, data da assinatura digital. Rita Borges de Area Leão Monteiro Juíza de Direito Substituta

21/09/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 2ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Cândido de Abreu, 535 - 2º Andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-906 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Indenização por Dano Moral Processo nº: 0027722-87.2020.8.16.0001 Autor(s): MARIA KOVALCHUK Réu(s): BANCO ITAU CONSIGNADO S.A. DECISÃO 1. Trata-se de ação de inexigibilidade movida por MARIA KOVALCHUK em face de BANCO ITAU CONSIGNADO S.A. Alega a autora que não teria firmado os contratos perante a ré. Em sede de antecipação de tutela, pleiteia a imediata suspensão das cobranças. Passo a decidir a respeito do pedido de tutela antecipada. Nos termos do Novo Código de Processo Civil: Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Conforme dispõe o art. 303 do mesmo Código, a concessão da medida depende do preenchimento de determinados requisitos, quais sejam: a indicação do “direito que se busca realizar e do perigo de dano ou do risco ao resultado útil do processo”. Verifico que não se encontram presentes no presente caso os requisitos necessários à concessão da medida. Não há demonstração da probabilidade do direito da parte. Veja-se que a autora sequer apresentou informações precisas quanto a eventual disponibilização dos valores objeto de referidas contratações em seu favor. Tampouco quanto a eventual devolução destes. Além disso referidas cobranças ocorreriam desde 2019, não se vislumbrando a alegada urgência, nesse momento. Diante do exposto, indefiro a antecipação de tutela pleiteada. 2. Cite-se a parte requerida para que, no prazo legal, apresente resposta, sob pena de serem considerados verdadeiros os fatos alegados na inicial. Intimem-se. Diligências necessárias. DANIELLE MARIA BUSATO SACHET Juíza de Direito Substituta

10/11/2021, 00:00

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