Apelação Cível 0000283-67.2014.8.16.0048 - TJPR

Apelação Cível 0000283-67.2014.8.16.0048 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

16/04/2026, 00:35

Petição (Embargos de declaração)

30/03/2026, 08:31

Confirmada

23/03/2026, 00:14

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0000283-67.2014.8.16.0048(Apelação Cível) Relator(a): Desembargador Hélio Henrique Lopes Fernandes Lima Órgão Julgador: 10ª Câmara Cível Data do Julgamento: 09/03/2026 Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO C.C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SEGURO DE VIDA EM GRUPO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA PARTE RÉ. COBERTURA DE INVALIDEZ PERMANENTE TOTAL OU PARCIAL POR ACIDENTE (IPA). HEMATOMA SUBDURAL. INCAPACIDADE PERMANENTE PARCIAL VERIFICADA. AUSÊNCIA DE NEXO CAUSAL EXCLUSIVO ENTRE O ALEGADO TRAUMA (QUEDA) E A LESÃO. LAUDO PERICIAL QUE ATESTOU EVENTO MULTIFATORIAL. CONTEXTO CLÍNICO PREDISPONENTE (CIRURGIA INTRACRANIANA RECENTE E USO DE ANTICOAGULANTE). TRAUMA COMO FATOR CONTRIBUINTE, MAS NÃO DETERMINANTE ISOLADO. CONCEITO DE ACIDENTE PESSOAL PREVISTO NAS CONDIÇÕES GERAIS. INTELIGÊNCIA DO ART. 2º DA RESOLUÇÃO CNSP Nº 439/2022. NECESSIDADE DE EVENTO EXTERNO, EXCLUSIVO E INDEPENDENTE DE TODA E QUALQUER OUTRA CAUSA. INEXISTÊNCIA DE COBERTURA SECURITÁRIA. REFORMA DA SENTENÇA. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIAIS. REDISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS SUCUMBENCIAL.RECURSO DE APELAÇÃO PROVIDO.

20/03/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

12/03/2026, 14:52

Documento (Acórdão)

09/03/2026, 14:20

Provimento

09/03/2026, 10:56

Publicacao/Comunicacao Setor de Pautas Pauta de Julgamento do dia 02/03/2026 00:00 até 06/03/2026 23:59 Sessão Virtual Ordinária - 10ª Câmara Cível Processo: 0000283-67.2014.8.16.0048 Pauta de Julgamento da sessão VIRTUAL da 10ª Câmara Cível a realizar-se em 02/03/2026 00:00 até 06/03/2026 23:59, ou sessões subsequentes.

30/01/2026, 00:00

Confirmada

23/01/2026, 00:14

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 16) INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 02/03/2026 00:00 ATÉ 06/03/2026 23:59 (12/01/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

21/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 16) INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 02/03/2026 00:00 ATÉ 06/03/2026 23:59 (12/01/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

21/01/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

12/01/2026, 15:14

Inclusão em pauta

12/01/2026, 15:14

Mero expediente

10/12/2025, 16:16

Conclusão (para despacho)

04/11/2025, 16:23

Documentos

Ementa de Acórdão

•20/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0000283-67.2014.8.16.0048. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ASSIS CHATEAUBRIAND VARA CÍVEL DE ASSIS CHATEAUBRIAND - PROJUDI Rua Recife, 216 - Ed. Fórum - Centro Cívico - Assis Chateaubriand/PR - CEP: 85.935-000 - Fone: (44) 3528-6405 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000283-67.2014.8.16.0048 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Seguro Valor da Causa: R$48.566,70 Autor(s): DIRCEU APARECIDO ZARANTONELO Réu(s): ICATU SEGUROS S/A RELATÓRIO Trata-se de Ação de cobrança de seguro cumulada com indenização por danos morais proposta por DIRCEU APARECIDO ZARANTONELO em face de BANCO COOPERATIVO SICREDI S/A e ICATU SEGUROS S/A Em apertada síntese, alega o autor que sofreu trauma em abril de 2011, resultando em sequelas permanentes. Diante disso, requereu o pagamento da indenização securitária prevista em apólice celebrada em 2007. Juntou procuração e documentos (mov. 1.2/1.29). As requeridas apresentaram contestação, alegando, em síntese, a incapacidade pleiteada pelo autor é derivada de doença, que não houve contratação pelo Autor da Garantia Adicional de Invalidez Permanente e Total por Doença. A decisão saneadora declarou a ilegitimidade passiva do demandado BANCO COOPERATIVO SICREDI S/A (mov. 34.1) Laudo pericial foi juntado (mov. 89.1) Diante da inercia do perito nomeado da apresentação de laudo complementar, foi nomeado perito em substituição (mov. 186). Foi apresentado laudo pericial (290.1) Os autos vieram-me conclusos. É o breve relato do necessário. Decido. FUNDAMENTAÇÃO Inicialmente, cumpre destacar que a controvérsia cinge-se à existência de cobertura securitária em favor do autor, diante das sequelas apresentadas em decorrência de suposto trauma ocorrido em abril de 2011. A apólice de seguro acostada aos autos (mov.16) prevê cobertura no valor de R$ 74.717,98 (setenta e quatro mil, setecentos e dezessete reais e noventa e oito centavos) para casos de invalidez permanente, total ou parcial, decorrentes de acidente. O primeiro laudo pericial (mov. 89.1) foi categórico em apontar redução funcional da flexão e extensão do membro inferior direito em aproximadamente 50%, além de prejuízo de 100% da visão esquerda, destacando tratar-se de sequelas permanentes, irreversíveis e que comprometem de forma definitiva a capacidade laborativa do autor. Por sua vez, o segundo perito nomeado destacou a dificuldade em estabelecer nexo causal exclusivo entre a queda sofrida e o quadro de hematoma subdural, ressaltando a possibilidade de fatores clínicos preexistentes contribuírem para o resultado. Todavia, o mesmo expert não afastou a participação do trauma na formação do quadro clínico, reconhecendo que o acidente pode ter atuado como causa relevante no agravamento do estado de saúde do autor. Assim, verifica-se que, embora o pericial tenha trazido hipóteses alternativas para o surgimento do hematoma, não afastou a ocorrência de trauma como fator desencadeante das sequelas que resultaram na invalidez parcial e permanente do autor. Ademais, consta nos autos laudo subscrito por médico neurologista, que atendeu o paciente à época dos fatos, o qual atestou a existência de trauma e o colocou como único fator causador das sequelas incapacitantes. O médico ainda evidenciou que tais sintomas surgiram somente após o traumatismo cranioencefálico (mov. 1.13) Tal documento configura prova conclusiva do fato constitutivo alegado pelo autor. De outro lado, o réu não logrou êxito em comprovar a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito, limitando-se a sustentar, de forma não comprovada, que a causa da incapacidade estaria vinculada a doença preexistente. Nesse ponto, importa evidenciar a regra do art. 373 do CPC: Art. 373. O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. A perícia judicial, por sua vez, não foi capaz de precisar a origem das sequelas incapacitantes, de modo que a tese defensiva restou sem respaldo probatório. A prova técnica não excluiu a hipótese de que o acidente narrado pelo autor tenha sido causa determinante para a ocorrência da invalidez. Assim, os elementos médicos trazidos conferem verossimilhança à alegação de que o trauma constituiu fator relevante e desencadeador das limitações funcionais apresentadas. Nessas circunstâncias, impõe-se a aplicação da teoria da verossimilhança preponderante, já reconhecida pelo Superior Tribunal de Justiça como critério de julgamento em hipóteses nas quais não é possível alcançar certeza absoluta acerca da causa do evento, mas em que uma das versões se apresenta como a mais provável e convincente: (...) 5. Em situações excepcionais, em que o julgador, atento às peculiaridades da hipótese, necessita reduzir as exigências probatórias comumente reclamadas para formação de sua convicção em virtude de impossibilidades fáticas associadas à produção da prova, é viável o julgamento do mérito da ação mediante convicção de verossimilhança. 6. A teoria da verossimilhança preponderante, desenvolvida pelo direito comparado e que propaga a ideia de que a parte que ostentar posição mais verossímil em relação à outra deve ser beneficiada pelo resultado do julgamento, é compatível com o ordenamento jurídico-processual brasileiro, desde que invocada para servir de lastro à superação do estado de dúvida do julgador. É imprescindível, todavia, que a decisão esteja amparada em elementos de prova constantes dos autos (ainda que indiciários). Em contrapartida, permanecendo a incerteza do juiz, deve-se decidir com base na regra do ônus da prova. (…)STJ. 3ª Turma. REsp 1.320.295/RS, Rel. Min. Nancy Andrighi, julgado em 15/10/2013. Segundo essa orientação, não se exige do jurisdicionado a demonstração de certeza científica, mas sim a plausibilidade preponderante de sua narrativa em relação à tese adversa. No caso dos autos, a versão do autor mostra-se a mais verossímil, pois encontra respaldo em laudo médico especializado, contemporâneo ao acidente. Conforme verificado no laudo pericial, a soma das sequelas corresponde a 65% de dano corporal conforme a Tabela SUSEP (35% membro inferior esquerdo + 30% olho esquerdo) (mov. 289.1 – pag.07). Assim, a indenização deve se pautar no percentual mencionado. Dos danos morais Em relação ao pedido de indenização por danos morais, entendo não ser o caso de acolhimento. A negativa da seguradora não se deu de forma arbitrária ou abusiva, mas em razão da efetiva complexidade dos fatos apurados, diante da multiplicidade de fatores clínicos evidenciados. Nessas circunstâncias, conclui-se que a conduta da requerida não decorreu de má-fé, ainda que, posteriormente, a negativa de cobertura tenha sido superada pela aplicação da teoria da verossimilhança preponderante. Assim, não se verifica a prática de ato ilícito ou o abuso de direito por parte da seguradora, o que não enseja a existência de danos morais a serem indenizados. DISPOSITIVO Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido inicial com resolução do mérito, de acordo com o disposto no art. 487, I do CPC, para o fim de CONDENAR a ré a pagar a autora a indenização com base na Tabela SUSEP, respeitando-se os limites da apólice. O valor deve ser corrigido monetariamente pelo índice IPCA (art. 389, parágrafo único, CC) desde a celebração do contrato (súmula 623 do STJ), e acrescido de juros de mora de correspondente a taxa legal, que é Taxa Selic, deduzido o índice de atualização monetária, nos temos do art. 406, contados da data da citação (art. 405 do Código Civil). Diante da sucumbência recíproca, mas tendo em vista que a ré descaiu da maior parte dos pedidos contidos na inicial, CONDENO-A ao pagamento de 80% (oitenta por cento) das custas e despesas processuais e da integralidade dos honorários advocatícios da parte adversa, os quais arbitro em 10% (dez por cento) do valor da condenação, em atenção ao grau de zelo do profissional, natureza e importância da causa, trabalho realizado e tempo exigido para o seu serviço (CPC, art. 85, §2º). O autor fica CONDENADO ao pagamento dos 20% (vinte por cento) remanescentes das custas e despesas processuais e da integralidade dos honorários advocatícios da parte adversa, os quais arbitro em 10% (dez por cento) do valor do proveito econômico, em atenção ao grau de zelo do profissional, natureza e importância da causa, trabalho realizado e tempo exigido para o seu serviço (CPC, art. 85, §2º), cuja exigibilidade fica suspensa, nos termos do artigo § 3º, do artigo 98 do CPC.. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Cumpra-se o C.N. Oportunamente, arquive-se. Diligências necessárias. Assis Chateaubriand, datado e assinado digitalmente. Thiago Stanley Gurski Juiz Substituto

29/08/2025, 00:00

25/08/2022, 00:00

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Decurso de Prazo

Petição (Embargos de declaração)

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Documento (Acórdão)

Provimento

Confirmada

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 16) INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 02/03/2026 00:00 ATÉ 06/03/2026 23:59 (12/01/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 16) INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 02/03/2026 00:00 ATÉ 06/03/2026 23:59 (12/01/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

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Inclusão em pauta

Mero expediente

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