Execução de Título Extrajudicial 0012286-41.2017.8.16.0083 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0012286-41.2017.8.16.0083 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 544) JUNTADA DE INTIMAÇÃO ONLINE (21/05/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

29/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 539) RECEBIDOS OS AUTOS (29/04/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

13/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 539) RECEBIDOS OS AUTOS (29/04/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

13/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 533) JUNTADA DE CONSULTA REALIZADA NO INFOJUD (14/04/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

23/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 531) EXPEDIÇÃO DE BUSCA SNIPER (14/04/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

23/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 529) JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO (09/04/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

17/04/2026, 00:00

Confirmada

16/03/2026, 00:21

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0012286-41.2017.8.16.0083. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FRANCISCO BELTRÃO 2ª VARA CÍVEL DE FRANCISCO BELTRÃO - PROJUDI Rua Tenente Camargo, 2112 - Fórum - Centro - Francisco Beltrão/PR - CEP: 85.601-610 - Fone: (46) 3524-3096 E-mail: [email protected] Autos nº 0012286-41.2017.8.16.0083 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Nota Promissória Valor da Causa: R$62.502,80 Exequente(s): Ivair Carlos Bianchin Executado(s): Liciane Maria Bonetti Frezza Vistos e examinados. Tendo em vista que não houve atribuição de efeito suspensivo ao agravo de instrumento interposto pela parte exequente, indefiro o pedido de suspensão formulado no mov. 521.1. Intime-se a parte exequente para que, no prazo de até 15 (quinze) dias, promova a continuidade do processo, sob pena de arquivamento, nos termos do art. 921, §2° do CPC. Comunicações e diligências necessárias. (Francisco Beltrão, assinado e datado eletronicamente) Antonio Evangelista de Souza Netto Juiz de Direito

13/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 518) JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO (26/02/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

06/03/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

05/03/2026, 17:31

Indeferimento

05/03/2026, 11:46

Conclusão (para decisão)

27/02/2026, 13:03

Petição (Petição (outras))

26/02/2026, 13:44

Confirmada

26/02/2026, 13:41

Expedição de documento (Outros documentos)

26/02/2026, 12:22

Documentos

Intimação

•29/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0012286-41.2017.8.16.0083. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FRANCISCO BELTRÃO 2ª VARA CÍVEL DE FRANCISCO BELTRÃO - PROJUDI Rua Tenente Camargo, 2112 - Ed. do Fórum - Centro - Francisco Beltrão/PR - CEP: 85.601-610 - Fone: (46) 3524-3096 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0012286-41.2017.8.16.0083 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Nota Promissória Valor da Causa: R$62.502,80 Exequente(s): Ivair Carlos Bianchin Executado(s): Liciane Maria Bonetti Frezza Vistos e examinados. Considerando que não foram localizados bens penhoráveis, conforme informado no mov. 489.1, suspendo a execução pelo prazo de 01 (um) ano, o que faço com fundamento no artigo 921, III, do Código de Processo Civil (CPC). Durante a suspensão não fluirá o prazo da prescrição intercorrente (art. 921, § 1°, do CPC). Após, a parte exequente deverá ser intimada para, querendo, se manifestar no prazo de até 15 (quinze) dias. Solicitada a adoção de alguma providência tendente à satisfação do crédito exequendo, tornem os autos conclusos para deliberações ou, então, cumpra-se conforme Portaria n° 24/2024 deste Juízo. Caso contrário, arquivem-se provisoriamente, com a ressalva de que “os autos serão desarquivados para prosseguimento da execução se a qualquer tempo forem encontrados bens penhoráveis” (art. 921, § 3.°, do CPC). Desde já advirto a parte exequente de que, nos termos do § 4.° do art. 921 do CPC, “o termo inicial da prescrição no curso do processo será a ciência da primeira tentativa infrutífera de localização do devedor ou de bens penhoráveis, e será suspensa, por uma única vez, pelo prazo máximo previsto no § 1.º deste artigo”. Decorrido o prazo de prescrição intercorrente sem que a parte exequente tenha demonstrado interesse em satisfazer o seu crédito, as partes deverão ser intimadas para, querendo, se manifestarem no prazo comum de até 15 (quinze) dias e, após, tornem os autos conclusos para deliberações (art. 921, § 5.°, do CPC). Comunicações e diligências necessárias. Deverão ser observadas as orientações do Código de Normas do Foro Judicial do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná e da Portaria n° 24/2024 deste Juízo. Francisco Beltrão, 25 de junho de 2024. Antonio Evangelista de Souza Netto Juiz de Direito

27/06/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0012286-41.2017.8.16.0083. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FRANCISCO BELTRÃO 2ª VARA CÍVEL DE FRANCISCO BELTRÃO - PROJUDI Rua Tenente Camargo, 2112 - Ed. do Fórum - Centro - Francisco Beltrão/PR - CEP: 85.601-610 - Fone: (46) 3524-3096 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0012286-41.2017.8.16.0083 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$62.502,80 Exequente(s): Ivair Carlos Bianchin Executado(s): Liciane Maria Bonetti Frezza Vistos e examinados. A parte exequente, devidamente qualificada nos autos, opôs embargos de declaração contra a decisão de evento 257.1. São cabíveis embargos de declaração, nos termos do art. 1.022 do CPC, para esclarecer obscuridade; eliminar contradição; suprir omissão de pondo ou questão sobre o qual deveria o juiz se pronunciar de ofício ou a requerimento; e corrigir erro material. Destaco que mesmo eventual vício nos fundamentos jurídicos da decisão não implica contradição, omissão ou obscuridade, para fins de admissibilidade dos embargos de declaração. Vícios dessa índole, poderiam configurar error in judicando, corrigíveis, em tese, pela interposição de recurso próprio (e.g. agravo de instrumento, apelação etc.). Em suma, a correção substancial da decisão deve ser pleiteada pela via recursal adequada, e não por embargos de declaração. Pelo conteúdo de seu arrazoado, verifica-se, claramente, que a intenção da parte exequente é a de dar efeito infringente aos embargos de declaração, tencionando que o juízo singular modifique os fundamentos para atribuir conclusão diversa à decisão. Esse objetivo, entretanto, não pode ser pretendido por meio de embargos. Não obstante, conforme dispõe o artigo 1º da Lei 8009/1990, in verbis: O imóvel residencial próprio do casal, ou da entidade familiar, é impenhorável e não responderá por qualquer tipo de dívida civil, comercial, fiscal, previdenciária ou de outra natureza, contraída pelos cônjuges ou pelos pais ou filhos que sejam seus proprietários e nele residam, salvo nas hipóteses previstas nesta lei. Parágrafo único. A impenhorabilidade compreende o imóvel sobre o qual se assentam a construção, as plantações, as benfeitorias de qualquer natureza e todos os equipamentos, inclusive os de uso profissional, ou móveis que guarnecem a casa, desde que quitados”. No caso dos autos, esclareço que os documentos juntados, foram satisfatórios para comprovar que a executada reside no imóvel objeto de penhora, portanto, por força da Lei n° 8.009/90, referido imóvel é revestido de impenhorabilidade absoluta, em razão da proteção à moradia conferida pela CF/88. Portanto, esclareço à parte que não há contradição e/ou obscuridade uma vez que a decisão foi devidamente fundamentada, e além disso, conforme jurisprudência consolidada, não há a necessidade de juntar provas demonstrando que imóvel penhorado é o único de propriedade da parte. Ante o exposto, conheço dos embargos de declaração, eis que preenchidos os requisitos legais, e, no mérito, nego-lhes provimento. Demais Diligências No mais, cumpra-se conforme decisão de mov.248.1. Oportunamente, voltem os autos conclusos. Comunicações e diligências necessárias. Cumpram-se as orientações deontológicas do Código de Normas da Corregedoria-Geral de Justiça do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná. Francisco Beltrão, 20 de maio de 2021. Antônio Evangelista de Souza Netto Juiz de Direito

24/05/2021, 00:00

—

Advogados / Representantes(12)

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 544) JUNTADA DE INTIMAÇÃO ONLINE (21/05/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 539) RECEBIDOS OS AUTOS (29/04/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 539) RECEBIDOS OS AUTOS (29/04/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 533) JUNTADA DE CONSULTA REALIZADA NO INFOJUD (14/04/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 531) EXPEDIÇÃO DE BUSCA SNIPER (14/04/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 529) JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO (09/04/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Confirmada

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 518) JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO (26/02/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Expedição de documento (Outros documentos)

Indeferimento

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Todas as movimentações(529)

Todos os documentos(32)