Ação Penal - Procedimento Sumário 0001421-46.2021.8.16.0138 - TJPR

Ação Penal - Procedimento Sumário 0001421-46.2021.8.16.0138 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0001421-46.2021.8.16.0138. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PRIMEIRO DE MAIO VARA CRIMINAL DE PRIMEIRO DE MAIO - PROJUDI Rua Onze, Nº 1090 - Centro - Primeiro de Maio/PR - CEP: 86.140-000 - Fone: (43) 3572-8681 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001421-46.2021.8.16.0138 Classe Processual: Ação Penal - Procedimento Sumário Assunto Principal: Lesão Cometida em Razão da Condição de Mulher Data da Infração: 10/12/2021 Autor(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ Vítima(s): JOSELENE SOUZA QUEIROZ LOPERA Réu(s): ANTONIO MORAES FILHO SENTENÇA RELATÓRIO. O Representante do Ministério Público em exercício nesta Comarca, no uso de suas atribuições legais, e ante a representação da vítima, ofereceu denúncia contra ANTONIO MORAES FILHO, brasileiro, casado, jardineiro, portador do RG nº 5.670.443-4-PR e CPF 802.832.419-34, natural de Sao Paulo - SP, filho de Maura Dos Santos Moraes e Antonio Moraes, nascido em 10/02/1971, com 50 (cinquenta) anos de idade à época dos fatos, residente e domiciliado na Rua Sergipe, n. 66 Conjunto Raul Garcia, neste Município e Comarca de Primeiro de Maio – PR, como incurso nas disposições do artigo 129,§ 9° do Código Penal, com incidência da Lei 11.340/2006. Narra o Ministério Público em sua denúncia (seq. 52.1): No dia 10 de dezembro de 2021, por volta das 20h00, na residência situada na Rua Sergipe, n. 66 Conjunto Raul Garcia, neste Município e Comarca de Primeiro de Maio - PR, o denunciado ANTONIO MORAES FILHO, ciente da ilicitude e reprovabilidade de sua conduta, no contexto de violência doméstica, e valendo-se da relação íntima de afeto que possui com a vítima, sua esposa, ofendeu a integridade física de Joselene Souza Queiroz Lopera, ao desferir-lhe um chute que lhe atingiu a região do braço direito, causando-lhe lesão contusa descrita no atestado médico de lesões corporais de seq. 1.7 (cf. termo de declaração mov. 1.5). Consta dos autos que o denunciado retornou para casa, já embriagado e passou a discutir com a ofendida por conta de um passarinho que havia morrido, e, em meio a discussão, ANTONIO desferiu um chute que atingiu seu braço direito, causando ardência e dor. A denúncia foi recebida em 24.02.2022 (seq. 77.1). O réu, devidamente citado, ofereceu resposta escrita, por advogada constituída (seq. 39.1). Durante a instrução, foi inquirida a ofendida, duas testemunhas arrolada pela acusação e interrogado o réu (seq. 129). O Ministério Público apresentou alegações finais escritas (seq. 98.1), requerendo a total procedência da pretensão punitiva, para condenar o acusado pelo delito capitulado no art. 129, §9º do Código Penal, nas disposições da Lei 11.340/06, nos exatos termos da denúncia. A defesa, por seu turno, à seq. 141, requer: a) absolvição por ausência do dolo; b) absolvição por atipicidade material (princípio da insignificância); c) absolvição por ausência de provas. Subsidiariamente, requer a desclassificação para a contravenção de vias de fato. Em caso de condenação, requer a aplicação da pena no mínimo legal. É o relatório. MOTIVAÇÃO. Presentes condições da ação e pressupostos processuais, passo a analisar materialidade e autoria dos fatos imputados ao acusado, bem como tipicidade, antijuricidade e culpabilidade, o que faço mediante a valoração fundamentada das provas produzidas. Materialidade. Os indícios de materialidade se traduzem em peças do inquérito policial (seqs. 1.1. e ss.), em especial no depoimento da vítima e dos executores da prisão (seqs. 1.3 e seguintes) no respectivo atestado médico de lesões corporais (seq. 1.7), que constatou lesão à integridade física da vítima na forma de contusa, localizada em seu braço direito. Em Juízo (seq. 145.1), relatou a vítima, Joselene Souza Queiroz Lopera, em síntese, que mantinha relacionamento amoroso com o réu ao tempo dos fatos, sendo que este chegou alcoolizado em casa, exaltando-se em razão da morte de um pássaro de sua propriedade, começando a discutir com a ofendida. Neste momento, o réu ergueu seu pé e pegou no ombro da ofendida, que procurou o hospital e relatou o fato. Tiago Crispim da Silva, policial militar, testemunha inquirida à seq. 129.3, disse em juízo que foram acionados por Jéssica, filha da vítima, que viu o padrastro chegar em casa alcoolizado e agredir a vítima com um chute. Chegando no local, viu que o acusado estava alcoolizado, tendo a vítima, que estava muito emocionada, confirmado que foi agredida. A vítima relatou que há algum tempo vinha sendo agredido, mas que ainda não tinha tido coragem de dar um basta. Diante da situação, deu-se voz de prisão ao acusado. Relato semelhante prestou o policial militar José Henrique Garcoa Fenilli, inquirido à seq. 129.2. Enfatizou que a ofendida relatou na ocasião que foi agredida pelo acusado com chute no ombro, e que apenas contou o fato à polícia quando foi afastada do acusado. O réu, em seu interrogatório (seq. 129.1), afirmou que apenas ergueu seu pé para a ofendida não passar pela porta. Disse que ela passou por baixo, e então ele abaixou a perna e pegou no braço dela. Indagado pelo juízo, referiu que não utilizou os braços porque estava com um copo na mão Demonstrada a materialidade do fato. Inquirida, a ofendida confirmou que o acusado a atingiu em seu braço com o pé. Este relato encontra amparo no testemunho dos executores da prisão, à medida em que confirmam ter a vítima a eles relatado que recebeu um chute do acusado Aliás, é de se ressaltar que a palavra da vítima, em casos que envolvem violência no âmbito doméstico, tem elevada importância, especialmente porque se trata de delitos no mais das vezes praticado de forma clandestina, longe dos olhos de outras testemunhas: APELAÇÃO CRIME Nº 978.002-5, DA VARA CRIMINAL DA COMARCA DE PATO BRANCO. (...). APELAÇÃO CRIMINAL - VIOLÊNCIA DOMÉSTICA - AMEAÇA - PLEITO DE ABSOLVIÇÃO - REJEITADO - AUTORIA E MATERIALIDADE DEMONSTRADAS - PALAVRA DA VÍTIMA AMPARADA NO CONJUNTO PROBATÓRIO CONTIDO NOS AUTOS - IMPOSSIBILIDADE DE REFORMA DA SENTENÇA - RECURSO DESPROVIDO. 1. Em especial no crime de ameaça praticado no âmbito doméstico, a palavra da vítima prevalece sobre a negativa aleatória do agente. (TJPR - 1ª C.Criminal - AC - 978002-5 - Pato Branco - Rel.: Antonio Loyola Vieira - Unânime - - J. 11.07.2013). Embora negue a imputação que lhe é dirigida, o próprio acusado confirma que levantou sua perna no intuito de obstruir a passagem da vítima, reforçando a evidência de violência física e psicológica contra a mulher, na forma do art. 7º da Lei n. 11.340/2006. Com efeito, também demonstrada autoria, que recai sobre o acusado. Tipicidade, antijuricidade e culpabilidade. Passo à análise da tipicidade dos fatos. Entendo que a conduta no caso em tela é adequadamente tipificada pelo art. 129, § 9º do Código Penal, que assim prescreve: Art. 129. Ofender a integridade corporal ou a saúde de outrem: (...) § 9o Se a lesão for praticada contra ascendente, descendente, irmão, cônjuge ou companheiro, ou com quem conviva ou tenha convivido, ou, ainda, prevalecendo-se o agente das relações domésticas, de coabitação ou de hospitalidade: Pena - detenção, de 3 (três) meses a 3 (três) anos. Como se verifica à seq. 1.7, as agressões cometidas pelo réu ocasionaram lesões à ofendida, na forma já reiterada. Assim, havendo lesão a integridade física da ofendida, há que se dar atribuir o enquadramento típico próprio ao delito de lesão corporal. Esse, aliás, é o entendimento adotado por este E.T.J./PR: 1. APELAÇÃO CRIME. LESÃO CORPORAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. PRETENSÃO DE ABSOLVIÇÃO - AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. PALAVRA DA VÍTIMA QUE SE APRESENTA EM CONSONÂNCIA COM OS DEMAIS ELEMENTOS DE PROVA - CONJUNTO PROBATÓRIO APTO E HARMÔNICO PARA FORMAR CONVICÇÃO DE CONDENAÇÃO. DESCLASSIFICAÇÃO PARA A CONTRAVENÇÃO PENAL DE VIAS DE FATO - INVIABILIDADE - LAUDO QUE ATESTA A OFENSA À INTEGRIDADE FÍSICA DA OFENDIDA. PEDIDO DE SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS - IMPOSSIBILIDADE- DELITO PRATICADO COM VIOLÊNCIA CONTRA A PESSOA - ART.44, INC. I, DO CP E SÚMULA 588 DO STJ. RECURSO NÃO PROVIDO (TJPR - 1ª C.Criminal - AC - 1713982-7 - Curitiba - Rel.: Macedo Pacheco - Unânime - J. 09.11.2017) - destaquei. 2. APELAÇÃO CRIME - LESÃO CORPORAL PRATICADA NO CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA (ART. 129, § 9º DO CP) - RECURSO DA DEFESA - DESCLASSIFICAÇÃO PARA A CONTRAVENÇÃO PENAL DE VIAS DE FATO - INADMISSIBILIDADE - AÇÃO DELITUOSA QUE RESULTOU EM LESÕES NO CORPO DA OFENDIDA - CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DE PENA (ART. 129, §4º DO CP) - NÃO CONFIGURAÇÃO - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 1ª C.Criminal - AC - 1735417-9 - Região Metropolitana de Maringá - Foro Central de Maringá - Rel.: Clayton Camargo - Unânime - J. 26.10.2017) – destaquei. Quanto a ambos os fatos, inolvidável que correspondem a violência familiar contra a mulher nos termos dos arts. 5º e 7º da Lei 11.340/2006, sendo a ofendida ex-companheira do réu e a conduta cometida em contexto de relações domésticas e familiares.. Por tais razões, inaplicável o princípio da insignificância: Súmula 589/STJ - É inaplicável o princípio da insignificância nos crimes ou contravenções penais praticados contra a mulher no âmbito das relações domésticas. Entendo que a conduta é antijurídica, porque não se demonstrou a presença de qualquer das excludentes de ilicitude. Por fim, resta certa a culpabilidade, pois o agente é imputável (maior e capaz mentalmente), e não há prova de qualquer causa de inexigibilidade de conduta diversa ou de erro de proibição. Diante desses fatos, entendo presentes materialidade, autoria, tipicidade, antijuricidade e culpabilidade. DISPOSITIVO. Ante ao exposto e pelo que mais dos autos consta, JULGO PROCEDENTE a pretensão punitiva para CONDENAR ANTÔNIO MORAES FILHO às penas do art. 129, §9°, do Código Penal. DOSIMETRIA. Passa-se à aplicação da pena em relação a ambos os delitos, observados os parâmetros estatuídos pelos arts. 59 a 68 do Código penal Lesão corporal (art. 129, § 9º, CP). Pena em abstrato de 03 meses a 03 anos de detenção. Pena privativa de liberdade. a) Pena-Base. Circunstâncias judiciais. A culpabilidade, no caso dos autos, é comum ao tipo penal. O réu não possui antecedentes negativos, sendo tecnicamente primário, como se lê da certidão que instrui os autos. A conduta social do agente também não deve influir nesta fase da dosimetria. Na ausência de elementos concretos de desvalor, a personalidade do agente não pode ser valorada negativamente no caso. Quanto aos motivos, nada há que sobeje as elementares do tipo penal. Quanto às circunstâncias, nada há que ultrapasse as elementares do tipo. Quanto ao comportamento da vítima, nada há que desabone sua conduta. Por fim, quanto às consequências, são comuns à espécie. Isto posto, fixo a pena-base de 03 (três) meses de detenção. Deixo de aplicar a agravante inscrita no art. 61, II, alínea ‘f’ do Código Penal, posto que configurar-se-ia em bis in idem, considerando a qualificadora constante no § 9º do art. 129, Código Penal. Não havendo atenuante ou agravante, mantenho a pena provisória em 03 (três) meses de detenção. c) Pena definitiva. Causas Especiais de Aumento e Diminuição. Chegado o momento aplicar as minorantes e majorantes previstas no diploma penal e nas leis especiais. Não há. Inexistindo nos autos causas especiais de aumento e diminuição, resulta-se na seguinte pena definitiva: 03 (três) meses de detenção. Regime inicial Fixo, assim, como regime inicial de cumprimento de pena, o regime aberto, nas condições do art. 36 e §§ do mesmo diploma legal: 1ª)- Proibição de freqüentar bares, prostíbulos e estabelecimentos congêneres; 2ª) Proibição de ausentar-se da Comarca onde reside, por qualquer período, sem autorização judicial; 3ª) Comunicação do local de sua residência (endereço completo) no prazo máximo de 10 (dez) dias e, inclusive, em caso de mudança, que no mesmo prazo ocorra informação a este Juízo; 4ª) Comparecimento pessoal e obrigatório em Juízo, mensalmente, para informar e justificar suas atividades; 5ª) Comprovar que exerce atividade lícita no prazo de 60 (sessenta) dias; e 6ª) Caso não exista, na Comarca de sua residência, casa de albergado, recolher-se diariamente na em sua residência das 20:00 horas às 06:00 horas do dia seguinte e o dia todo nos finais de semana e feriados. 7ª) Proibição de embriagar-se e de portar armas de qualquer espécie. Substituição por pena restritiva de direitos e Sursis. Incabível a substituição por pena restritiva de direitos, vez que o delito foi praticado com violência à pessoa (art. 44, I, do CP). Incabível também a suspensão condicional da pena, haja vista a incidência de circunstâncias judiciais negativas (art. 77, II, CP). Não há efeitos específicos da condenação a declarar (art. 92, CP). Da custódia cautelar. Não se fazem presentes os requisitos para decretação da prisão preventiva do réu, que está solto. Condenação à reparação civil da vítima. A despeito do ue dispõe o art. 387, IV, do Código de Processo Penal, com a redação conferida pela lei 11.719/08, deixo de estabelecer valor de indenização civil mínima à ofendida, por não haver requerimento expresso na denúncia. Considerações finais. Condeno o réu ao pagamento das custas processuais. Não há apreensões cadastradas nos autos. Lance-se o nome do réu, após o trânsito em julgado desta decisão, no livro competente. Oportunamente, expeça-se guia de recolhimento. Ciência à ofendida, para fins do art. 201, § 2º do CPP. Oficie-se ao TRE, para os fins do art. 15, III da CF, e promovam-se as anotações e comunicações necessárias determinadas no Código de Normas da Corregedoria deste Estado. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Primeiro de Maio, 30 de novembro de 2022. Luis Ricardo Catta Preta Silva Fulgoni Juiz de Direito

05/12/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0001421-46.2021.8.16.0138. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PRIMEIRO DE MAIO VARA CRIMINAL DE PRIMEIRO DE MAIO - PROJUDI Rua Onze, Nº 1090 - Centro - Primeiro de Maio/PR - CEP: 86.140-000 - Fone: (43) 3572-8681 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Ação Penal - Procedimento Sumário Assunto Principal: Lesão Cometida em Razão da Condição de Mulher Data da Infração: 10/12/2021 Autor(s): Ministério Público do Estado do Paraná (CPF/CNPJ: 78.206.307/0001-30) rua onze, 1090 - CENTRO - PRIMEIRO DE MAIO/PR Réu(s): ANTONIO MORAES FILHO (RG: 56704434 SSP/PR e CPF/CNPJ: 802.832.419-34) RUA SERGIPE, 66 CASA - PRIMEIRO DE MAIO/PR - Telefone(s): (43) 99166-6080 1. Recebida a denúncia, o(a) ré(u) foi citado(a) e apresentou resposta escrita (art. 396 e 396-A do Código de Processo Penal – redação da Lei 11.719/08). Não estão presentes, em sede de cognição preliminar, quaisquer das circunstâncias ensejadoras da absolvição sumária, previstas no art. 397 do mesmo diploma processual penal. As teses defensivas não prescindem de dilação probatória, razão suficiente para afastar-se o pedido de absolvição sumária e designar-se audiência de instrução e julgamento. 2. Paute-se audiência de instrução e julgamento (art. 399 do CPP), consoante pauta previamente estabelecida pelo juízo, a se realizar preferencialmente por meio semipresencial. Na forma do Decreto Judiciário 699/2021, art. 13 e §§, caso qualquer das partes entenda pela impossibilidade de realização do ato na forma virtual ou semipresencial deverá peticionar de forma fundamentada demonstrando o fato impeditivo ou o prejuízo, com pelo menos 10 dias de antecedência.[1] Havendo necessidade depreque-se a intimação da testemunha de fora da comarca, ou sua oitiva, se necessário for, preferencialmente via videoconferência. Intimações e demais diligências necessárias. [1] DECRETO JUDICIÁRIO Nº 699/2021 - D.M. - Art. 13. As sessões de julgamento e as audiências poderão ser realizadas no formato presencial, semipresencial ou virtual (por videoconferência), a critério da autoridade judiciária responsável pelo ato, e desde que não haja prejuízo para nenhuma das partes. § 1º Ao designar a audiência ou a sessão de julgamento, o magistrado deve informar se ela é virtual, semipresencial ou presencial. § 2º A impossibilidade prática para a realização da audiência virtual pode ser apontada por quaisquer dos envolvidos. Primeiro de Maio, 16 de março de 2022. Julio Farah Neto Magistrado

22/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0001421-46.2021.8.16.0138. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PRIMEIRO DE MAIO VARA CRIMINAL DE PRIMEIRO DE MAIO - PROJUDI Rua Onze, Nº 1090 - Centro - Primeiro de Maio/PR - CEP: 86.140-000 - Fone: (43) 3572-8681 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001421-46.2021.8.16.0138 Classe Processual: Ação Penal - Procedimento Sumário Assunto Principal: Lesão Cometida em Razão da Condição de Mulher Data da Infração: 10/12/2021 Autor(s): Ministério Público do Estado do Paraná Vítima(s): JOSELENE SOUZA QUEIROZ LOPERA Réu(s): ANTONIO MORAES FILHO 1. Presentes os requisitos do art. 41 e ausentes as hipóteses do art. 395 (com a redação da Lei 11.719/08), ambos do Código de Processo Penal, recebo o a denúncia contra o réu acima qualificado, em vista da suposta prática do delito do art. 129, § 9º do Código Penal. 2. Cite-se o(a) ré(u), na forma do art. 396 do CPP (redação da lei 11.719/08) para que, por meio de advogado, ofereça resposta escrita, em 10 (dez) dias - a contar da citação -, oportunidade em que poderá arrolar testemunhas e requerer provas. Deverá o Sr. Oficial de Justiça certificar se o réu tem condições de constituir advogado. Sendo o caso depreque-se, com prazo de 20 (vinte) dias. 3. Caso o réu alegue não ter condições de contratar advogado nomeie-se defensor dativo, obrigatoriamente entre os cadastrados em lista própria e na ordem de inscrição contida na relação nos termos do art. 6º, § 2º, da Lei Estadual n. 18.664/2015 – “LISTA DE ADVOGADOS DATIVOS – OAB/PR” (http://advocaciadativa.oabpr.org.br/lista-de-advogados-dativos), para promover a defesa da parte requerida, intimando o profissional a manifestar se aceita a nomeação no prazo legal, independentemente de novas conclusões. Decorrendo o prazo de intimação do defensor nomeado sem manifestação, ou em caso de recusa, deverá o cartório nomear o próximo advogado da lista cadastrada, assim procedendo até o esgotamento da lista, apenas fazendo a conclusão dos autos neste último caso. 4. Após o oferecimento da resposta, ou o decurso do prazo sem oferecimento, voltem conclusos para, se for o caso, aplicação do art. 396-A, §2º, ou para as providências e deliberações previstas nos artigos 397 e ss. do CPP. 5. Atenda-se ao contido na cota ministerial retro. 6. No mais, procedam-se às comunicações previstas no CNCGJ-PR. Dil. necessárias Primeiro de Maio, 24 de fevereiro de 2022. Julio Farah Neto Juiz de Direito

07/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0001421-46.2021.8.16.0138. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PORECATU UNIDADE REGIONALIZADA DE PLANTÃO JUDICIÁRIO DE PORECATU - PROJUDI Rua Iguaçu, 65 - Porecatu/PR - CEP: 86.160-000 - Fone: 43 3572-3550 Autos nº. 0001421-46.2021.8.16.0138 Classe Processual: Auto de Prisão em Flagrante Assunto Principal: Prisão em flagrante Data da Infração: Flagranteado(s): ANTONIO MORAES FILHO Comunicação de prisão em flagrante Tendo em vista que a prisão em flagrante preencheu os requisitos constitucionais e legais, não se vislumbrando neste momento qualquer nulidade ou irregularidade formal, HOMOLOGO O AUTO LAVRADO PELA AUTORIDADE POLICIAL. Ressalte-se que se aplica ao caso, ao menos em princípio, o disposto na Lei nº. 11.340/2006 – LEI MARIA DA PENHA, permitida a prisão em flagrante. Os crimes são afiançáveis – artigos 129, parágrafo 9º e 140, ambos do Código Penal e conexos (desobediência), isto com fundamento no disposto nos artigos 310, inciso III, e 321 do Código de Processo Penal. Ante a ausência dos requisitos da prisão preventiva considerando que os crimes são/é afiançável, bem como o endereço certo e a menor gravidade do delito - além da ausência de antecedentes relevantes noticiados – vide oráculo – MOVIMENTO 5.1, concedo nesta data a liberdade provisória. No mais, sendo evidentemente incapaz de pagar a fiança considerando situação de desempenho da função de trabalhador informal – JARDINEIRO e os atuais valores da fiança no presente caso – pena máxima de seis anos - “Art. 325. O valor da fiança será fixado pela autoridade que conceder nos seguintes limites: I - de 1 (um) a 100 (cem) salários mínimos, quando se tratar de infração cuja pena privativa de liberdade, no grau máximo, não for superior a 4 (quatro) anos; II - de 10 (dez) a 200 (duzentos) salários mínimos, quando o máximo da pena privativa de liberdade cominada for superior a 4 (quatro) anos. § 1o Se assim recomendar a situação econômica do preso, a fiança poderá ser: I - dispensada, na forma do art. 350 deste Código; aplicável o disposto no artigo 350 do Código de Processo Penal, na forma simples. Ante o exposto, CONCEDO A LIBERDADE PROVISÓRIA a ANTONIO MORAES FILHO, já qualificado, com fundamento no disposto no artigo 310, inciso III c.c artigo 350, caput (delito afiançável e impossibilidade de pagamento), ambos, do Código de Processo Penal, com as advertências ali constantes, sob pena de revogação. Expeça-se, se necessário, imediatamente alvará de soltura em favor do autuado, já qualificado, colocando-o em liberdade se por outro motivo não estiver preso. Expeça-se termo de compromisso, com a advertência legal de comparecimento a todos os atos do processo que eventualmente existir, sob pena de revogação. DAS MEDIDAS: Ante a narrativa constante de fls. 01/seguintes do Projudi – com PRISÃO EM FLAGRANTE e pleito da vítima via Delegado de Polícia – movimentos 1.5 e 1.13 (também no apenso) e artigo 19 da lei em questão (detendo legitimidade), entendo prudente, no momento – independentemente de pedido expresso da vítima, a proibição de retorno/afastamento do noticiado ao lar da suposta vítima/requerente, nos termos do artigo 22, inciso II, da Lei nº. 11.340/2006, bem como a proibição de aproximação da parte ofendida (artigo 22, inciso III, alínea “a”, da lei em questão), de seus familiares e das testemunhas, devendo observar a distância mínima de 30 (trinta) metros. Nestes termos e devido à urgência, serve a presente decisão de mandado de afastamento/proibição de retorno do autuado já qualificado ao lar referido no pedido, bem como de proibição de aproximação na forma acima delineada – INSERINDO-SE NO SISTEMA MEDIDA DE PROTEÇÃO. Deverá o Sr. Oficial de Justiça advertir acerca da possibilidade de decretação de prisão preventiva nos termos do disposto no artigo 20 da lei referida, entregando uma via da decisão ao noticiado e outra para a requerente/vítima, autorizada a retirada por Oficial de Justiça somente de pertences pessoais e documentos do requerido/noticiado. EXPEDIDOS ALVARÁ DE SOLTURA E MANDADO DE PROTEÇÃO BAIXEM DE IMEDIATO À ORIGEM, com prévia ciência às partes. Ciência ao Ministério Público e defesa. Diligências necessárias. Centenário do Sul, 11 de dezembro de 2021 – PLANTÃO JUDICIÁRIO – PORTARIA 11/2018 DE PORECATU e RESOLUÇÃO 186/2017 DO TJPR. André Luís Palhares Montenegro de Moraes Juiz de Direito PLANTONISTA

13/12/2021, 00:00

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Remessa (em diligência)

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Ato ordinatório

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Confirmada

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Ato ordinatório

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