Cumprimento de sentença 0005964-82.2016.8.16.0004 - TJPR

Cumprimento de sentença 0005964-82.2016.8.16.0004 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

22/01/2026, 16:17

Documento (Informações)

22/01/2026, 12:00

Remessa (em diligência)

14/01/2026, 20:16

Documento (Certidão)

29/08/2025, 14:37

Confirmada

29/08/2025, 14:35

Remessa (em diligência)

15/08/2025, 00:06

Trânsito em julgado

15/08/2025, 00:06

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

18/05/2025, 22:29

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

16/04/2025, 13:44

Confirmada

16/04/2025, 13:44

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

16/04/2025, 09:30

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 153) EXTINTA A EXECUÇÃO OU O CUMPRIMENTO DA SENTENÇA (01/04/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes. Início do prazo: 24/04/2025, salvo se for realizada a leitura antecipada no Projudi.

15/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 153) EXTINTA A EXECUÇÃO OU O CUMPRIMENTO DA SENTENÇA (01/04/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes. Início do prazo: 24/04/2025, salvo se for realizada a leitura antecipada no Projudi.

15/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0005964-82.2016.8.16.0004. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA SECRETARIA ESPECIALIZADA EM MOVIMENTAÇÕES PROCESSUAIS DAS VARAS DA FAZENDA PÚBLICA DE CURITIBA - 4ª VARA - PROJUDI Rua da Glória, 362 - 1ª andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.030-060 - Fone: (41) 3200-4702 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0005964-82.2016.8.16.0004 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Inexequibilidade do Título / Inexigibilidade da Obrigação Valor da Causa: R$88.616,41 Exequente(s): E. E. PARTICIPAÇÕES SOCIETÁRIAS EIRELI ECHO PARTICIPAÇÕES SOCIETÁRIAS EIRELI EMPO - Empresa Curitibana de Saneamento e Construção Civil Ltda - Em Recuperação Judicial Executado(s): AGÊNCIA DE FOMENTO DO PARANA S.A. Considerando o depósito efetuado (mov. 149.3), expeça-se alvará em benefício do credor na forma requerida. Tendo em conta a satisfação do crédito, julgo extinto o processo com fulcro no artigo 924, inciso II do Código de Processo Civil. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Levante-se eventual penhora ou bloqueio excedente. Cumpram-se as disposições pertinentes do Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça. Oportunamente, arquivem-se os autos. Intimem-se. Diligências necessárias. Curitiba, 01 de abril de 2025. Eduardo Lourenço Bana Juiz de Direito Substituto

15/04/2025, 00:00

Expedição de alvará de levantamento

14/04/2025, 17:30

Documentos

Intimação

•15/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0005964-82.2016.8.16.0004. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA SECRETARIA UNIFICADA DAS VARAS DA FAZENDA PÚBLICA - 4ª VARA - PROJUDI Rua da Glória, 362 - 1ª andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.030-060 - Fone: (41) 3200-4702 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0005964-82.2016.8.16.0004 Classe Processual: Embargos à Execução Assunto Principal: Inexequibilidade do Título / Inexigibilidade da Obrigação Valor da Causa: R$24.160.898,18 Embargante(s): E. E. PARTICIPAÇÕES SOCIETÁRIAS EIRELI ECHO PARTICIPAÇÕES SOCIETÁRIAS EIRELI EMPO - Empresa Curitibana de Saneamento e Construção Civil Ltda - Em Recuperação Judicial Embargado(s): AGÊNCIA DE FOMENTO DO PARANA S.A. 1. Intime-se o devedor para pagar em quinze dias o valor pleiteado, sob pena de incidir em multa de 10% sobre o valor devido (art. 523, §1º, do Código de Processo Civil). Faça constar que, não havendo o pagamento espontâneo, além da multa, incidirá também verba honorária, que desde já fixo em 10% sobre o valor da execução. Conste ainda que, decorrido o prazo acima sem o pagamento voluntário, a parte executada poderá oferecer impugnação no prazo de 15 dias, independente de penhora ou de nova intimação, nos termos do art. 525 do Código de Processo Civil. 2. Para fins de intimação, atenda-se ao contido no artigo 513, §§§2º, 3º e 4º, que reza: § 2º O devedor será intimado para cumprir a sentença: I - pelo Diário da Justiça, na pessoa de seu advogado constituído nos autos; II - por carta com aviso de recebimento, quando representado pela Defensoria Pública ou quando não tiver procurador constituído nos autos, ressalvada a hipótese do inciso IV; III - por meio eletrônico, quando, no caso do § 1o do art. 246, não tiver procurador constituído nos autos IV - por edital, quando, citado na forma do art. 256, tiver sido revel na fase de conhecimento. § 3º Na hipótese do § 2o, incisos II e III, considera-se realizada a intimação quando o devedor houver mudado de endereço sem prévia comunicação ao juízo, observado o disposto no parágrafo único do art. 274. § 4º Se o requerimento a que alude o § 1o for formulado após 1 (um) ano do trânsito em julgado da sentença, a intimação será feita na pessoa do devedor, por meio de carta com aviso de recebimento encaminhada ao endereço constante dos autos, observado o disposto no parágrafo único do art. 274 e no § 3o deste artigo. 3. No mais, cumpra-se a Portaria de Atos Ordinatórios da Secretaria Unificada. 4. Intimem-se. Diligências necessárias. Curitiba, 27 de agosto de 2024. Eduardo Lourenço Bana Juiz de Direito

12/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0005964-82.2016.8.16.0004. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA SECRETARIA UNIFICADA DAS VARAS DA FAZENDA PÚBLICA - 4ª VARA - PROJUDI Rua da Glória, 362 - 1ª andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.030-060 - Fone: (41) 3200-4702 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0005964-82.2016.8.16.0004 Classe Processual: Embargos à Execução Assunto Principal: Inexequibilidade do Título / Inexigibilidade da Obrigação Valor da Causa: R$24.160.898,18 Embargante(s): E. E. PARTICIPAÇÕES SOCIETÁRIAS EIRELI ECHO PARTICIPAÇÕES SOCIETÁRIAS EIRELI EMPO - Empresa Curitibana de Saneamento e Construção Civil Ltda - Em Recuperação Judicial Embargado(s): AGÊNCIA DE FOMENTO DO PARANA S.A. 1. Como a pretensão não envolve perecimento de direito, indefiro a tramitação com urgência e, por consequência, a Secretaria Unificada deverá observar rigorosamente a ordem cronológica no cumprimento dos atos judiciais (art. 153, CPC [1]), sob pena de ofensa ao princípio da isonomia. Ressalto que, conquanto não esteja configurada a urgência mencionada, caso a parte faça jus à prioridade de tramitação (art. 1.048, CPC [2]), deverá a Secretaria observar que a ordem cronológica quanto a essa parte considerará apenas os demais feitos com prioridade de tramitação. 2. Considerando-se a concordância da embargada, defiro o pedido de mov. 109.1. 3. Cumpram-se as determinações pendentes e as disposições pertinentes da Portaria de Atos Ordinatórios da Secretaria Unificada. 4. Intimem-se. Diligências necessárias. Curitiba, 15 de agosto de 2023. EDUARDO LOURENÇO BANA Juiz de Direito Substituto [1] Art. 153. O escrivão ou o chefe de secretaria atenderá, preferencialmente, à ordem cronológica de recebimento para publicação e efetivação dos pronunciamentos judiciais. [2] Art. 1.048.Terão prioridade de tramitação, em qualquer juízo ou tribunal, os procedimentos judiciais: I - em que figure como parte ou interessado pessoa com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos ou portadora de doença grave, assim compreendida qualquer das enumeradas no art. 6º, inciso XIV, da Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988; II - regulados pela Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente). - em que figure como parte a vítima de violência doméstica e familiar, nos termos da Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha). IV - em que se discuta a aplicação do disposto nas normas gerais de licitação e contratação a que se refere o inciso XXVII do caput do art. 22 da Constituição Federal. § 1º A pessoa interessada na obtenção do benefício, juntando prova de sua condição, deverá requerê-lo à autoridade judiciária competente para decidir o feito, que determinará ao cartório do juízo as providências a serem cumpridas. § 2º Deferida a prioridade, os autos receberão identificação própria que evidencie o regime de tramitação prioritária. § 3º Concedida a prioridade, essa não cessará com a morte do beneficiado, estendendo-se em favor do cônjuge supérstite ou do companheiro em união estável. § 4º A tramitação prioritária independe de deferimento pelo órgão jurisdicional e deverá ser imediatamente concedida diante da prova da condição de beneficiário.

21/08/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Conclusão - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 1ª VICE-PRESIDÊNCIA Autos nº. 0005964-82.2016.8.16.0004/3 Recurso: 0005964-82.2016.8.16.0004 ED 3 Classe Processual: Embargos de Declaração Cível Assunto Principal: Inexequibilidade do Título / Inexigibilidade da Obrigação Embargante(s): AGÊNCIA DE FOMENTO DO PARANA S.A. Embargado(s): E. E. PARTICIPAÇÕES SOCIETÁRIAS EIRELI ECHO PARTICIPAÇÕES SOCIETÁRIAS EIRELI EMPO - Empresa Curitibana de Saneamento e Construção Civil Ltda - Em Recuperação Judicial Trata-se de embargos de declaração opostos por AGÊNCIA DE FOMENTO DO PARANA S.A., diante da decisão que negou seguimento ao recurso especial (seq. 20.1, do Recurso Especial 0005964-82.2016.8.16.0004 Pet 1), por entender que “possui erro material em sua fundamentação, porque a sentença da qual se pretende recorrer não é uma decisão liminar. Além disso, a decisão foi omissa quanto às razões do recurso interposto. (...) Portanto, verifica-se erro material na r. decisão que inadmitiu o Recurso Especial, porque se baseia em decisão inexistente sobre concessão/indeferimento de tutela de urgência. Ademais, também se verifica omissão na r. decisão, justamente porque não houve manifestação acerca do pedido de concessão do efeito suspensivo, nem quanto aos demais argumentos aduzidos pela parte no Recurso Especial.” (páginas 1 e 3, do mov. 1,1, Embargos de Declaração). Como sabido, é inviável o conhecimento do presente recurso, uma vez que “A jurisprudência desta Corte Superior e do Supremo Tribunal Federal firmou-se no sentido que o Agravo é o único recurso cabível contra decisão que nega seguimento ao recurso especial” (AgInt no AgInt nos EDcl no AREsp 981.438/RJ, Rel. Ministra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 21/09/2017, DJe 02/10/2017)”. Veja-se, neste sentido: “PROCESSUAL CIVIL. INADEQUAÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONTRA DESPACHO DE ADMISSIBILIDADE. AGRAVO INTERNO CONTRA DECISÃO DA PRESIDÊNCIA. RECURSO MANIFESTAMENTE INCABÍVEL. 1. O Superior Tribunal de Justiça e o Supremo Tribunal Federal firmaram o entendimento de que o recurso de Agravo é o único cabível contra decisão que nega seguimento a recursos excepcionais, gênero que inclui os Recursos Especial e Extraordinário. Nestes termos, os Embargos de Declaração opostos contra despacho de admissibilidade do Tribunal de origem não interrompem o prazo para a interposição do Agravo, uma vez que manifestamente incabíveis. 2. Tendo em vista o recurso ser manifestamente inadimissível, caberá a condenação da parte agravante ao pagamento ao agravado de multa fixada em 1% do valor atualizado da causa, em conformidade com o art. 259, § 4º, do Regimento Interno do STJ. 3. Agravo Interno não provido, com aplicação de multa de 1% sobre o valor atualizado da causa.” (AgInt no AREsp 1.010.519/BA, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 23/05/2017, DJe 16/06/2017 – sem grifos no original). “RECURSO FUNDADO NO NOVO CPC/2015. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO DE INADMISSÃO DE RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. NÃO INTERRUPÇÃO DO PRAZO RECURSAL. AGRAVO INTEMPESTIVO. 1. Vigora no Supremo Tribunal Federal e no Superior Tribunal de Justiça o posicionamento de que o agravo previsto no art. 1.042 do Novo CPC/2015 é o único recurso cabível contra a decisão que não admite recurso extraordinário lato sensu na origem, de modo que os embargos de declaração opostos, nesse caso, não interrompem o prazo para a interposição do agravo em recurso especial. 2. Agravo interno a que se nega provimento.” (AgInt no AREsp 1030934/RJ, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 08/06/2017, DJe 22/06/2017 - sem grifos no original). “AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO DE INADMISSÃO DO RECURSO ESPECIAL. OPOSIÇÃO DE EMBARGOS. INCABIMENTO. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. 1. São inadmissíveis embargos de declaração à decisão denegatória de recurso especial proferida em exame prévio na origem. 2. A oposição de incabíveis embargos não interrompe o prazo para interposição do agravo em recurso especial, operando também o instituto da preclusão consumativa. 3. Agravo interno a que se nega provimento.” (AgRg no AREsp 682.288/PB, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, julgado em 28/03/2017, DJe 03/04/2017 – sem grifos no original). Diante do exposto, não conheço os embargos de declaração opostos por AGÊNCIA DE FOMENTO DO PARANA S.A. Intimem-se. Curitiba, data da assinatura digital. Luiz Osório Moraes Panza 1° Vice-Presidente AR29

15/02/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Conclusão - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 1ª VICE-PRESIDÊNCIA Autos nº. 0005964-82.2016.8.16.0004/2 Recurso: 0005964-82.2016.8.16.0004 Pet 2 Classe Processual: Petição Cível Assunto Principal: Inexequibilidade do Título / Inexigibilidade da Obrigação Requerente(s): E. E. PARTICIPAÇÕES SOCIETÁRIAS EIRELI EMPO - Empresa Curitibana de Saneamento e Construção Civil Ltda - Em Recuperação Judicial ECHO PARTICIPAÇÕES SOCIETÁRIAS EIRELI Requerido(s): AGÊNCIA DE FOMENTO DO PARANA S.A. EMPO - Empresa Curitibana de Saneamento e Construção Civil Ltda - Em Recuperação Judicial e OUTROS interpuseram tempestivo recurso especial, com fundamento no artigo 105, inciso III, alíneas “a” e “c”, da Constituição Federal, contra o acórdão proferido pela Décima Sexta Câmara Cível deste Tribunal de Justiça. Os recorrentes alegaram, além de dissídio jurisprudencial, violação aos artigos 585, inciso II, do Código de Processo Civil de 1973 e 784, inciso III, do Código de Processo Civil de 2015, ao argumento de que a ausência de assinatura das testemunhas no contrato principal compromete a eficácia executiva do contrato. Diante da inadmissão do recurso especial principal, resta prejudicado o recurso especial adesivo, nos termos do artigo 997, § 2º, inciso III, do Código de Processo Civil. A esse respeito: “AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO ADESIVO. INADMISSÃO DO RECURSO PRINCIPAL. PREJUDICIALIDADE. 1. De acordo com a jurisprudência desta Corte, a inadmissibilidade do recurso especial principal, qualquer que seja o seu fundamento, inviabiliza o conhecimento do recurso adesivo, nos termos do art. 997, § 2º, do CPC/2015 (correspondente ao art. 500, III, do CPC/1973). Precedentes. 2. Agravo interno não provido.” (AgInt no AREsp 1607421/SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 29/06/2020, DJe 03/08/2020) Diante do exposto, inadmito o recurso especial interposto por EMPO - Empresa Curitibana de Saneamento e Construção Civil Ltda - Em Recuperação Judicial e OUTROS. Intimem-se. Curitiba, data da assinatura digital. Luiz Osório Moraes Panza 1º Vice-Presidente AR29

01/12/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Conclusão - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 1ª VICE-PRESIDÊNCIA Autos nº. 0005964-82.2016.8.16.0004/1 Recurso: 0005964-82.2016.8.16.0004 Pet 1 Classe Processual: Petição Cível Assunto Principal: Inexequibilidade do Título / Inexigibilidade da Obrigação Requerente(s): AGÊNCIA DE FOMENTO DO PARANA S.A. Requerido(s): EMPO - Empresa Curitibana de Saneamento e Construção Civil Ltda - Em Recuperação Judicial E. E. PARTICIPAÇÕES SOCIETÁRIAS EIRELI ECHO PARTICIPAÇÕES SOCIETÁRIAS EIRELI AGÊNCIA DE FOMENTO DO PARANA S.A. interpôs recurso especial, com fundamento no artigo 105, inciso III, alíneas “a” e “c”, da Constituição Federal, contra o acórdão proferido pela Décima Sexta Câmara Cível deste Tribunal de Justiça. A recorrente alegou em suas razões: a) que deve ser concedido o efeito suspensivo ao recurso com fundamento no artigo 300, do Código de Processo Civil, considerando que há o preenchimento dos requisitos autorizadores da tutela de urgência; b) aos artigos 421, do Código Civil e Súmula 296, do STJ, a respeito da cumulação da cláusula penal e da multa contratual, afastando a incidência desta sobre os juros moratórios, eis que “não havendo prova de culpa da instituição financeira pelo inadimplemento contratual, mostra-se devida a incidência das cláusulas contratuais relativas à rescisão contratual em desfavor do beneficiário/tomador, cujas penalidades por descumprimento injustificado, além de se tratarem de consequência inerente ao desfazimento do ajuste, visam compensar a parte inocente à título de prefixação de perdas e danos pelo descumprimento do prazo convencionado” (página 3, do mov. 1.1, das razões do recurso especial); c) que há de se respeitar o princípio do pacta sunt servanda, segundo o qual devem prevalecer os termos acordados entre as partes contratualmente, se tornando lícita a cobrança de honorários advocatícios contratuais cumulada com a verba de sucumbência. Suscitou dissídio jurisprudencial. Quanto à concessão de tutela antecipada, vale mencionar que “É sabido que as medidas liminares de natureza cautelar ou antecipatória são conferidas mediante cognição sumária e avaliação de verossimilhança. Logo, por não representarem pronunciamento definitivo a respeito do direito reclamado na demanda, são medidas suscetíveis de modificação a qualquer tempo, devendo ser confirmadas ou revogadas pela sentença final. Em razão da natureza instável de decisão desse jaez, o STF sumulou entendimento segundo o qual "não cabe recurso extraordinário contra acórdão que defere medida liminar" (Súmula 735 do STF). Portanto, o juízo de valor precário, emitido na concessão ou no indeferimento de medida liminar, não tem o condão de ensejar a violação da legislação federal, o que implica o não cabimento do Recurso Especial, nos termos da Súmula 735/STF. (AgInt no REsp 1779157/RS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 25/06/2019, DJe 01/07/2019). Nesse sentido, confira-se, ainda: “(...) A jurisprudência desta Corte sedimentou-se no sentido de não ser cabível recurso especial contra decisão que julga o deferimento ou indeferimento liminar ou antecipação de tutela, porquanto sua natureza é precária. Precedentes: AgRg no AREsp 235.239/RJ, Rel.Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, julgado em 17/12/2015, DJe 5/2/2016; AgInt no REsp 1.554.028/PE, Rel. Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, julgado em 14/6/2016, DJe 24/6/2016).” (AgInt no AREsp 1388797/GO, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 30/05/2019, DJe 04/06/2019). “AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AUTOS DE AGRAVO DE INSTRUMENTO NA ORIGEM - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE DEU PROVIMENTO AO AGRAVO PARA RECONSIDERAR DELIBERAÇÃO ANTERIOR, PARA CONHECER DO AGRAVO E, DE PRONTO, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA.1. Nos termos da orientação jurisprudencial consolidada por este Superior Tribunal de Justiça, é incabível, via de regra, o recurso especial em que postula o reexame do deferimento ou indeferimento de medida acautelatória ou antecipatória, ante a natureza precária e provisória do juízo de mérito desenvolvido em liminar ou tutela antecipada, cuja reversão, a qualquer tempo, é possível no âmbito da jurisdição ordinária. Incidência, por analogia, do enunciado contido na Súmula 735/STF.2. Para superar as conclusões a que chegou a Corte de origem, a fim de se reconhecer estarem presentes os requisitos necessários para o deferimento do pedido de tutela cautelar de urgência, previstos no art. 300, do CPC/15, seria necessário o revolvimento das premissas fáticas que embasaram o aresto recorrido. Incidência dos óbices das Súmulas 7 e 83/STJ.3. Agravo interno desprovido. (AgInt no AgInt nos EDcl no AREsp 1315614/GO, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 13/05/2019, DJe 17/05/2019). “PROCESSUAL CIVIL. ART. 1.022 DO CPC/2015. VIOLAÇÃO. INEXISTÊNCIA TUTELA DE URGÊNCIA. REQUISITOS. EXAME. VIA ESPECIAL. IMPOSSIBILIDADE. (...) 3. É inviável em sede de recurso especial a análise dos requisitos da tutela de urgência previstos no art. 300 do CPC/2015, visto que isso demanda necessariamente o reexame da matéria fático-probatória. Incidência das Súmulas 735 do STF e 7 do STJ.4. Agravo interno desprovido.” (AgInt no AREsp 1220676/DF, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 21/06/2018, DJe 07/08/2018) Diante do exposto, inadmito o recurso especial interposto por AGÊNCIA DE FOMENTO DO PARANA S.A. Intimem-se. Curitiba, data da assinatura digital. Luiz Osório Moraes Panza 1° Vice-Presidente AR29

01/12/2021, 00:00

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