Retificação ou Suprimento ou Restauração de Registro Civil 0000404-14.2022.8.16.0146 - TJPR

Retificação ou Suprimento ou Restauração de Registro Civil 0000404-14.2022.8.16.0146 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

22/03/2022, 10:28

Documento (Informações)

18/03/2022, 16:41

Remessa (em diligência)

15/03/2022, 18:14

Expedição de documento (Mandado)

15/03/2022, 18:08

Trânsito em julgado

09/03/2022, 18:32

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE RIO NEGRO VARA DE REGISTROS PÚBLICOS E CORREGEDORIA DO FORO EXTRAJUDICIAL DE RIO NEGRO - PROJUDI Rua Lauro Pôrto Lopes, 35 - Centro - Rio Negro/PR - CEP: 83.880-000 - Fone: (47) 3642-4816 - Celular: (47) 99677-0060 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000404-14.2022.8.16.0146 SENTENÇA Carla Liciane Moreira Ribeiro requereu a retificação de seu assento de nascimento, para que passe a constar o seu nome correto, pois constou equivocadamente Carla Luciane Moreira Ribeiro. Ainda, afirma que a data correta do nascimento é 17/02/2003, sendo que no assento constou 17/01/2003, o que também deve ser retificado. O Ministério Público se manifestou pela procedência (mov. 9). É o relato. DECIDO. A pretensão da interessada deve prosperar em sua integralidade. As razões apontadas e os documentos atrelados à inicial são suficientes para justificar a necessidade de retificar as informações que outrora constaram no assento indicado na inicial. Denota-se que na certidão de nascimento emitida em 24/02/2003 constaram o nome de Carla Luciane Moreira Ribeiro e a data de nascimento como sendo em 17/01/2003 (mov. 1.1 p. 3). Todavia, na certidão emitida quando da lavratura do assento constaram o nome Carla Liciane Moreira Ribeiro e a data de nascimento como sendo em 17/02/2003. Com base nela foram lavrados todos os demais documentos do requerente (mov. 1.1, p. 6 e ss.). Ainda, o documento de mov. 1.1, p. 5, permite aferir que a postulante nasceu, de fato, em 17/02/2003. Por conseguinte, tendo em mira as provas colacionadas aos autos e face à ausência de impugnação formulada por eventuais interessados e pelo órgão do Ministério Público, afigura-se imperioso o julgamento de procedência do pleito. Ante o exposto, considerando o parecer ministerial favorável e o preenchimento dos requisitos legais, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial e, em consequência, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, determino a RETIFICAÇÃO do assento de nascimento n. 4970 lavrado no Serviço Distrital de Piên/PR, no Livro A-23, folhas 021, passando a constar o nome da requerente como sendo “Carla Liciane Moreira Ribeiro”, nascida em 17/02/2003 (dia dezessete do mês de fevereiro do ano de dois mil e três), nos termos do art. 109 e segs. da Lei n. 6.015/73. Ciência ao Ministério Público. Expeça-se o competente mandado de retificação. Sem custas. Publicada e registrada eletronicamente, intimem-se. Cumpra-se o CN da E. Corregedoria Geral de Justiça, naquilo que for pertinente. Oportunamente, arquive-se. Rio Negro, 25 de fevereiro de 2022. ALEXANDRO CESAR POSSENTI Juiz de Direito

Confirmada

04/03/2022, 14:09

Entrega em carga/vista

04/03/2022, 11:32

Procedência

25/02/2022, 12:58

Conclusão (para decisão)

24/02/2022, 18:19

Documento (Outros documentos)

23/02/2022, 15:30

Confirmada

23/02/2022, 15:29

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE RIO NEGRO VARA DE REGISTROS PÚBLICOS E CORREGEDORIA DO FORO EXTRAJUDICIAL DE RIO NEGRO - PROJUDI Rua Lauro Pôrto Lopes, 35 - Centro - Rio Negro/PR - CEP: 83.880-000 - Fone: (47) 3642-4816 - Celular: (47) 99677-0060 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000404-14.2022.8.16.0146 DESPACHO Intime-se o Ministério Público por 15 dias. Diligências necessárias. Rio Negro, 16 de fevereiro de 2022. ALEXANDRO CESAR POSSENTI Juiz de Direito

18/02/2022, 00:00

Entrega em carga/vista

17/02/2022, 10:08

Mero expediente

16/02/2022, 17:18

Documentos

Conclusão

•07/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE RIO NEGRO VARA DE REGISTROS PÚBLICOS E CORREGEDORIA DO FORO EXTRAJUDICIAL DE RIO NEGRO - PROJUDI Rua Lauro Pôrto Lopes, 35 - Centro - Rio Negro/PR - CEP: 83.880-000 - Fone: (47) 3642-4816 - Celular: (47) 99677-0060 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000404-14.2022.8.16.0146 SENTENÇA Carla Liciane Moreira Ribeiro requereu a retificação de seu assento de nascimento, para que passe a constar o seu nome correto, pois constou equivocadamente Carla Luciane Moreira Ribeiro. Ainda, afirma que a data correta do nascimento é 17/02/2003, sendo que no assento constou 17/01/2003, o que também deve ser retificado. O Ministério Público se manifestou pela procedência (mov. 9). É o relato. DECIDO. A pretensão da interessada deve prosperar em sua integralidade. As razões apontadas e os documentos atrelados à inicial são suficientes para justificar a necessidade de retificar as informações que outrora constaram no assento indicado na inicial. Denota-se que na certidão de nascimento emitida em 24/02/2003 constaram o nome de Carla Luciane Moreira Ribeiro e a data de nascimento como sendo em 17/01/2003 (mov. 1.1 p. 3). Todavia, na certidão emitida quando da lavratura do assento constaram o nome Carla Liciane Moreira Ribeiro e a data de nascimento como sendo em 17/02/2003. Com base nela foram lavrados todos os demais documentos do requerente (mov. 1.1, p. 6 e ss.). Ainda, o documento de mov. 1.1, p. 5, permite aferir que a postulante nasceu, de fato, em 17/02/2003. Por conseguinte, tendo em mira as provas colacionadas aos autos e face à ausência de impugnação formulada por eventuais interessados e pelo órgão do Ministério Público, afigura-se imperioso o julgamento de procedência do pleito. Ante o exposto, considerando o parecer ministerial favorável e o preenchimento dos requisitos legais, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial e, em consequência, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, determino a RETIFICAÇÃO do assento de nascimento n. 4970 lavrado no Serviço Distrital de Piên/PR, no Livro A-23, folhas 021, passando a constar o nome da requerente como sendo “Carla Liciane Moreira Ribeiro”, nascida em 17/02/2003 (dia dezessete do mês de fevereiro do ano de dois mil e três), nos termos do art. 109 e segs. da Lei n. 6.015/73. Ciência ao Ministério Público. Expeça-se o competente mandado de retificação. Sem custas. Publicada e registrada eletronicamente, intimem-se. Cumpra-se o CN da E. Corregedoria Geral de Justiça, naquilo que for pertinente. Oportunamente, arquive-se. Rio Negro, 25 de fevereiro de 2022. ALEXANDRO CESAR POSSENTI Juiz de Direito

07/03/2022, 00:00

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Definitivo

Documento (Informações)

Remessa (em diligência)

Expedição de documento (Mandado)

Trânsito em julgado

Confirmada

Entrega em carga/vista

Procedência

Conclusão (para decisão)

Documento (Outros documentos)

Confirmada

Entrega em carga/vista

Mero expediente

Todas as movimentações(19)