Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0001248-15.2022.8.16.0129 - TJPR

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0001248-15.2022.8.16.0129 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PARANAGUÁ VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE PARANAGUÁ - PROJUDI Avenida Gabriel de Lara, 771 - João Gualberto - Paranaguá/PR - CEP: 83.203-550 - Fone: (41) 3420-5046 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001248-15.2022.8.16.0129 1. Trata-se de ação de obrigação de fazer cumulada com pedido liminar ajuizada por LUCIANE DE OLIVEIRA ALVES e AQUILES DE OLIVEIRA ALVES em face de MUNICÍPIO DE PARANAGUÁ. Na oportunidade, os autores narraram que seus imóveis fazem limite com área pública anteriormente utilizada pela Polícia Militar. Durante esse período, AQUILES utilizava a passagem lateral da edificação pública para chegar a sua residência em razão de não haver cerca ou muro que limitasse a transposição. Contudo, em dado momento, a administração pública resolveu fechar com um muro os fundos da área pertencente à Policia Militar. Assim, AQUILES, para chegar a sua residência, teve que utilizar o terreno de sua irmã, LUCIANE. Com a desativação do posto policial, o prédio foi abandonado tendo sido ocupado por várias pessoas até que uma intervenção dos moradores junto à administração regional da Ilha dos Valadares acabou por demolir a edificação. A partir de então, a passagem direta para a residência de AQUILES tinha novamente sido reestabelecida. No entanto, conta os autores que por uma denúncia junto à Prefeitura, AQUILES foi notificado no dia 23.07.2020 (mov. 1.10) para fechar a passagem pertencente à administração pública, construindo um muro sob pena de multa (mov. 1.11). Por fim, os requerentes expõem que uma vizinha, Zuleide dos Santos, estaria avançando área pública, cometendo ilícito, sob o argumento de que teria realizado uma permuta com o MUNICÍPIO. A Administração Pública teria sido informada, porém, Zuleide até o momento não foi notificada, revelando que o MUNICÍPIO age de forma desproporcional quanto à fiscalização. Em sede liminar requereram a concessão da tutela de urgência a fim de anular o ato administrativo que obrigou AQUILES a fechar a passagem que entende ser sua por direito. No mérito, pugnaram pela condenação do MUNICÍPIO, determinando que a administração municipal analise a documentação de Zuleide, comprovando a invasão da área pública, bem como efeitue a sua desocupação. Em decisão de mov. 14.1, foi determinada a emenda à inicial, a fim de que a parte autora esclareça sobre a natureza da ação; a pessoa de Zuleide dos Santos; bem como a causa de pedir e os pedidos. Apresentado emenda à inicial (mov. 23.1), a requerente alegou que não se trata de ação de natureza popular, tampouco demarcatória. Mencionou ainda que Zuleide não é sua confrontante, de modo que não se trata de ação demarcatória. Requereu o prosseguimento da ação de obrigação de fazer e não fazer, reiterando os pedidos da inicial. Atribuiu o valor da causa em R$ 3.000,00. Em decisão de mov. 27.1 foi indeferida a concessão do benefício de justiça gratuita, e determinado o recolhimento das custas iniciais, sob pena de cancelamento da distribuição. Recolhidas as custas (mov. 50.1 e seguintes), a parte autora reiterou a análise da liminar, para que seja anulado o ato administrativo que obrigou a requerente a fechar o único acesso à via pública. A parte autora apresentou ao mov. 56.1 fotos do local, com o objetivo de demonstrar que o local não está sendo fiscalizado pelo MUNICÍPIO. Vieram os autos conclusos. 2. O caso é de incompetência absoluta do juízo. Conforme se depreende do alcance do artigo 2º da Lei nº 12.153/2009, “É de competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública processar, conciliar e julgar causas cíveis de interesse dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios, até o valor de 60 (sessenta) salários-mínimos”. Da análise dos autos, verifica-se que a parte autora deu à causa valor inferior a sessenta salários-mínimos nacionais, que são condições que se adaptam aos pressupostos previstos na norma supracitada, para o ajuizamento de ações nos Juizados Especiais da Fazenda Pública. Outrossim, conforme aduzido pela parte autora, a presente demanda não possui natureza demarcatório, tampouco popular, de sorte que se encontra ausente qualquer outro impedimento para seu trâmite no Juizado da Fazenda Pública: Art. 2o É de competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública processar, conciliar e julgar causas cíveis de interesse dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios, até o valor de 60 (sessenta) salários mínimos. § 1o Não se incluem na competência do Juizado Especial da Fazenda Pública: I – as ações de mandado de segurança, de desapropriação, de divisão e demarcação, populares, por improbidade administrativa, execuções fiscais e as demandas sobre direitos ou interesses difusos e coletivos; II – as causas sobre bens imóveis dos Estados, Distrito Federal, Territórios e Municípios, autarquias e fundações públicas a eles vinculadas; III – as causas que tenham como objeto a impugnação da pena de demissão imposta a servidores públicos civis ou sanções disciplinares aplicadas a militares. Esclarece-se que, nos termos do art. 64, §1º, do CPC/15, a incompetência absoluta é matéria de ordem pública, conhecível a qualquer tempo e grau de jurisdição, devendo ser declarada de ofício: “a incompetência absoluta pode ser alegada em qualquer tempo e grau de jurisdição e deve ser declarada de ofício”. Sobre o tema: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE LANÇAMENTO TRIBUTÁRIO CUMULADA COM TUTELA DE URGÊNCIA. EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO. DEMANDA AJUIZADA EM 27/04/2020. VALOR DA CAUSA INFERIOR A 60 (SESSENTA) SALÁRIOS MÍNIMOS. ABRANGÊNCIA DA MATÉRIA PELO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA A PARTIR DE 23/06/2015. RESOLUÇÃO N.º 143/2015. COMPETÊNCIA ABSOLUTA. ARTIGO 2º DA LEI N. 12.153/2009. DECLARAÇÃO DE OFÍCIO. REMESSA DOS AUTOS AO JUIZADO DA FAZENDA PÚBLICA. RECURSO PREJUDICADO. (TJPR - 2ª C.Cível - 0026352-34.2020.8.16.0014 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADOR ANTONIO RENATO STRAPASSON - J. 16.06.2021) Com efeito, por se tratar de autos que tramitam na Justiça Comum, perfeitamente cabível a remessa dos autos ao Juizado Especial da Fazenda Pública, conforme artigo 64, §3º, do Código de Processo Civil. No caso dos autos, especialmente, a extinção sem resolução do mérito afrontaria a garantia constitucional da duração razoável dos processos, devendo a bem da verdade, haver remessa dos autos ao juízo competente e não a extinção do processo. 3. Isso posto, DECLARO a incompetência absoluta deste juízo para o processamento do feito e declino da competência ao Juizado Especial da Fazenda Pública desta Comarca, consoante artigo 2º da Lei nº 12.153/2009. Intimem-se. Baixas e anotações necessárias1. Cumpra-se a Portaria nº 02/2021, deste juízo. Paranaguá, datado digitalmente. Leonardo Marcelo Mounic Lago Juiz de Direito Substituto 1 INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 20/2018 Art. 3°. Quanto à titularidade das custas processuais, aplicam-se as disposições a seguir: V - No caso de recebimento ou remessa de autos por declínio de competência para a Justiça Federal, Justiça do Trabalho, Justiça de outro Estado ou do Distrito Federal ou para o Juizado Especial, não haverá repasse de custas, tampouco restituição dos valores a quem as pagou.

20/04/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PARANAGUÁ VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE PARANAGUÁ - PROJUDI Avenida Gabriel de Lara, 771 - João Gualberto - Paranaguá/PR - CEP: 83.203-550 Autos nº. 0001248-15.2022.8.16.0129 Trata-se de ação de obrigação de fazer cumulada com pedido liminar ajuizada por LUCIANE DE OLIVEIRA ALVES e AQUILES DE OLIVEIRA ALVES em face de MUNICÍPIO DE PARANAGUÁ. Na oportunidade, os autores narraram que seus imóveis fazem limite com área pública anteriormente utilizada pela Polícia Militar. Durante esse período, AQUILES, utilizava a passagem lateral da edificação pública para chegar a sua residência em razão de não haver cerca ou muro que limitasse a transposição, contudo, em dado momento, a administração pública resolveu fechar com um muro os fundos da área pertencente à Policia Militar. Assim, AQUILES, para chegar a sua residência, teve que utilizar o terreno de sua irmã, LUCIANE. Com a desativação do posto policial, o prédio foi abandonado tendo sido ocupado por várias pessoas até que uma intervenção dos moradores junto à administração regional da Ilha dos Valadares acabou por demolir a edificação. A partir de então, a passagem direta para a residência de AQUILES tinha novamente sido reestabelecida. No entanto, conta os autores que por uma denúncia junto à Prefeitura, AQUILES foi notificado no dia 23.07.2020 (mov. 1.10) para fechar a passagem pertencente à administração pública, construindo um muro sob pena de multa (mov. 1.11). Por fim, os requerentes expõem que uma vizinha, Zuleide dos Santos, estaria avançando área pública, cometendo ilícito, sob o argumento de que teria realizado uma permuta com o MUNICÍPIO. A Administração Pública teria sido informada, porém, Zuleide até o momento não foi notificada, revelando que o MUNICÍPIO age de forma desproporcional quanto à fiscalização. Em sede liminar requereram a concessão da tutela de urgência a fim de anular o ato administrativo que obrigou AQUILES a fechar a passagem que entende ser sua por direito. No mérito, pugnaram pela condenação do MUNICÍPIO, determinando que a administração municipal analise a documentação de Zuleide, comprovando a invasão área pública, bem como efetue a sua desocupação. É o relatório. Decido. Compulsando os autos, observa-se a necessidade de emendar à inicial, em razão de eventual inadequação dos pedidos e do polo passivo da demanda. No tocante à ação intentada contra o MUNICÍPIO, tem-se eventual ação anulatória de ato administrativo, possuindo natureza da ação popular. Por sua vez, em relação a Zuleide dos Santos, afere-se eventual natureza de ação demarcatória, senão vejamos. O artigo 569 do Código de Processo Civil dispõe que cabe “ao proprietário a ação de demarcação, para obrigar o seu confinante a estremar os respectivos prédios, fixando-se novos limites entre eles ou aviventando-se os já apagados”. Assim, extrai-se do referido dispositivo legal que as partes legitimas para figurar no polo passivo da ação demarcatória são os confinantes. Portanto, no presente caso, considerando que quem pretende a demarcação são os proprietários AQUILES e LUCIANE, a ação deveria ser proposta em face de Zuleide dos Santos, sua confinante, que possui interesse no feito, sujeito que eventualmente poderá sofrer dos efeitos da sentença. Desta forma, intimem-se os autores para que no prazo de 15 (quinze) dias emendem à inicial, a fim de que seja esclarecido os pedidos e a causa de pedir, adequando, se for o caso, a pretensão delas às ações cabíveis, sob pena de indeferimento da inicial, nos termos do artigo 330, §1º, inciso III do Código de Processo Civil. Outrossim, no mesmo prazo, em razão do pedido de justiça gratuita e constatação de irregularidades certificadas ao mov. 9.1, pelas autoras sejam cumpridos os termos de mov. 10.1. Cumpra-se no que couber a Portaria nº 02/2021 deste Juízo. Diligências necessárias. Paranaguá, datado digitalmente. Leonardo Marcelo Mounic Lago Juiz de Direito Substituto

07/03/2022, 00:00

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