Execução de Título Extrajudicial 0011171-48.2018.8.16.0083 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0011171-48.2018.8.16.0083 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0011171-48.2018.8.16.0083. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FRANCISCO BELTRÃO 2ª VARA CÍVEL DE FRANCISCO BELTRÃO - PROJUDI Rua Guaporé, 79 - Ed. do Fórum - Pres. Kennedy - Francisco Beltrão/PR - CEP: 85.605-315 - Fone: (46) 3524-3096 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0011171-48.2018.8.16.0083 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Compra e Venda Valor da Causa: R$76.264,67 Exequente(s): FABIANI WESSLING BOEGER Executado(s): Andre Luis Begotto Andre Luis Begotto EI DESPACHO Intime-se a parte exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, comprovar a propriedade da parte executada referente ao imóvel indicado em ev. 381.2, uma vez que a matrícula não se encontra registrada em nome próprio. Após, voltem conclusos. Francisco Beltrão, datado e assinado digitalmente. Marcio de Lima Juiz de Direito

29/05/2026, 00:00

Confirmada

24/04/2026, 00:23

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 378) JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO (13/04/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

22/04/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

13/04/2026, 17:16

Documento (Outros documentos)

13/04/2026, 17:16

Petição (Petição (outras))

13/04/2026, 09:12

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

13/04/2026, 09:10

Confirmada

24/03/2026, 00:13

Confirmada

24/03/2026, 00:09

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 372) EXPEDIÇÃO DE BLOQUEIO CNIB (13/03/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

20/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 370) EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO (13/03/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

20/03/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

13/03/2026, 15:00

Expedição de documento (Outros documentos)

13/03/2026, 14:59

Expedição de documento (Outros documentos)

13/03/2026, 13:27

Expedição de documento (Ofício)

13/03/2026, 13:27

Documentos

Conclusão

•29/05/2026, 00:00

07/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0011171-48.2018.8.16.0083. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FRANCISCO BELTRÃO 2ª VARA CÍVEL DE FRANCISCO BELTRÃO - PROJUDI Rua Tenente Camargo, 2112 - Ed. do Fórum - Centro - Francisco Beltrão/PR - CEP: 85.601-610 - Fone: (46) 3524-3096 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0011171-48.2018.8.16.0083 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Compra e Venda Valor da Causa: R$76.264,67 Exequente(s): FABIANI WESSLING BOEGER Executado(s): Andre Luis Begotto DECISÃO 1. Trata-se de execução de título extrajudicial. Em mov. 284.1 restou deferida a penhora no rosto dos autos de n° 0006063-45.2018.8.16.7000, em trâmite no Departamento de Gestão de Precatórios do Estado do Paraná. Houve a comunicação de anotação da penhora nos referidos autos (mov. 294.1). Intimada a se manifestar, a parte exequente pugnou pela suspensão dos presentes autos e pela habilitação da parte exequente e da procuradora como exequentes nos autos supracitados. Vieram-me conclusos. 2. No que se refere ao pedido de suspensão dos presentes autos, defiro pelo período de 60 (sessenta) dias. Transcorrido o prazo de suspensão, intime-se o exequente em termos de prosseguimento. 3. Em relação ao pedido de habilitação como exequente nos autos em que foi anotada a penhora no rosto, resta indeferido, visto a ausência de previsão legal. Anote-se, ainda, que eventual pedido de habilitação como terceiro interessado deve acontecer no juízo em que tramitam os referidos autos. Nesse sentido, a jurisprudência: AGRAVO DE INSTRUMENTO – CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA – AGRAVANTE TERCEIRO INTERESSADO – DECISÃO SINGULAR QUE INDEFERIU O PEDIDO PARA PROMOVER A ALTERAÇÃO DA SUA CONDIÇÃO DE INTERESSADO PARA EXEQUENTE E TAMBÉM INDEFERIU O PLEITO DE HABILITAÇÃO EM OUTRO PROCESSO – PRELIMINAR DE CONCESSÃO DA JUSTIÇA GRATUITA – DEFERIMENTO NA ESFERA RECURSAL – DEMONSTRAÇÃO DA AUSÊNCIA DE CONDIÇÕES FINANCEIRAS – PRELIMINAR EM CONTRARRAZÕES PELO NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO, EIS QUE A DECISÃO ATACADA SE TRATA DE MERO EXPEDIENTE – NÃO ACOLHIMENTO – DECISÃO QUE ANALISA O MÉRITO DA CONTROVÉRSIA – NATUREZA INTERLOCUTÓRIA QUE DESAFIA A INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO - §2º, DO ART. 203, DO CPC/2015 – REJEIÇÃO DA PRELIMINAR. – MÉRITO: (1) PRETENSÃO DE ALTERAÇÃO DA CONDIÇÃO DE TERCEIRO INTERESSADO PARA EXEQUENTE – IMPOSSIBILIDADE – AGRAVANTE QUE JÁ REALIZOU AS MEDIDAS NECESSÁRIAS PARA A OBTENÇÃO DO SEU CRÉDITO POR MEIO DA PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS – ANSEIO QUE ACABARIA POR DESVIRTUAR AS ETAPAS DO PROCESSO E INADVERTIDAMENTE DESFIGURAR A FORMAÇÃO PROCESSUAL ORIGINAL – AUSÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO LEGAL PARA A PRETENDIDA ALTERAÇÃO, NÃO HAVENDO RESPALDO DOS ARTIGOS 778 E 779, AMBOS DO CPC/15 – (2) – AMBIÇÃO DE HABILITAÇÃO E RESERVA DE HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA PARA GARANTIA DO PAGAMENTO DO SERVIÇO PRESTADO PARA O ORA AGRAVADO – IMPOSSIBILIDADE - VALORES QUE AINDA SÃO CONTROVERSOS E DEMANDAM A REALIZAÇÃO DE NOVOS CÁLCULOS – DEMANDA EM QUE SE PRETENDE A HABILITAÇÃO E RESERVA DE HONORÁRIOS QUE FIGURAM PARTES QUE SÃO ALHEIAS À PRESENTE RELAÇÃO JURÍDICA – DISCUSSÃO SOBRE HONORÁRIOS QUE DEVE SER RESTRITA ÀS PARTES DA RESPECTIVA RELAÇÃO JURÍDICA QUE POSSUI NATUREZA NEGOCIAL – LIDES AUTÔNOMAS COM CAUSA DE PEDIR E PARTES DIVERSAS, SEM CONEXÃO OU CONTINÊNCIA - INVIABILIDADE DE EXTRAPOLAÇÃO DA RELAÇÃO CONTRATUAL E PROCESSUAL DOS CONTRATANTES E DE AUTORIZAR A INGERÊNCIA EXTERNA EM OUTRO PROCESSO CUJO CONTEXTO NÃO É ADSTRITO AOS COMPONENTES DA RELAÇÃO ORIGINÁRIA – AUSÊNCIA DA OCORRÊNCIA DE SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL OU SUCESSÃO DE CRÉDITO PARA JUSTIFICAR A MEDIDA – PRECEDENTE DESTE E. TRIBUNAL - CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 7ª Câmara Cível - 0009378-27.2021.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR FABIAN SCHWEITZER - J. 18.02.2022) 4. Oportunamente, tornem conclusos paara deliberações. Francisco Beltrão, datado e assinado digitalmente. Marcio de Lima Juiz de Direito

04/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0011171-48.2018.8.16.0083. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FRANCISCO BELTRÃO 2ª VARA CÍVEL DE FRANCISCO BELTRÃO - PROJUDI Rua Tenente Camargo, 2112 - Ed. do Fórum - Centro - Francisco Beltrão/PR - CEP: 85.601-610 - Fone: (46) 3524-3096 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0011171-48.2018.8.16.0083 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Compra e Venda Valor da Causa: R$76.264,67 Exequente(s): FABIANI WESSLING BOEGER Executado(s): Andre Luis Begotto Vistos. Compulsando os autos, verifica-se que houve tentativa de bloqueio de valores via Sisbajud (mov. 85.1 e 235.1), Renajud (mov. 86.1), Sniper (mov. 244.1) e CNIB (mov. 239.1). Todos os meios foram utilizados para tentativa de localização de bens e valores. A parte executada não apresenta qualquer comportamento que indique que tem intenção de solver o débito. Amparado pelo art. 139, IV do Código de Processo Civil, entendo possível a adoção de medidas para favorecer e facilitar que seja quitada a dívida. Nesse sentido, jurisprudência do STJ: RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE DESPEJO E COBRANÇA DE ALUGUEIS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. MEDIDAS EXECUTIVAS ATÍPICAS. ART. 139, IV, DO CPC/15. CABIMENTO, EM TESE. DELINEAMENTO DE DIRETRIZES A SEREM OBSERVADAS PARA SUA APLICAÇÃO. 1. Ação ajuizada em 17/4/2002. Recurso especial interposto em 10/6/2019. Autos conclusos à Relatora em 18/12/2019. 2. O propósito recursal é definir se a suspensão da Carteira Nacional de Habilitação do devedor de obrigação de pagar quantia é medida viável de ser adotadas pelo juiz condutor do processo executivo. 3. O Código de Processo Civil de 2015, a fim de garantir maior celeridade e efetividade ao processo, positivou regra segundo a qual incumbe ao juiz determinar todas as medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias necessárias para assegurar o cumprimento de ordem judicial, inclusive nas ações que tenham por objeto prestação pecuniária (art. 139, IV). 4. A interpretação sistemática do ordenamento jurídico revela, todavia, que tal previsão legal não autoriza a adoção indiscriminada de qualquer medida executiva, independentemente de balizas ou meios de controle efetivos. 5. De acordo com o entendimento do STJ, as modernas regras de processo, ainda respaldadas pela busca da efetividade jurisdicional, em nenhuma circunstância poderão se distanciar dos ditames constitucionais, apenas sendo possível a implementação de comandos não discricionários ou que restrinjam direitos individuais de forma razoável. Precedente específico. 6. A adoção de meios executivos atípicos é cabível desde que, verificando-se a existência de indícios de que o devedor possua patrimônio expropriável, tais medidas sejam adotadas de modo subsidiário, por meio de decisão que contenha fundamentação adequada às especificidades da hipótese concreta, com observância do contraditório substancial e do postulado da proporcionalidade. 7. Situação concreta em que o Tribunal a quo indeferiu o pedido do recorrente sob o fundamento de que a medida postulada não se vinculava diretamente com a tentativa de satisfação do crédito, além de se revelar incompatível com o bem jurídico protegido.8. Como essas circunstâncias, isoladamente, não se coadunam com o entendimento propugnado neste julgamento, é de rigor – à vista da impossibilidade de esta Corte revolver o conteúdo fático-probatório dos autos – o retorno dos autos ao juízo de primeiro grau para que se proceda a novo exame da questão. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. Passo a analisar o pedido da parte Exequente. Defiro o bloqueio da CNH da parte executada. Com efeito, o STJ decidiu recentemente que o bloqueio da CNH não viola o direito de locomoção, porque a CNH não é documento essencial para o exercício do direito de ir e vir. O desbloqueio somente será possível mediante casos específicos, exercício de profissão de motorista ou situações que indiquem a necessidade extrema para uso de veículo. Expeça-se ofício ao DETRAN/PR. Ressalto, por fim, que o ofício deverá ser expedido somente depois de ultrapassado o prazo para interposição de recursos voluntários. Intime-se. Francisco Beltrão, PR, datado e assinado digitalmente. Eduardo Ressetti Pinheiro Marques Vianna Juiz de Direito Substituto

14/04/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0011171-48.2018.8.16.0083. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FRANCISCO BELTRÃO 2ª VARA CÍVEL DE FRANCISCO BELTRÃO - PROJUDI Rua Tenente Camargo, 2112 - Ed. do Fórum - Centro - Francisco Beltrão/PR - CEP: 85.601-610 - Fone: (46) 3524-3096 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0011171-48.2018.8.16.0083 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Compra e Venda Valor da Causa: R$76.264,67 Exequente(s): FABIANI WESSLING BOEGER (RG: 102583868 SSP/PR e CPF/CNPJ: 071.583.779-62) Rua Altamiro Pereira, 147 - Aeroporto - FRANCISCO BELTRÃO/PR - CEP: 85.603-871 Executado(s): Andre Luis Begotto (RG: 1048190027 SSP/RS e CPF/CNPJ: 781.595.120-15) Romeu Lauro Werlang, 717 Edíficio Adelaide - FRANCISCO BELTRÃO/PR DECISÃO 1. Cumpra-se conforme determinado em Acórdão do Egrégio Tribunal de Justiça, acerca da impenhorabilidade dos valores, recurso este em apenso aos presentes autos. 2. Cumpra-se a penhora online (art. 854 do CPC), realizando-se as diligências necessárias para a sua efetivação. A Secretaria, nas 24 horas subsequentes à constrição, deverá liberar eventual indisponibilidade excessiva (art. 854, § 1º, do CPC) e, visando evitar prejuízo para ambas as partes, também proceder a transferência para conta judicial, a despeito do que consta nos §§ 2º, 3º, 4º e 5º do art. 854 do Código de Processo Civil. Servirá como termo de penhora o próprio documento de confirmação de transferência emitido pelo Sistema Sisbajud. Decorrido o prazo, em caso de ser positiva ou parcialmente positiva a diligência, junte-se ao feito o extrato de bloqueio. Observando-se o item 17.2.9.8.1 do CN (recebida resposta positiva, com bloqueio realizado (integral ou parcial), o juiz imprimirá também o respectivo extrato, o qual substituirá o termo de penhora), tem-se como formalizada a penhora com a juntada do extrato. Do auto de penhora e avaliação, intime-se, de imediato, o advogado do executado, pelo Diário da Justiça, e, caso não possua advogado, pessoalmente (por carta, ou mandado), para os fins do art. 525, §11, do Código de Processo Civil. Decorrido o prazo de 15 (quinze) dias, expeça-se alvará com prazo de validade de 30 (trinta) dias, em favor da parte autora ou de seu(a) procurador(a), desde que possua poderes para receber e dar quitação (item 2.6.10 da CN), o que deverá ser observado pela Secretaria. 2.2. Constritos valores, a parte executada deverá ser intimada, por meio de seu advogado se este já tiver sido constituído ou pelo correio, para se manifestar sobre as matérias do § 3º do art. 854 do Código de Processo Civil no prazo de 5 dias, requerer a substituição da penhora em 10 dias (art. 847, “caput”, do CPC) ou, ainda, no prazo de 15 dias apontar outras invalidades, adequações ou incorreções da penhora (arts. 525, § 11, e 917, § 1º, ambos do CPC), tendo todos esses prazos o mesmo marco inicial (ciência da penhora). 3. Inexitosa penhora online, proceda-se conforme a seguir. 3.1. Inclua-se minuta por meio do sistema Renajud, a fim de localizar eventuais veículos de propriedade desta. 3.2. Havendo a localização de veículos sem anotação de alienação fiduciária, arrendamento mercantil ou venda com reserva de domínio, insira-se restrição de transferência e expeça-se mandado de penhora, depósito e avaliação do bem, no endereço constante nos autos. O bem deverá ser depositado em mãos em parte executada, exceto se houver prévio requerimento da parte exequente para que esta assuma o encargo de fiel depositário, o que desde já defiro, com fulcro no art. 840, § 1º, do Código de Processo Civil. Faça-se constar do mandado que, caso o veículo não seja encontrado, o Sr. Oficial de Justiça deverá intimar, no mesmo ato, a parte executada para, no prazo de 5 dias, indicar a localização do bem ou, caso alegue não o mais possuir, apresentar documentação idônea, o que faço com fulcro no art. 772, II, do Código de Processo Civil, sob pena de configuração de ato atentatório à dignidade da justiça, com imposição de multa de 10% do valor atualizado do débito (art. 774, III e parágrafo único, do CPC). Para presunção absoluta de conhecimento por terceiros, cabe ao exequente providenciar a averbação do arresto ou da penhora no registro competente, mediante apresentação de cópia do auto ou do termo, independentemente de mandado judicial (art. 844 do CPC). 3.3. Caso a consulta ao Renajud tenha encontrado veículos com anotação de alienação fiduciária, arrendamento mercantil ou venda com reserva de domínio, lavre-se termo de penhora sobre os direitos que a parte executada possua sobre os veículos. 3.3.1. Intime-se a parte exequente, por meio de seu procurador, para, no prazo de 15 dias, indicar o credor e o seu endereço, sob pena de levantamento da penhora. 3.3.2. Havendo identificação, oficie-se ao credor, notificando-o sobre a constrição judicial, bem como solicitando a situação do financiamento. 3.4. Exitosa a penhora, a parte executada deverá ser intimada no ato, ou se não for possível ao seu advogado ou ainda por via postal, para requerer o que de direito no prazo de 15 dias. 4. Inexitoso o item anterior, proceda-se conforme a seguir. 5. Promova-se a indisponibilidade de bens da parte executada, através da CNIB – Central Nacional de Indisponibilidade de Bens. 6. Após, intime-se a parte exequente para que, em até 15 (quinze) dias, promova o regular prosseguimento do feito. 7.Cumpram-se as orientações do Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado do Paraná e da Portaria desta Vara. 8. Intimações e diligências necessárias. Francisco Beltrão, PR, datado e assinado digitalmente. Eduardo Ressetti Pinheiro Marques Vianna Juiz de Direito Substituto

29/11/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0011171-48.2018.8.16.0083. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FRANCISCO BELTRÃO 2ª VARA CÍVEL DE FRANCISCO BELTRÃO - PROJUDI Rua Tenente Camargo, 2112 - Ed. do Fórum - Centro - Francisco Beltrão/PR - CEP: 85.601-610 - Fone: (46) 3524-3096 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Compra e Venda Valor da Causa: R$76.264,67 Exequente(s): FABIANI WESSLING BOEGER Executado(s): Andre Luis Begotto Vistos para decisão. Trata-se de pedido de revogação da penhora no rosto dos autos 971-18.2021.8.16.00134 deferido pelo juízo (seq. 188.1). Intimada, a parte exequente manifestou-se pugnando pela rejeição do pedido e, subsidiariamente, pela manutenção de 30% do bloqueio (seq. 193.1). Os autos vieram conclusos. Eis a síntese do necessário. Decido. A parte executada argumentou que os valores bloqueados advêm de verba remuneratória decorrente de honorários contratuais entre ela e a Sra. Eliane Riviera Malaquias e, por isso, são impenhoráveis, conforme regra do inciso IV do art. 833 do CPC/2015. Analisando os autos 971-18.2021.8.16.0134, verifico que os valores objeto da penhora no rosto dos autos de fato decorrem de honorários constituídos pela profissão exercida pelo executado. Assim, é possível verificar, pela relação profissional constituída entre o advogado ora executado e a sua então cliente, ré dos autos 971-18.2021.8.16.0134, que os valores a serem recebidos são oriundos de verba honorária, reconhecida como verba alimentar (SV 47) e impenhorável nos termos do art. 833, IV, do CPC/2015. No presente caso, a verba alimentar é absoluta, não sendo admitida a constrição sobre honorários de profissional liberal, porque o contido no art. 833, IV, § 2º, do CPC/2015 autoriza a penhora destes subsídios unicamente para o pagamento de prestação alimentícia, o que não é o caso dos autos. Por tais motivos, é inviável a concessão da penhora no rosto dos autos 971-18.2021.8.16.0134, sequer sobre 30% do crédito honorário pertencente ao executado André Luis Begotto. Destaco, nesse sentido: 1. (STJ, AgRg no AgRg no REsp 1171650/RS, rel. Min. Antonio Carlos Ferreira, 4ª t., j. 24/8/2020): PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. NATUREZA ALIMENTAR. SÚMULA VINCULANTE. IMPENHORABILIDADE. ART. 649, IV, DO CPC/1973. DECISÃO MANTIDA. 1. Os honorários advocatícios constituem verba de natureza alimentar. Precedentes do STJ e Súmula Vinculante n. 47 do STF. 2. Consoante entendimento pacífico desta Corte, é incabível a penhora de valores recebidos a título de subsídios, soldos, salários, remunerações, proventos de aposentadoria e pensões, entre outros, em virtude de seu caráter alimentar. Inteligência do art. 649, IV, do CPC/1973. 3. Agravo regimental a que se nega provimento. 2. (TJPR, AI 0057612-40.2021.8.16.0000, rel. Des. Angela Khury, 10ª C.Cível, j. 26/5/2022): AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. BLOQUEIO DE VALORES DEPOSITADOS EM CONTA CORRENTE DO AGRAVANTE. DEMONSTRAÇÃO DA ORIGEM DOS VALORES BLOQUEADOS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS. NATUREZA ALIMENTAR. IMPENHORABILIDADE. ART. 833, IV, DO CPC. DETERMINAÇÃO DE DESBLOQUEIO. PEDIDO EM CONTRARRAZÕES DE CONDENAÇÃO DO RECORRENTE POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. NÃO ACOLHIMENTO. RECURSO PROVIDO. 1. Executado que se desincumbiu de seu ônus (art. 854, §3º, I, do CPC), comprovando a origem dos valores bloqueados em sua conta corrente, o quais decorrem de pagamento recebido a título de honorários advocatícios contratuais. 2. Irrelevância do fato de a cliente ser mãe do agravante. Vínculo profissional demonstrado. 3. Inexistindo qualquer elemento no feito capaz de ilidir o caráter alimentar da verba penhorada, impõe-se a sua liberação, com base no art. 833, IV, do CPC. Ante o exposto, acolho o pedido formulado pela parte executada a fim de reconhecer a impenhorabilidade dos honorários advocatícios e revogar a penhora no rosto dos autos 971-18.2021.8.16.0134. Efetue-se o levantamento da penhora no rosto dos autos. Por fim, concedo à parte exequente o prazo de 15 dias para dar prosseguimento ao feito. Intimações e diligências necessárias. Francisco Beltrão, datado e assinado digitalmente. Ivan Buatim Juiz de Direito Substituto

13/06/2022, 00:00

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Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 378) JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO (13/04/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

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Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 372) EXPEDIÇÃO DE BLOQUEIO CNIB (13/03/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 370) EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO (13/03/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

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