Cumprimento de sentença 0011737-18.2020.8.16.0021 - TJPR

Cumprimento de sentença 0011737-18.2020.8.16.0021 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

10/05/2023, 11:03

Expedição de documento (Ofício)

10/05/2023, 11:00

Expedição de documento (Outros documentos)

10/05/2023, 10:59

Reativação

09/05/2023, 17:04

Definitivo

05/10/2022, 10:16

Documento (Informações)

04/10/2022, 16:47

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

04/10/2022, 14:08

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

04/10/2022, 13:12

Remessa (em diligência)

03/10/2022, 17:31

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

03/10/2022, 17:05

Confirmada

03/10/2022, 17:05

Expedição de alvará de levantamento

30/09/2022, 15:01

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0011737-18.2020.8.16.0021. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.804-260 - Fone: (45) 3392-5068 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Pagamento Valor da Causa: R$11.456,58 Exequente(s): Cleones Andre Marmentini - Eireli - Epp representado(a) por CLEONES ANDRE MARMENTINI Executado(s): W. ARGENTE - RESTAURANTE BONSAI WANDRESSA ARGENTE VISTOS, ETC. Ao firmarem o acordo extrajudicial, as partes estabeleceram multa de 40% (quarenta por cento) em caso de inadimplemento, conforme sequenciais 110.2 e 113.1. DECIDO Compulsando os autos, verifica-se que as partes podem firmar acordo, porém não podem estabelecer cláusulas abusivas, alterando o disposto na lei. Com efeito, a multa de 40% (quarenta por cento) estabelecida no acordo para a hipótese de inadimplemento é abusiva, devendo ser reduzida, eis que dificulta sobremaneira o cumprimento da obrigação. Os dispositivos legais existentes fixam multa de 10% (dez por cento) para o caso de inadimplemento, conforme artigo 523 do Código de Processo Civil, que é aqui utilizado como parâmetro legal, por analogia. O artigo 413 do Código Civil estabelece a possibilidade de o juiz reduzir equitativamente a penalidade quando a mesma for manifestadamente excessiva, levando em consideração a natureza e a finalidade do negócio. ISTO POSTO, 1. HOMOLOGO por sentença, para que produzam seus jurídicos e legais efeitos o acordo extrajudicial firmado pelas partes, conforme sequenciais 110.2 e 113.1, reduzindo a multa para 10% (dez por cento) que, em caso de descumprimento, incidirá apenas sobre o saldo remanescente do acordo, com fundamento no artigo 487, III, “b”, do Código de Processo Civil c/c artigo 57, caput, da Lei 9.099/95, e em consequência, SUSPENDO a presente execução pelo prazo fixado no acordo, o que faço com fundamento no artigo 922 do Código de Processo Civil. 2. Expeça-se alvará em favor do Exequente para levantamento do montante depositado em mov. 122, autorizada a transferência para conta bancária, se requerido. 2.1 Sobrevindo informação de novos depósitos em conta judicial vinculada aos autos, decorrente da penhora no rosto dos autos oportunamente deferida, expeça-se alvará independentemente de nova conclusão. 3. Decorrido o prazo da suspensão e não havendo manifestação das partes, considerar-se-á cumprido o referido acordo, com o levantamento de eventuais constrições operadas nos autos e a extinção do feito. 4. Ante a composição, o trânsito em julgado da presente sentença é imediato em decorrência da ausência de interesse recursal. INTIMEM-SE. Sem custas. Oportunamente, arquive-se. Cascavel, datado eletronicamente. VALMIR ZAIAS COSECHEN Juiz de Direito

Documento (Outros documentos)

29/09/2022, 16:59

Trânsito em julgado

29/09/2022, 16:40

Documentos

Conclusão

•30/09/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0011737-18.2020.8.16.0021. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.804-260 - Fone: (45) 3392-5068 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Pagamento Valor da Causa: R$11.456,58 Exequente(s): Cleones Andre Marmentini - Eireli - Epp representado(a) por CLEONES ANDRE MARMENTINI Executado(s): W. ARGENTE - RESTAURANTE BONSAI WANDRESSA ARGENTE VISTOS, ETC. Ao firmarem o acordo extrajudicial, as partes estabeleceram multa de 40% (quarenta por cento) em caso de inadimplemento, conforme sequenciais 110.2 e 113.1. DECIDO Compulsando os autos, verifica-se que as partes podem firmar acordo, porém não podem estabelecer cláusulas abusivas, alterando o disposto na lei. Com efeito, a multa de 40% (quarenta por cento) estabelecida no acordo para a hipótese de inadimplemento é abusiva, devendo ser reduzida, eis que dificulta sobremaneira o cumprimento da obrigação. Os dispositivos legais existentes fixam multa de 10% (dez por cento) para o caso de inadimplemento, conforme artigo 523 do Código de Processo Civil, que é aqui utilizado como parâmetro legal, por analogia. O artigo 413 do Código Civil estabelece a possibilidade de o juiz reduzir equitativamente a penalidade quando a mesma for manifestadamente excessiva, levando em consideração a natureza e a finalidade do negócio. ISTO POSTO, 1. HOMOLOGO por sentença, para que produzam seus jurídicos e legais efeitos o acordo extrajudicial firmado pelas partes, conforme sequenciais 110.2 e 113.1, reduzindo a multa para 10% (dez por cento) que, em caso de descumprimento, incidirá apenas sobre o saldo remanescente do acordo, com fundamento no artigo 487, III, “b”, do Código de Processo Civil c/c artigo 57, caput, da Lei 9.099/95, e em consequência, SUSPENDO a presente execução pelo prazo fixado no acordo, o que faço com fundamento no artigo 922 do Código de Processo Civil. 2. Expeça-se alvará em favor do Exequente para levantamento do montante depositado em mov. 122, autorizada a transferência para conta bancária, se requerido. 2.1 Sobrevindo informação de novos depósitos em conta judicial vinculada aos autos, decorrente da penhora no rosto dos autos oportunamente deferida, expeça-se alvará independentemente de nova conclusão. 3. Decorrido o prazo da suspensão e não havendo manifestação das partes, considerar-se-á cumprido o referido acordo, com o levantamento de eventuais constrições operadas nos autos e a extinção do feito. 4. Ante a composição, o trânsito em julgado da presente sentença é imediato em decorrência da ausência de interesse recursal. INTIMEM-SE. Sem custas. Oportunamente, arquive-se. Cascavel, datado eletronicamente. VALMIR ZAIAS COSECHEN Juiz de Direito

30/09/2022, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

Definitivo

Expedição de documento (Ofício)

Expedição de documento (Outros documentos)

Reativação

Definitivo

Documento (Informações)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Remessa (em diligência)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Confirmada

Expedição de alvará de levantamento

Documento (Outros documentos)

Trânsito em julgado

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