Execução de Título Extrajudicial 0035275-64.2019.8.16.0182 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0035275-64.2019.8.16.0182 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

30/04/2024, 11:15

Documento (Informações)

29/04/2024, 17:33

Remessa (em diligência)

25/04/2024, 17:20

Trânsito em julgado

25/04/2024, 17:20

Trânsito em julgado

25/04/2024, 17:20

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

24/04/2024, 08:46

Confirmada

13/04/2024, 00:14

Publicacao/Comunicacao Intimação Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 13º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Avenida Anita Garibaldi, 750 - Centro Judiciário - Bloco Juizados Especiais - Cabral - Curitiba/PR - CEP: 80.540-900 - Fone: (41)3312-6013 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0035275-64.2019.8.16.0182 Vistos. Devidamente intimada a parte Exequente para apresentar bens passíveis de penhora, providência necessária ao andamento do feito, pugnou pela extinção do feito. Diante disso, aplicando os princípios da celeridade e economia processual, dispostos no art. 2º da Lei nº 9.099/95, e norteadores deste microssistema, e, ainda, tendo em vista a impossibilidade de desenvolvimento regular do processo ante a inexistência de bens em nome da Executada, nos termos do artigo art. 485, inciso IV do CPC e do art. 53, §4º da LJE, JULGO EXTINTO O FEITO, sem resolução de mérito. P.R.I. e oportunamente, arquivem-se. Diligências e anotações necessárias. Curitiba, data da assinatura digital. TELMO ZAIONS ZAINKO Juiz de Direito

03/04/2024, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

02/04/2024, 15:37

Inexistência de bens penhoráveis

26/03/2024, 16:22

Conclusão (para julgamento)

26/03/2024, 12:52

Petição (Petição (outras))

22/03/2024, 10:17

Confirmada

16/03/2024, 00:05

Expedição de documento (Outros documentos)

05/03/2024, 10:40

Petição (Petição (outras))

27/11/2023, 10:59

Documentos

Conclusão

•03/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 13º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Avenida Anita Garibaldi, 750 - Centro Judiciário - Bloco Juizados Especiais - Cabral - Curitiba/PR - CEP: 80.540-900 - Fone: (41)3312-6013 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0035275-64.2019.8.16.0182 Em que pese o contido na r. manifestação, para fins de penhora de valores foi requerido o bloqueio por este Juízo, através do sistema eletrônico SISBAJUD do valor do débito existente em contas bancárias que fossem encontradas em nome da parte Executada, contudo, restou negativa a diligência, conforme minuta em anexo. Em seguida, foram requeridas informações junto ao sistema RenaJud, acerca da existência de veículo em nome da parte Executada, contudo, sobreveio informação de que não foram encontrados veículos para o CNPJ informado. Ainda, de análise aos demais requerimentos constantes na mov. 180, passo a deliberar: Em relação a consulta de bens juntos aos sistemas CENSEC e SIMBA, não há o que se falar. Com efeito, a consulta de testamentos, procurações, escrituras públicas e afins junto ao sistema CENSEC é pública, o que não demanda a intervenção do Judiciário, assim como o sistema SREI, e o acesso ao sistema SIMBA, não está ao alcance do juízo, pelo que, indefiro os pedidos. Quanto a consulta junto ao CCS-BACEN, igualmente, não há o que se falar. Saliento que em todas as tentativas de penhora online junto ao SisbaJud – que possuí abrangência de pesquisa ao CCS -, nada foi localizado. Confira-se o regulamento: IV - instituição participante – aquela que é responsável pelo cumprimento da ordem. São instituições participantes: o Banco do Brasil, os bancos comerciais, os bancos comerciais cooperativos, a Caixa Econômica Federal, os bancos múltiplos cooperativos, os bancos múltiplos com carteira comercial, os bancos comerciais estrangeiros – filiais no País, os bancos de investimentos, os bancos múltiplos sem carteira comercial, as cooperativas de crédito, as distribuidoras de títulos e valores mobiliários, as corretoras de títulos e valores mobiliários e as sociedades de crédito, financiamento e investimento, e outras instituições que vierem a ser abrangidas pelo BACEN JUD 2.0, com a expansão do alcance do Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional (CCS); - negritei Ainda, referida medida tem caráter excepcional, devendo se realizar em hipóteses muito específicas e, ainda, quando esgotadas as demais possibilidades, o que não é o caso dos autos. Aliás, à medida que ora se pleiteia, por ser quebra de sigilo bancário, fere frontalmente os preceitos constitucionais fundamentais da parte executada, restando, assim, impossibilitada. A corroborar: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PESQUISA AO CCS BACEN. MEDIDA EXCEPCIONAL. NÃO ESGOTAMENTO DAS VIAS ORDINÁRIAS. Inviável o deferimento do pedido de consulta ao sistema CCS - BACEN, no intuito de localizar bens penhoráveis, quando há dois veículos penhorados para garantir o débito de R$439,66 e ainda está pendente a realização de diligências para a satisfação do débito na ação de origem. O Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional (CCS) é um mecanismo administrado pelo COAF e voltado à prevenção e repressão de crimes financeiros. Portanto, não é voltado à localização de ativos financeiros ou repressão de fraude contra credores, sendo seu acesso, portanto, excepcional, em razão do caráter sigiloso dos dados. (TJ-DF 07528433120208070000 DF 0752843-31.2020.8.07.0000, Relator: ESDRAS NEVES, Data de Julgamento: 17/03/2021, 6ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE: 07/04/2021. Pág.: Sem Página Cadastrada.) - negritei ARRENDAMENTO MERCANTIL – AÇÃO DE EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA – PEDIDO DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO PARA PESQUISA JUNTO AO BACEN – CCS – IMPOSSIBILIDADE – RECURSO NÃO PROVIDO. O CCS - Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional foi criado pelo Banco Central em razão do disposto no art. 10-A da Lei 9.613/98, com o objetivo de facilitar a investigação de crimes, como lavagem e ocultação de bens, direitos e valores. Trata-se de medida excepcional, devendo ser executada apenas quando diante de fundados indícios de fraudes ou demais condutas tipificadas na Lei nº 9.613/1998, não se aplicando ao caso em questão. (TJSP; Agravo de Instrumento 2012918-07.2020.8.26.0000; Relator (a): Paulo Ayrosa; Órgão Julgador: 31ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 14/02/2020; Data de Registro: 14/02/2020) - negritei Desta forma, indefiro o r. pedido. De igual modo, não merece guarida a busca de bens junto ao CNIB. A indisponibilidade de bens não se trata de medida executiva, mas sim de medida cautelar aplicável estritamente aos processos de liquidação de instituições financeiras, seguradoras, administradoras de planos de saúde ou entidades de previdência privada (art. 36 da Lei 6.024/1974, art. 24-A da Lei 9.656/1998 e art. 59, §1.º e §2.º, art. 60 e art. 61, §2.º, II, da Lei Complementar 109/2001), de falência (art. 82A §2.º, da Lei 11.101/2005), de improbidade administrativa (art. 37, §4.º, da CF e art. 7.º da Lei 8.429/1992), de medida cautelar fiscal (art. 4.º da Lei 8.397/1992), de execução fiscal (art. 185-A do CTN), de apuração de débito pelo TCU (art. 44, §2.º, da Lei 8.443/1992) e de execução trabalhista (art. 889 da CLT). Tais fundamentos se extraem da própria fundamentação do Provimento 39/2014 do CNJ, o qual regulamenta a utilização da decretação de indisponibilidade de bens por meio eletrônico. Ainda, entendo pela inaplicabilidade de medida cautelar imprevista e incompatível com os princípios norteadores dos Juizados Especiais (art. 98, I, da CF e art. 2.º e art. 3.º, caput, da Lei 9.099/1995). Diante do exposto, indefiro o pedido realizado. Nada obstante, não vejo óbice no acolhimento do pedido de buscas através do sistema SNIPER. Desta feita, intime-se o Demandante para que promova o regular andamento ao feito, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção. Diligências necessárias. Curitiba, data da assinatura digital. Telmo Zaions Zainko Juiz de Direito

03/10/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 13º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Avenida Anita Garibaldi, 750 - Centro Judiciário - Bloco Juizados Especiais - Cabral - Curitiba/PR - CEP: 80.540-900 - Fone: (41)3312-6013 - Celular: (41) 98713-7128 Autos nº. 0035275-64.2019.8.16.0182 A parte credora requer a decretação de indisponibilidade de bens imóveis da parte executada, através de bloqueio junto ao CNIB (Cadastro Nacional de Indisponibilidade de Bens). Em complementação ao despacho constante na mov. 73.1., vale ressaltar que a indisponibilidade de bens não se trata de medida executiva, mas sim de medida cautelar aplicável estritamente aos processos de liquidação de instituições financeiras, seguradoras, administradoras de planos de saúde ou entidades de previdência privada (art. 36 da Lei 6.024/1974, art. 24-A da Lei 9.656/1998 e art. 59, §1.º e §2.º, art. 60 e art. 61, §2.º, II, da Lei Complementar 109/2001), de falência (art. 82, §2.º, da Lei 11.101/2005), de improbidade administrativa (art. 37, §4.º, da CF e art. 7.º da Lei 8.429/1992), de medida cautelar fiscal (art. 4.º da Lei 8.397/1992), de execução fiscal (art. 185-A do CTN), de apuração de débito pelo TCU (art. 44, §2.º, da Lei 8.443/1992) e de execução trabalhista (art. 889 da CLT). Tais fundamentos se extraem da própria fundamentação do Provimento 39/2014 do CNJ, o qual regulamenta a utilização da decretação de indisponibilidade de bens por meio eletrônico. Ainda, entendo pela inaplicabilidade de medida cautelar imprevista e incompatível com os princípios norteadores dos Juizados Especiais (art. 98, I, da CF e art. 2.º e art. 3.º, caput, da Lei 9.099/1995). Diante do exposto, indefiro o pedido realizado. De igual modo, indefiro o pedido de buscas através dos sistemas “SIMBA” e “CCS”. A pesquisa de Investigação de Movimentações Bancárias, a qual requer a parte interessada, recai sob o sigilo bancário, o que se torna inviável. Referida medida é extremamente gravosa e fere, frontalmente, preceitos constitucionais fundamentais da parte executada, restando, assim, impossibilitada tal medida. Nesses termos, o entendimento da jurisprudência pátria: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO -CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AO BANCO DO BRASIL - QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO - IMPOSSIBILIDADE - INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 5º, INCISO X E XII, DA CR/88 - PEDIDO DE ESCLARECIMENTO DOS DIRETORES - DESCABIMENTO - PRINCÍPIO DO LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO - ARTIGO 130 DO CPC - RECURSO DESPROVIDO. - A quebra de sigilo bancário somente se justifica em casos excepcionais, quando há comprovação de prática delituosa ou de relevante interesse público, sob pena de ofensa aos princípios constitucionais previstos no artigo 5º, inciso X e XII, da CR/88, quais sejam, o da inviolabilidade da intimidade, e, o da proteção de sigilo de dados, ambos direitos fundamentais do cidadão. - Com base no princípio do livre convencimento motivado, o magistrado tem discricionariedade para indeferir medidas, das quais considere desnecessárias no decorrer do feito. - Recurso desprovido. (TJ-MG - AI: 10024074678822005 MG, Relator: Anacleto Rodrigues (JD CONVOCADO), Data de Julgamento: 03/06/2014, Câmaras Cíveis / 18ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 06/06/2014) (grifei) Diante disso, intime-se parte exequente para apresentar bens passíveis de penhora de propriedade do executado, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de extinção do feito, com fulcro no art. 53, §4º da Lei n. 9099/95. Diligências necessárias. Curitiba, data da assinatura digital. Telmo Zaions Zainko Juiz de Direito

28/04/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 13º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Avenida Anita Garibaldi, 750 - Centro Judiciário - Bloco Juizados Especiais - Cabral - Curitiba/PR - CEP: 80.540-900 - Fone: (41)3312-6013 - Celular: (41) 98713-7128 Autos nº. 0035275-64.2019.8.16.0182 Primeiramente, a diligência recentemente realizada (mov. 137) se deu na modalidade reiteração, também chamada de “teimosinha” pelo prazo de 15 dias. Tal diligência foi realizada recentemente, com êxito mínimo, motivo pelo qual não vislumbro a possibilidade de reiteração neste momento. Ainda, inviável o uso da reiteração automática de bloqueio online, denominada “teimosinha”, por extenso lapso temporal. Primeiro, porque a ferramenta gera, a cada dia, um protocolo diferente seguido da resposta correspondente, e isso sucessivamente durante o período da reiteração, de modo que eventuais valores bloqueados devem, ainda, ser transferidos de acordo com cada resposta diária para diferentes contas judiciais. Isso gera um impacto sem precedentes no serviço do gabinete do juízo e também da Secretaria, que seriam obrigados a consultar centenas de respostas diariamente, transferindo eventuais valores para inúmeras contas judiciais e, após os trâmites legais, expedir um alvará para cada conta judicial criada. A sistemática revela-se, assim, de difícil operacionalização, considerando sobretudo as centenas de execuções/cumprimentos de sentença em trâmite neste Juizado Especial que, como cediço, orienta-se pelos princípios da celeridade, economia processual e simplicidade, ainda que no escopo da “teimosinha” tenha sido, de fato, a efetividade. Não se ignora que o propósito que deu azo a criação da ferramenta é realmente louvável; porém, sua operacionalização esbarra em obstáculos intransponíveis e capazes de inviabilizar o trabalho de toda uma unidade judicial. Deve-se observar, assim o princípio da razoabilidade, para que não seja comprometida a duração razoável dos processos. Nesse sentido: Agravo de instrumento – Execução de título extrajudicial – Decisão que indeferiu o pedido de bloqueio permanente de ativos financeiros em nome do executado ("teimosinha") – Admissibilidade - Ainda que o devedor deva responder com todos os seus bens presentes e futuros para o cumprimento de suas obrigações (art. 789, CPC), somente é possível a penhora de créditos livres e disponíveis em conta corrente do devedor no ato da realização do bloqueio on line, nos termos do art. 13, § 4º do Regulamento Bacenjud – Decisão mantida – Recurso improvido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2291563-28.2021.8.26.0000; Relator (a): Thiago de Siqueira; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Privado; Foro de Santos - 6ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 12/01/2022; Data de Registro: 12/01/2022). Diante do exposto, indefiro a reiteração da penhora eletrônica e uso da ferramenta “teimosinha” pelo tempo requerido na r. manifestação. Ainda, quanto ao pedido de expedição de ofício, para verificar se a empresa executada possui “PIX” cadastrado junto ao seu CNPJ, não há o que se falar. O exequente é quem deve promover diligências para indicações de bens/valores pertencentes ao executado, a fim de quitar o débito ora em discussão, sendo certo que os Juizados não foram concebidos para diligenciar em nome das partes, ainda mais quando há procurador devidamente constituído. Sendo assim, concedo o prazo de 05 (cinco) dias ao exequente, a fim de que promova o regular andamento ao feito, sob pena de extinção Saliento, por fim, que eventual manifestação requerendo suspensão do feito, nova diligência para localização do executado ou para pesquisa patrimonial, não terão o condão de elidir a extinção do feito. Diligências necessárias. Curitiba, data da assinatura digital. Telmo Zaions Zainko Juiz de Direito

19/04/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0035275-64.2019.8.16.0182. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 13º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Avenida Anita Garibaldi, 750 - Centro Judiciário - Bloco Juizados Especiais - Cabral - Curitiba/PR - CEP: 80.540-900 - Fone: (41)3312-6013 - Celular: (41) 98713-7128 Autos nº. 0035275-64.2019.8.16.0182 Para fins de penhora de valores foi requerido o bloqueio por este Juízo, através do sistema eletrônico SISBAJUD do valor do débito existente em contas bancárias que fossem encontradas em nome da parte executada, contudo, restou negativa a diligência, conforme minuta em anexo. Em seguida, foram requeridas informações junto ao sistema RenaJud, acerca da existência de veículo em nome da parte executada, contudo, sobreveio informação de que não foram encontrados veículos para o CPF/CNPJ informado. Dando prosseguimento a execução, diga a parte exequente em 05 (cinco) dias, sob pena de extinção. Diligências necessárias. Curitiba, data da assinatura digital. TELMO ZAIONS ZAINKO Juiz de Direito PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado do Paraná CURITIBA - 13º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DETALHAMENTO DA ORDEM JUDICIAL DE BLOQUEIO DE VALORES Dados do Bloqueio Situação da solicitação: Respostas recebidas, processadas e disponibilizadas para consulta As ordens judiciais protocoladas até as 19h00min dos dias úteis serão consolidadas, transformadas em arquivos de remessa e disponibilizadas simultaneamente para todas as instituições financeiras até as 23h00min do mesmo dia. As ordens judiciais protocoladas após as 19h00min ou em dias não úteis serão tratadas e disponibilizadas às instituições financeiras no arquivo de remessa do dia útil imediatamente posterior. Número do protocolo: 20220000775521 Data/hora de protocolamento: 04/02/2022 06:40 Número do Juiz solicitante do bloqueio: TELMO ZAIONS ZAINKO Tipo/natureza da ação: Ação Cível CPF/CNPJ do autor/exequente da ação: 14860781000107 Nome do autor/exequente da ação: BG Marketing Direto LTDA ME Protocolo de bloqueio agendado? Não Repetição programada? Sim Data limite da repetição: 07/02/2022 Ordem sigilosa? Não Relação dos Réus/Executados Réu/Executado Total bloqueado pelo bloqueio original e reiterações 28930134000120: FANTINATO REPRESENTACOES EIRELI R$ 0,00 Respostas BCO SANTANDER Data/hora Saldo bloqueado Data/hora Juiz solicitante protocolo Tipo de ordem Valor Resultado remanescente resultado Bloqueio de Valores 04 FEV 2022 TELMO ZAIONS R$ 24.700,23 (02) Réu/executado - 05 FEV 2022 04:45 06:40 ZAINKO sem saldo positivo. 02/03/2022 18:13 1 / 1 02/03/2022 18:14 RENAJUD - Restrições Judiciais Sobre Veículos Automotores Sair Seja bem vindo, SUELEN CRISTINA NEVES DE SOUZA LAGO TJPR 02/03/2022 • 18h 14' 18'' • 09:48 Restrições Designações Você está em: RENAJUD Inserir Restrições Inserir Restrição Veicular A pesquisa não retornou resultados. Pesquisa de Veículos (Informe 1 ou mais campos) Mostrar somente veículos Placa Chassi CPF/CNPJ sem restrição RENAJUD 28930134000120 Pesquisar Limpar 2.4.0 Setor de Autarquias Sul, Quadra 1, Bloco H, 5º andar - CEP 70700-010 - Brasília-DF https://renajud.denatran.serpro.gov.br/renajud/restrito/restricoes-insercao.jsf 1/1

07/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0035275-64.2019.8.16.0182. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 13º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Avenida Anita Garibaldi, 750 - Centro Judiciário - Bloco Juizados Especiais - Cabral - Curitiba/PR - CEP: 80.540-900 - Fone: (41)3312-6013 Autos nº. 0035275-64.2019.8.16.0182 Para fins de penhora de valores foi requerido o bloqueio por este Juízo, através do sistema eletrônico SISBAJUD do valor do débito existente em contas bancárias que fossem encontradas em nome da parte executada, contudo, restou negativa a diligência, conforme minuta em anexo. Dando prosseguimento a execução, diga a parte exequente em 10 (dez) dias, sob pena de extinção. Diligências necessárias. Curitiba, data da assinatura digital. TELMO ZAIONS ZAINKO Juiz de Direito PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado do Paraná CURITIBA - 13º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DETALHAMENTO DA ORDEM JUDICIAL DE BLOQUEIO DE VALORES Dados do Bloqueio Situação da solicitação: Respostas recebidas, processadas e disponibilizadas para consulta As ordens judiciais protocoladas até as 19h00min dos dias úteis serão consolidadas, transformadas em arquivos de remessa e disponibilizadas simultaneamente para todas as instituições financeiras até as 23h00min do mesmo dia. As ordens judiciais protocoladas após as 19h00min ou em dias não úteis serão tratadas e disponibilizadas às instituições financeiras no arquivo de remessa do dia útil imediatamente posterior. Número do protocolo: 20210001241333 Data/hora de protocolamento: 09/04/2021 13:29 Número do Juiz solicitante do bloqueio: TELMO ZAIONS ZAINKO Tipo/natureza da ação: Ação Cível CPF/CNPJ do autor/exequente da ação: 14860781000107 Nome do autor/exequente da ação: BG Marketing Direto LTDA ME Bloqueio agendado para envio? Não Repetição programada? Não Relação dos Réus/Executados Réu/Executado Total bloqueado pelo bloqueio original e reiterações 28930134000120: FANTINATO REPRESENTACOES EIRELI R$ 0,00 Respostas BCO SANTANDER Data/hora Saldo bloqueado Data/hora Juiz solicitante protocolo Tipo de ordem Valor Resultado remanescente resultado Bloqueio de Valores 09 ABR 2021 TELMO ZAIONS R$ 19.625,33 (02) Réu/executado - 10 ABR 2021 04:10 13:29 ZAINKO protocolado sem saldo positivo. por (ANDREZA JOLY PEREIRA) 20/04/2021 09:51 1 / 1

23/04/2021, 00:00

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Remessa (em diligência)

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Trânsito em julgado

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Inexistência de bens penhoráveis

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