Execução de Título Extrajudicial 0002570-71.2020.8.16.0119 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0002570-71.2020.8.16.0119 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

09/08/2024, 12:46

Documento (Informações)

08/08/2024, 18:01

Remessa (em diligência)

08/08/2024, 16:52

Reativação

08/08/2024, 16:52

Definitivo

29/01/2024, 15:59

Documento (Informações)

29/01/2024, 15:44

Remessa (em diligência)

29/01/2024, 15:15

Trânsito em julgado

29/01/2024, 15:15

Petição (Petição (outras))

29/01/2024, 14:31

Petição (Petição (outras))

12/12/2023, 16:37

Confirmada

10/12/2023, 00:16

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO REGIONAL DE NOVA ESPERANÇA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE NOVA ESPERANÇA - PROJUDI Rua Marins Alves de Camargo, 1587 - Centro - Nova Esperança/PR - CEP: 87.600-000 - Fone: (44) 3259-6533 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002570-71.2020.8.16.0119 Considerando que o procedimento sumaríssimo é regido pelos princípios da celeridade e simplicidade, dispõe o §4º do artigo 53, da Lei nº. 9.099/95 que “não encontrado o devedor ou inexistindo bens penhoráveis, o processo será imediatamente extinto, devolvendo-se os documentos ao autor”. No caso, tendo a parte exequente quedado inerte quanto ao prosseguimento do feito e tendo em vista que restaram infrutíferas todas as tentativas de busca e de penhora de bens da parte executada, a extinção do feito é medida que se impõe, com a ressalva de que, surgindo bens no futuro, poderá a parte exequente cobrar seu crédito pelos meios que entender cabíveis. Isto posto, com base no artigo 53, §4º, da Lei nº. 9.099/95, JULGO EXTINTO O PROCESSO. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Proceda-se ao levantamento da penhora, se houver. Transitada em julgado a presente sentença, arquivem-se os autos, observadas as cautelas exigidas pelo Código de Normas da Corregedoria Geral de Justiça. Diligências necessárias. Em Nova Esperança, 27 de novembro de 2023. Ana Lúcia Penhalbel Moraes Juíza de direito* G _______________________________ *Documento assinado digitalmente, nos termos do art. 1º, §2º, alínea “b” da Lei 11.419.

30/11/2023, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

29/11/2023, 14:13

Inexistência de bens penhoráveis

29/11/2023, 13:22

Conclusão (para decisão)

27/11/2023, 01:06

Documentos

Conclusão

•30/11/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO REGIONAL DE NOVA ESPERANÇA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE NOVA ESPERANÇA - PROJUDI Rua Marins Alves de Camargo, 1587 - Centro - Nova Esperança/PR - CEP: 87.600-000 - Fone: (44) 3259-6533 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002570-71.2020.8.16.0119 Indefiro o pedido de consulta junto às declarações DECRED (Declaração de Operações com Cartões de Crédito), formulado no seq. 158.1, vez que referida consulta permite o acesso a dados relativos à movimentação financeira do devedor, o que consiste em quebra de sigilo bancária, além de tal diligência não ser apta para satisfazer o crédito exequendo, visto que não se presta a busca de bens da parte executada passíveis de penhora. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. Insurgência contra decisão interlocutória que indeferiu pesquisa de declaração de operações com cartões de crédito (DECRED), de informações sobre atividades imobiliárias (DIMOB) e de informações sobre movimentações financeiras (DIMOF), vez que o sistema INFOJUD não oferece tais tipos de pesquisa. Pretensão que se caracteriza como medida que não se destina à localização de bens passíveis de penhora, porquanto restrita a informações de movimentações financeiras pretéritas e, em última análise, fere direito fundamental, constitucionalmente garantido dos coagravados. Indeferimento de qualquer tipo de pesquisa em nome da ex-esposa do coagravado devedor, eis que não integrante do polo passivo da demanda. Decisão combatida que se mantém. RECURSO IMPROVIDO. (TJSP. 15 Câm. Dir. Priv. AI 2053213-86.2020.8.26.0000. Relator Ramon Mateo Junior. Julgamento em 10/08/2020. Grifei. Não obstante, saliento que cabe à parte exequente indicar os meios constritivos que pretende utilizar, não sendo atribuição do juízo realizar a diligência requerida. Isto posto, intime-se a parte exequente para que, no prazo de 10 (dez) dias, imprima prosseguimento ao feito, requerendo o que for de seu interesse sob pena de extinção. Diligências necessárias. Em Nova Esperança, 28 de agosto de 2023. Ana Lúcia Penhalbel Moraes Juíza de direito* Y _______________________________ *Documento assinado digitalmente, nos termos do art. 1º, §2º, alínea “b” da Lei 11.419.

31/08/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO REGIONAL DE NOVA ESPERANÇA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE NOVA ESPERANÇA - PROJUDI Rua Marins Alves de Camargo, 1587 - Centro - Nova Esperança/PR - CEP: 87.600-000 - Fone: (44) 3209-8496 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002570-71.2020.8.16.0119 Indefiro o requerimento formulado pela parte exequente no seq. 153.1, porque a indicação de bens à penhora é providência que incumbe ao exequente, e não ao executado, reservando-se o disposto no artigo 774, do Código de Processo Civil, aos casos em que, possuindo bens, o executado não os disponibiliza para penhora. Não é este o caso dos autos, no qual as diversas tentativas constritivas de bens restaram infrutíferas pelo fato de eles não existirem, ou, se existem, isso não restou comprovado por nenhum meio nos autos. Desse modo, entendo que não restou demonstrada desídia ou resistência da parte executada em informar ao juízo o paradeiro de seus bens, motivo pelo qual indefiro o pedido de aplicação de multa por ato atentatório, nos termos do artigo 774, parágrafo único, do Código de Processo Civil. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE AÇÃO MONITÓRIA. PLEITO DE COMINAÇÃO AO AGRAVADO DE MULTA POR ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA. ART. 774. V DO CPC. AUSÊNCIA DE DOLO APLICAÇÃO INDEVIDA. A multa por ato atentatório à dignidade da justiça, com arrimo no art. 774, V do código de processo civil, é somente aplicada quando demonstrado cabalmente o caráter procrastinatório ou real desídia da parte executada em informar ao juízo o paradeiro e/ou informações de seus bens que possam garantir a execução, vale dizer, a má-fé da parte executada não pode ser presumida, e sim comprovada. Agravo de instrumento desprovido.”. (Agravo de Instrumento nº 0054712-89.2018.8.16.0000 - 16ª Câmara Cível – Rel. Des. Paulo Cezar Bellio - J. 05-06-2019). Intime-se, pois, o exequente para que diga como pretende prosseguir no feito, em 05 (cinco) dias, sob pena de extinção. Diligências necessárias. Nova Esperança, datado digitalmente. Christian Reny Gonçalves Juiz de Direito Substituto Y

08/08/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO REGIONAL DE NOVA ESPERANÇA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE NOVA ESPERANÇA - PROJUDI Rua Marins Alves de Camargo, 1587 - Centro - Nova Esperança/PR - CEP: 87.600-000 - Fone: (44) 3209-8496 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002570-71.2020.8.16.0119 Trata-se de Cumprimento de Sentença, onde a parte exequente pleiteou seja reconhecido grupo econômico familiar e incluída como executada a empresa Massas Caseira nova Esperança, que alega ser uma empresa fundada pelos executados, mas em nome de sua filha, na intenção de fraudar seus credores (seq. 120). Pois bem, em que pese ser possível a alegação de grupo econômico e confusão patrimonial para quitação do débito, tal pedido deve observar o procedimento previsto nos artigos 133 e seguintes do Código de Processo Civil, eis que se trata de desconsideração da personalidade jurídica, segundo entendimento do TJ/PR: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PRETENSO RECONHECIMENTO DE SUCESSÃO EMPRESARIAL E GRUPO ECONÔMICO PARA INCLUSÃO DE TERCEIRO NA LIDE. NECESSIDADE DE INSTAURAÇÃO DO INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. ART. 133 E SEGUINTES DO CPC. OBSERVÂNCIA DO DEVIDO PROCESSO LEGAL, CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. PREJUÍZO AO EXEQUENTE. AUSENTE. DECISÃO MANTIDA, POR FUNDAMENTO DIVERSO. RECURSO NÃO PROVIDO. [...] (TJPR – AI 003403397720208160000, 13ª Câmara Cível, Relator: Fernando Ferreira de Moraes, Julgamento: 19/10/2020) grifei. Dessa forma, portanto deve a parte exequente instaurar incidente de desconsideração da personalidade jurídica para reconhecimento de grupo econômico (art. 133 e seguintes do CPC), peticionando (distribuindo) no campo adequado (incidente de desconsideração da personalidade jurídica), oportunidade em que deverá juntar os documentos que fundamentam seu pedido. Com a distribuição do incidente, determino, desde já, o apensamento a estes autos e posterior conclusão. Em tempo, intime-se a parte exequente para imprimir prosseguimento ao presente feito, em 10 dias, sob pena de extinção. Fica advertido, desde já, que diligências já indeferidas ou que tenham resultado infrutíferas não serão novamente apreciadas, resultando, também, na extinção do feito. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, venham conclusos. Diligências e intimações necessárias. Em Nova Esperança, 31 de janeiro de 2023. Ana Lúcia Penhalbel Moraes Juíza de direito* S _______________________________ *Documento assinado digitalmente, nos termos do art. 1º, §2º, alínea “b” da Lei 11.419.

02/02/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO REGIONAL DE NOVA ESPERANÇA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE NOVA ESPERANÇA - PROJUDI Rua Marins Alves de Camargo, 1587 - Centro - Nova Esperança/PR - CEP: 87.600-000 - Fone: (44) 3209-8496 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002570-71.2020.8.16.0119 Alega a parte exequente que a executada, em que pese não possua bens penhoráveis, constituiu outra empresa com o mesmo nome fantasia, registrada na Junta Comercial sob o CNPJ nº 38.034.249/0001-90, em nome de uma funcionária da empresa executada, a saber, Cleusa da Silva Carvalho, a partir de agosto/2020, que, contudo, é de propriedade da executada Rosângela Bastos. Apresentou o exequente cópias de publicações de redes sociais da executada Rosângela como sendo a responsável pelo Buffet Lelarys (constituído sob outro CNPJ que não o da empresa executada nesta ação de execução de título extrajudicial). Ainda, a fim de corroborar suas alegações, a parte exequente trouxe aos autos cópia do contato de whatsapp da empresa registrada sob o CNPJ n. CPNJ sob nº 38.034.249/0001-90 em nome de terceira pessoa, com a foto e nome da executada Rosângela. Assim, havendo fundada dúvida acerca da possibilidade de fraude à execução - que autorizaria a inclusão no polo passivo da pessoa jurídica constituída em nome de terceiro, e sob novo CNPJ (CPNJ sob nº 38.034.249/0001) e considerando os indícios apresentados na manifestação da parte exequente, defiro o pedido da parte exequente. Expeça-se mandado de constatação a ser cumprido por oficial de justiça, que deverá se deslocar até o endereço informado pela parte exequente (Avenida Felipe Camarão, nº 406, na Cidade de Nova Esperança/PR), e constatar, de tudo consignando nos autos, quem é a proprietária de fato da empresa, qual a função da pessoa de Cleusa da Silva Carvalho e se a executada Rosângela Bastos trabalha naquele local e em qual função. Considerando ainda que o contrato social simplificado juntado no seq. 108 aponta como sócia administradora a pessoa de Larissa Antonio, deve o oficial de justiça consignar qual a relação dela com a executada Rosângela, bem como com a empresa executada anterior, visto que possui o mesmo sobrenome (Antonio). Deverá ainda constatar que empresa está situada naquele endereço (razão social (nome empresarial e/ou nome fantasia), CNPJ e nome do representante, se possível) para que seja possível confrontar com os documentos apresentados pelo exequente nestes autos. Com a juntada do mandado cumprido, diga a parte exequente sobre o prosseguimento em 10 dias, requerendo o que entender de direito. Diligências e intimações necessárias. Em Nova Esperança, 14 de setembro de 2022. T Ana Lúcia Penhalbel Moraes Juíza de Direito

16/09/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO REGIONAL DE NOVA ESPERANÇA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE NOVA ESPERANÇA - PROJUDI Rua Marins Alves de Camargo, 1587 - Centro - Nova Esperança/PR - CEP: 87.600-000 - Fone: (44) 3209-8496 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002570-71.2020.8.16.0119 Trata-se de Execução de Título Extrajudicial, movida por GUILHERME GOMES MARTINS em face de RBC ANTONIO ME e ROSANGELA BASTO CALAIS ANTONIO, onde, após ser deferida a penhora de 50% do imóvel matriculado sob o nº 2.874 do CRI de Nova Esperança, foi certificado pelo Oficial de Justiça que o bem se tratava de imóvel residencial da executada Rosangela e seu esposo, motivo pelo qual não foi efetivada a penhora (seq. 93). Ato contínuo, o exequente manifestou requerendo a avaliação do referido imóvel, alegando que se trata de residência localizada em zona central, com extensa área de construção, sendo um bem muito superior ao padrão médio de vida, enquadrando-se como exceção à regra da impenhorabilidade do bem de família (seq. 98). Sendo o que importava brevemente relatar, decido. Pugna o exequente pela avaliação do imóvel de matricula 2.874 (CRI de Nova Esperança), para fins de classifica-lo como bem de valor acima do padrão médio, a fim de que seja relativizada a impenhorabilidade do bem de família. O pedido não merece prosperar. Explico. Conforme certidão do Oficial de Justiça (seq. 93), o imóvel indicado à penhora no movimento 80 “destina-se à residência da executada ROSANGELA BASTO CALAIS ANTONIO e de seu marido MAURICIO ANTONIO”. Por se tratar de imóvel residencial, independente da área que ocupa ou do padrão do imóvel, enquadra-se no conceito de bem de família, disposto no artigo 1º da Lei 8.009/90, sendo, portanto, impenhorável. Leia-se: “Art. 1º O imóvel residencial próprio do casal, ou da entidade familiar, é impenhorável e não responderá por qualquer tipo de dívida civil, comercial, fiscal, previdenciária ou de outra natureza, contraída pelos cônjuges ou pelos pais ou filhos que sejam seus proprietários e nele residam, salvo nas hipóteses previstas nesta lei.” Além de ser imóvel residencial, vale dar destaque ao fato de que o referido bem foi o único até então indicado como propriedade da parte executada, sendo ônus do credor demonstrar que a parte devedora possui outros bens além do imóvel residencial. Dessa forma, independente do padrão do imóvel ou seu valor, resta configurada a impenhorabilidade por se tratar de bem de família. Veja-se, nesse sentido, o entendimento do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA DE IMÓVEL. BEM DE FAMÍLIA. REQUISITOS. LEI N.º 8.009/1990. PREENCHIMENTO. ÚNICO IMÓVEL DE PROPRIEDADE DO DEVEDOR. PROVA. DESNECESSIDADE. IMPENHORABILIDADE. RECONHECIMENTO. DECISÃO MANTIDA.1. De acordo com o art. 1º, “caput”, da Lei n.º 8.009/1990, “O imóvel residencial próprio do casal, ou da entidade familiar, é impenhorável e não responderá por qualquer tipo de dívida civil, comercial, fiscal, previdenciária ou de outra natureza, contraída pelos cônjuges ou pelos pais ou filhos que sejam seus proprietários e nele residam, salvo nas hipóteses previstas nesta lei”.2. “Nos termos da jurisprudência desta Corte, não é necessária a prova de que o imóvel onde reside o devedor seja o único de sua propriedade, para o reconhecimento da impenhorabilidade do bem de família, com base na Lei 8.009/90” (REsp 1014698/MT, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 06/10/2016, DJe 17/10/2016).3. Agravo de instrumento conhecido e não provido. (TJPR – AI 00229440920228160000, 15ª Câmara Cível, Relator: Luiz Carloss Gabardo, Julgamento: 18/07/2022) grifei. Destaco que eventualmente sendo encontrados outros bens (imóveis ou não) de propriedade da autora, poderá o exequente requerer o que entender pertinente para ver satisfeito o recebimento de seu crédito. Isso posto, intime-se o exequente para que dê prosseguimento ao feito, no prazo de 05 dias, sob pena de extinção. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, venham conclusos. Diligências necessárias. Em Nova Esperança, 4 de agosto de 2022. Ana Lúcia Penhalbel Moraes Juíza de direito* _______________________________ *Documento assinado digitalmente, nos termos do art. 1º, §2º, alínea “b” da Lei 11.419.

08/08/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO REGIONAL DE NOVA ESPERANÇA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE NOVA ESPERANÇA - PROJUDI Rua Marins Alves de Camargo, 1587 - Centro - Nova Esperança/PR - CEP: 87.600-000 - Fone: (44) 3209-8496 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002570-71.2020.8.16.0119 Defiro o pedido de penhora de 50% (cinquenta por cento) do imóvel indicado no seq. 80.2, registrado em nome do cônjuge da executada Rosângela Basto Calais Antonio, tendo em vista que o casamento dos mesmos foi contraído pelo regime de comunhão parcial de bens. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESOLUÇÃO CONTRATUAL EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – PENHORA SOBRE OS BENS QUE SE ENCONTRAM EM NOME DO CÔNJUGE DO EXECUTADO – CASAMENTO CONTRAÍDO PELO REGIME DE COMUNHÃO PARCIAL DE BENS – POSSIBILIDADE DA PENHORA, DESDE QUE RESPEITADA A MEAÇÃO DO CÔNJUGE VIRAGO – PRECEDENTES. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 11ª C.Cível - 0042081-79.2019.8.16.0000 - União da Vitória - Rel.: Desembargador Ruy Muggiati - J. 17.02.2020). Grifei. RECURSO INOMINADO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXTINÇÃO POR AUSÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS. POSSIBILIDADE DE PENHORA DOS BENS DO CÔNJUGE DO EXECUTADO RESPEITADA A MEAÇÃO. CASAMENTO SOB O REGIME DA COMUNHÃO PARCIAL DE BENS. COMUNICABILIDADE DOS BENS DO CASAL. SENTENÇA ANULADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 3ª Turma Recursal - 0044454-94.2017.8.16.0019 - Ponta Grossa - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DE COMARCA DE ENTRÂNCIA FINAL FERNANDA KARAM DE CHUEIRI SANCHES - J. 28.08.2020). Grifei. Ressalto que, em se tratando de regime legal de bens, deve ser reservado 50% (cinquenta por cento) que corresponde à parte do cônjuge da executada. Expeça-se mandado de penhora e avaliação, nomeando o executado como depositário, salvo se se tratar de bem de família, o que deverá ser certificado nos autos pelo Oficial de Justiça. Intime-se a executada, na forma do artigo 841, do CPC. Considerando que a penhora recairá sobre bem imóvel, intime-se também, na forma prevista no artigo 842, do CPC, o cônjuge da executada. Com a juntada do laudo de avaliação, intimem-se as partes para, no prazo de 05 (cinco) dias, se manifestarem, devendo a parte exequente, no mesmo prazo, informar eventual interesse na adjudicação dos bens (art. 876, CPC). Diligências necessárias. Em Nova Esperança, 6 de abril de 2022. Ana Lúcia Penhalbel Moraes Juíza de direito* _______________________________ *Documento assinado digitalmente, nos termos do art. 1º, §2º, alínea “b” da Lei 11.419.

12/04/2022, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

Definitivo

Documento (Informações)

Remessa (em diligência)

Reativação

Definitivo

Documento (Informações)

Remessa (em diligência)

Trânsito em julgado

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Inexistência de bens penhoráveis

Conclusão (para decisão)

Todas as movimentações(192)

Todos os documentos(17)