Execução de Título Extrajudicial 0002563-79.2020.8.16.0119 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0002563-79.2020.8.16.0119 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

06/11/2023, 13:33

Documento (Informações)

26/10/2023, 18:02

Remessa (em diligência)

26/10/2023, 14:45

Trânsito em julgado

26/10/2023, 14:45

Decurso de Prazo

25/10/2023, 00:31

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

24/10/2023, 11:26

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

24/10/2023, 11:26

Confirmada

07/10/2023, 00:15

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO REGIONAL DE NOVA ESPERANÇA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE NOVA ESPERANÇA - PROJUDI Rua Marins Alves de Camargo, 1587 - Centro - Nova Esperança/PR - CEP: 87.600-000 - Fone: (44) 3259-6533 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002563-79.2020.8.16.0119 Indefiro o pedido de realização de nova tentativa de bloqueio de ativos financeiros junto ao Sisbajud, formulada no seq. retro, porque referida diligência já foi realizada nos autos, inclusive, com repetição programada pelo prazo de 30 (trinta) dias (vide decisão de seq. 74.1) restou infrutífera (seq. 83.1) e não há os autos nenhuma informação acerca de alteração fática a ensejar a reiteração da diligência. Em tempo, considerando que o procedimento sumaríssimo é regido pelos princípios da celeridade e simplicidade, dispõe o §4º do artigo 53, da Lei nº. 9.099/95 que “não encontrado o devedor ou inexistindo bens penhoráveis, o processo será imediatamente extinto, devolvendo-se os documentos ao autor”. No caso, tendo em vista que restaram infrutíferas todas as tentativas de busca e de penhora de bens da parte executada, a extinção do feito é medida que se impõe, com a ressalva de que, surgindo bens no futuro, poderá a parte exequente cobrar seu crédito pelos meios que entender cabíveis. Saliento que a parte exequente já havia sido intimada anteriormente para imprimir prosseguimento ao feito com a advertência de que a reiteração de medidas seria indeferida pelas razões já expostas e resultaria na extinção do feito (vide seq. 124.1). Contudo, apesar disto, reiterou pedido anteriormente analisado, sem demonstrar a existência de qualquer indício que justificasse nova análise do mesmo. Isto posto, com base no artigo 53, §4º, da Lei nº. 9.099/95, JULGO EXTINTO O PROCESSO. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Transitada em julgado a presente sentença, arquivem-se os autos, observadas as cautelas exigidas pelo Código de Normas da Corregedoria Geral de Justiça. Diligências necessárias. Em Nova Esperança, 21 de setembro de 2023. Ana Lúcia Penhalbel Moraes Juíza de direito* G _______________________________ *Documento assinado digitalmente, nos termos do art. 1º, §2º, alínea “b” da Lei 11.419.

27/09/2023, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

26/09/2023, 16:44

Inexistência de bens penhoráveis

21/09/2023, 17:23

Conclusão (para decisão)

21/09/2023, 01:09

Petição (Petição (outras))

18/09/2023, 09:52

Confirmada

01/09/2023, 00:17

Publicacao/Comunicacao Intimação Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO REGIONAL DE NOVA ESPERANÇA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE NOVA ESPERANÇA - PROJUDI Rua Marins Alves de Camargo, 1587 - Centro - Nova Esperança/PR - CEP: 87.600-000 - Fone: (44) 3259-6533 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002563-79.2020.8.16.0119 Indefiro o pedido de consulta à CEP (Central de Escrituras e Procurações), uma vez que sua realização é feita através da CENSEC (Central Nacional de Serviços Eletrônicos Compartilhados), a qual não é conveniada ao Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, o que impossibilita o acesso a tal central. Além disso, a exequente não trouxe aos autos qualquer elemento que aponte a existência de escritura ou procuração em nome da parte executada, e, diante do resultado das buscas até então realizadas, existem grandes indicativos de que a diligência restará infrutífera. Assinalo que cabe a parte exequente demonstrar, ao menos, indícios da existência de tais documentos, caso contrário, este juízo estaria exercendo o papel que se incumbe ao exequente, qual seja, a de buscar bens do devedor para pagamento do débito constituído. Ainda, ressalto que eventuais bens imóveis registrados em nome da parte executada devem constar de sua declaração de imposto de renda, verificável através do sistema Infojud, sendo qualquer busca além dessa de ônus e responsabilidade da parte exequente. Por fim, consigno que a exequente pode realizar busca por conta própria no sistema da CENSEC, através do site https://censec.org.br/, em relação às informações sobre existência de testamentos e escrituras de separação, divórcio e inventário, lavrados em todos os cartórios do Brasil. Ante o exposto, intime-se a parte exequente para, no prazo de 10 (dez) dias, imprimir prosseguimento ao feito, sob pena de extinção. Diligências necessárias. Em Nova Esperança, 21 de agosto de 2023. Ana Lúcia Penhalbel Moraes Juíza de direito* G _______________________________ *Documento assinado digitalmente, nos termos do art. 1º, §2º, alínea “b” da Lei 11.419.

22/08/2023, 00:00

Documentos

Conclusão

•27/09/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO REGIONAL DE NOVA ESPERANÇA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE NOVA ESPERANÇA - PROJUDI Rua Marins Alves de Camargo, 1587 - Centro - Nova Esperança/PR - CEP: 87.600-000 - Fone: (44) 3259-6533 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002563-79.2020.8.16.0119 Indefiro o pedido de realização de nova tentativa de bloqueio de ativos financeiros junto ao Sisbajud, formulada no seq. retro, porque referida diligência já foi realizada nos autos, inclusive, com repetição programada pelo prazo de 30 (trinta) dias (vide decisão de seq. 74.1) restou infrutífera (seq. 83.1) e não há os autos nenhuma informação acerca de alteração fática a ensejar a reiteração da diligência. Em tempo, considerando que o procedimento sumaríssimo é regido pelos princípios da celeridade e simplicidade, dispõe o §4º do artigo 53, da Lei nº. 9.099/95 que “não encontrado o devedor ou inexistindo bens penhoráveis, o processo será imediatamente extinto, devolvendo-se os documentos ao autor”. No caso, tendo em vista que restaram infrutíferas todas as tentativas de busca e de penhora de bens da parte executada, a extinção do feito é medida que se impõe, com a ressalva de que, surgindo bens no futuro, poderá a parte exequente cobrar seu crédito pelos meios que entender cabíveis. Saliento que a parte exequente já havia sido intimada anteriormente para imprimir prosseguimento ao feito com a advertência de que a reiteração de medidas seria indeferida pelas razões já expostas e resultaria na extinção do feito (vide seq. 124.1). Contudo, apesar disto, reiterou pedido anteriormente analisado, sem demonstrar a existência de qualquer indício que justificasse nova análise do mesmo. Isto posto, com base no artigo 53, §4º, da Lei nº. 9.099/95, JULGO EXTINTO O PROCESSO. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Transitada em julgado a presente sentença, arquivem-se os autos, observadas as cautelas exigidas pelo Código de Normas da Corregedoria Geral de Justiça. Diligências necessárias. Em Nova Esperança, 21 de setembro de 2023. Ana Lúcia Penhalbel Moraes Juíza de direito* G _______________________________ *Documento assinado digitalmente, nos termos do art. 1º, §2º, alínea “b” da Lei 11.419.

27/09/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO REGIONAL DE NOVA ESPERANÇA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE NOVA ESPERANÇA - PROJUDI Rua Marins Alves de Camargo, 1587 - Centro - Nova Esperança/PR - CEP: 87.600-000 - Fone: (44) 3259-6533 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002563-79.2020.8.16.0119 Indefiro o pedido de consulta à CEP (Central de Escrituras e Procurações), uma vez que sua realização é feita através da CENSEC (Central Nacional de Serviços Eletrônicos Compartilhados), a qual não é conveniada ao Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, o que impossibilita o acesso a tal central. Além disso, a exequente não trouxe aos autos qualquer elemento que aponte a existência de escritura ou procuração em nome da parte executada, e, diante do resultado das buscas até então realizadas, existem grandes indicativos de que a diligência restará infrutífera. Assinalo que cabe a parte exequente demonstrar, ao menos, indícios da existência de tais documentos, caso contrário, este juízo estaria exercendo o papel que se incumbe ao exequente, qual seja, a de buscar bens do devedor para pagamento do débito constituído. Ainda, ressalto que eventuais bens imóveis registrados em nome da parte executada devem constar de sua declaração de imposto de renda, verificável através do sistema Infojud, sendo qualquer busca além dessa de ônus e responsabilidade da parte exequente. Por fim, consigno que a exequente pode realizar busca por conta própria no sistema da CENSEC, através do site https://censec.org.br/, em relação às informações sobre existência de testamentos e escrituras de separação, divórcio e inventário, lavrados em todos os cartórios do Brasil. Ante o exposto, intime-se a parte exequente para, no prazo de 10 (dez) dias, imprimir prosseguimento ao feito, sob pena de extinção. Diligências necessárias. Em Nova Esperança, 21 de agosto de 2023. Ana Lúcia Penhalbel Moraes Juíza de direito* G _______________________________ *Documento assinado digitalmente, nos termos do art. 1º, §2º, alínea “b” da Lei 11.419.

22/08/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO REGIONAL DE NOVA ESPERANÇA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE NOVA ESPERANÇA - PROJUDI Rua Marins Alves de Camargo, 1587 - Centro - Nova Esperança/PR - CEP: 87.600-000 - Fone: (44) 3209-8496 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002563-79.2020.8.16.0119 Trata-se de Cumprimento de Sentença, onde a parte exequente pleiteou seja reconhecido grupo econômico familiar e incluída como executada a empresa Massas Caseira nova Esperança, que alega ser uma empresa fundada pelos executados, mas em nome de sua filha, na intenção de fraudar seus credores (seq. 122). Pois bem, em que pese ser possível a alegação de grupo econômico e confusão patrimonial para quitação do débito, tal pedido deve observar o procedimento previsto nos artigos 133 e seguintes do Código de Processo Civil, eis que se trata de desconsideração da personalidade jurídica, segundo entendimento do TJ/PR: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PRETENSO RECONHECIMENTO DE SUCESSÃO EMPRESARIAL E GRUPO ECONÔMICO PARA INCLUSÃO DE TERCEIRO NA LIDE. NECESSIDADE DE INSTAURAÇÃO DO INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. ART. 133 E SEGUINTES DO CPC. OBSERVÂNCIA DO DEVIDO PROCESSO LEGAL, CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. PREJUÍZO AO EXEQUENTE. AUSENTE. DECISÃO MANTIDA, POR FUNDAMENTO DIVERSO. RECURSO NÃO PROVIDO. [...] (TJPR – AI 003403397720208160000, 13ª Câmara Cível, Relator: Fernando Ferreira de Moraes, Julgamento: 19/10/2020) grifei. Dessa forma, portanto deve a parte exequente instaurar incidente de desconsideração da personalidade jurídica para reconhecimento de grupo econômico (art. 133 e seguintes do CPC), peticionando (distribuindo) no campo adequado (incidente de desconsideração da personalidade jurídica), oportunidade em que deverá juntar os documentos que fundamentam seu pedido. Com a distribuição do incidente, determino, desde já, o apensamento a estes autos e posterior conclusão. Em tempo, intime-se a parte exequente para imprimir prosseguimento ao presente feito, em 10 dias, sob pena de extinção. Fica advertido, desde já, que diligências já indeferidas ou que tenham resultado infrutíferas não serão novamente apreciadas, resultando, também, na extinção do feito. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, venham conclusos. Diligências e intimações necessárias. Em Nova Esperança, 31 de janeiro de 2023. Ana Lúcia Penhalbel Moraes Juíza de direito* S _______________________________ *Documento assinado digitalmente, nos termos do art. 1º, §2º, alínea “b” da Lei 11.419.

02/02/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO REGIONAL DE NOVA ESPERANÇA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE NOVA ESPERANÇA - PROJUDI Rua Marins Alves de Camargo, 1587 - Centro - Nova Esperança/PR - CEP: 87.600-000 - Fone: (44) 3209-8496 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002563-79.2020.8.16.0119 Alega a parte exequente que a executada, em que pese não possua bens penhoráveis, constituiu outra empresa com o mesmo nome fantasia, registrada na Junta Comercial sob o CNPJ nº 38.034.249/0001-90, em nome de uma funcionária da empresa executada, a saber, Cleusa da Silva Carvalho, a partir de agosto/2020, que, contudo, é de propriedade da executada Rosângela Bastos. Apresentou o exequente cópias de publicações de redes sociais da executada Rosângela como sendo a responsável pelo Buffet Lelarys (constituído sob outro CNPJ que não o da empresa executada nesta ação de execução de título extrajudicial). Ainda, a fim de corroborar suas alegações, a parte exequente trouxe aos autos cópia do contato de whatsapp da empresa registrada sob o CNPJ n. CPNJ sob nº 38.034.249/0001-90 em nome de terceira pessoa, com a foto e nome da executada Rosângela. Assim, havendo fundada dúvida acerca da possibilidade de fraude à execução - que autorizaria a inclusão no polo passivo da pessoa jurídica constituída em nome de terceiro, e sob novo CNPJ (CPNJ sob nº 38.034.249/0001) e considerando os indícios apresentados na manifestação da parte exequente, defiro o pedido da parte exequente. Expeça-se mandado de constatação a ser cumprido por oficial de justiça, que deverá se deslocar até o endereço informado pela parte exequente (Avenida Felipe Camarão, nº 406, na Cidade de Nova Esperança/PR), e constatar, de tudo consignando nos autos, quem é a proprietária de fato da empresa, qual a função da pessoa de Cleusa da Silva Carvalho e se a executada Rosângela Bastos trabalha naquele local e em qual função. Considerando ainda que o contrato social simplificado juntado no seq. 110 aponta como sócia administradora a pessoa de Larissa Antonio, deve o oficial de justiça consignar qual a relação dela com a executada Rosângela, bem como com a empresa executada anterior, visto que possui o mesmo sobrenome (Antonio). Deverá ainda constatar que empresa está situada naquele endereço (razão social (nome empresarial e/ou nome fantasia), CNPJ e nome do representante, se possível) para que seja possível confrontar com os documentos apresentados pelo exequente nestes autos. Com a juntada do mandado cumprido, diga a parte exequente sobre o prosseguimento em 10 dias, requerendo o que entender de direito. Diligências e intimações necessárias. Em Nova Esperança, 14 de setembro de 2022. T Ana Lúcia Penhalbel Moraes Juíza de Direito

16/09/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO REGIONAL DE NOVA ESPERANÇA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE NOVA ESPERANÇA - PROJUDI Rua Marins Alves de Camargo, 1587 - Centro - Nova Esperança/PR - CEP: 87.600-000 - Fone: (44) 3209-8496 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002563-79.2020.8.16.0119 Trata-se de Execução de Título Extrajudicial, movida por GUILHERME GOMES MARTINS em face de RBC ANTONIO ME e ROSANGELA BASTO CALAIS ANTONIO, onde, após ser deferida a penhora de 50% do imóvel matriculado sob o nº 2.874 do CRI de Nova Esperança, foi certificado pelo Oficial de Justiça que o bem se tratava de imóvel residencial da executada Rosangela e seu esposo, motivo pelo qual não foi efetivada a penhora (seq. 95). Ato contínuo, o exequente manifestou requerendo a avaliação do referido imóvel, alegando que se trata de residência localizada em zona central, com extensa área de construção, sendo um bem muito superior ao padrão médio de vida, enquadrando-se como exceção à regra da impenhorabilidade do bem de família (seq. 100). Sendo o que importava brevemente relatar, decido. Pugna o exequente pela avaliação do imóvel de matricula 2.874 (CRI de Nova Esperança), para fins de classifica-lo como bem de valor acima do padrão médio, a fim de que seja relativizada a impenhorabilidade do bem de família. O pedido não merece prosperar. Explico. Conforme certidão do Oficial de Justiça (seq. 95), o imóvel indicado à penhora no movimento 82 “destina-se à residência da executada ROSANGELA BASTO CALAIS ANTONIO e de seu marido MAURICIO ANTONIO”. Por se tratar de imóvel residencial, independente da área que ocupa ou do padrão do imóvel, enquadra-se no conceito de bem de família, disposto no artigo 1º da Lei 8.009/90, sendo, portanto, impenhorável. Leia-se: “Art. 1º O imóvel residencial próprio do casal, ou da entidade familiar, é impenhorável e não responderá por qualquer tipo de dívida civil, comercial, fiscal, previdenciária ou de outra natureza, contraída pelos cônjuges ou pelos pais ou filhos que sejam seus proprietários e nele residam, salvo nas hipóteses previstas nesta lei.” Além de ser imóvel residencial, vale dar destaque ao fato de que o referido bem foi o único até então indicado como propriedade da parte executada, sendo ônus do credor demonstrar que a parte devedora possui outros bens além do imóvel residencial. Dessa forma, independente do padrão do imóvel ou seu valor, resta configurada a impenhorabilidade por se tratar de bem de família. Veja-se, nesse sentido, o entendimento do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA DE IMÓVEL. BEM DE FAMÍLIA. REQUISITOS. LEI N.º 8.009/1990. PREENCHIMENTO. ÚNICO IMÓVEL DE PROPRIEDADE DO DEVEDOR. PROVA. DESNECESSIDADE. IMPENHORABILIDADE. RECONHECIMENTO. DECISÃO MANTIDA.1. De acordo com o art. 1º, “caput”, da Lei n.º 8.009/1990, “O imóvel residencial próprio do casal, ou da entidade familiar, é impenhorável e não responderá por qualquer tipo de dívida civil, comercial, fiscal, previdenciária ou de outra natureza, contraída pelos cônjuges ou pelos pais ou filhos que sejam seus proprietários e nele residam, salvo nas hipóteses previstas nesta lei”.2. “Nos termos da jurisprudência desta Corte, não é necessária a prova de que o imóvel onde reside o devedor seja o único de sua propriedade, para o reconhecimento da impenhorabilidade do bem de família, com base na Lei 8.009/90” (REsp 1014698/MT, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 06/10/2016, DJe 17/10/2016).3. Agravo de instrumento conhecido e não provido. (TJPR – AI 00229440920228160000, 15ª Câmara Cível, Relator: Luiz Carloss Gabardo, Julgamento: 18/07/2022) grifei. Destaco que eventualmente sendo encontrados outros bens (imóveis ou não) de propriedade da autora, poderá o exequente requerer o que entender pertinente para ver satisfeito o recebimento de seu crédito. Isso posto, intime-se o exequente para que dê prosseguimento ao feito, no prazo de 05 dias, sob pena de extinção. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, venham conclusos. Diligências necessárias. Em Nova Esperança, 4 de agosto de 2022. Ana Lúcia Penhalbel Moraes Juíza de direito* _______________________________ *Documento assinado digitalmente, nos termos do art. 1º, §2º, alínea “b” da Lei 11.419.

08/08/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO REGIONAL DE NOVA ESPERANÇA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE NOVA ESPERANÇA - PROJUDI Rua Marins Alves de Camargo, 1587 - Centro - Nova Esperança/PR - CEP: 87.600-000 - Fone: (44) 3209-8496 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002563-79.2020.8.16.0119 Defiro o pedido de penhora de 50% (cinquenta por cento) do imóvel indicado no seq. 82.2, registrado em nome do cônjuge da executada Rosângela Basto Calais Antonio, tendo em vista que o casamento dos mesmos foi contraído pelo regime de comunhão parcial de bens. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESOLUÇÃO CONTRATUAL EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – PENHORA SOBRE OS BENS QUE SE ENCONTRAM EM NOME DO CÔNJUGE DO EXECUTADO – CASAMENTO CONTRAÍDO PELO REGIME DE COMUNHÃO PARCIAL DE BENS – POSSIBILIDADE DA PENHORA, DESDE QUE RESPEITADA A MEAÇÃO DO CÔNJUGE VIRAGO – PRECEDENTES. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 11ª C.Cível - 0042081-79.2019.8.16.0000 - União da Vitória - Rel.: Desembargador Ruy Muggiati - J. 17.02.2020). Grifei. RECURSO INOMINADO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXTINÇÃO POR AUSÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS. POSSIBILIDADE DE PENHORA DOS BENS DO CÔNJUGE DO EXECUTADO RESPEITADA A MEAÇÃO. CASAMENTO SOB O REGIME DA COMUNHÃO PARCIAL DE BENS. COMUNICABILIDADE DOS BENS DO CASAL. SENTENÇA ANULADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 3ª Turma Recursal - 0044454-94.2017.8.16.0019 - Ponta Grossa - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DE COMARCA DE ENTRÂNCIA FINAL FERNANDA KARAM DE CHUEIRI SANCHES - J. 28.08.2020). Grifei. Ressalto que, em se tratando de regime legal de bens, deve ser reservado 50% (cinquenta por cento) que corresponde à parte do cônjuge da executada. Expeça-se mandado de penhora e avaliação, nomeando o executado como depositário, salvo se se tratar de bem de família, o que deverá ser certificado nos autos pelo Oficial de Justiça. Intime-se a executada, na forma do artigo 841, do CPC. Considerando que a penhora recairá sobre bem imóvel, intime-se também, na forma prevista no artigo 842, do CPC, o cônjuge da executada. Com a juntada do laudo de avaliação, intimem-se as partes para, no prazo de 05 (cinco) dias, se manifestarem, devendo a parte exequente, no mesmo prazo, informar eventual interesse na adjudicação dos bens (art. 876, CPC). Diligências necessárias. Em Nova Esperança, 6 de abril de 2022. Ana Lúcia Penhalbel Moraes Juíza de direito* _______________________________ *Documento assinado digitalmente, nos termos do art. 1º, §2º, alínea “b” da Lei 11.419.

11/04/2022, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

Definitivo

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Remessa (em diligência)

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Inexistência de bens penhoráveis

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Todas as movimentações(185)

Todos os documentos(16)