Procedimento Comum Cível 0012304-20.2017.8.16.0194 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0012304-20.2017.8.16.0194 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0012304-20.2017.8.16.0194. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 24ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1142 - 12º andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-010 - Fone: (41) 3221-9524 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0012304-20.2017.8.16.0194 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Adjudicação Compulsória Valor da Causa: R$140.300,00 Autor(s): ZELINDA TIPPA BITTENCOURT (RG: 3766977 SSP/PR e CPF/CNPJ: 720.893.779-68) Rua Francisco Mota Machado, 1640 - Capão da Imbuia - CURITIBA/PR - CEP: 82.810-030 Réu(s): ADRIANO DE CAMARGO BUENO (RG: 14566724 SSP/PR e CPF/CNPJ: 618.709.949-49) Rua Pedro de Alcântara Meira, 1301 - Fazenda Velha - ARAUCÁRIA/PR - CEP: 83.704-530 ANA MARIA WILHELM DE CAMARGO (RG: 13798567 SSP/PR e CPF/CNPJ: 644.842.979-49) Rua São Vicente Pallotti, 237 AP 305 - Cajuru - CURITIBA/PR - CEP: 82.900-350 ARNALDO ALVES DE CAMARGO NETO (RG: 9550100 SSP/PR e CPF/CNPJ: 307.895.679-20) Rua Marechal Trompowski, 265 apto 302 02º andar - Bacacheri - CURITIBA/PR - CEP: 82.515-330 CARLOS ARNALDO DA SILVA CARNEIRO (CPF/CNPJ: 493.229.319-49) Rua Quata, 266 - Jardim Alvorada - LONDRINA/PR - CEP: 86.062-580 CARLOS ALBERTO DA SILVA CARNEIRO (RG: 3544729 SSP/PR e CPF/CNPJ: 000.319.849-91) RUA QUATA, 266 - JD SAN REMO - LONDRINA/PR - CEP: 86.062-580 CARLOS ALBERTO DA SILVA CARNEIRO FILHO (RG: 15260190 SSP/PR e CPF/CNPJ: 876.680.769-72) Rua Marechal José Bernardino Bormann, 1326 ap 22 - Bigorrilho - CURITIBA/PR - CEP: 80.730-350 CRISTIANA CARNEIRO (CPF/CNPJ: 672.103.689-49) Rua Joaquim Nabuco, 51 ap 301 - Copacabana - RIO DE JANEIRO/RJ - CEP: 22.080-030 LAURA MARIA WILHELM DE CAMARGO (RG: 9552634 SSP/PR e CPF/CNPJ: 583.918.359-87) Rua João Carlos de Souza Castro, 427 - Guabirotuba - CURITIBA/PR - CEP: 81.520-290 LUCIA MARIA WILHELM DE CAMARGO (RG: 13798575 SSP/PR e CPF/CNPJ: 003.474.029-50) Rua Frei Orlando, 1373 - Jardim Social - CURITIBA/PR - CEP: 82.530-040 LUIZ BERNARDO DA VEIGA (RG: 7207883 SSP/PR e CPF/CNPJ: Não Cadastrado) Rua Pará, 1368 Apt. 1001 - Centro - LONDRINA/PR - CEP: 86.020-400 MARIA HELENA CAMARGO DA VEIGA (RG: 8767122 SSP/PR e CPF/CNPJ: 428.875.509-34) Rua Padre Agostinho, 1905 AP 2002 - Bigorrilho - CURITIBA/PR - CEP: 80.710-000 Marta Maria de Camargo Bueno Francez (RG: 14566767 SSP/PR e CPF/CNPJ: 856.581.389-49) RUA PAISSANDU, 279 Complemento nº 206 - FLAMENGO - RIO DE JANEIRO/RJ - CEP: 22.210-080 Mauro Bernardo Camargo da Veiga (RG: 7341911 SSP/PR e CPF/CNPJ: 185.238.389-53) Rua Josefina Rocha, 450 - Batel - CURITIBA/PR - CEP: 80.440-190 PAULO BERNARDO CAMARGO DA VEIGA (RG: 8767114 SSP/PR e CPF/CNPJ: 394.160.899-15) Rua Pará, 1368 Ap 401 - Centro - LONDRINA/PR - CEP: 86.020-400 REGINA HELENA CARNEIRO (RG: 3083055 SSP/PR e CPF/CNPJ: 107.496.089-00) RUA QUATA, 266 CASA - JARDIM SAN REMO - LONDRINA/PR - CEP: 86.062-580 - E-mail: [email protected] SILVIA MARIA WILHELM DE CAMARGO (RG: 9552618 SSP/PR e CPF/CNPJ: 530.375.379-49) Rua Monsenhor Ivo Zanlorenzi, 2537 AP 701 BL 04 - Mossunguê - CURITIBA/PR - CEP: 81.210-000 Vistos e examinados. 1. Relatório Trata-se de ação de usucapião extraordinária ajuizada por ZELINDA TIPPA BITTENCOURT em face de ESPÓLIO DE ARNALDO ALVES DE CAMARGO, ESPÓLIO DE ARNALDO ALVES CAMARGO FILHO, representado por MARLENE WLHELM DE CAMARGO e ARNALDO ALVES DE CAMARGO NETO, em que requer seja declarado o domínio sobre a área descriminada no memorial descritivo de mov. 1.10. Juntou documentos (movs. 1.2/1.149). Deferida a justiça gratuita à autora e determinada a emenda da petição inicial, mediante a apresentação de documentos (mov. 7.1). A parte requerente juntou documentos nos movs. 10.2/10.6. Determinada a retificação do polo passivo para constar apenas ARNALDO ALVES DE CAMARGO NETO; recebida a petição inicial; determinada a citação do réu e seus cônjuges; a citação dos confinantes; a citação por edital de eventuais interessados; a intimação das Fazendas Públicas; e a intimação do Ministério Público (mov. 13.1). A UNIÃO informou que não tem interesse no feito (mov. 37.1). O ESTADO DO PARANÁ informou não ter interesse no feito (mov. 48.1). O confinante JOVENTINO CARVALHO PINHEIRO foi citado (mov. 52.1). O confinante VALDEMIRO STOPINSKI foi citado (mov. 53.1). A confinante ZELIA MARIA FARIAS foi citada (mov. 54.1). O MUNICÍPIO DE CURITIBA não se opôs ao feito (mov. 71.1). O réu ARNALDO ALVES DE CAMARGO NETO foi citado (mov. 74.1). Apresentou contestação no mov. 75.1, não se opondo ao pedido. Edital de citação dos eventuais interessados (mov. 82.1). O MINISTÉRIO PÚBLICO disse não ter interesse no feito (mov. 98.1). Determinada a intimação da parte autora para emendar a petição inicial para ação de adjudicação compulsória (mov. 119.1), o que foi apresentado no mov. 128.1. A parte autora apresentou documentos e o endereços dos herdeiros de ARNALDO ALVES DE CAMARGO no mov. 139. A ré SILVIA MARIA WILHEIM DE CAMARGO foi citada (mov. 179.1). A ré MARIA HELENA CAMARGO DA VEIGA foi citada (mov. 180.1). A ré LAURA MARIA WILHELM DE CAMARGO foi citada (mov. 183.1). A parte requerida não se opôs ao pedido (mov. 189). Determinada a citação por edital do réu (mov. 291.1), expedido no mov. 298.1. O réu PAULO BERNARDO CAMARGO DA VEIGA foi citado (mov. 299.7). Contestação por negativa geral (mov. 312.1). A parte requerida informou não ter provas a produzir (mov. 337.1). A parte autora, de igual modo, informou não ter provas a produzir (mov. 338.1). Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. Fundamento e decido. 2. Fundamentação Requer a parte autora a adjudicação compulsória do bem imóvel lote 03, da quadra 06 A, da Planta Cajuru, transcrição da transmissão sob número 13.272 do livro 3-D na 3ª Circunscrição Imobiliária de Curitiba/PR, de modo a reconhecer seu direito de propriedade e determinar a devida transferência no registro de imóveis. Citados, os réus reconheceram a procedência do pedido em contestação. Trata-se a propriedade sobre bem imóvel de um direito real que, por expressa disposição do artigo 1.227 do Código Civil, só pode ser adquirido com o registro do título de sua aquisição perante o Cartório de Registro de Imóveis. Para as hipóteses em que houve contrato de compromisso de compra e venda, atribui o artigo 1.418 do Código Civil o direito de o promitente comprador exigir do promitente vendedor a outorga da escritura pública definitiva de compra e venda ou, se houver recusa, requerer perante o Poder Judiciário a adjudicação do imóvel. No mesmo sentido os artigos 15 e 16 do Decreto-Lei nº 58/1937, que determinam que, antecipado ou ultimado o pagamento integral do preço, estando quites com os impostos e taxas, o compromissário tem o direito de exigir a outorga da escritura de compra e venda e, recusada a outorga, o compromissário pode propor ação de adjudicação compulsória para obter o cumprimento da obrigação. Certo é que a procedência do pedido exige prova da quitação e a devida individualização do imóvel, até mesmo para possibilitar o suprimento da outorga mediante sentença judicial. No caso dos autos as partes celebraram contrato de compromisso de compra e venda do lote 03, da quadra 06 A, da Planta Cajuru, transcrição da transmissão sob número 13.272 do livro 3-D na 3ª Circunscrição Imobiliária de Curitiba/PR, pelo preço total de Cr$ 15.000,00 conforme consta do instrumento contratual acostado ao mov. 1.14. Além disso, as partes firmaram contrato de compra e venda do imóvel, em 02.08.1977 (mov. 1.15). Os recibos dos pagamentos das prestações foram juntados nos movs. 1.16/31. De mais a mais, na cláusula nona do compromisso de compra e venda, o réu se obrigou, por si e seus sucessores, a outorgar e assinar a escritura definitiva de venda (mov. 1.14). Assim, diante do descumprimento da obrigação contratual de outorgar a escritura definitiva decorrente da compra e venda cujo preço já foi quitado, assiste à parte autora o direito à adjudicação compulsória. 3. Dispositivo Pelas razões expostas, julgo PROCEDENTE o pedido formulado e resolvo o mérito nos termos do artigo 487, inciso I, do CPC, para determinar a adjudicação compulsória do lote 03, da quadra 06 A, da Planta Cajuru, transcrição da transmissão sob número 13.272 do livro 3-D na 3ª Circunscrição Imobiliária de Curitiba/PR. Com o trânsito em julgado, esta sentença servirá como título translativo da propriedade, hábil para a transcrição, conforme disposto no artigo 16, §2º, do Decreto-Lei nº 58/37, efetuados os pagamentos referentes à transferência da propriedade. Uma vez que a ação adjudicatória foi ajuizada no exclusivo interesse do autor, sem qualquer indicativo de negativa administrativa por parte dos réus ou resistência à pretensão, impertinente a condenação destes em ônus sucumbenciais. Portanto, condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais. Oportunamente, arquivem-se. P.R.I. Curitiba, data da assinatura digital. Renata Ribeiro Bau Juíza de Direito J

26/03/2024, 00:00

—

Advogados / Representantes(14)

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 560) (15/04/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Expedição de documento (Outros documentos)

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Por decisão judicial

Decurso de Prazo

Confirmada

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 555) JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO (31/12/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Expedição de documento (Outros documentos)

Documento (Outros documentos)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Confirmada

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 548) JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO (16/07/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Expedição de documento (Outros documentos)

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Todas as movimentações(521)

Todos os documentos(17)