Cumprimento de sentença 0003214-26.2017.8.16.0149 - TJPR

Cumprimento de sentença 0003214-26.2017.8.16.0149 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

21/05/2024, 18:25

Documento (Informações)

21/05/2024, 13:41

Remessa (em diligência)

14/05/2024, 16:46

Documento (Informações)

13/05/2024, 13:17

Remessa (em diligência)

06/05/2024, 17:31

Trânsito em julgado

06/05/2024, 17:30

Petição (Petição (outras))

30/04/2024, 12:51

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

23/04/2024, 16:26

Confirmada

23/04/2024, 16:25

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0003214-26.2017.8.16.0149. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SALTO DO LONTRA COMPETÊNCIA DELEGADA DE SALTO DO LONTRA - PROJUDI WhatsApp (46) 3272-2560 - Rua Curitiba, 435 - próximo ao terminal rodoviário - Colina Verde - Salto do Lontra /PR - CEP: 85.670-000 - Fone: (46) 3538-1169 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003214-26.2017.8.16.0149 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Aposentadoria por Tempo de Contribuição (Art. 55/6) Valor da Causa: R$75.378,38 Exequente(s): MARIA HOLEK VIEIRA Executado(s): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA 1. Segundo consta, o exequente informou o total adimplemento do débito (mov. 261.1). Em sendo assim, diante do total adimplemento do débito, JULGO EXTINTO o presente feito, com fundamento no art. 924, inciso II, do Código de Processo Civil. 2. Eventuais custas remanescentes ficarão a cargo da parte executada. 3. Levante-se eventuais constrições. Sentença registrada. Publique-se. Intimem-se. Oportunamente, ARQUIVEM-SE, procedendo-se as baixas na distribuição e registros. Salto do Lontra, assinado e datado eletronicamente. Kamila Pereira Martins Juíza Substituta

23/04/2024, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

22/04/2024, 17:42

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

22/04/2024, 16:12

Conclusão (para julgamento)

09/04/2024, 01:05

Petição (Petição (outras))

08/04/2024, 09:10

Confirmada

02/04/2024, 11:48

Documentos

Conclusão

•23/04/2024, 00:00

07/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0003214-26.2017.8.16.0149. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SALTO DO LONTRA COMPETÊNCIA DELEGADA DE SALTO DO LONTRA - PROJUDI WhatsApp (46) 3272-2560 - Rua Curitiba, 435 - próximo ao terminal rodoviário - Colina Verde - Salto do Lontra /PR - CEP: 85.670-000 - Fone: (46) 3538-2200 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003214-26.2017.8.16.0149 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Aposentadoria por Tempo de Contribuição (Art. 55/6) Valor da Causa: R$75.378,38 Exequente(s): MARIA HOLEK VIEIRA Executado(s): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Vistos e examinados. 1) Diante da concordância da parte exequente (movimento 173.1), HOMOLOGO os cálculos de movimento 169.2. 2) Conforme reconhecido pelo Superior Tribunal de Justiça, é possível “[...] a execução autônoma dos honorários de sucumbência mediante requisição de pequeno valor mesmo quando o valor principal siga a sistemática dos precatórios.” (grifei) (STJ. Segunda Turma. RMS 41.561/RS. Relator: Min. Og Fernandes. Julgado em: 20/03/2018. Publicado em: 23/03/2018) Aliás, tal entendimento também se encontra consagrado na Súmula Vinculante nº 47 do Supremo Tribunal Federal. Registre-se, ainda, que a jurisprudência da Corte Cidadã reconhece a “[...] possibilidade de solicitação de retenção de honorários advocatícios contratuais quando da expedição de Precatório ou Requisição de Pequeno Valor, mediante juntada do contrato.” (grifei) (STJ. Segunda Turma. REsp 1903416/RS. Relator: Min. Herman Benjamin. Julgado em: 02/02/2021. Publicado em: 13/04/2021) Portanto, no caso em exame, os honorários advocatícios de sucumbência deverão ser pagos mediante requisição de pequeno valor - RPV. Já a obrigação principal com a retenção dos honorários contratuais deverá ser paga integralmente por precatório, ante a juntada do contrato de movimento 1.3. 3) Expeça-se ofício requisitório ao Presidente do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, no tocante ao montante principal com retenção dos honorários contratuais, bem como para pagamento dos honorários advocatícios de sucumbência. Caberá à Secretaria se atentar para os requisitos exigidos no artigo 8º da Resolução nº 458/2017 do Conselho da Justiça Federal. 4) Na sequência, antes de ser encaminhado o ofício requisitório, intimem-se as partes para, no prazo de 05 (cinco) dias, manifestarem-se sobre o seu teor (art. 11 da Resolução nº 458/2017 do CJF). 5) Inexistindo impugnações, encaminhe-se o ofício requisitório ao TRF4. 6) Realizado o depósito judicial, intimem-se as partes para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestarem-se. 7) Desde já, deixo expressamente consignado que a retenção do imposto de renda somente é afastada nos casos em que há a apresentação de declaração indicando que os rendimentos recebidos são isentos ou não tributáveis e, para o caso de pessoa jurídica, deve haver declaração escrita de que ela está inscrita no Simples Nacional (art. 26 da Resolução nº 458/2017 do CJF). 8) Oportunamente, voltem os autos conclusos para decisão. 9) Intimações e diligências necessárias. Salto do Lontra, datado e assinado digitalmente. Ana Paula Menon Loureiro Pianaro Angelo Juíza de Direito

03/12/2021, 00:00

—

Advogados / Representantes(8)

Definitivo

Documento (Informações)

Remessa (em diligência)

Documento (Informações)

Remessa (em diligência)

Trânsito em julgado

Petição (Petição (outras))

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Conclusão (para julgamento)

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Todas as movimentações(253)