Cumprimento de sentença 0001529-47.2018.8.16.0149 - TJPR

Cumprimento de sentença 0001529-47.2018.8.16.0149 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

12/08/2025, 15:40

Documento (Informações)

12/08/2025, 15:02

Remessa (em diligência)

12/08/2025, 14:37

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

05/08/2025, 14:29

Decurso de Prazo

19/07/2025, 00:39

Decurso de Prazo

19/07/2025, 00:39

Petição (Petição (outras))

18/07/2025, 19:54

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 306) INDEFERIDO O PEDIDO (08/07/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

18/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 306) INDEFERIDO O PEDIDO (08/07/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

18/07/2025, 00:00

Confirmada

14/07/2025, 23:58

Confirmada

11/07/2025, 15:11

Confirmada

11/07/2025, 15:11

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0001529-47.2018.8.16.0149. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SALTO DO LONTRA COMPETÊNCIA DELEGADA DE SALTO DO LONTRA - PROJUDI WhatsApp (46) 3538-1169 - Rua Curitiba, 435 - próximo ao terminal rodoviário - Colina Verde - Salto do Lontra/PR - CEP: 85.670-000 - Fone: (46) 3538-1169 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Auxílio-Doença Previdenciário Valor da Causa: R$70.326,87 Exequente(s): JOÃO MARIA NUNES DE SOUZA Executado(s): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Vistos. 1. Trata-se de manifestação apresentada pelo perito judicial, por meio da qual requer a expedição de Requisição de Pequeno Valor (RPV) para pagamento de honorários periciais, indicando os dados bancários para a respectiva transferência. Ocorre que o feito se encontra definitivamente arquivado, tendo sido julgado sob a competência delegada da Justiça Estadual, atualmente não mais admitida para o ajuizamento de novas ações previdenciárias. Ademais, a expedição de RPV nesta fase demandaria a reabertura de autos findos e a prática de atos processuais incompatíveis com o atual estado do processo. Diante disso, entendo que a via adequada para a cobrança dos honorários periciais é a propositura de ação autônoma de execução, nos termos do art. 513 e seguintes do Código de Processo Civil, por se tratar de título executivo judicial (art. 515, inciso V, do CPC). Dessa forma, INDEFIRO o pedido de expedição de RPV nos presentes autos, por inadequação da via eleita, devendo o requerente buscar a satisfação de seu crédito por meio da via judicial própria, observando-se, conforme o caso, a competência dos Juizados Especiais Federais ou Estaduais. 2. EXPEÇA-SE certidão de honorários em favor do perito, com as informações constantes nos autos. Cumpridas as diligências, retornem os autos arquivo. Intimações e diligências necessárias. Salto do Lontra/PR, data da assinatura digital. Fernando Ramon Machado de Andrade Juiz de Direito

11/07/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

10/07/2025, 16:14

Expedição de documento (Outros documentos)

10/07/2025, 16:14

Documentos

Intimação

•18/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0001529-47.2018.8.16.0149. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SALTO DO LONTRA COMPETÊNCIA DELEGADA DE SALTO DO LONTRA - PROJUDI WhatsApp (46) 3538-1169 - Rua Curitiba, 435 - próximo ao terminal rodoviário - Colina Verde - Salto do Lontra/PR - CEP: 85.670-000 - Fone: (46) 3538-1169 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Auxílio-Doença Previdenciário Valor da Causa: R$70.326,87 Exequente(s): JOÃO MARIA NUNES DE SOUZA Executado(s): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Vistos. 1. Trata-se de manifestação apresentada pelo perito judicial, por meio da qual requer a expedição de Requisição de Pequeno Valor (RPV) para pagamento de honorários periciais, indicando os dados bancários para a respectiva transferência. Ocorre que o feito se encontra definitivamente arquivado, tendo sido julgado sob a competência delegada da Justiça Estadual, atualmente não mais admitida para o ajuizamento de novas ações previdenciárias. Ademais, a expedição de RPV nesta fase demandaria a reabertura de autos findos e a prática de atos processuais incompatíveis com o atual estado do processo. Diante disso, entendo que a via adequada para a cobrança dos honorários periciais é a propositura de ação autônoma de execução, nos termos do art. 513 e seguintes do Código de Processo Civil, por se tratar de título executivo judicial (art. 515, inciso V, do CPC). Dessa forma, INDEFIRO o pedido de expedição de RPV nos presentes autos, por inadequação da via eleita, devendo o requerente buscar a satisfação de seu crédito por meio da via judicial própria, observando-se, conforme o caso, a competência dos Juizados Especiais Federais ou Estaduais. 2. EXPEÇA-SE certidão de honorários em favor do perito, com as informações constantes nos autos. Cumpridas as diligências, retornem os autos arquivo. Intimações e diligências necessárias. Salto do Lontra/PR, data da assinatura digital. Fernando Ramon Machado de Andrade Juiz de Direito

11/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0001529-47.2018.8.16.0149. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SALTO DO LONTRA COMPETÊNCIA DELEGADA DE SALTO DO LONTRA - PROJUDI WhatsApp (46) 3272-2560 - Rua Curitiba, 435 - próximo ao terminal rodoviário - Colina Verde - Salto do Lontra /PR - CEP: 85.670-000 - Fone: (46) 3538-2200 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001529-47.2018.8.16.0149 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Auxílio-Doença Previdenciário Valor da Causa: R$70.326,87 Exequente(s): JOÃO MARIA NUNES DE SOUZA Executado(s): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Vistos e examinados. 1) DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA 1.1) De acordo com a jurisprudência pacífica do Superior Tribunal de Justiça, “[...] cabe a retenção do Imposto de Renda na fonte por ocasião do pagamento de honorários advocatícios decorrentes de decisão judicial.” (grifei) (STJ. Segunda Turma. REsp 1836855/PR. Relator: Min. Herman Benajmin. Julgado em: 17/10/2019. Publicado em: 29/10/2019). Ademais, em se tratando de pagamento efetuado mediante requisição de pequeno valor no âmbito da Competência Delegada, a alíquota a ser aplicada é de 3%, conforme previsto no artigo 27, caput, da Lei nº 10.833/2003, e no artigo 26, caput, da Resolução nº 458/2017 do Conselho da Justiça Federal. Portanto, determino a retenção do imposto de renda no tocante aos honorários advocatícios de sucumbência, com base na alíquota de 3%, a ser realizada pela instituição financeira depositária no momento da disponibilização dos valores, em atenção ao previsto no art. 25 da Resolução nº 458/2017 do Conselho da Justiça Federal. 1.2) Preclusa esta decisão, expeça-se alvará/ofício de transferência em relação aos honorários advocatícios de sucumbência, devendo o montante ser transferido para a conta bancária indicada na petição de movimento 251.1. Caberá à instituição financeira depositária se atentar para a necessidade de retenção do imposto de renda nos moldes estabelecidos no item 1.1 desta decisão. 2) Oportunamente, voltem os autos conclusos. 3) Intimações e diligências necessárias. Salto do Lontra, datado e assinado digitalmente. Ana Paula Menon Loureiro Pianaro Angelo Juíza de Direito

07/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0001529-47.2018.8.16.0149. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SALTO DO LONTRA COMPETÊNCIA DELEGADA DE SALTO DO LONTRA - PROJUDI WhatsApp (46) 3272-2560 - Rua Curitiba, 435 - próximo ao terminal rodoviário - Colina Verde - Salto do Lontra /PR - CEP: 85.670-000 - Fone: (46) 3538-2200 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001529-47.2018.8.16.0149 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Auxílio-Doença Previdenciário Valor da Causa: R$70.326,87 Exequente(s): JOÃO MARIA NUNES DE SOUZA Executado(s): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Vistos e examinados. 1) Expeça-se alvará para o pagamento das custas/despesas processuais. 2) Diante da concordância da parte exequente (movimento 203.1), HOMOLOGO o cálculo de movimento 200.3. 3) Expeça-se ofício requisitório ao Presidente do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, no tocante ao montante principal e aos honorários advocatícios de sucumbência. Caberá à Secretaria se atentar para os requisitos exigidos no artigo 8º da Resolução nº 458/2017 do Conselho da Justiça Federal. 4) Na sequência, antes de ser encaminhado o ofício requisitório, intimem-se as partes para, no prazo de 05 (cinco) dias, manifestarem-se sobre o seu teor (art. 11 da Resolução nº 458/2017 do CJF). 5) Inexistindo impugnações, encaminhe-se o ofício requisitório ao TRF4. 6) Realizado o depósito judicial, intimem-se as partes para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestarem-se. 7) Desde já, deixo expressamente consignado que a retenção do imposto de renda somente é afastada nos casos em que há a apresentação de declaração indicando que os rendimentos recebidos são isentos ou não tributáveis e, para o caso de pessoa jurídica, deve haver declaração de que ela está inscrita no Simples Nacional (art. 26 da Resolução nº 458/2017 do CJF). 8) Oportunamente, voltem os autos conclusos para decisão. 9) Intimações e diligências necessárias. Salto do Lontra, datado e assinado digitalmente. Luis Fernando Nandi Vicente Juiz Substituto

06/12/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0001529-47.2018.8.16.0149. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SALTO DO LONTRA COMPETÊNCIA DELEGADA DE SALTO DO LONTRA - PROJUDI Rua Curitiba, 435 - próximo ao terminal rodoviário - Colina Verde - Salto do Lontra/PR - CEP: 85.670-000 - Fone: (46) 3538-2200 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Auxílio-Doença Previdenciário Valor da Causa: R$17.152,00 Autor(s): JOÃO MARIA NUNES DE SOUZA (RG: 93136918 SSP/PR e CPF/CNPJ: 047.901.079-06) LINHA SAGRADO CORAÇÃO DE JESUS, SN - Salto do Lontra - SALTO DO LONTRA/PR - CEP: 85.670-000 Réu(s): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (CPF/CNPJ: 29.979.036/0001-40) rua presidente farias, 248 - centro - CURITIBA/PR - CEP: 80.020-290 1. RELATÓRIO JOÃO MARIA NUNES DE SOUZA moveu a presente ação previdenciária de AÇÃO PARA CONCESSÃO DE BENEFÍCIO DE AUXÍLIO DOENÇA em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, alegando estar acometido pelas enfermidades que o incapacitam para atividade laboral, conforme descrito na inicial. Decisão inicial ao mov.10.1, na qual restou: a) deferido assistência judiciária gratuita; b) deferida prova pericial; c) determinada citação da autarquia requerida. A autarquia requerida foi regularmente citada e contestou a ação, aduzindo não estarem presentes os requisitos para concessão do benefício, razão pela qual requereu a improcedência do pedido. (mov. 30.1). Pela parte autora apresentação de impugnação a contestação ao mov. 36.1. O feito foi extinto no mov. 83.1, ante o reconhecimento de coisa julgada. Sentença anulada pelo TRF da 4ª Região no mov. 96.1/96.5. Laudo pericial judicial acostado ao mov. 138.1/138.2. Decido. 2. FUNDAMENTAÇÃO. A prova pericial atingiu sua finalidade, motivo pelo qual passo a analisar o mérito. Trata-se de ação previdenciária em que se pleiteia o benefício previdenciário de restabelecimento de auxílio-doença, tendo em vista a alegação da parte autora de que padece de doença grave que o incapacita para o trabalho e os afazeres do dia a dia. O benefício do auxílio-doença tem por finalidade proporcionar ao trabalhador que, por lesão ou doença, fica incapacitado temporariamente para o seu trabalho ou sua atividade habitual por mais de quinze (15) dias consecutivos, conforme previsão do art. 59, da Lei nº 8.213/91, desde que, além da incapacidade, satisfaça os requisitos da qualidade de segurado (arts. 11/15) e da carência de 12 (doze) contribuições mensais (art. 25, I). Por sua vez, a aposentadoria por invalidez é devida ao segurado considerado incapaz e insuscetível de reabilitação para o exercício de atividade laborativa. A perícia ordenada pelo Juízo constatou que o autor está com uma restrição parcial da capacidade laboral (25%), restando incomprovadas as limitações alegadas. Tecendo suas considerações sobre as condições de saúde do autor, assim concluiu o perito do Juízo (mov. 138.2): Portanto, a pretensão autoral não preenche os requisitos legais para que possa ser acolhida. 3. DISPOSITIVO. Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos articulados na inicial, o que faço com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil. Ante a sucumbência, condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios em favor do procurador do réu, os quais arbitro em 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa. Contudo, a execução ficará suspensa nos termos do artigo 98, §3º do Código de Processo Civil, em razão da parte autora ser beneficiária da justiça gratuita. Caso haja apelação, considerando as disposições do artigo 1.010 do Código de Processo Civil, que determina a remessa do recurso independentemente do juízo de admissibilidade no primeiro grau, deverá o cartório intimar a parte recorrida para oferecer contrarrazões e, na sequência, remeter os autos para o egrégio Tribunal de Justiça. Outrossim, nada sendo postulado após o trânsito em julgado, arquive-se com baixa. Cumpram-se as determinações do Código de Normas da Corregedoria Geral de Justiça, no que forem aplicáveis. Publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se. Salto do Lontra, 12 de abril de 2021. DIEGO GUSTAVO PEREIRA Juiz de Direito

14/04/2021, 00:00

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Advogados / Representantes(12)

Definitivo

Documento (Informações)

Remessa (em diligência)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 306) INDEFERIDO O PEDIDO (08/07/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 306) INDEFERIDO O PEDIDO (08/07/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

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