Execução Fiscal 0002719-64.2019.8.16.0099 - TJPR

Execução Fiscal 0002719-64.2019.8.16.0099 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0002719-64.2019.8.16.0099. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE JAGUAPITÃ VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE JAGUAPITÃ - PROJUDI Avenida Minas Gerais, 191 - centro - Jaguapitã/PR - CEP: 86.610-000 - Fone: (43) 3272-1362 Autos nº. 0002719-64.2019.8.16.0099 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa Valor da Causa: R$476,03 Exequente(s): Município de Jaguapitã/PR Executado(s): ANTONIO MACHADO FILHO SENTENÇA 1. Trata-se de EXECUÇÃO FISCAL ajuizada pelo MUNICÍPIO DE JAGUAPITÃ em face de ANTONIO MACHADO FILHO, visando saldar dívida relativa à Imposto Predial Territorial Urbano – IPTU. A citação do executado restou frustrada, pois consoante certidão do Senhor Oficial de Justiça, o executado seria pessoa falecida (seq.14.1). O exequente requereu o redirecionamento da execução contra o sucessor do falecido (seq.39.1). Pela decisão de seq.43.1, foi indeferido o pedido de redirecionamento da execução contra o herdeiro do falecido, tendo sido a parte intimada para se manifestar sobre a ilegitimidade passiva, e possibilidade de extinção do processo, por força da Súmula 392 do STJ. Devidamente intimado, o exequente apresentou pedido de reconsideração da decisão, a fim de que seja deferido o redirecionamento do feito contra o sucessor do executado. É o relatório. Vieram-me os autos conclusos. Decido. 2. Inicialmente, deve-se partir do postulado que uma decisão, mesmo interlocutória, somente pode ser reformada através de recurso especificado legalmente, e que já tendo sido entregue a prestação jurisdicional, não pode mais rever o que decidiu. Nesse imperativo é que se inserem o artigo 505 do Código de Processo Civil, in verbis: “Art. 505. Nenhum juiz decidirá novamente as questões já decididas relativas à mesma lide, salvo: I - se, tratando-se de relação jurídica de trato continuado, sobreveio modificação no estado de fato ou de direito, caso em que poderá a parte pedir a revisão do que foi estatuído na sentença; II - nos demais casos prescritos em lei.”. Observados o dispositivo legal que impossibilitam ao magistrado redecidir e às partes rediscutir aquilo sobre o quê já se operou a preclusão, observamos o pedido de reconsideração. Primeiramente, destaquemos que não existe no Código de Processo Civil pátrio nenhuma referência direta ao pedido de reconsideração, apesar deste ser utilizado corriqueiramente no quotidiano forense. Através dele a parte dirige-se ao magistrado que prolatou a decisão interlocutória ou um despacho de mero expediente e solicita a este uma mudança do que foi decidido. Quando o pedido é de reexame do despacho de mero expediente parece-nos não haver problema nenhum em solicitar ao juiz tal providência, até mesmo porque deles, de regra, não cabe recurso, por configurarem-se apenas atos ordinatórios do processo. No tocante às decisões interlocutórias, no entanto, não há tal similitude, visto que existe recurso próprio para a parte insatisfeita pugnar pela reforma do decisum. Em que pese as alegações da parte, tenho que não merecem repreensões mais enfáticas por se tratar de mero pedido de reconsideração, instituto inexistente na sistemática processual civil brasileira. Ademais, observa-se que há na verdade é inconformismo da parte quanto ao conteúdo da decisão de seq. 43.1, cabendo a ela manejar recurso apropriado. Isto porque não se admite que se valendo de mero pedido de reconsideração, busque a parte autora rediscutir o mérito da decisão. Por esta razão, deixo de analisar tal pleito. De outro lado, vale ressaltar que, no caso, o executado ANTONIO MACHADO FILHO, apontado como contribuinte dos tributos objeto de execução fiscal, faleceu em 04/10/2011 (certidão de óbito à seq.35.1). Dessa forma, possivelmente, todos os bens que integravam o patrimônio do falecido foram transferidos aos herdeiros, inclusive, o imóvel sobre o qual recaíram os tributos em questão. Assim, considerando que as constituições dos créditos tributários objetos da presente execução fiscal somente ocorreram em relação aos exercícios dos anos de 2015 a 2018 (CDA à seq.1.4), evidentemente não poderiam ser exigidos do executado, eis que já se tratava de pessoa falecida. Portanto, os respectivos lançamentos tributários não poderiam ter sido realizados em nome do falecido ANTONIO MACHADO FILHO, mas em face do espólio ou de seus sucessores, tendo em vista sua ilegitimidade passiva para figurar na relação jurídico-tributária. Logo, como já mencionado, resta incabível a substituição processual pleiteada pelo exequente, visando o redirecionamento da execução fiscal ao sucessor do contribuinte falecido, haja vista que os próprios lançamentos tributários encontram-se eivados de nulidade. 3. Diante do exposto, deixo de analisar o pedido formulado na petição de seq.46.1, e, em consequência, com fundamento no art. 485, inciso VI, do Novo Código de Processo Civil, JULGO EXTINTO, sem resolução de mérito, a presente execução fiscal promovida pelo MUNICÍPIO DE JAGUAPITÃ em face de ANTONIO MACHADO FILHO, eis que o executado é parte manifestamente ilegítima, determinando o oportuno arquivamento dos autos, com as cautelas de praxe. Custas, pelo exequente, na forma da lei. Intimações e diligências necessárias. Jaguapitã, data da assinatura digital. (assinado digitalmente) MALCON JACKSON CUMMINGS Juiz Substituto

22/11/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0002719-64.2019.8.16.0099. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE JAGUAPITÃ VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE JAGUAPITÃ - PROJUDI Avenida Minas Gerais, 191 - centro - Jaguapitã/PR - CEP: 86.610-000 - Fone: (43) 3272-1362 Autos nº. 0002719-64.2019.8.16.0099 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa Valor da Causa: R$476,03 Exequente(s): Município de Jaguapitã/PR Executado(s): ANTONIO MACHADO FILHO DECISÃO 1. Trata-se de execução fiscal ajuizada pelo MUNICÍPIO DE JAGUAPITÃ em face de ANTONIO MACHADO FILHO. Consoante a petição de mov.41.1, foi requerido pelo exequente a habilitação dos herdeiros para o prosseguimento do feito. Foi apresentada a certidão de óbito do executado (mov. 35.1). É o que importa relatar. Decido. 2. Verifica-se que a súmula 392 do STJ dispõe: “A Fazenda Pública pode substituir a certidão de dívida ativa (CDA) até a prolação da sentença de embargos, quando se tratar de correção de erro material ou formal, vedada a modificação do sujeito passivo da execução”. Da mesma forma, é o entendimento do Superior Tribunal de Justiça: “PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. AJUIZAMENTO POSTERIOR À DATA DO ÓBITO. ILEGITIMIDADE PASSIVA. IMPOSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO DA CDA. EXTINÇÃO DO PROCESSO.1. Ajuizada a execução fiscal contra executado já falecido, mostra-se imperiosa a extinção do processo, nos termos do art. 267, VI, do CPC, porquanto ausente uma das condições da ação.2. Atento ao enunciado da Súmula 392/STJ, a Fazenda Pública pode substituir a Certidão de Dívida Ativa até a prolação da sentença de embargos, vedada, entretanto, a modificação do sujeito passivo da execução.3. Falecido o executado, antes do ajuizamento da execução fiscal, não há que se falar em substituição da CDA, uma vez que a ação já deveria ter sido proposta em face do espólio. O redirecionamento só é possível quando a morte ocorre no curso da execução.4. Agravo regimental desprovido.”(STJ - AgRg no AREsp nº 772042/MG – Relator Olindo Menezes (desembargador convocado do TRF 1ª região) – Primeira Turma – DJe 03/02/2016)” No mesmo sentido, é o entendimento do TJPR: “APELAÇÃO CÍVEL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. EXTINÇÃO DO PROCESSO, EM RAZÃO DA ILEGITIMIDADE PASSIVA. FALECIMENTO DO EXECUTADO ANTERIORMENTE AO LANÇAMENTO DOS CRÉDITOS E AO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO DA CDA E DO REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL PARA O ESPÓLIO OU HERDEIROS. SÚMULA 392 DO STJ. OBRIGAÇÃO DO CONTRIBUINTE EM MANTER SEUS DADOS ATUALIZADOS QUE NÃO EXIME O DEVER DA EXEQUENTE DE PROMOVER O CORRETO LANÇAMENTO TRIBUTÁRIO. CUSTAS PROCESSUAIS. MANUTENÇÃO. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. INAPLICABILIDADE DOS ARTS. 26 E 39 DA LEF. HIPÓTESE QUE CONFIGURARIA ISENÇÃO HETERÔNOMA. VEDAÇÃO CONSTITUCIONAL (ART. 151, III, DA CF). INEXISTÊNCIA DE LEGISLAÇÃO LOCAL QUE ISENTE A FAZENDA PÚBLICA. POSICIONAMENTO FIXADO EM SEDE DE INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA Nº 1329914-8/01. SÚMULA Nº 72 DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA.SENTENÇA MANTIDA.NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. (TJPR - 2ª C.Cível - 0020191-27.2015.8.16.0129 - Paranaguá - Rel.: DESEMBARGADOR STEWALT CAMARGO FILHO - J. 12.04.2021) 3. Ademais, o Tribunal de Justiça do Estado do Paraná através do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas 0038472-59.2017.8.16.0000- Tema 009 fixou tese de que, " É permitida a alteração do polo passivo da execução fiscal, pela morte do sujeito tributário passivo ocorrida após o lançamento e antes da propositura daquela, mediante redirecionamento contra o respectivo espólio" 4. Isso posto, indefiro o pedido de habilitação dos herdeiros. 5. Intime-se a parte exequente, no prazo de 15 (quinze) dias, para que se manifeste sobre a ilegitimidade passiva, e possibilidade de extinção do processo, por força da Súmula 392 do STJ. 6. Intime-se. Diligências necessárias. Jaguapitã, data da assinatura digital. (assinado digitalmente) MALCON JACKSON CUMMINGS Juiz Substituto

08/10/2021, 00:00

—

Definitivo

Documento (Informações)

Remessa (em diligência)

Ato ordinatório

Ato ordinatório

Ato ordinatório

Documento (Outros documentos)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Expedição de documento (Ofício)

Expedição de documento (Ofício)

Expedição de documento (Ofício)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Todas as movimentações(92)