Execução de Título Extrajudicial 0004880-19.2020.8.16.0194 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0004880-19.2020.8.16.0194 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0004880-19.2020.8.16.0194. Conclusão - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Compra e Venda Valor da Causa: R$15.489,31 Exequente(s): Samantha Farias Barbosa Gonçalves Executado(s): Rosemari Indarte Gonçalves DECISÃO INTERLOCUTÓRIA 1. Após a intimação acerca da decisão proferida em outros autos, juntada ao mov. 155.1, a parte exequente apresentou petição (mov. 168.1) na qual pleiteia o afastamento da prescrição intercorrente e, de forma genérica, requer o prosseguimento do processo, com o deferimento da “última medida executiva requerida” ou a prática do “ato processual subsequente cabível”. 1.1. Conforme expressamente estabelecido no item 4 da decisão de mov. 147.1, o prazo prescricional de 5 (cinco) anos iniciou-se em 27/08/2021 (data da primeira tentativa infrutífera de localização de bens), findando-se apenas em agosto de 2026. Assim, NÃO CONHEÇO das alegações atinentes à não ocorrência da prescrição intercorrente, por se tratar de pedido prematuro. 1.2. Ademais, INDEFIRO o pedido de prosseguimento processual, vez que formulado de forma genérica. É ônus do credor indicar bens passíveis de penhora ou requerer diligências específicas, inéditas e fundamentadas para a satisfação do crédito. Pedidos genéricos de "prosseguimento" não têm o condão de interromper o curso do prazo prescricional ou da suspensão. 2. RETORNEM os autos ao arquivo provisório, aguardando-se o decurso do prazo prescricional estabelecido na decisão de mov. 147.1 ou manifestação útil da parte exequente. Intimações e diligências necessárias. Curitiba, 28 de abril de 2026. ANTÔNIO JOSÉ CARVALHO DA SILVA FILHO Juiz de Direito

13/05/2026, 00:00

Mero expediente

25/02/2026, 16:57

Conclusão (para despacho)

16/01/2026, 16:28

Documento (Outros documentos)

19/12/2025, 10:57

Petição (Petição (outras))

02/12/2025, 19:18

Confirmada

26/10/2025, 00:29

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 165) ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO (29/08/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

24/10/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

15/10/2025, 15:40

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 162) PROCESSO DESARQUIVADO (28/08/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

05/09/2025, 00:00

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

29/08/2025, 17:13

Confirmada

28/08/2025, 19:22

Expedição de documento (Outros documentos)

28/08/2025, 14:33

Desarquivamento

28/08/2025, 00:21

Provisório

03/04/2025, 13:51

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

06/03/2025, 01:11

Documentos

Conclusão

•13/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0004880-19.2020.8.16.0194. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 24ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1142 - 12º andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-010 - Fone: (41) 3221-9524 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0004880-19.2020.8.16.0194 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Compra e Venda Valor da Causa: R$15.489,31 Exequente(s): Samantha Farias Barbosa Gonçalves (RG: 73981417 SSP/PR e CPF/CNPJ: 043.376.689-18) RUA JOSÉ DAS DORES CAMARGO, 214 - alexandra - PARANAGUÁ/PR - CEP: 83.250-000 Executado(s): Rosemari Indarte Gonçalves (RG: 71908623 SSP/PR e CPF/CNPJ: 402.271.899-49) Rua Professora Olga Balster, 493 - Cajuru - CURITIBA/PR - CEP: 82.900-070 Sequencial: 11327 Vistos para decisão Trata-se de EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL proposto por SAMANTHA FARIAS BARBOSA GONÇALVES em face de ROSEMARI INDARTE GONÇALVES, em que a executada foi citada (mov. 51.1), tendo decorrido o prazo para pagamento voluntário. Nestas condições, o prosseguimento do feito é medida que se impõe. A parte exequente requereu nova pesquisa de bens via sistema RENAJUD. Da busca pelo sistema RENAJUD 1. Defiro o pedido do mov. 134. Promova-se a busca de bens pelo RENAJUD. 2. Em caso positivo, junte-se o detalhamento dos veículos localizados junto ao sistema. 3. Após, intime-se a parte exequente para dizer se possui interesse na penhora dos veículos ou nos direitos aquisitivos derivados da alienação fiduciária, no prazo de 15 dias. Havendo interesse na penhora: 4. Em se tratando de veículo desembaraçado, lavre-se imediato termo nos autos (art. 845, § 1º, CPC). 5. Caso haja anotação de alienação fiduciária, oficie-se ao proprietário fiduciário para que informe as condições do contrato (se quitado ou vigente, número de parcelas vincendas e o valor total em aberto). 5.1. Caso necessário, oficie-se ao órgão de trânsito para que informe o credor fiduciário e, na sequência, oficie-se nos termos do item 5. 5.2. Com a resposta, intime-se a parte exequente para dizer se ratifica o interesse no bem. Em caso positivo, lavre-se a penhora sobre os direitos aquisitivos, prosseguindo com os atos expropriatórios a sua conta e risco (considerando a preferência do total do crédito fiduciário e de eventuais débitos do veículo). Após a lavratura do termo de penhora: 6. Nos termos do art. 841 do Código de Processo Civil, intime-se o executado na pessoa do respectivo advogado, ou pessoalmente caso não o tenha (AR encaminhado ao endereço da citação ou último informado), para impugnar à penhora, no prazo de 15 dias (art. 525, § 11 /art. 917, § 1º, CPC). Havendo manifestação, intime-se a parte exequente para resposta, no prazo de 05 dias. Inerte o executado 7. Ausente manifestação do executado, intime-se a parte exequente para indicar o paradeiro do veículo, para expedição de mandado de avaliação e remoção. 8. Com o endereço, expeça-se mandado de avaliação e remoção ao depositário público do veículo penhorado, devendo o Sr. Oficial de Justiça proceder a avaliação, nos termos do art. 870 do CPC. 9. Com a entrega da avaliação, intimem-se as partes para se manifestarem no prazo comum de 05 dias, sendo que a parte credora deverá dizer sobre o eventual interesse na adjudicação pelo preço de avaliação (art. 876 do CPC) ou se deseja alienação por iniciativa particular (art. 879, I, do CPC). 10. Intimações e diligências necessárias Renata Ribeiro Bau Juíza de Direito BH

04/10/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0004880-19.2020.8.16.0194. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 24ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1142 - 12º andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-010 - Fone: (41) 3221-9524 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0004880-19.2020.8.16.0194 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Compra e Venda Valor da Causa: R$15.489,31 Exequente(s): Samantha Farias Barbosa Gonçalves Executado(s): Rosemari Indarte Gonçalves 1. Instada a parte executada (mov. 74.1), acerca dos bloqueios de ativos financeiros realizados (mov. 69.2), deixou transcorrer o prazo sem manifestação. Portanto, considera-se penhorado o valor sem necessidade de lavratura de termo, conforme art. 854, § 5° do Estatuto Adjetivo. 2. Logo, à Secretaria, para que transfira o montante para conta bancária à disposição deste juízo e certifique o respectivo depósito judicial. 3. Assim, defiro o pedido de mov. 76.1 e autorizo o levantamento de valor por alvará. 4. Expeça-se alvará nos termos do artigo 340[1] do Código de Normas, em favor do(s) credor(es), nominal ao(s) seu(s) procurador(es), para o levantamento do valor depositado na conta judicial vinculada ao presente feito, consoante o artigo 339[2] do mesmo Código. 5. Outrossim, indefiro, por ora, a medida de consulta ao Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional (CCS-BACEN), haja vista que embora tal banco de de dados contemple apenas as informações sobre os relacionamentos bancários com as instituições participantes do sistema, ou seja, tem a natureza meramente cadastral e não sobre os valores e movimentações financeiras (Lei nº 9.613/1998, art. 10-A), a jurisprudência do e. TJPR admite a busca de informações por meio dele quando esgotadas as tentativas ordinárias de localização de bens. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO QUE INDEFERIU PEDIDO DE CONSULTA DE INFORMAÇÕES JUNTO AO CADASTRO DE CLIENTES DO SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL (CCS-BACEN). INCONFORMISMO DO EXEQUENTE. A BUSCA DE BENS POR MEIO DO CADASTRO (CCS) É ADMITIDA PELA LEGISLAÇÃO, CONFORME ARTS. 6º, 8º E 797, DO CPC, DESDE QUE ESGOTADOS OS MEIOS DISPONÍVEIS AO JUÍZO PARA TANTO (BACENJUD, RENAJUD E INFOJUD). PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL. REQUISITO PREENCHIDO NA ESPÉCIE. DECISÃO REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 15ª C.Cível - 0069755-61.2021.8.16.0000 - Londrina - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU JOSÉ RICARDO ALVAREZ VIANNA - J. 19.03.2022) 6. Além disso, também indefiro o pedido de consulta de informações junto à CENSEC, porquanto não frustrados os outros meios de busca de bens para fins de penhora (TJPR - 15ª C.Cível - AI 0061800-76.2021.8.16.0000 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADOR HAYTON LEE SWAIN FILHO - J. 07.02.2022). 7. No mais, cumpram-se os itens 6 e 8, da decisão anterior (mov. 62.1). 8. À Secretaria para cumprimento, no que for pertinente, dos atos contidos nas portarias de delegação deste Juízo. 9. Com os resultados das diligências acima, colha-se a manifestação da exequente, no prazo de 15 (quinze) dias, requerendo o que for necessário ao prosseguimento do feito. Intimem-se. Diligências necessárias. Curitiba, 27 de maio de 2022. Lilian Resende Castanho Schelbauer Juíza de Direito Substituta [1] No alvará de levantamento ou no ofício de transferência deverão constar, obrigatoriamente, os seguintes dados: I - a ordem numérica sequencial da Unidade Judiciária, renovável anualmente; II - o prazo de validade estabelecido pelo Magistrado; III - o número dos autos e o tipo de ação; IV - o nome da parte beneficiada pelo levantamento; V - o nome do advogado, desde que tenha poderes para receber e dar quitação; VI - as informações bancárias necessárias para a realização do ato, como banco, agência, número das contas, entre outros; VII - o valor autorizado. [2] O levantamento ou a destinação de valores depositados dar-se-á por alvará ou por ofício de transferência assinado, exclusivamente, pelo Juiz.

01/06/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0004880-19.2020.8.16.0194. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 24ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1142 - 12º andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-010 - Fone: (41) 3221-9524 - Celular: (41) 3221-9617 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0004880-19.2020.8.16.0194 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Compra e Venda Valor da Causa: R$15.489,31 Exequente(s): Samantha Farias Barbosa Gonçalves Executado(s): Rosemari Indarte Gonçalves Defiro como requer a Exequente (evento 58.1). Ante a notícia do ajuizamento dos Embargos à Execução n.° 0001172-87.2022.8.16.0194, aos quais não foram atribuídos efeito suspensivo (evento 8.1 - autos apensos), assim como do não pagamento voluntário do débito no prazo legal (evento 52), proceda-se ao bloqueio de ativos financeiros da Executada, por meio do sistema SISBAJUD, com a ferramenta vulgarmente conhecida como “teimosinha” considerando-se o cálculo apresentado na mesma petição. Efetivado o bloqueio, intime-se a parte executada nos termos do art. 854, §§ 2° e 3°, do Código de Processo Civil. Havendo bloqueio de valores acima da quantia determinada, cancele-se a indisponibilidade excessiva, de imediato, consoante art. 854, § 1° do mesmo códex. Não havendo manifestação da Executada no prazo de 5 (cinco) dias, considerar-se-á penhorado o valor sem necessidade de lavratura de termo, conforme art. 854, § 5° do Estatuto Adjetivo. Em caso de insuficiência dos valores a serem constritos, defiro a busca e bloqueio de veículos via RENAJUD, além da inclusão dos nomes da Executada nos cadastros de inadimplentes (SPC, SCPC e SERASAJUD) (CPC, art. 782, § 3°), e o registro da indisponibilidade de bens dos Executados, via sistema CNIB. Expeça-se a certidão comprobatória do início da presente execução, conforme art. 828 do Código de Processo Civil, ficando a parte exequente advertida acerca da necessidade de comunicação do Juízo no caso de averbação, no prazo de 10 (dez) dias (CPC, art. 828, § 1°). Além disso, defiro desde logo a pesquisa no sistema INFOJUD, de declarações de operações imobiliárias, de imposto territorial rural e das três últimas declarações de imposto de renda, caso a parte exequente assim requeira. Em relação aos dados a serem obtidos por meio do INFOJUD, atente-se a Secretaria à necessidade de alteração do sigilo dos autos, diante do caráter das informações sigilosas, em especial as declarações de bens e renda. Com os resultados, manifeste-se o Exequente, também no prazo de 5 (cinco) dias. Intimem-se. Diligências necessárias. Curitiba, data consignada no sistema. Osvaldo Canela Junior Juiz de Direito

07/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0004880-19.2020.8.16.0194. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 24ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1142 - 12º andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-010 - Fone: (41) 3221-9617 - Celular: (41) 3221-9524 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0004880-19.2020.8.16.0194 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Compra e Venda Valor da Causa: R$15.489,31 Exequente(s): Samantha Farias Barbosa Gonçalves Executado(s): ROSEMARI INDARTE GONÇALVES SAMUEL INDARTE GONCALVES 1. Cuida-se de execução de título extrajudicial, proposta por Samantha Farias Barbosa Gonçalves, em face de Rosemari Indarte Gonçalves e Samuel Indarte Gonçalves (evento 1.1). 2. Instada a se manifestar sobre o valor econômico da demanda, a exequente argumentou que Rosemari teria pago parte do débito diretamente a Samuel e esclareceu que sua pretensão executória seria no sentido de receber as parcelas inadimplidas de Rosemari, bem como sua quota parte daquelas recebidas exclusivamente por seu ex-marido Samuel. 3. É o necessário relato. 4. A despeito dos esclarecimentos apresentados, a pretensão executória contra Samuel Indarte Gonçalves não comporta processamento nesta via processual. Isso porque, a uma, ele não figura como devedor no título executivo (CPC, art. 779, I) e, a duas, a hipótese da inexistência de repasse da meação relaciona-se com o mérito da dissolução da sociedade conjugal e demanda cognição direcionada, razão pela qual a pretensão executória carece de certeza (CPC, art. 783). 5. Rejeita-se, pelo exposto, o pleito executório neste tópico. 6. Exclua-se o executado Samuel do polo passivo. 7. Remanesce, de outro lado, tão somente a execução contra Rosemari Indarte Gonçalves pelas parcelas não pagas, cujo valor atualizado até a data da emenda contabiliza R$2.445,26. 8. Cite-se e intime-se, pois, a indigitada executada para, em 3 (três) dias, pagar o débito, sob pena de serem penhorados tantos bens quantos bastem para a garantia da execução, conforme art. 829 do Código de Processo Civil. 9. Fixo os honorários em 10% (dez por cento) sobre o valor atribuído à causa na forma do artigo 827 do mesmo códex. Se houver pagamento do débito no prazo de 3 (três) dias, a devedora somente pagará a metade da verba honorária (CPC, art. 827, §1º). 10. Não efetuado o pagamento, intime-se a parte exequente para que no prazo de 5 (cinco) dias apresente o valor atualizado do débito, somado de custas e honorários, e voltem conclusos. 11. Independentemente de penhora, o prazo de embargos será de 15 (quinze) dias a contar da juntada do mandado de citação nos autos (CPC, arts. 914 e seguintes). 12. Intimem-se. 13. Diligências necessárias. Curitiba, data consignada no sistema. Osvaldo Canela Junior Juiz de Direito

24/11/2021, 00:00

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Advogados / Representantes(20)

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Documento (Outros documentos)

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 165) ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO (29/08/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Expedição de documento (Outros documentos)

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 162) PROCESSO DESARQUIVADO (28/08/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Desarquivamento

Provisório

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Todas as movimentações(176)