Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0002222-74.2001.8.16.0004 - TJPR

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0002222-74.2001.8.16.0004 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Documento (Outros documentos)

15/04/2026, 16:37

Confirmada

15/04/2026, 16:32

Remessa (em diligência)

24/02/2026, 13:45

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

02/12/2025, 18:16

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

25/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0002222-74.2001.8.16.0004. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA SECRETARIA ESPECIALIZADA EM MOVIMENTAÇÕES PROCESSUAIS DAS VARAS DA FAZENDA PÚBLICA DE CURITIBA - 1ª VARA - PROJUDI Rua da Glória, 362 - 1º andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.030-060 - Fone: (41) 3200-4702 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002222-74.2001.8.16.0004 Classe Processual: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Assunto Principal: Correção Monetária Valor da Causa: R$53.067,75 Polo Ativo(s): A. AMARAL - ADVOGADOS ASSOCIADOS CRONIX-CONSTRUTORA DE OBRAS LTDA Polo Passivo(s): Município de Curitiba/PR Julgo extinta a execução pela satisfação do crédito, nos termos do artigo 924, II, do Código de Processo Civil. Custas pelo devedor. Proceda-se o levantamento de eventuais gravames sobre bens e/ou desbloqueio de contas bancárias, se houver. P.R.I. Oportunamente, arquivem-se. Curitiba, 21 de agosto de 2025. Carolina Delduque Sennes Basso Juíza de Direito

21/11/2025, 00:00

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

15/11/2025, 00:10

Confirmada

15/11/2025, 00:10

Expedição de documento (Outros documentos)

14/11/2025, 18:31

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

21/08/2025, 13:21

Conclusão (para julgamento)

21/08/2025, 01:11

Decurso de Prazo

20/05/2025, 00:37

Confirmada

10/05/2025, 16:10

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 235) JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO (30/04/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes. Início do prazo: 12/05/2025, salvo se for realizada a leitura antecipada no Projudi.

01/05/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

30/04/2025, 14:24

Documentos

Conclusão

•21/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA SECRETARIA UNIFICADA DAS VARAS DA FAZENDA PÚBLICA - 1ª VARA - PROJUDI Rua da Glória, 362 - 1º andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.030-060 - Fone: (41) 3200-4702 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002222-74.2001.8.16.0004 Pende nos autos a destinação do valor relativo ao pagamento do precatório 2018/900248 no que toca ao crédito principal. No evento 211 veio aos autos a notícia de decretação da falência da exequente. A Lei nº 11/101/2005, prescreve que: Art. 6º A decretação da falência ou o deferimento do processamento da recuperação judicial implica: (Redação dada pela Lei nº 14.112, de 2020) (Vigência) III - proibição de qualquer forma de retenção, arresto, penhora, sequestro, busca e apreensão e constrição judicial ou extrajudicial sobre os bens do devedor, oriunda de demandas judiciais ou extrajudiciais cujos créditos ou obrigações sujeitem-se à recuperação judicial ou à falência. (Incluído pela Lei nº 14.112, de 2020) (Vigência) Art. 76. O juízo da falência é indivisível e competente para conhecer todas as ações sobre bens, interesses e negócios do falido, ressalvadas as causas trabalhistas, fiscais e aquelas não reguladas nesta Lei em que o falido figurar como autor ou litisconsorte ativo. Portanto, ainda que haja a anotação de penhora no rosto dos autos sobre o crédito da exequente, com a decretação da falência, compete ao Juízo Falimentar as decisões atinentes aos pagamentos dos credores da falida. Desta forma, determino a transferência do crédito para conta vinculada aos autos nº 0027673-71.2023.8.16.0185, nos termos do ofício de evento 218. Comunique-se a presente decisão aos juízos que ordenaram as penhoras no rosto dos autos promovendo-se, na sequência, o levantamento das constrições. Após, quanto à satisfação do débito, diga a exequente em 15 (quinze) dias. Intimem-se. D.N. Curitiba, 13 de agosto de 2024. Carolina Delduque Sennes Basso Magistrada

26/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0002222-74.2001.8.16.0004. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA SECRETARIA UNIFICADA DAS VARAS DA FAZENDA PÚBLICA - 1ª VARA - PROJUDI Rua da Glória, 362 - 1º andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.030-060 - Fone: (41) 3200-4702 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002222-74.2001.8.16.0004 Classe Processual: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Assunto Principal: Correção Monetária Valor da Causa: R$53.067,75 Polo Ativo(s): A. AMARAL - ADVOGADOS ASSOCIADOS CRONIX-CONSTRUTORA DE OBRAS LTDA Polo Passivo(s): Município de Curitiba/PR 1. Anote-se as penhoras no rosto dos autos. 2. Informe-se aos Juízos que solicitaram informações, acerca do andamento do feito. 3. No sentido de preparar os futuros pagamentos, deverá a secretaria certificar, em planilha, se ainda não feito, eventuais cessões primárias aqui noticiadas. Assim o fazendo, deverá também certificar se a cessão foi lançada em termos percentuais e/ou valor nominal. Nessa última hipótese, além da data base, qual o fator de correção monetária e índice de juros moratórios. Para tanto, deverá ainda a secretaria consultar a Central de Precatórios, extraindo as informações lá constantes sobre as respectivas cessões comunicadas àquele Órgão Administrativo vinculado à Presidência do Tribunal de Justiça. 4. Em planilha, deverão também constar as penhoras e demais constrições eventualmente existentes em face da credora originária e dos cessionários primários por ela noticiadas. A partir daí, respeitada a cadeia sucessória, deverão ser também elencadas as cessões derivadas e o respectivo grau, além das respectivas constrições. 4. Ficam advertidos os cessionários de que, se ainda não o fizeram, deverão dar vazão à norma inserta no art. 100, § 14, da Constituição Federal. Note-se que, sob a ordem constitucional, a cessão de precatórios somente produzirá efeitos após comunicação, por meio de petição protocolizada, ao tribunal de origem (Central de Precatórios) e à entidade devedora. 5. Sem prejuízo do cumprimento das diligências pretéritas, intimem-se os credores originários para que apresentem, se ainda não feito, a este Juízo declaração dando conta de que não promoveu outras cessões senão eventualmente já indicadas no caderno. Em caso positivo, deverão explicitar para quem o foi, trazendo o respectivo ato. Fica ainda advertida a parte de que eventual falsidade em sua declaração acarretará as devidas implicações cíveis e criminais (art. 299 do Código Penal). 6. Cumpridas tais diligências, determino remessa dos autos ao Partidor, para que, conferido o então certificado pela secretaria, promova a consequente decomposição do crédito aqui perseguido entre os credores originários e cessionários primários. Deverá ainda observar a penhora em face de cada qual. 7. Estruturado o quadro geral de credores pelo Partidor, renove-se vista aos credores, Estado do Paraná e aos cessionários. Prazo comum: 30 (trinta dias). 8. Não havendo qualquer impugnação, para também dar ampla publicidade frente a terceiros, proceda-se à publicação de edital com prazo de 30 (trinta) dias. 9. Ficam advertidas as partes\cessionários de que, em persistindo alguma divergência quanto à titularidade do crédito, a questão deverá ser discutida nas vias ordinárias. É dizer, tendo em vista as diversas cessões de créditos existentes nos autos, na hipótese de algum terceiro reivindicar para si o crédito, a princípio de titularidade de outrem (esteja ele cadastrado no precatório ou não), este Juízo, num primeiro momento, e dentro dos limites cognitivos da corrente fase executiva, decidirá a questão – por meio da análise da cadeia sucessória, das habilitações já deferidas, bem como das cessões já registradas junto à Central de Precatórios. Na hipótese, porém, de as cessões noticiadas superarem o real valor a ser pago ou de a questão demandar produção de provas, eventual discussão acerca da validade ou falsidade de documentos não será objeto de decisão nestes autos, e, nesses casos, deverão os interessados discutir a titularidade do respectivo crédito nas vias ordinárias, porquanto aqui não serão expedidos alvarás em relação a isso. 10. Cumpridas tais diligências, e tão somente assim, superada eventual controvérsia quanto à decomposição do crédito, com eventual pagamento, voltem os presentes autos conclusos. Intimem-se. Dil. Nec. Ciência ao Ministério Público. Curitiba, datado e assinado digitalmente. Fernando Andreoni Vasconcellos Juiz de Direito Substituto

19/06/2023, 00:00

28/02/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0002222-74.2001.8.16.0004. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA SECRETARIA UNIFICADA DAS VARAS DA FAZENDA PÚBLICA - 1ª VARA - PROJUDI Rua da Glória, 362 - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.030-060 - Fone: (41) 3200-4700 Classe Processual: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Assunto Principal: Correção Monetária Valor da Causa: R$53.067,75 Polo Ativo(s): CRONIX-CONSTRUTORA DE OBRAS LTDA Polo Passivo(s): Município de Curitiba/PR I. Como os honorários constituem direito do advogado, com caráter autônomo para executá-los e natureza alimentar (art. 85, §14º, do CPC e art. 23 da Lei nº 8.906/04) e, ademais, atendida a previsão do art. 15, §3º, da Lei 9.906/94 (Mov. 132.2), proceda-se a inclusão da sociedade dos advogados A.AMARAL ADVOGADOS ASSOCIADOS no polo ativo. Contudo, nota-se que já houve apreciação do pedido de dispensa à retenção de imposto de renda pela Central de Precatórios (autos nº 0000588-11.2018.8.16.7000 - Mov. 55.1) e, portanto, operou-se a preclusão, sem ser cabível nova discussão. A preclusão trata-se de instituto fundamental ao desenvolvimento regular do processo porque, segundo a sua estruturação procedimental, limita o exercício abusivo de poderes processuais pelas partes e impede reexame de questões decididas, com risco de retrocesso e insegurança jurídica. Os princípios da previsibilidade, segurança jurídica e isonomia inspiram e justificam o instituto da preclusão processual, pelo qual veda-se “à parte discutir no curso do processo as questões já decididas a cujo respeito se operou a preclusão” (art. 507 do CPC), bem como impedem que o Juiz decida novamente questão já decidida (art. 505 do CPC). A propósito, doutrina Teresa Arruda Alvim Wambier, Fredie Didier Júnior, Eduardo Talamini e Bruno Dantas (Breves Comentários ao Novo Código de Processo Civil, 2ª ed., São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2016): “A preclusão pode ser hoje definida como a extinção de situações processuais, abrangendo qualquer sujeito, partes ou juiz. Aliás, o novo CPC prevê preclusões para o juiz (por exemplo no art. 494). A preclusão gera uma “irreversibilidade tendencial” do procedimento, estabilizando situações processuais e contribuindo, assim, para a solução do processo de maneira ordenada e eficiente. E isso se aplica a todos os sujeitos do processo. Embora o art. 507 mencione que às partes é vedada a rediscussão, hoje se entende que também ao Estado-juiz é proibido de rever suas decisões, na mesma instância, sem que haja um incremento cognitivo (por exemplo, alterações fáticas ou normativas). Neste sentido vem a mais recente jurisprudência (STF, AP 470/MG, j.17.12.2012, rel. Min. Joaquim Barbosa, DJe 22.04.2013).” Nesse sentido já decidiu o Superior Tribunal de Justiça: “RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. JULGAMENTO MONOCRÁTICO. VIOLAÇÃO DO ART. 557 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. ART. 471 DO CPC. PRECLUSÃO PRO JUDICATO. CERCEAMENTO DE DEFESA. CONFIGURAÇÃO. O fenômeno da preclusão pro judicato impede o órgão julgador de realizar novo julgamento no mesmo processo de questão incidental já enfrentada e solucionada por meio de decisão interlocutória, ressalvadas as exceções legais. (...) 5. Recurso especial provido”. (REsp 1524120/RJ, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 23/02/2016, DJe 03/03/2016). II. Lado outro, anotem-se as penhoras no rosto dos autos (Movs. 134.1-138.7). III. Em seguida, aguarde-se o pagamento do Precatório Requisitório no ARQUIVO PROVISÓRIO. IV. Intimem-se. Curitiba, data gerada pelo Sistema. Marcos Vinícius Christo Juiz de Direito

22/10/2021, 00:00

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