Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo 0001476-48.2021.8.16.0024 - TJPR

Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo 0001476-48.2021.8.16.0024 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0001476-48.2021.8.16.0024. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE ALMIRANTE TAMANDARÉ JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE ALMIRANTE TAMANDARÉ - PROJUDI Rua João Baptista de Siqueira, 282 - Vila Rachel - Almirante Tamandaré/PR - CEP: 83.501-610 - Fone: (41) 3375-3195 Autos nº. 0001476-48.2021.8.16.0024 Classe Processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo Assunto Principal: Calúnia Data da Infração: 29/03/2021 Autor(s): FRANCIELE DA SILVA DALDEGAM SOUZA REIS Réu(s): Divanor do Rocio de Oliveira Lisboa Rodrigo Ferraz Vistos. 1. Conforme bem ponderada manifestação ministerial, considerando que a ciência da autoria dos fatos ocorreu em 28/12/2019 - há mais de 6 (seis) meses –, e diante da natureza da ação (art. 138 e 140, do Código Penal), não havendo manifestação oportuna (art. 103 do Código Penal), operou-se a decadência (art. 38 do Código de Processo Penal), com a consequente extinção da punibilidade dos supostos infratores DIVANOR DO ROCIO DE OLIVEIRA LISBOA e RODRIGO FERRAZ, nos termos do art. 107, inciso IV, do Código Penal, o que ora decreto. 2. Registre-se. Intimem-se a vítima. Ciência ao Ministério Público. 3. Ante o contido na Resolução Conjunta nº 15/2019- PGE/SEFA e em razão do grau de zelo do profissional, do lugar de prestação dos serviços, da natureza e importância da causa, do trabalho realizado pela advogada e do tempo exigido para o trabalho, nos termos do § 2º do art. 85 do Código de Processo Civil, c/c art. 3º do Código de Processo Penal, entendo que os honorários advocatícios devem ser fixados em R$ 500,00 (quinhentos reais) – vide mov. 20.1 (queixa-crime), 15.1, 29.1, 38.1 (petição). 3.1. Expeça-se a certidão de honorários em favor do Dr. JOSÉ AUGUSTO DO REIS (OAB/PR nº 99.038). 4. Dispensada a intimação do autor do fato, na forma do Enunciado 105 do FONAJE (“é dispensável a intimação do autor do fato ou do réu das sentenças que extinguem sua punibilidade”). 5. Oportunamente, arquivem-se formalmente os autos, após procedidas as comunicações determinadas no Código de Normas. 6. Diligências necessárias. Almirante Tamandaré, 17 de fevereiro de 2022. Rodrigo Simões Palma Juiz de Direito Substituto

07/03/2022, 00:00

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