Procedimento Comum Cível 0029800-40.2019.8.16.0017 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0029800-40.2019.8.16.0017 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0029800-40.2019.8.16.0017.. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 7ª VARA CÍVEL DE MARINGÁ - PROJUDI Av. Pedro Taques, 294 - Átrium Centro Empresarial - Zona 07 - Maringá/PR - CEP: 87.030-000 - Fone: (44)3472-2307 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Irregularidade no atendimento Valor da Causa: R$21.000,00 Autor(s): RUDIMAR ROCES RIOS Réu(s): J.V. BERTOLINI - REPRESENTACOES COMERCIAIS VEMAX COMERCIAL LTDA 1. Converto o julgamento em diligência. 2. Embora seja possível concluir que será impossível a realização da perícia no local dos fatos, diante a modificação do cenário através dos reparos já realizados, também se observa a existência de diversas imagens apresentadas pelas partes. Neste sentido, tendo em vista que o ponto controvertido é de menor complexidade, por gravitar ao entorno do nexo de causalidade entre a instalação do produto e a queda da marquise, possível a emissão parecer através de prova técnica simplificada, a qual determino desde logo, com fulcro no artigo 370 e parágrafo 2º do artigo 464 do Código de Processo Civil, determino a realização da prova técnica simplificada. Para imprimir maior celeridade à realização da prova, informo que o parecer deverá ser elaborado com base nas provas apresentadas pelas partes e em resposta aos quesitos que serão apresentados pelas partes em momento posterior. 3. Com fundamento no artigo 465 do Código de Processo Civil, nomeio como Perito Engenheiro Civil: Edinaldo Favareto Gonzalez, devidamente inscrito no Cadastro de Auxiliares da Justiça (CAJU) e fixo o prazo de 20 (quinze) dias para a entrega do parecer simplificado. 4. Com fulcro no parágrafo 1º do artigo 465 do Código de Processo Civil, intime-se as partes para que se manifestem acerca do Perito nomeado, indiquem assistente técnico e apresentem quesitos, em até 15 (quinze) dias. 4.1. Ressalto que nos termos do artigo 471 do Código de Processo Civil, as partes podem de comum acordo escolher o Perito, indicando-o mediante requerimento. 5. Após a manifestação das partes, sem arguição de impedimento ou suspeição, proceda-se a habilitação do Perito nomeado e intime-o para que apresente proposta de honorários, currículo e contato profissional, em até 05 (cinco) dias, conforme determina o parágrafo 2º do artigo 465 do Código de Processo Civil. 5.1. Desde já ressalto que os honorários periciais deverão observar a proporcionalidade e razoabilidade, levando-se em consideração que se trata de parecer simplificado respondendo quesitos com base nas provas constantes nos autos. 6. Apresentada a proposta de honorários, intime-se as partes para que se manifestem, no prazo comum de 05 (cinco) dias, conforme determina o parágrafo 3º do artigo 465 do Código de Processo Civil. 6.1. Havendo aceite, as partes poderão desde logo promover o depósito dos valores, que deverá ocorrer nos moldes do artigo 95 do Código de Processo Civil, em rateio entre as partes, ou seja dividido por três, vez que determinada a realização da prova de ofício. 7. Cumpridas as determinações acima sem qualquer insurgência das partes, intime-se o Perito para que apresente parecer simplificado em resposta aos quesitos apresentados pelas partes e pelo Juízo, no prazo de 20 (vinte) dias, conforme item 3. 7.1. Quesito do Juízo: se da instalação dos produtos pela parte ré ocorreu o desabamento narrado pela parte autora. 8. Após a juntada do parecer, intime-se as partes para que se manifestem, no prazo comum de 05 (cinco) dias. 9. Com a manifestação das partes ou com o decurso do prazo, retornem os autos conclusos. Providências, diligências e intimações necessárias. William Artur Pussi Juiz de Direito

07/03/2024, 00:00

28/09/2023, 00:00

27/04/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 7ª VARA CÍVEL DE MARINGÁ - PROJUDI Av. Pedro Taques, 294 - Átrium Centro Empresarial - Zona 07 - Maringá/PR - CEP: 87.030-000 - Fone: (44)3472-2307 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0029800-40.2019.8.16.0017 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Irregularidade no atendimento Valor da Causa: R$21.000,00 Autor(s).: RUDIMAR ROCES RIOS Réu(s): J.V. BERTOLINI - REPRESENTACOES COMERCIAIS VEMAX COMERCIAL LTDA 1. A legislação processual é clara ao dispor no parágrafo 1° do artigo 385 do Código de Processo Civil que se a parte, pessoalmente intimada para prestar depoimento pessoal e advertida da pena de confesso, não comparecer ou, comparecendo, se recusar a depor, o juiz aplicar-lhe-á a pena Ora, a única função do depoimento pessoal é possibilitar com que uma parte obtenha a confissão da outra, sendo assim imprescindível que sua intimação para o comparecimento na solenidade seja realizada de forma pessoal. Inobstante isso, a procuração (mov.1.2) não outorga poderes de receber intimação ao advogado. Contudo, mesmo se outorgasse a comunicação ainda haveria de ser realizada pessoalmente, diante de imposição legal. Dessa maneira, indefiro o pedido de movimento 244. 2. Desejando que a intimação ocorra por mandado a ser cumprido por oficial de justiça, que seja observado o despacho de movimento 240. 3. Ademais, intime-se as partes para que, no prazo de 05 (cinco) dias, se manifestem acerca da possibilidade de redesignação da audiência, vez que ainda há testemunhas/partes a serem intimadas. 4. Por fim, em resposta ao ofício anexo ao movimento 252, informo que a suspensão dos efeitos do protesto protocolado sob o n. 109120302 ainda perduram, não sendo proferida, ainda, decisão confirmativa ou revogatória. 5. Escoado o prazo anterior, retornem os autos conclusos. Providências, diligências e intimações necessárias. William Artur Pussi Juiz de Direito

14/07/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0029800-40.2019.8.16.0017. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 7ª VARA CÍVEL DE MARINGÁ - PROJUDI Av. Pedro Taques, 294 - Átrium Centro Empresarial - Zona 07 - Maringá/PR - CEP: 87.030-000 - Fone: (44)3472-2307 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0029800-40.2019.8.16.0017 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Irregularidade no atendimento Valor da Causa: R$21.000,00. Autor(s): RUDIMAR ROCES RIOS Réu(s): J.V. BERTOLINI - REPRESENTACOES COMERCIAIS VEMAX COMERCIAL LTDA 1. Oficie-se, conforme solicitado no movimento 195. 2. No mais, com fulcro no artigo 370 do Código de Processo Civil, defiro o pedido de produção de prova oral realizado por ambas partes, consistente no depoimento das partes e na oitiva de testemunhas. 3. À Secretaria para que designe data e horário, bem como promova o agendamento da audiência na plataforma de videoconferência (“Microsoft Teams”) para a realização da audiência de instrução e julgamento para a colheita da prova oral deferida. 3.1. Designada a audiência, intimem-se pessoalmente as partes, através de carta com aviso de recebimento em mãos próprias (ARMP), no último endereço apresentado nos autos, advertindo-as expressamente que o não comparecimento injustificado ou, comparecendo, se recusar a depor, será aplicada a pena de confesso, nos termos do parágrafo 1º do artigo 385 do Código de Processo Civil. 3.2. Saliento desde já que que as cartas de intimação das testemunhas devem ser expedidas pela parte interessada, conforme o artigo 455 do Código de Processo Civil, devendo cada parte imprimir as correspondências de intimação das testemunhas que arrolou e postá-las, mediante aviso de recebimento (AR) e juntar os respectivos comprovantes nos autos, pelo menos 03 (três) dias antes da audiência de instrução e julgamento. 3.3. A inércia na realização da intimação importará na desistência da inquirição da testemunha, conforme parágrafo 3º do artigo 455 do Código de Processo Civil, porém, a parte pode comprometer-se, mediante petição nos autos, a levar a testemunha à audiência, independentemente de intimação, presumindo-se, caso a testemunha não compareça, que a parte desistiu de sua inquirição, nos termos do parágrafo 2º do artigo em comento. 3.4. Caso a testemunha seja residente fora da comarca, fica desde já determinada a expedição de carta precatória com prazo de 30 (trinta) dias para cumprimento. 3.5. No dia e hora designados, deverá a Secretaria proceder a abertura da sala virtual com 05 (cinco) minutos de antecedência e proceder o pregão virtual das partes, advogados e testemunhas arroladas e após, proceder a inclusão deste magistrado. 3.6. Alerte-se as partes que será tolerado 05 (cinco) minutos de atraso, vez que escoado tal prazo, a sessão será bloqueada para acesso. 3.7. Realizada a audiência, deverá a Secretaria juntar aos autos a ata e as mídias digitais (áudio e vídeo) referente a colheita de prova oral. 3.8. Realizada a audiência de instrução e julgamento, não havendo composição entre as partes ou não havendo disposição em contrário na própria audiência, as partes deverão ser intimadas para apresentarem suas razões finais escritas, com fulcro no parágrafo 2º do artigo 364 do Código de Processo Civil, no prazo sucessivo de 15 (quinze) dias, iniciando-se pela parte autora. 4. Cumpridas as diligências acima, ou com o decurso do prazo, retornem os autos conclusos para sentença, se for o caso. Providências, diligências e intimações necessárias. William Artur Pussi Juiz de Direito

07/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0029800-40.2019.8.16.0017.. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 7ª VARA CÍVEL DE MARINGÁ - PROJUDI Av. Pedro Taques, 294 - Átrium Centro Empresarial - Zona 07 - Maringá/PR - CEP: 87.030-000 - Fone: (44)3472-2307 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Irregularidade no atendimento Valor da Causa: R$21.000,00 Autor(s): RUDIMAR ROCES RIOS Réu(s): J.V. BERTOLINI - REPRESENTACOES COMERCIAIS VEMAX COMERCIAL LTDA DESPACHO 1. Trata-se de ação declaratória e indenizatória. 2. Considerando o que dos autos consta e o pedido formulado pela parte autora, cumpra-se o item “I” da decisão proferida no movimento 53. 3. No mais, tendo em vista que não houve pedido liminar, tampouco concessão de efeito suspensivo, necessário o cumprimento do item 9 da decisão proferida no movimento 131. Deste modo, intimem-se as partes para que, no prazo comum de 10 (dez) dias: a. especifiquem motivadamente as provas que pretendem produzir, com base no artigo 369 e seus respectivos parágrafos, todos do Código de Processo Civil, sob pena de preclusão e; b. se manifestem quanto eventual possibilidade (ou não) de julgamento antecipado do mérito, nos termos do artigo 355 do Código de Processo Civil. 4. Ressalta-se que a produção de provas deve ser justificada e pormenorizada, apresentando-se sua respectiva pertinência, fundamento jurídico e ainda, deverá ser demonstrado a sua finalidade probatória, sob pena de indeferimento da prova perquirida. 5. Alerte-se que o silêncio da parte implicará em presunção de desinteresse na dilação probatória. 6. Escoado o prazo anterior, retornem os autos conclusos para decisão de organização e saneamento do processo e/ou eventual anúncio de julgamento antecipado. Providências, diligências e intimações necessárias. William Artur Pussi Juiz de Direito

25/11/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0029800-40.2019.8.16.0017. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 7ª VARA CÍVEL DE MARINGÁ - PROJUDI Av. Pedro Taques, 294 - Átrium Centro Empresarial - Zona 07 - Maringá/PR - CEP: 87.030-000 - Fone: (44)3472-2307 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0029800-40.2019.8.16.0017 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Irregularidade no atendimento Valor da Causa: R$21.000,00 Autor(s): RUDIMAR ROCES RIOS Réu(s): J.V. BERTOLINI - REPRESENTACOES COMERCIAIS VEMAX COMERCIAL LTDA 1. Tratam-se os autos de ação declaratória e indenizatória, movida por Rudimar Roces Rios em face de J.V. Bertolini - Representacoes Comerciais e Vemax Comercial LtdA. Na decisão inicial, não houve a concessão da tutela de urgência (mov. 11). As rés foram citadas (mov. 37 e 39). Concessão da tutela de urgência (mov. 53). A ré Vemax apresentou contestação e reconvenção (mov. 55). A ré J.V. apresentou contestação (mov. 69). O autor impugnou as contestações e a reconvenção (mov. 108). Intimados para especificarem provas, a ré Vemax requereu o depoimento pessoal do autor e a prova testemunhal (mov. 116), o autor requereu prova testemunhal (mov. 117) e a ré J.V. requereu o depoimento pessoal do autor e a prova testemunhal (mov. 118). Recolhimento das custas da reconvenção (mov. 127). Os autos vieram conclusos para esta Magistrada. É o relatório. 2. O autor narra, em suma, na petição inicial, que: a) contratou as rés para prestação de serviços de instalação de materiais, porém, durante da realização, a ré acabou abalando as estruturas, ocasionando no desabamento da cobertura do imóvel, gerando prejuízos ao autor e terceiros; b) solicitou a suspensão do pagamento das 2 últimas parcelas, mas, mesmo assim, foi protestado; c) teve que contratar empresa de engenharia para reparar os danos na estrutura do imóvel, no valor de R$ 7.000,00; d) a cobrança deve ser declarada indevida; e) as rés devem reparar os danos materiais e morais. A ré Vemax, na contestação, alegou, em síntese, que: a) teve cerceado seu direito de defesa; b) falta causa de pedir; c) há decadência e prescrição; d) a cobertura foi devidamente entregue e instalada, sem qualquer vício, sendo que foi a marquise que desabou e esta se encontrava em local diverso da instalação da cobertura; e) a instalação da cobertura ocorreu há mais de 10 anos, nunca houve reclamação e reformas foram realizadas no local, o que possivelmente levou ao colapso da marquise. Em sede de reconvenção, defendeu que o autor deve ser condenado ao pagamento dos valores inadimplidos. A ré J.V. alegou, na contestação, em suma, que: a) atuava como representante comercial e prestadora de serviços terceirizada pela ré Vemax, sendo contratada para a instalação da cobertura; b) houve cerceamento de defesa; c) há falta de causa de pedir; d) os serviços foram prestadas de maneira correto e a cobertura não foi instalada no local onde houve o colapso da marquise. 3. Cerceamento de defesa Os argumentos trazidos pelas rés não se tratam de preliminar apta a acarretar no julgamento do processo sem resolução do mérito, tendo-se em vista que questionam a (im)possibilidade de realização de perícia no local, o que, por óbvio, envolve matéria de mérito. Ante o exposto, rejeito a tese. 4. Ausência da causa de pedir Ao analisar a petição inicial, verifica-se que a parte autora expõe suas teses e a causa de pedir, formulando, ao final e a partir destas, seus pedidos, de modo que atendeu ao disposto no art. 319, III e IV, do CPC. A questão sobre o que causou o desabamento e os danos indicados na petição inicial se confunde com o mérito da demanda. Assim, rejeito a preliminar. 5. Prescrição e decadência A pretensão da parte autora envolve serviços prestados em 2018, conforme demonstram os documentos que instruem a petição inicial (mov. 1.5/1.14), de modo que não se discutem obras e serviços prestados há mais de 10 anos. Assim, não há que se falar em prescrição ou decadência, motivo pelo qual rejeito as teses. 6. Não há outras questões preliminares ou prejudiciais de mérito pendentes de análise, pelo que dou o feito por saneado. 7. As questões sobre as quais recairá a atividade probatória são as seguintes: a) a existência de falha na prestação de serviços pelas rés; b) o nexo de causalidade entre os serviços prestados/condutas das rés e o desabamento narrado pela parte autora; c) o dever de indenizar das rés; d) a extensão dos danos e o quantum indenizatório. e) a exigibilidade da dívida cobrada pela parte ré. 8. Verifica-se que deve ser acolhido o pleito da parte autora no sentido de reconhecer a aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor, pois a situação aponta típica relação de consumo, porquanto as rés atuaram como fornecedoras de serviços e o cliente, ora autor, como destinatário final, tal qual cotejado pelo art. 2º e 3º do CDC, presente uma parte vulnerável (consumidor) e outra como fornecedor. Como se não bastasse, também resta caracterizada a relação de consumo pela vulnerabilidade técnica da parte autora frente às rés, de modo a ser razoável, e mesmo necessário, consoante art. 6º, inc. VIII, do CDC, a facilitação da defesa do consumidor em juízo, notadamente de maneira a se inverter o ônus da prova do alegado. Tal entendimento também se sustenta de maneira subsidiária na sistemática adotada pelo CPC no que diz respeito à distribuição do ônus da prova. Conforme redação do art. 373, §1º daquele diploma, o ônus da prova pode ser atribuído de maneira dinâmica, a partir do caso concreto pelo juiz da causa, a fim de atender a paridade de armas entre os litigantes e às especificidades do direito material afirmado em juízo. Isso porque em determinados casos, pode se afigurar insuficiente, para promover o direito fundamental à tutela jurisdicional adequada e efetiva, uma regulação fixa do ônus da prova, em que se reparte prévia e abstratamente o encargo de prova. No entanto, quanto aos danos morais e materiais, o ônus da prova ainda é do autor, visto que é quem detém os elementos necessários para provar a existência e a extensão. 9. Diante da inversão do ônus da prova, intimem-se as partes para que, no prazo de 15 dias, digam novamente sobre as provas que pretendem produzir, devendo indicar a real necessidade de cada uma delas, sob pena de indeferimento. Diligências necessárias. Maringá, data da assinatura eletrônica. Roberta C. Scramim de Freitas Juíza de Direito

18/03/2021, 00:00

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