Execução Fiscal 0007091-30.2015.8.16.0056 - TJPR

Execução Fiscal 0007091-30.2015.8.16.0056 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0007091-30.2015.8.16.0056. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO REGIONAL DE CAMBÉ 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE CAMBÉ - PROJUDI Avenida Roberto Conceição, 532 - 5º andar - Edifício do Fórum - Jardim São José - Cambé/PR - CEP: 86.192-550 - Fone: (43)3254-5064 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0007091-30.2015.8.16.0056 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$2.922,25 Exequente(s): Município de Cambé/PR (CPF/CNPJ: 75.732.057/0001-84) Rua Otto Gaertner, 65 Prédio da Prefeitura Municipal - Centro - CAMBÉ/PR - CEP: 86.181-300 Executado(s): ANA BERNARDINA DE SOUZA RODRIGUES (CPF/CNPJ: Não Cadastrado) Rua Onofre Rodrigues, 90 - Parque Santo Antônio (Nova Veneza) - SUMARÉ/SP - CEP: 13.181-590 APARECIDA JACINTO DOS SANTOS (CPF/CNPJ: 222.243.028-35) Rua Bem-Te-Vi, 561 - Ayrosa - OSASCO/SP - CEP: 06.293-060 ESPÓLIO DE ELIAS JACINTO DE SOUZA (RG: 6371060 SSP/PR e CPF/CNPJ: 201.888.708-49) Rua Assis, 643 - Cidade Nova II - SANTA BÁRBARA D`OESTE/SP - CEP: 13.454-050 JULINDO JACINTO DE SOUZA (RG: 32421628 SSP/PR e CPF/CNPJ: 100.970.829-53) Rua das Violetas, 374 - Jardim Verão - SARANDI/PR - CEP: 87.111-470 MARIA BERNARDINA DE SOUZA (CPF/CNPJ: Não Cadastrado) Rua Arapongas, 255 - Zona 08 - MARINGÁ/PR - CEP: 87.050-420 OLMERINDA BERNARDINA DE SOUZA (CPF/CNPJ: Não Cadastrado) Rua Pedro de Albuquerque, 106 - Jardim Primavera (Zona Sul) - SÃO PAULO/SP - CEP: 04.812-170 Terceiro(s): FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DO PARANÁ (CPF/CNPJ: 71.584.833/0017-52) Avenida Vicente Machado 445, 445 - Centro - CURITIBA/PR - CEP: 80.420-902 Vistos. 1. Considerando a juntada da escritura pública de inventário e partilha à seq. 298, intime-se a Fazenda Municipal para, no prazo de 10 (dez) dias, manifestar-se. 2. Sem prejuízo, a Fazenda Municipal deverá, no mesmo prazo acima, manifestar-se quanto à ausência de intimação do herdeiro JULINDO JACINTO DE SOUZA. 3. Após, tornem os autos conclusos para decisão. Diligências necessárias. Cambé/PR, datado eletronicamente. (assinado digitalmente) ÉLBERTI MATTOS BERNARDINELI Juiz de Direito Substituto

20/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0007091-30.2015.8.16.0056. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO REGIONAL DE CAMBÉ 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE CAMBÉ - PROJUDI Avenida Roberto Conceição, 532 - Jardim São José - Cambé/PR - CEP: 86.192-550 - Fone: (043) 3302-4400 Autos nº. 0007091-30.2015.8.16.0056 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa Valor da Causa: R$2.922,25 Exequente(s): Município de Cambé/PR Executado(s): ESPÓLIO DE ELIAS JACINTO DE SOUZA DESPACHO 1. Deixo de analisar, por ora, o requerimento de evento 176.1. Isso porque, compulsando os autos, verifica-se que o feito remanesce de regularização processual. O espólio tem sua existência vinculada ao “inventário”. E, não havendo “ação de inventário” em curso, não existe a figura do “espólio”, caso em que os sucessores/herdeiros é que devem compor (ativa ou passivamente) o polo jurídico da ação. É por isso que o art. 75, VII, do CPC, dispõe que serão representados em juízo, ativa e passivamente: VII – o espólio, pelo inventariante. Vejamos o que diz a jurisprudência sobre o tema: ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. ESPÓLIO. EXECUÇÃO FISCAL. O espólio responde pelos tributos devidos pelo de cujus até a data da abertura da sucessão. No caso de o inventário se encontrar encerrado, a ação executiva para a cobrança débitos tributários devidos pelo espólio deverá ser proposta contra os sucessores do de cujus, conjuntamente, os quais irão responder na medida do quinhão de cada um. (arts. 131, II, III e 134, IV, do CTN). O interesse de atuação no feito é da Fazenda, cumprindo a esta averiguar a situação do espólio, se aberto ou encerrado, para o fim de, então, propor ação de execução contra este ou, se for o caso, contra os sucessores do executado. A irregularidade no pólo passivo da demanda, não sanada a tempo hábil, culmina na extinção do feito executivo. Existindo bens cabe ao exequente, querendo, proceder nos termos do artigo 988, incisos VI e IX, do Código de Processo Civil. Falecendo o executado e demonstrada a ausência de bens, a execução deve ser extinta. (TRF-4 - AI: 50319238220154040000 5031923-82.2015.404.0000, Relator: VIVIAN JOSETE PANTALEÃO CAMINHA, Data de Julgamento: 26/01/2016, QUARTA TURMA, Data de Publicação: D.E. 27/01/2016) APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. ESPÓLIO. CAPACIDADE E REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. INEXISTÊNCIA. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO PROCESSUAL. SENTENÇA MANTIDA. I. O espólio responde até a partilha pelas dívidas do falecido, bem como pelos débitos referentes ao acervo patrimonial. II. Constitui o espólio universalidade de bens, direitos e obrigações, tratando-se de ente despersonalizado que deve ser representado pelo administrador da herança até a prestação de compromisso pelo inventariante e, a partir de então, pelo próprio inventariante. III. Ausente a indicação de representante do espólio, carece o processo de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular, relativo à capacidade e representação processual, impondo-se a extinção do feito sem resolução de mérito. (TJ-MG - AC: 10079120156363001 MG, Relator: Washington Ferreira, Data de Julgamento: 09/07/2019, Data de Publicação: 15/07/2019) AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL CONTRA ESPÓLIO. IMÓVEL PARTILHADO DOZE ANOS ANTES DO AJUIZAMENTO. PENHORA DE BEM DE ALEGADO INVENTARIANTE. IMPOSSIBILIDADE. CONDIÇÃO NEM AO MENOS COMPROVADA. É descabida a pretensão de constrição de bens de Ronei, que não é parte na execução. A CDA foi emitida contra o espólio de Carlos Bertholdo. Apesar de ter constado no título o nome de Ronei na condição de representante daquele, isto não restou minimamente demonstrado. Sustenta o agravado não ter atuado em tal condição, sendo apenas herdeiro neto, com porção de 4% no imóvel. Comprovada a partilha do bem, com sentença transitada em julgado em 1997, doze anos antes do ajuizamento da execução. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. (Agravo de Instrumento Nº 70063550073, Vigésima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Almir Porto da Rocha Filho, Julgado em 08/04/2015). (TJ-RS - AI: 70063550073 RS, Relator: Almir Porto da Rocha Filho, Data de Julgamento: 08/04/2015, Vigésima Primeira Câmara Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 10/04/2015) Assim, concedo à parte exequente o prazo de 30 (trinta) dias, para que junte aos autos certidão de óbito do executado e regularize o polo passivo da presente execução fiscal, incluindo nele o inventariante (com juntada do respectivo termo de inventário) ou, caso não tenha sido aberto o inventário, promovendo a habilitação dos herdeiros respectivos, bem como apresente os endereços para se proceder a citação. 2. Após, expeça-se carta de citação do inventariante ou dos herdeiros habilitados, conforme o caso. 3. Em seguida, intime-se a parte exequente para requerer o quê de direito, no prazo de 05 (cinco) dias, para fins de prosseguimento do feito, sob as penas legais. 4. Cumpridas as diligências acima, tornem os autos conclusos. Diligências e intimações necessárias. Cambé, 04 de novembro de 2021. Luciene Oliveira Vizzotto Zanetti Juíza de Direito

10/11/2021, 00:00

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Partes do Processo(7)

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Ato ordinatório

Confirmada

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 341) CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA (13/02/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Expedição de documento (Outros documentos)

Confirmada

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Ato ordinatório

Confirmada

Expedição de documento (Ofício)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Confirmada

Todas as movimentações(355)