Execução Fiscal 0000539-10.2019.8.16.0056 - TJPR

Execução Fiscal 0000539-10.2019.8.16.0056 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0000539-10.2019.8.16.0056. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO REGIONAL DE CAMBÉ 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE CAMBÉ - PROJUDI Avenida Roberto Conceição, 532 - Jardim São José - Cambé/PR - CEP: 86.192-550 - Fone: (043) 3302-4400 Autos nº. 0000539-10.2019.8.16.0056 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$519,98 Exequente(s): Município de Cambé/PR (CPF/CNPJ: 75.732.057/0001-84) Rua Otto Gaertner, 65 Prédio da Prefeitura Municipal - Centro - CAMBÉ/PR - CEP: 86.181-300 Executado(s): AGRO PASTORIL S. F. ADM LITDA SC (CPF/CNPJ: 61.339.594/0001-54) Rua Piratininga, 360 - Jardim São Paulo - CAMBÉ/PR - CEP: 86.191-620 JOAO PAGASSINI (CPF/CNPJ: 117.310.799-15) Rua Piratinga, 360 - Jardim São Paulo - CAMBÉ/PR - CEP: 86.191-620 I- Relatório Trata-se de Execução Fiscal ajuizada por Município de Cambé, objetivando a execução da CDA de nº 2396/2018. Compulsando os autos, em seq. 137.1, foi juntada certidão de óbito, com a indicação da data do falecimento do executado em 10/10/2002 Vieram conclusos. II- Fundamentação Conforme o acima narrado, a presente execução fora distribuída perante este juízo na data de 17/01/2019, data posterior ao falecimento do executado, de modo, que este não pode figurar no polo passivo da demanda. A Lei 6.830/1980 em seu art. 2º, parágrafo 8º, possibilita que o exequente emende ou substitua a CDA, restituindo o prazo para embargos. “Art. 2º - Constitui Dívida Ativa da Fazenda Pública aquela definida como tributária ou não tributária na Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, com as alterações posteriores, que estatui normas gerais de direito financeiro para elaboração e controle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal. [...] § 8º - Até a decisão de primeira instância, a Certidão de Dívida Ativa poderá ser emendada ou substituída, assegurada ao executado a devolução do prazo para embargos”. Contudo, tal modificação só pode ser realizada quando constar eventual erro material ou formal na referida certidão, não havendo possibilidade de modificação do sujeito passivo da execução, caso em que pretende o exequente no caso em tela, incorrendo em carência de ação, bem como a ausência de legitimidade da parte executada. Neste sentido é a disposição da Súmula 392 editada pelo Superior Tribunal de Justiça. Súmula 392/STJ: "A Fazenda Pública pode substituir a certidão de dívida ativa (CDA) até a prolação da sentença de embargos, quando se tratar de correção de erro material ou formal, vedada a modificação do sujeito passivo da execução" Não é outro o entendimento jurisprudencial, senão vejamos: TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. AJUIZAMENTO DA AÇÃO APÓS O FALECIMENTO DO CONTRIBUINTE. REDIRECIONAMENTO AO ESPÓLIO. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 392/STJ. 1. A jurisprudência desta Corte Superior firmou-se no sentido de que o ajuizamento de execução fiscal contra pessoa já falecida não autoriza o redirecionamento ao espólio, haja vista que não se chegou a angularizar a relação processual, faltando, pois, uma das condições da ação: a legitimidade passiva. Precedentes: AgRg no AREsp 555.204/SC, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 23/10/2014, DJe 5/11/2014; AgRg no AREsp 522.268/RJ, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, julgado em 2/10/2014, DJe 17/10/2014; REsp 1410253/SE, Rel. Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, julgado em 12/11/2013, DJe 20/11/2013. 2. Nos termos da Súmula 392/STJ: "A Fazenda Pública pode substituir a certidão de dívida ativa (CDA) até a prolação da sentença de embargos, quando se tratar de correção de erro material ou formal, vedada a modificação do sujeito passivo da execução". 3. Agravo regimental a que se nega provimento. (STJ - AgRg no REsp: 1455518 SC 2014/0121500-6, Relator: Ministro SÉRGIO KUKINA, Data de Julgamento: 19/03/2015, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 26/03/2015). PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO - RECURSO ESPECIAL - EXECUÇÃO FISCAL - SUBSTITUIÇÃO DA CDA - SUBSTITUIÇÃO DO SUJEITO PASSIVO - IMPOSSIBILIDADE - SÚMULA 392/STJ. 1. A substituição da CDA até a decisão de primeira instância é possível em se tratando de erro material ou formal, podendo ainda haver o redirecionamento da execução. 2. Se o executado era falecido à época do fato gerador do tributo, não é possível utilizar-se do expediente de substituir-se a CDA: incidência do disposto na Súmula 392/STJ. 3. Recurso em mandado de segurança não provido. (STJ - RMS: 41844 MG 2013/0092687-7, Relator: Ministra ELIANA CALMON, Data de Julgamento: 06/08/2013, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 02/09/2013). Ressalto que a análise de legitimidade de partes, pode ser analisada de ofício pelo juízo, não sendo necessária a alegação de qualquer das partes para sua inclusão/exclusão da demanda. III- Dispositivo Diante do todo exposto, julgo extinta a presente execução na forma do art. 485, inc. VI do CPC, tendo em vista que o executado é parte ilegítima para figurar no polo passivo da presente execução. Custas pelo Exequente. À Escrivania para que realize a devida baixa em eventuais penhoras/constrições existentes nos autos, devendo, se necessário, a expedição dos devidos ofícios e alvarás. Proceda-se o arquivo com as baixas necessárias, inclusive no Distribuidor. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cambé, 22 de fevereiro de 2022. Ernani Scala Marchini Magistrado

07/03/2022, 00:00

—

Definitivo

Documento (Informações)

Remessa (em diligência)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Confirmada

Ato ordinatório

Ato ordinatório

Expedição de documento (Outros documentos)

Documento (Certidão)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Expedição de alvará de levantamento

Expedição de alvará de levantamento

Documento (Informações)

Todas as movimentações(199)