Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0012072-97.2018.8.16.0056 - TJPR

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0012072-97.2018.8.16.0056 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0012072-97.2018.8.16.0056. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO REGIONAL DE CAMBÉ 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE CAMBÉ - PROJUDI Av. Roberto Conceição, 532 - 5º andar - Jardim São José - Cambé/PR - CEP: 86.192-550 - Fone: (43) 3572-9205 - E-mail: [email protected] Autos n. 0012072-97.2018.8.16.0056 Classe Processual: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Assunto Principal: Adicional de Insalubridade Valor da Causa: R$ 16.586,49 Polo Ativo(s): CRISTIANE GOLIAS GONÇALVES Polo Passivo(s): Município de Cambé/PR Vistos e examinados os presentes autos registrados sob o n. 0012072-97.2018.8.16.0056. 1. Em atenção ao contido em petitório de mov. 262.1, insta esclarecer que o prazo concedido se destinou ao pedido para complementação ao laudo pericial deduzido à mov. 252.1. Nesses termos, em face da apresentação do laudo pericial complementar em movs. 256.1/256.8, intime-se à exequente para manifestação, observando-se o prazo de 15 dias. 2. Após, intime-se a municipalidade para eventual exercício do contraditório em 15 dias. 3. Na sequência, retornem os autos conclusos. 4. Providências necessárias. Cambé, datado e assinado digitalmente. Maristela Aparecida Siqueira D’Aviz - Juíza de Direito Substituta.

03/06/2026, 00:00

Conclusão (para decisão)

20/03/2026, 01:10

Decurso de Prazo

12/08/2025, 00:48

Petição (Petição (outras))

06/08/2025, 17:00

Petição (Petição (outras))

06/08/2025, 16:21

Confirmada

05/08/2025, 00:14

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 257) JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO DO PERITO (23/07/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

01/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 257) JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO DO PERITO (23/07/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

01/08/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

25/07/2025, 16:49

Confirmada

25/07/2025, 00:14

Documento (Outros documentos)

23/07/2025, 19:57

Documento (Outros documentos)

23/07/2025, 19:53

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0012072-97.2018.8.16.0056. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO REGIONAL DE CAMBÉ 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE CAMBÉ - PROJUDI Avenida Roberto Conceição, 532 - 5º andar - Edifício do Fórum - Jardim São José - Cambé/PR - CEP: 86.192-550 - Fone: (43)3254-5064 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0012072-97.2018.8.16.0056 Classe Processual: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Assunto Principal: Adicional de Insalubridade Valor da Causa: R$16.586,49 Polo Ativo(s): CRISTIANE GOLIAS GONÇALVES (CPF/CNPJ: 026.467.869-99) Avenida Madre Leônia Milito, 615 apto. 103 - Bela Suiça - LONDRINA/PR - CEP: 86.050-270 Polo Passivo(s): Município de Cambé/PR (CPF/CNPJ: 75.732.057/0001-84) Rua Otto Gaertner, 65 Prédio da Prefeitura Municipal - Centro - CAMBÉ/PR - CEP: 86.181-300 Vistos. 1. Defiro o pedido apresentado na seq. 252.1, observando o disposto no artigo 139, inc. VI, do CPC. Assim concedo o prazo de 10 (dez) dias à autora para providências. 2. Após, tornem conclusos. 3. Intime-se. Diligências necessárias. Cambé/PR, datado eletronicamente. (assinado digitalmente) ÉLBERTI MATTOS BERNARDINELI Juiz de Direito Substituto

23/07/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

14/07/2025, 15:17

Outras Decisões

09/07/2025, 16:02

Documentos

Conclusão

•03/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0012072-97.2018.8.16.0056. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO REGIONAL DE CAMBÉ 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE CAMBÉ - PROJUDI Avenida Roberto Conceição, 532 - 5º andar - Edifício do Fórum - Jardim São José - Cambé/PR - CEP: 86.192-550 - Fone: (43)3254-5064 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0012072-97.2018.8.16.0056 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Adicional de Insalubridade Valor da Causa: R$16.586,49 Autor(s): CRISTIANE GOLIAS GONÇALVES (CPF/CNPJ: 026.467.869-99) Avenida Madre Leônia Milito, 615 apto. 103 - Bela Suiça - LONDRINA/PR - CEP: 86.050-270 Réu(s): Município de Cambé/PR (CPF/CNPJ: 75.732.057/0001-84) Rua Otto Gaertner, 65 Prédio da Prefeitura Municipal - Centro - CAMBÉ/PR - CEP: 86.181-300 Vistos. 1. Inicialmente, à secretaria para que retifique a classe processual, conforme determinado à seq. 91. 2. Trata-se de impugnação de laudo pericial de seq. 212 e 236. Pugna a parte executada pela retificação do laudo pericial, afirmando, em síntese, que o cálculo do adicional de insalubridade deve ser limitado ao período anterior à legislação 49/2020 (seq. 241). Vieram-me os autos conclusos para decisão. 2.2. No presente caso, a perícia foi determinada para sanar divergências quanto aos valores devidos, já estando definido, tanto na sentença quanto no acórdão, que os valores devidos devem ser pagos com base no vencimento do cargo efetivo. No entanto, cinge controvérsia quanto à limitação do valor a ser considerado no cálculo devido. Assim, conforme delimitado no acórdão proferido pela instância superior (seq. 70), tem-se que: [...] Assim, correta a sentença que determinou ao Município de Cambé que passasse a pagar o adicional de insalubridade com base no vencimento do cargo efetivo, desde o momento em que a servidora ingressou no serviço público (novembro de 2015), vez que observada a prescrição quinquenal, fazendo jus ao percebimento da diferença entre o adicional desde sempre percebido (base no salário mínimo) e àquele que deveria ter sido pago (base no vencimento do cargo efetivo). No entanto, deve ser feita a ressalva de que o percebimento de tais diferenças deve incidir até a edição da Lei Complementar nº 49/2020, publicada em 31/03/2020, que fixou expressamente a base de cálculo do adicional de insalubridade. Referida lei complementar alterou diversos dispositivos do Estatuto, fixando expressamente a base de cálculo do adicional de insalubridade, com bem se extrai do § 4º, do artigo 75, verbis: “§ 4º - O adicional de insalubridade terá como base de cálculo o menor vencimento base pago pela Prefeitura Municipal de Cambé, ressalvadas as categorias profissionais que possuem legislações específicas que disciplinam a base de cálculo.” Assim, evidente que as diferenças devem ser pagas até a publicação da Lei Complementar nº 49/2020, o que se trata de um mero complemento à sentença, tendo em vista que à época de sua prolação (abril de 2020) a lei ainda não estava em vigor. Assim, por se tratar de mera complementação óbvia à sentença prolatada, não há falar em provimento parcial do apelo. [...] (g.n) 3. Intime-se a perita para retificação do laudo, no prazo de 15 (quinze) dias, devendo ser observado no novo cálculo o lapso temporal até a prolação da referida lei complementar, não cabendo nova discussão, diante do trânsito em julgado da decisão (seq. 70.3). 4. Intimações e diligências necessárias. Cambé/PR, datado eletronicamente. (assinado digitalmente) ÉLBERTI MATTOS BERNARDINELI Juiz de Direito Substituto

29/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0012072-97.2018.8.16.0056. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO REGIONAL DE CAMBÉ 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE CAMBÉ - PROJUDI Avenida Roberto Conceição, 532 - Jardim São José - Cambé/PR - CEP: 86.192-550 - Fone: (043) 3302-4400 Autos nº. 0012072-97.2018.8.16.0056 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Adicional de Insalubridade Valor da Causa: R$16.586,49 Autor(s): CRISTIANE GOLIAS GONÇALVES (CPF/CNPJ: 026.467.869-99) Avenida Madre Leônia Milito, 615 apto. 103 - Bela Suiça - LONDRINA/PR - CEP: 86.050-270 Réu(s): Município de Cambé/PR (CPF/CNPJ: 75.732.057/0001-84) Rua Otto Gaertner, 65 Prédio da Prefeitura Municipal - Centro - CAMBÉ/PR - CEP: 86.181-300 Vistos. Considerando a informação retro, nos termos do art. 465 do CPC, para a realização da perícia, nomeio a perita Sra. ADRIANA BRODBECK, (com endereço eletrônico: [email protected] – Telefone (43) 3035-1417 e (41)9886-59032, sob a fé de seu grau, a quem concedo o prazo de 45 dias para a juntada do laudo aos autos. Informe, no mesmo ato, que as partes deverão ser cientificadas da data e do local designados para ter início a produção da prova pericial com antecedência mínima de 5 (cinco) dias (art. 466, §2º do NCPC), bem como para os fins do art. 474 do NCPC. Intimem-se as partes para que, no prazo comum de 15 (quinze) dias, aleguem eventual impedimento ou suspeição do perito, apresentem quesitos e indiquem assistentes técnicos, de acordo com a disposição do Art. 465, §1º do CPC. Após, intime-se o expert da presente nomeação para que diga se aceita encargo, bem como apresente sua proposta de honorários, currículo atualizado com comprovação de especialização e seus contatos profissionais, em especial endereço eletrônico, para onde serão dirigidas as intimações pessoais, nos termos do art. 465, §2ºdo CPC. Com a aceitação do encargo e apresentação da proposta de honorários, manifestem-se as partes no prazo de 05 (cinco) dias, conforme disposição do art. 465, §3º do CPC, após o que deverão os autos tornar conclusos para arbitramento do valor. Diligências necessárias. Cambé, datado e assinado automaticamente.

25/08/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0012072-97.2018.8.16.0056. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO REGIONAL DE CAMBÉ 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE CAMBÉ - PROJUDI Avenida Roberto Conceição, 532 - Jardim São José - Cambé/PR - CEP: 86.192-550 - Fone: (043) 3302-4400 Autos nº. 0012072-97.2018.8.16.0056 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Adicional de Insalubridade Valor da Causa: R$16.586,49 Autor(s): CRISTIANE GOLIAS GONÇALVES (CPF/CNPJ: 026.467.869-99) Avenida Madre Leônia Milito, 615 apto. 103 - Bela Suiça - LONDRINA/PR - CEP: 86.050-270 Réu(s): Município de Cambé/PR (CPF/CNPJ: 75.732.057/0001-84) Rua Otto Gaertner, 65 Prédio da Prefeitura Municipal - Centro - CAMBÉ/PR - CEP: 86.181-300 VISTOS: 1. Anotações necessárias junto ao sistema, eis que o feito se encontra em fase de cumprimento de sentença e inclusão do procurador da parte, caso também se trate de execução de honorários sucumbenciais. 2. Intime-se o devedor, na pessoa de seu procurador, ou pessoalmente por carta com A.R., se não estiver representado, para que no prazo de 15 (quinze) dias pague o montante atualizado da condenação, acrescido de eventuais custas, pena de incidência da multa de 10% e honorários advocatícios, ambos incidentes cumulativamente sobre o débito atualizado (art. 523, caput e §1º, do CPC). 2.1. Conste-se na intimação que, caso seja efetuado o pagamento parcial, a multa e os honorários incidirão sobre o restante (art. 523, §2º, do CPC). 2.2. Conste-se também que, transcorrido o prazo sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 dias para que o executado, independente de penhora ou nova intimação, apresente impugnação nos próprios autos (art. 525 do CPC). 3. Havendo pagamento, intime-se o credor para manifestação em 05 dias. 4. Não havendo pagamento no prazo, após certificado nos autos, intime-se o credor para apresentar novo cálculo, já incluída a multa e os honorários previstos no art. 523, §1º, do CPC. 5. Após, a penhora de bens, nos termos do art. 835 do CPC, deve ser realizada na seguinte ordem: I – Penhora on line de ativos financeiros, através do sistema SISBAJUD: a) Havendo prévio requerimento da parte exequente, e sem dar ciência do ato ao executado, deverá a escrivania providenciar as diligências necessárias junto ao sistema SISBAJUD, sobre ativos financeiros em nome do executado, limitando-se a indisponibilidade ao valor indicado na execução (art. 854 do CPC). b) Se necessário, intime-se o credor para que apresente, em 05 dias, o número correto do CPF/CNPJ do executado, bem como o cálculo atualizado do que pretende bloquear, já incluídas as verbas de sucumbência. c) Sendo positiva a penhora, deverá a escrivania proceder à transferência dos valores para conta judicial em nome do executado, vinculada ao Juízo, também através do sistema on-line. Em caso de eventual indisponibilidade excessiva, deverá a escrivania providenciar o cancelamento do excesso no prazo de 24 (vinte e quatro) horas a contar da resposta, o que deverá ser cumprido pela instituição financeira em igual prazo (art. 854, §1º). d) Após, intimem-se as partes da penhora, sendo desnecessária a lavratura de termo, eis que a penhora realizada on-line já caracteriza a constrição judicial, independentemente de nomeação de depositário do bem. A intimação do executado será na pessoa de seu advogado ou, não o tendo, pessoalmente (art. 854, §2º, do CPC). e) Sendo negativa a penhora via SISBAJUD, a teor do § 1° do art. 835 do CPC, cumpra-se o item seguinte. II – Bloqueio on line de veículos automotores, através do sistema RENAJUD: a) Deverá a escrivania providenciar o comando eletrônico de pesquisa e bloqueio. b) Em caso de bloqueio positivo de veículo(s), a penhora será realizada por termo nos autos (art. 845, §1º, do CPC). No caso de o bloqueio recair sobre mais de um veículo, deverá o exequente ser intimado para que diga sobre qual ou quais veículos pretende que a penhora recaia. c) Lavrado o termo, deverá ser intimado o exequente, na pessoa de seu advogado, para em 05 dias: c.1) apresentar avaliação particular do(s) veículo(s), consistente em cotação de mercado obtida com base no preço médio de pesquisas realizadas por órgãos oficiais ou anúncios de venda divulgados em meios de comunicação, o que deve ser comprovado documentalmente, restando dispensada a avaliação por oficial de justiça ou avaliador judicial (art. 871, inciso IV, do CPC); c.2) se manifestar sobre o prosseguimento do feito, especialmente sobre as formas de expropriação que pretende (arts. 876 e 880 do CPC). d) Em seguida, deverá ser intimado o executado tanto da penhora quanto da avaliação particular, ao seu advogado ou à sociedade de advogados a que aquele pertença. Se não houver constituído advogado nos autos, o executado será intimado pessoalmente, de preferência por via postal (art. 841 do CPC). Conste-se que ficará o executado no mesmo ato constituído como depositário (art. 840, §2º, do CPC), salvo se houver pedido de remoção pelo exequente, caso em que a intimação da penhora e da avaliação será preferencialmente pessoal, no mesmo ato do cumprimento do mandado de remoção, tudo pelo Oficial de Justiça. Nesta última hipótese (remoção), deverá ser previamente intimado o exequente para que em 05 dias informe o local onde se encontra(m) o(s) veículo(s). e) Sendo negativa a penhora via RENAJUD, cumpra-se o item seguinte. III – Penhora física de bens, através de Oficial de Justiça: a) Deverá o Oficial de Justiça proceder a penhora e avaliação de bens suficientes para garantia da dívida, observando os bens eventualmente indicados pelo exequente, lavrando-se respectivo auto, e intimando-se o executado (em caso de bens imóveis, deve ser intimado o cônjuge), atendendo-se ao disposto nos arts. 835 e 838 do CPC. b) Efetuar-se-á a penhora onde se encontrem os bens, ainda que sob a posse, a detenção ou a guarda de terceiros (art. 845 do CPC), devendo o Oficial de Justiça também observar o disposto no art. 212, §2°, do CPC. c) Caso seja apresentada pelo exequente a certidão da matrícula, a penhora de imóveis, independentemente de onde se localizem, será realizada por termo nos autos, dispensando-se a diligência do meirinho. Neste caso, lavrado o termo, deverá ser realizada avaliação pelo Oficial de Justiça em 10 dias. d) Informando o Oficial de Justiça que não tem condições para proceder à avaliação, por depender de conhecimentos especializados, e o valor da execução o comportar, deverão os autos vir conclusos para nomeação de avaliador (art. 870, parágrafo único, do CPC). e) Após efetivado o auto de penhora e de avaliação (ou o termo de penhora nos autos, seguida de auto de avaliação), proceda-se a intimação das partes sobre a penhora e avaliação. Sempre que possível, deverá o Oficial de Justiça realizar a penhora (e avaliação) na presença do executado, caso em que se reputa intimado. Do contrário, a intimação do executado será feita ao advogado do executado ou à sociedade de advogados a que aquele pertença. Se não houver constituído advogado nos autos, o executado será intimado pessoalmente, de preferência por via postal (art. 841 do CPC). Recaindo a penhora sobre bem imóvel ou direito real sobre imóvel, será intimado também o cônjuge do executado, salvo se forem casados em regime de separação absoluta de bens (art. 842 do CPC). A intimação do cônjuge será pessoal, salvo se já tiver advogado constituído. A intimação do exequente deverá ser na pessoa de seu advogado, cabendo a este se manifestar também sobre o prosseguimento do feito, especialmente sobre as formas de expropriação que pretende (arts. 876 e 880 do CPC). f) Para presunção absoluta de conhecimento por terceiros, cabe ao exequente providenciar a averbação do arresto ou da penhora no registro competente, mediante apresentação de cópia do auto ou do termo, independentemente de mandado judicial (art. 844, CPC). g) Caso não sejam encontrados bens para serem penhorados, intime-se o exequente para se manifestar no prazo de 05 dias (havendo indicação de bens e/ou endereço, desentranhe e adite o mandado, entregando-o ao meirinho). 5. Havendo impugnação pelo executado (art. 525 do CPC), intime-se o exequente para que se manifeste em 05 dias, após vindo conclusos para decisão. Diligências necessárias. (Cambé, datado e assinado digitalmente) Luciene Oliveira Vizzotto Zanetti Juíza de Direito

11/02/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0012072-97.2018.8.16.0056. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO REGIONAL DE CAMBÉ 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE CAMBÉ - PROJUDI Avenida Roberto Conceição, 532 - Jardim São José - Cambé/PR - CEP: 86.192-550 - Fone: (043) 3302-4400 Autos nº. 0012072-97.2018.8.16.0056 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Adicional de Insalubridade Valor da Causa: R$16.586,49 Autor(s): CRISTIANE GOLIAS GONÇALVES Réu(s): Município de Cambé/PR DECISÃO 1. Considerando o petitório de evento 77.1, revogo o despacho de evento 72.1. 2. Intime-se a parte autora para, no prazo de 15 dias, emendar o pedido de cumprimento de sentença de evento 77.1 para o fim de: informar o número de inscrição no Cadastro de Pessoa Física (CPF) ou no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ) ou no Registro Nacional de Estrangeiros (RNE) de seu procurador. 3. Em relação a alegada incompetência arguida pelo Município (evento 78.1), convém esclarecer que, nos moldes do art. 38 da Lei no 9.099/95, “não se admitirá sentença condenatória por quantia ilíquida, ainda que genérico o pedido” perante os Juizados Especiais. No caso dos autos, trata-se de ação de cobrança em fase de cumprimento de sentença, em que servidor público municipal pugna pelo recebimento de adicional de insalubridade e seus respectivos reflexos, o que culminou em uma sentença ilíquida, de modo que não era competente para julgamento do feito o Juizado Especial da Fazenda Pública. Destaca-se, ainda, a suscitada incompetência foi arguida somente após o trânsito em julgado do feito, tendo o Município se mantido silente acerca da competência em todas as suas manifestações processuais. Ademais, conforme já mencionado pela parte autora (evento 81.1), a presente ação foi anteriormente proposta perante o Juizado Especial da Fazenda Pública de Cambé/PR, autos no 0007991-08.2018.8.16.0056, o qual foi extinto em razão da incompetência do Juízo (evento 19.1 daqueles autos), justamente por contrariar o disposto no art. 38 da Lei no 9.099/95. Isto posto, afasto a alegada incompetência do Juízo. 4. Cumprida a diligência determinado no item “2”, tornem os autos conclusos. Intimem-se. Diligências necessárias. Cambé, 24 de setembro de 2021. Luciene Oliveira Vizzotto Zanetti Juíza de Direito

06/10/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Conclusão - Autos n. 0012072-97.2018.8.16.0056 1. Trata-se de ação declaratória c/c ação de cobrança proposta por CRISTIANE GOLIAS GONÇALVES em face do MUNICÍPIO DE CAMBÉ/PR. No evento 50.1, foi proferida sentença, que julgou procedente o pedido principal, para o fim de determinar que o Município passe a pagar o adicional de insalubridade com base no vencimento do cargo efetivo, bem como condenar o réu ao pagamento à parte autora dos valores faltantes, no período dos cinco anos anteriores ao ajuizamento da ação até a data da efetiva implantação do cálculo com base no vencimento do cargo, correspondentes à diferença entre o adicional calculado com base no salário mínimo e o adicional devido, com observância aos descontos previdenciários e fiscais, sem incidência dos reflexos do adicional de insalubridade sobre a gratificação natalina, férias, terço constitucional, a serem corrigidos pelo IPCA-E, a partir da época em que deveriam ter sido quitados, com incidência de juros calculados pelos índices oficiais de remuneração adicional da caderneta de poupança (TEMA 905/STJ e TEMA 810/STF), a contar da citação (art. 240 do Código de Processo Civil). O Município interpôs recurso de apelação em face da sentença (evento 56.1), tendo a parte autora apresentado contrarrazões em evento 59.1. Ao recurso de agravo de instrumento interposto pela parte autora em evento 11.1 foi dado provimento, a fim de conceder o benefício da gratuidade da justiça a ela, tendo o feito transitado em julgado (evento 61.1/61.2) Ato contínuo, a parte autora requereu o início da liquidação de valores, com a nomeação de calculista para elaboração dos cálculos. Em evento 70.1/70.3 foi juntada cópia dos acórdãos que negaram provimento à apelação interposta pelo Município. Breve relato. Decido. 1.1. Defiro o pedido de evento 67.1. Para tanto, determino a intimação das partes para que tragam aos autos, no prazo de 15 dias, pareceres e documentos elucidativos ao cálculo, conforme determina o art. 510, CPC. 2. Para a realização do trabalho pericial, nomeio como perito a contadora perito nomeio o Sr. LEÔNIDAS GIL BENETELO DE 1 ALMEIDA, sob a fé de seu grau. Informe-se, no mesmo ato, que as partes deverão ser cientificadas da data e do local designados para ter início a produção da prova pericial com antecedência mínima de 5 (cinco) dias (arts. 466, §2º e 474 do CPC). 3. Após o cumprimento do item “1.1”, intime-se o Sr. perito para que se manifeste quanto à aceitação do encargo, no prazo de 05 (cinco) dias, bem como apresente sua proposta de honorários, currículo atualizado com comprovação de especialização e seus contatos profissionais, em especial endereço eletrônico, para onde serão dirigidas as intimações pessoais, nos termos do art. 465, §2º do CPC. 3.1. Intimem-se também as partes para indicarem assistente técnico e apresentarem seus quesitos, no prazo de 15 (quinze) dias, de acordo com a disposição do art. 465, §1º do CPC. 3.2. Com a aceitação do encargo e apresentação da proposta de honorários, manifestem-se as partes no prazo de 05 (cinco) dias, conforme disposição do art. 465, §3º do CPC. 3.3. Após, voltem conclusos para arbitramento dos honorários periciais. 3.4. A perícia deverá estar concluída e o laudo apresentado em juízo no prazo de 60 (sessenta) dias a contar do início dos trabalhos (CPC, art. 477, "caput"). 3.5. O levantamento dos honorários periciais será realizado 50% (cinquenta por cento), por ocasião do início dos trabalhos e o restante por ocasião da apresentação do laudo em juízo, ambos mediante alvará judicial (CPC, art. 465, § 4º). 1 Perito nomeado pelo sistema de Cadastro de Auxiliares do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - https://portal.tjpr.jus.br/caju/ 3.6. Em caso de inércia da parte interessada em proceder ao depósito dos honorários periciais no prazo especificado, incorrerá em desistência tácita (preclusão), autorizando o julgamento da causa independentemente de perícia. Intimem-se as partes. Diligências necessárias. Cambé, data da inserção no sistema. KLÉIA BORTOLOTTI Juíza de Direito Substituta

28/05/2021, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

Conclusão (para decisão)

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 257) JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO DO PERITO (23/07/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 257) JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO DO PERITO (23/07/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Expedição de documento (Outros documentos)

Confirmada

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