Cumprimento de sentença 0008078-33.2018.8.16.0033 - TJPR

Cumprimento de sentença 0008078-33.2018.8.16.0033 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

05/05/2023, 17:09

Documento (Certidão)

05/05/2023, 17:09

Documento (Informações)

05/05/2023, 13:32

Remessa (em diligência)

14/04/2023, 11:49

Documento (Outros documentos)

14/04/2023, 11:49

Trânsito em julgado

14/04/2023, 11:48

Decurso de Prazo

14/04/2023, 00:36

Decurso de Prazo

14/04/2023, 00:36

Documento (Outros documentos)

31/03/2023, 14:28

Petição (Petição (outras))

22/03/2023, 13:57

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0008078-33.2018.8.16.0033. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE PINHAIS VARA CÍVEL DE PINHAIS - PROJUDI Rua Vinte e Dois de Abril, 199 - Fórum Cível - Estância Pinhais - Pinhais/PR - CEP: 83.323-240 - Fone: (41) 3033-4616 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0008078-33.2018.8.16.0033 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Transporte de Coisas Valor da Causa: R$1.601,79 Exequente(s): MENDONÇA DE BARROS SOCIEDADE DE ADVOGADOS Executado(s): GMV LOGISTICA LTDA 1. Considerando que o depósito efetuado nos autos foi suficiente ao adimplemento do débito exequendo, declaro a extinção do processo executivo, por sentença, com fulcro no art. 526, § 3º, 924, II, do CPC, para que surta seus jurídicos e legais efeitos (CPC, art. 925). 2. Honorários foram incluídos no computo para quitação. Custas pelo executado. Expeça-se Alvará Eletrônico em favor da exequente, se for o caso. Se as partes tiverem pactuado a renuncia ao prazo recursal, desde logo certifique-se o trânsito em julgado 3. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Com as baixas e anotações necessárias, inclusive na distribuição, RENAJUD e SIBAJUD, comuniquem-se as autoridades envolvidas e oportunamente, ARQUIVEM-SE. 4. Cumpra-se a Portaria nº 6/2020 deste Juízo, no que for pertinente, observadas as alterações promovidas pela Portaria nº 12/2022. Intimações e Diligências necessárias. Pinhais, 16 de março de 2023. FABIANE KRUETZMANN SCHAPINSKY Juíza de Direito

21/03/2023, 00:00

Confirmada

20/03/2023, 15:35

Expedição de documento (Outros documentos)

20/03/2023, 14:48

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

16/03/2023, 17:14

Conclusão (para julgamento)

14/03/2023, 13:06

Documentos

Conclusão

•21/03/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Conclusão - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 1ª VICE-PRESIDÊNCIA Autos nº. 0008078-33.2018.8.16.0033/2 Recurso: 0008078-33.2018.8.16.0033 Pet 2 Classe Processual: Petição Cível Assunto Principal: Cláusula Penal Requerente(s): GMV LOGISTICA LTDA Requerido(s): DANONE LTDA GVM LOGÍSTICA LTDA., interpôs tempestivo recurso especial, com fundamento no artigo 105, III, alínea “c”, da Constituição Federal, contra o acórdão proferido pela Décima Segunda Câmara Cível deste Tribunal de Justiça. Alegou o Recorrente em suas razões recursais ter havido divergência jurisprudencial sobre a necessidade de prova escrita da prestação dos serviços e de protesto por indicação dos títulos. Assim decidiu o Colegiado: “Os documentos encartados nos autos não demonstram a presença da relação jurídica apta a ensejar a emissão dos títulos descritos na inicial. A duplicata, como título causal que é, exige a prova de sua origem, isto é, a realização de uma operação de compra e venda ou ainda a efetiva prestação de um serviço, ainda, desde que acompanhado do adequado comprovante de entrega, conforme se extrai da Lei nº 5.474/68. Tal exigência se justifica por se tratar de título de crédito unilateralmente confeccionado, em que o próprio credor lança o valor da dívida e encaminha ao devedor para pagamento. Permite-se até mesmo dispensa expressa de aceite no título, caso haja prova documental do recebimento das mercadorias ou da prestação do serviço (aceite ficto). In casu, as duplicatas sacadas pela apelante, como apontado pela própria, não se apresentam na qualidade de título de crédito, limitando-se a desempenhar papel de prova documental. No entanto, havia a necessidade de provar a realização do negócio jurídico e, nessa hipótese, se fazia imprescindível a apresentação de documento hábil à comprovação da prestação do serviço ou entrega e recebimento da mercadoria. Ausente referido documento, era da sacadora o ônus de provar a existência de justa causa para a emissão das duplicatas, ou seja, provar que, efetivamente, houve a realização do serviço de transporte, na forma do artigo 373, I do CPC, no que não se mostrou diligente. Ao contrário do aduzido no recurso, não foram juntadas notas de entrega assinadas e carimbadas pela empresa apelada, mas tão somente notas fiscais dos próprios produtos transportados, consoante se denota dos movs. 1.9 a 1.14 dos autos originais. Nas notas de entrega em si existe o recebimento por terceira pessoa (Comfrio), a qual, em que pese argumentação recursal, não restou comprovado o seu vínculo com a empresa-ré-apelada. Assim, pelo fato da apelante não ter apresentado suporte probatório mínimo elucidativo do direito autoral, não há que se falar em reforma da r. sentença”. (Acórdão autos nº 0008078-33.2018.8.16.0033 - mov. 28.1 – fls. 3 e 4) A apontada divergência jurisprudencial não comporta seguimento, uma vez que o paradigma não serve para a sua comprovação, pois foi apresentado apenas pela transcrição da sua ementa, não se procedendo à indispensável demonstração analítica do dissenso, com a menção das circunstâncias que identifiquem ou assemelhem os casos em confronto. A propósito: “O alegado dissídio pretoriano não foi comprovado nos moldes exigidos nos arts. 1.029, § 1º, do Código de Processo Civil, e 255, § 1º, do Regimento Interno do STJ, uma vez que a parte interessada apenas transcreveu as ementas dos julgados que entendeu favoráveis à sua tese, sem realizar o necessário cotejo analítico entre a fundamentação contida nos precedentes invocados como paradigmas e a constante do aresto impugnado” (AgInt no REsp 1761261/RO, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, julgado em 21/02/2019, DJe 28/02/2019). Ressalte-se, ainda, que, conforme a orientação do Superior Tribunal de Justiça, “A jurisprudência consolidada deste Superior Tribunal de Justiça determina que, na interposição do recurso especial pelo art. 105, inciso III, alínea "c", da Constituição Federal, é preciso particularizar o dispositivo de lei federal violado para a análise da divergência jurisprudencial entre os acórdãos recorrido e paradigma. A falta desse pressuposto configura deficiência de fundamentação, inviabilizando o conhecimento do recurso, ante a incidência, por analogia, da Súmula 284 do Supremo Tribunal Federal” (AgInt no AREsp 1531521/SP, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 25/05/2020, DJe 28/05/2020). Diante do exposto, inadmito o recurso especial interposto por GVM LOGÍSTICA LTDA. Intimem-se. Curitiba, data da assinatura digital. Luiz Osório Moraes Panza 1º Vice-Presidente AR74E

24/11/2021, 00:00

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Definitivo

Documento (Certidão)

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Remessa (em diligência)

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Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

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Petição (Petição (outras))

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Conclusão (para julgamento)

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