Inventário 0000578-15.2019.8.16.0021 - TJPR

Inventário 0000578-15.2019.8.16.0021 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 336) EXPEDIÇÃO DE FORMAL DE PARTILHA (04/05/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

14/05/2026, 00:00

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

14/04/2026, 12:26

Petição (Petição (outras))

14/04/2026, 09:09

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 1ª VARA DE FAMÍLIA E SUCESSÕES DE CASCAVEL - PROJUDI (L) Avenida Tancredo Neves, 2320 - Edifício do Fórum - Andar Zero - Centro - Cascavel/PR - CEP: 85.805-000 - Fone: (45) 3392 5039 - Celular: (45) 3392-5037 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000578-15.2019.8.16.0021 DECISÃO 1. Após a prolação da sentença que homologou a partilha dos bens deixados por Noé (mov. 318.1), houve pedido para concessão de alvará judicial visando a alienação do imóvel partilhado (mov. 325.1). Todavia, sabe-se que após a partilha do bem deixado pelo falecido, há a extinção da figura do Espólio, já que o bem partilhado passou a pertencer aos seus herdeiros, cada um com a sua cota parte, nos termos do plano de partilha apresentado (mov. 268.1). Assim, é descabido o pedido formulado no mov. 325.1, eis que houve a finalização do inventário com o julgamento da partilha por sentença, devendo as partes, caso queiram, ingressar com pedido de dissolução de condomínio perante o juízo competente. Portanto, indefiro o pedido formulado no mov. 325.1. 2. Cumpra-se, no que couber, a sentença de mov. 318.1. Intimações e diligências necessárias. Cascavel, datado eletronicamente. FERNANDA CONSONI Juíza de Direito

19/03/2026, 00:00

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

12/03/2026, 15:59

Confirmada

12/03/2026, 11:50

Expedição de documento (Outros documentos)

10/03/2026, 10:45

Indeferimento

05/03/2026, 17:49

Petição (Petição (outras))

26/01/2026, 15:31

Conclusão (para despacho)

17/11/2025, 12:36

Trânsito em julgado

14/11/2025, 10:28

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

10/11/2025, 18:38

Petição (Petição (outras))

10/11/2025, 18:18

Petição (Petição (outras))

07/11/2025, 16:14

Petição (Petição (outras))

17/10/2025, 11:49

Documentos

Intimação

•14/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0000578-15.2019.8.16.0021. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 1ª VARA DE FAMÍLIA E SUCESSÕES DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Edifício do Fórum - Andar Zero - Centro - Cascavel/PR - CEP: 85.805-000 - Fone: (45) 3392 5039 - Celular: (45) 3392-5037 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000578-15.2019.8.16.0021 Classe Processual: Inventário Assunto Principal: Inventário e Partilha Valor da Causa: R$300.000,00 Requerente(s): TALITA SOARES PADILHA De Cujus(s): NOE PADILHA SENTENÇA 1. Trata-se de ação de inventário proposto em razão dos bens deixados por ocasião do falecimento de NOÉ PADILHA. A inventariante apresentou plano de partilha e requereu que o ITCMD seja pago somente após o transitado em julgado a sentença homologatória da partilha (mov. 268.1). O pedido foi indeferido e foi determinada a intimação para anexar certidões e comprovar o pagamento do imposto (mov. 285.1). A inventariante sustentou que: a) não possuem recursos financeiros para arcar com o recolhimento do ITCMD nem para adjudicar o imóvel do espólio; b) a inventariante, na condição de herdeira, não tem obrigação legal de suportar despesas do espólio, conforme art. 1.997 do Código Civil; c) com fundamento no art. 1.794 do Código Civil, oferecem suas cotas partes hereditárias aos demais herdeiros, preservando o direito de preferência; d) caso os demais herdeiros não tenham interesse na adjudicação, requerem a venda judicial do imóvel indivisível nos termos do art. 2.019 do Código Civil, com partilha proporcional do valor apurado; e) sustentam a possibilidade legal de alienação judicial antecipada de bens para custeio do ITCMD e demais despesas do inventário, citando precedentes do TJPR que autorizam tal medida mediante anuência dos herdeiros e autorização judicial, conforme art. 619, I, do CPC; f) requerem a expedição de alvará judicial para alienação do imóvel, com depósito judicial do valor da venda, possibilitando o recolhimento do ITCMD e a expedição do formal de partilha. Ao final, requereram a concessão de alvará judicial para alienação do imóvel caso não haja interesse dos demais herdeiros na adjudicação das cotas oferecidas (mov. 289.1). Os herdeiros se manifestaram, aduzindo que; a) os demais herdeiros não possuem condições financeiras para adquirir as cotas ofertadas, inviabilizando a adjudicação no momento; b) a alienação judicial do imóvel comprometeria a integridade do patrimônio, tendo em vista que 50% do bem pertence à meeira Maria Fant Padilha e que a intenção dos herdeiros é preservar o patrimônio familiar; c) a venda do imóvel neste momento pode gerar prejuízos aos demais herdeiros e contrariar a busca por uma solução mais viável e consensual para a partilha. Ao final, requereram que seja reconhecida a impossibilidade de adjudicação das cotas ofertadas, que não seja determinada a alienação do bem até que se encontre solução mais adequada e, se necessário, que seja designada audiência para tentativa de composição entre os herdeiros (mov. 297.1). A inventariante alegou que: a) o inventário tramita há mais de seis anos sem que os demais herdeiros tenham demonstrado interesse efetivo em solução consensual; b) os requeridos permaneceram inertes durante o processo, sem apresentar qualquer proposta conciliatória viável, o que torna contraditório o pedido de nova audiência; c) a solicitação de nova audiência deve ser indeferida por se tratar de medida procrastinatória, já que está evidenciada a impossibilidade de acordo e de aquisição das cotas pelos demais herdeiros; d) a alienação judicial do imóvel é a única medida proporcional e viável diante da indivisibilidade do bem e da ausência de solução amigável, sendo amparada pelo art. 647 do CPC; e) a manutenção do bem indiviso acarreta prejuízos a todos os herdeiros e à meeira, inviabilizando o pleno exercício dos direitos hereditários. Ao final, requereram o indeferimento do pedido de nova audiência, o indeferimento da suspensão da alienação e o deferimento da alienação judicial do imóvel, com posterior partilha do valor entre os herdeiros e a meeira. Foi concedido a parte prazo para manifestação (mov. 304.1). Os herdeiros anexaram os autos extrato do débito do imposto parcelado (mov. 308). Foi indeferido o pedido de adjudicação de cotas hereditárias e alienação do imóvel. Por fim, foi determinada a intimação dos herdeiros para se manifestarem acerca da conversão do feito em arrolamento sumário (mov. 310.1). A inventariante e os herdeiros concordam com a conversão do inventário em arrolamento sumário (mov. 315.1 e 316.1). É o relato do necessário. Vieram os autos conclusos. Decido. 2. Da conversão em arrolamento sumário O arrolamento é forma simplificada do inventário, adotado quando todos os herdeiros forem maiores e capazes e estiverem de acordo quanto à partilha de bens. O valor dos bens é irrelevante, bastando que haja acordo entre os herdeiros, e que eles sejam todos capazes. No caso em comento, verifico que todos os herdeiros e o inventariante concordam com a partilha, razão pela qual cabível a conversão. Diante do exposto, converto o presente inventário para o rito do arrolamento sumário. 3. Da homologação da partilha Os arts. 659 e seguintes do Código de Processo Civil disciplinam o rito e a simplicidade do arrolamento sumário, tendo em vista que a partilha amigável configura verdadeiro negócio jurídico, cuja validade se evidencia desde que as partes sejam maiores e capazes, circunstância verificada no presente caso. Embora não constem nos autos informações acerca do recolhimento do imposto devido, tal circunstância não obsta a homologação da partilha nem a expedição do formal de partilha, porquanto o art. 662 do Código de Processo Civil dispõe expressamente que, no arrolamento sumário, não serão discutidas questões relativas a lançamento, quitação ou pagamento de tributos e taxas, em razão da cognição sumária que caracteriza esse procedimento. Quanto à quitação dos tributos, cumpre consignar o entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça, segundo o qual “não há como exigir o ITCMD antes do reconhecimento judicial dos direitos dos sucessores, seja no arrolamento sumário ou no comum, tendo em vista as características peculiares da transmissão causa mortis” (REsp 1.771.623/DF, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 04/12/2018, DJe 04/02/2019). Dessa forma, verifico que os requisitos e pressupostos indispensáveis à homologação da partilha foram devidamente atendidos pela inventariante. Diante do exposto, e considerando o mais que consta dos autos, com fundamento no art. 659 do Código de Processo Civil, homologo, por sentença, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, a partilha dos bens deixados por NOÉ PADILHA (mov. 268.1), ressalvados eventuais direitos de terceiros. 4. Transitada em julgado a presente sentença, expeça-se o formal de partilha. 5. Intimem-se as Fazendas Públicas das esferas federal, estadual e municipal para ciência, ressaltando-se que eventual impugnação deverá ser solucionada fora do presente arrolamento, pelas vias administrativa ou judicial, nos termos dos arts. 664, § 4º, e 662, § 2º, do CPC. 6. Honorários sucumbenciais incabíveis. 7. Custas na forma da lei, observando-se eventual suspensão da exigibilidade em razão da concessão dos benefícios da justiça gratuita. 8. Após o cumprimento das disposições pertinentes ao Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. Sentença publicada e registrada eletronicamente. Intime-se. Diligências necessárias. Cascavel, 3 de outubro de 2025. Fernanda Batista Dornelles Juíza de Direito

16/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0000578-15.2019.8.16.0021. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 1ª VARA DE FAMÍLIA E SUCESSÕES DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Edifício do Fórum - Andar Zero - Centro - Cascavel/PR - CEP: 85.805-000 - Fone: (45) 3392 5039 - Celular: (45) 3392-5037 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000578-15.2019.8.16.0021 Classe Processual: Inventário Assunto Principal: Inventário e Partilha Valor da Causa: R$300.000,00 Requerente(s): TALITA SOARES PADILHA De Cujus(s): NOE PADILHA DECISÃO 1. Trata-se de ação de inventário proposto em razão dos bens deixados por ocasião do falecimento de NOÉ PADILHA. A inventariante apresentou plano de partilha e requereu que o ITCMD seja pago somente após o transitado em julgado a sentença homologatória da partilha (mov. 268.1). O pedido foi indeferido e foi determinada a intimação para anexar certidões e comprovar o pagamento do imposto (mov. 285.1). A inventariante sustentou que: a) não possuem recursos financeiros para arcar com o recolhimento do ITCMD nem para adjudicar o imóvel do espólio; b) a inventariante, na condição de herdeira, não tem obrigação legal de suportar despesas do espólio, conforme art. 1.997 do Código Civil; c) com fundamento no art. 1.794 do Código Civil, oferecem suas cotas-partes hereditárias aos demais herdeiros, preservando o direito de preferência; d) caso os demais herdeiros não tenham interesse na adjudicação, requerem a venda judicial do imóvel indivisível nos termos do art. 2.019 do Código Civil, com partilha proporcional do valor apurado; e) sustentam a possibilidade legal de alienação judicial antecipada de bens para custeio do ITCMD e demais despesas do inventário, citando precedentes do TJPR que autorizam tal medida mediante anuência dos herdeiros e autorização judicial, conforme art. 619, I, do CPC; f) requerem a expedição de alvará judicial para alienação do imóvel, com depósito judicial do valor da venda, possibilitando o recolhimento do ITCMD e a expedição do formal de partilha. Ao final, requereram a concessão de alvará judicial para alienação do imóvel caso não haja interesse dos demais herdeiros na adjudicação das cotas oferecidas (mov. 289.1). Os herdeiros se manifestaram, aduzindo que; a) os demais herdeiros não possuem condições financeiras para adquirir as cotas ofertadas, inviabilizando a adjudicação no momento; b) a alienação judicial do imóvel comprometeria a integridade do patrimônio, tendo em vista que 50% do bem pertence à meeira Maria Fant Padilha e que a intenção dos herdeiros é preservar o patrimônio familiar; c) a venda do imóvel neste momento pode gerar prejuízos aos demais herdeiros e contrariar a busca por uma solução mais viável e consensual para a partilha. Ao final, requereram que seja reconhecida a impossibilidade de adjudicação das cotas ofertadas, que não seja determinada a alienação do bem até que se encontre solução mais adequada e, se necessário, que seja designada audiência para tentativa de composição entre os herdeiros (mov. 297.1). A inventariante alegou que: a) o inventário tramita há mais de seis anos sem que os demais herdeiros tenham demonstrado interesse efetivo em solução consensual; b) os requeridos permaneceram inertes durante o processo, sem apresentar qualquer proposta conciliatória viável, o que torna contraditório o pedido de nova audiência; c) a solicitação de nova audiência deve ser indeferida por se tratar de medida procrastinatória, já que está evidenciada a impossibilidade de acordo e de aquisição das cotas pelos demais herdeiros; d) a alienação judicial do imóvel é a única medida proporcional e viável diante da indivisibilidade do bem e da ausência de solução amigável, sendo amparada pelo art. 647 do CPC; e) a manutenção do bem indiviso acarreta prejuízos a todos os herdeiros e à meeira, inviabilizando o pleno exercício dos direitos hereditários. Ao final, requereram o indeferimento do pedido de nova audiência, o indeferimento da suspensão da alienação e o deferimento da alienação judicial do imóvel, com posterior partilha do valor entre os herdeiros e a meeira. Foi concedido a parte prazo para manifestação (mov. 304.1). Os herdeiros anexaram os autos extrato do débito do imposto parcelado (mov. 308). É o relato do necessário. Vieram os autos conclusos. Decido. 2. Da adjudicação do cotas Os herdeiros Talita Soares Padilha e Antonio Fant Padilha ofereceram suas respectivas cotas hereditárias aos demais herdeiros, requerendo, em caso de recusa, a alienação judicial do imóvel indivisível que compõe o espólio. Por sua vez, os herdeiros Domingos Mário Padilha e outros apresentaram manifestação (mov. 297.1), na qual informam não possuir condições financeiras para adquirir as cotas ofertadas, e requerem que não seja determinada, por ora, a alienação do bem, a fim de preservar o patrimônio familiar e permitir a busca por solução mais adequada e consensual. Pleiteiam, ainda, se necessário, a designação de audiência para tentativa de composição entre os herdeiros. Pois bem. O pedido de adjudicação das cotas hereditárias aos demais herdeiros não encontra amparo no procedimento de inventário. Trata-se de providência incompatível com a natureza da partilha judicial, tendo em vista que o quinhão hereditário, enquanto direito decorrente da vocação hereditária, não pode ser adjudicado por decisão judicial aos co-herdeiros sem a respectiva manifestação de vontade e sem o procedimento adequado. Nos termos do artigo 1.794 do Código Civil, o co-herdeiro tem preferência na aquisição da quota hereditária alheia em caso de cessão, direito que deve ser exercido por meio de escritura pública de cessão de direitos hereditários, com observância dos requisitos legais e fiscais aplicáveis. Assim, eventual transferência do quinhão entre herdeiros deve ser realizada por instrumento próprio, e não por via adjudicatória no bojo do inventário. A adjudicação judicial, como forma de atribuição de bens da herança a um ou mais herdeiros, pressupõe consenso e regularização na partilha, o que não se verifica nos autos. Ademais, inexiste requerimento expresso de cessão formal nem demonstração de concordância dos demais herdeiros com a operação proposta. De mais a mais, os herdeiros Domingos Mário Padilha e outros apresentaram manifestação informando que não possuir condições financeiras para adquirir as cotas ofertadas, razão pela não há que se falar em adjudicação. 3. Da alienação do imóvel O pedido de alienação do imóvel não merece acolhimento. O pedido de alienação antecipada de bens do inventário deve ser formulado mediante alvará judicial, razão pela qual deve ser formulado em autos em apartado. O artigo 453 do Código de Normas do Foro Judicial prevê: “Os requerimentos de alvará relativos a inventários e arrolamentos não dependem de distribuição e serão autuados e processados em apenso”. Logo, o pedido de alienação antecipada de bens está sujeito ao procedimento de jurisdição voluntária, devendo ser formulado em apartado e ser processado em apenso ao presente Inventário/Arrolamento, nos termos dos artigos 725, inciso VI, do CPC e 453 do Código de Normas do Foro Judicial do TJPR. Além disso, não se verifica, por ora, situação de bloqueio da tramitação processual ou de prejuízo iminente e irreparável que justifique a medida extrema da alienação judicial. O imóvel em questão constitui o único bem do espólio e possui, inclusive, caráter de residência familiar, não sendo recomendável a alienação. Diante do exposto, indefiro o pedido de alienação. 4. Indefiro o pedido de designação de audiência de conciliação, uma vez que a realização do ato se mostra impertinente para o deslinde do processo, já que resta apenas a questão relacionada ao pagamento do imposto. 5. Não obstante a divergência entre os herdeiros no tocante ao pagamento do imposto, observo que as partes concordam com o plano de partilha apresentado ao mov. 268.1. A par disso, é relevante destacar que no procedimento de arrolamento sumário não serão discutidas questões relativas a lançamento, quitação ou pagamento de tributos e taxas. Portanto, considerando que os herdeiros concordam com a partilha, intimem-se o inventariante e os herdeiros para manifestar interesse na conversão em arrolamento sumário, visto que todos os herdeiros são maiores e capazes e não há oposição quanto a partilha. Prazo: 15 (quinze) dias. 6. Sem prejuízo, intime-se a inventariante para que, no prazo de 15 (quinze) dias, junte aos autos os seguintes documentos: a) certidão positiva com efeitos de negativa referente aos débitos tributários municipais que estão parcelados; e b) matrícula atualizada no imóvel inventariando. 7. Com a manifestação das partes, tornem os autos conclusos. Intimações e diligências necessárias. Cascavel, 01 de julho de 2025. Fernanda Batista Dornelles Juíza de Direito

10/07/2025, 00:00

11/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0000578-15.2019.8.16.0021. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 1ª VARA DE FAMÍLIA E SUCESSÕES DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Edifício do Fórum - Andar Zero - Centro - Cascavel/PR - CEP: 85.805-000 - Fone: (45) 3392 5039 - Celular: (45) 3392-5037 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000578-15.2019.8.16.0021 Classe Processual: Inventário Assunto Principal: Inventário e Partilha Valor da Causa: R$300.000,00 Requerente(s): TALITA SOARES PADILHA (RG: 123794397 SSP/PR e CPF/CNPJ: Não Cadastrado) Rua Alceu D'Agostin, 68 - São Gabriel - COLOMBO/PR - CEP: 83.406-020 De Cujus(s): NOE PADILHA (CPF/CNPJ: Não Cadastrado) Rua Tuiuti, 1342 - Cancelli - CASCAVEL/PR - CEP: 85.811-040 Terceiro(s): ANTONIO FANT PADILHA (CPF/CNPJ: Não Cadastrado) Rua Adelaide Bueno da Cruz, 2149 APTO 405, BLOCO 06 - Floresta - CASCAVEL/PR - CEP: 85.814-516 DOMINGOS MARIO PADILHA (RG: 46909003 SSP/PR e CPF/CNPJ: 644.041.539-53) Rua Tuiuti, 1342 - Cancelli - CASCAVEL/PR - CEP: 85.811-040 - Telefone(s): 45 99965-0566 ESTADO DO PARANÁ (CPF/CNPJ: 76.416.940/0001-28) Praça Nossa Senhora de Salette, S/N Palácio Iguaçu - Centro Cívico - CURITIBA/PR - CEP: 80.530-909 MARIA FANT PADILHA (RG: 56974997 SSP/PR e CPF/CNPJ: 493.083.519-49) Rua Tuiuti, 1342 - Cancelli - CASCAVEL/PR - CEP: 85.811-040 MARIA SALETE PADILHA CISOTTO (CPF/CNPJ: Não Cadastrado) Não consta, s/n - CASCAVEL/PR Município de Cascavel/PR (CPF/CNPJ: 76.208.867/0001-07) RUA PARANÁ, 5000 - CASCAVEL/PR - CEP: 85.810-011 PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL (PGFN) (CPF/CNPJ: 00.394.460/0001-41) Rua Marechal Deodoro, 555 7º ANDAR - CURITIBA/PR - CEP: 80.020-911 VALDECIR PADILHA (RG: 46348036 SSP/PR e CPF/CNPJ: 643.775.399-49) Rua Nivelles, s/n Próximo a mercearia Roma - Interlagos - CASCAVEL/PR - CEP: 85.814-300 DESPACHO 1. Defiro o pedido de mov. 230.1. Oficie-se o Cartório de Registro Civil desta Comarca, para que informe eventual a existência de certidão de óbito em nome de Valdecir Padilha, bem como sobre a existência de registro como genitor de eventuais herdeiros. 2. Com a resposta, intime-se o curador especial de Valdir Padilha e, em seguida, a inventariante para manifestação. 3. Oportunamente, tornem os autos concluso. Intimações e diligências necessárias. Cascavel, data da assinatura digital. Thalita Regina Funghetto Juíza de Direito Substituta

03/08/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0000578-15.2019.8.16.0021. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 1ª VARA DE FAMÍLIA E SUCESSÕES DE CASCAVEL - PROJUDI (C) Avenida Tancredo Neves, 2320 - Edifício do Fórum - Andar Zero - Centro - Cascavel/PR - CEP: 85.805-000 - Fone: (45) 3392 5039 - Celular: (45) 3392-5037 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000578-15.2019.8.16.0021 Classe Processual: Inventário Assunto Principal: Inventário e Partilha Valor da Causa: R$300.000,00 Requerente(s): TALITA SOARES PADILHA (RG: 123794397 SSP/PR e CPF/CNPJ: Não Cadastrado) Rua Alceu D'Agostin, 68 - São Gabriel - COLOMBO/PR - CEP: 83.406-020 De Cujus(s): NOE PADILHA (CPF/CNPJ: Não Cadastrado) Rua Tuiuti, 1342 - Cancelli - CASCAVEL/PR - CEP: 85.811-040 Terceiro(s): ANTONIO FANT PADILHA (CPF/CNPJ: Não Cadastrado) Rua Adelaide Bueno da Cruz, 2149 APTO 405, BLOCO 06 - Floresta - CASCAVEL/PR - CEP: 85.814-516 DOMINGOS MARIO PADILHA (RG: 46909003 SSP/PR e CPF/CNPJ: 644.041.539-53) Rua Tuiuti, 1342 - Cancelli - CASCAVEL/PR - CEP: 85.811-040 - Telefone(s): 45 99965-0566 ESTADO DO PARANÁ (CPF/CNPJ: 76.416.940/0001-28) Praça Nossa Senhora de Salette, S/N Palácio Iguaçu - Centro Cívico - CURITIBA/PR - CEP: 80.530-909 MARIA FANT PADILHA (RG: 56974997 SSP/PR e CPF/CNPJ: 493.083.519-49) Rua Tuiuti, 1342 - Cancelli - CASCAVEL/PR - CEP: 85.811-040 MARIA SALETE PADILHA CISOTTO (CPF/CNPJ: Não Cadastrado) Não consta, s/n - CASCAVEL/PR Município de Cascavel/PR (CPF/CNPJ: 76.208.867/0001-07) RUA PARANÁ, 5000 - CASCAVEL/PR - CEP: 85.810-011 PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL (PGFN) (CPF/CNPJ: 00.394.460/0001-41) Rua Marechal Deodoro, 555 7º ANDAR - CURITIBA/PR - CEP: 80.020-911 VALDECIR PADILHA (RG: 46348036 SSP/PR e CPF/CNPJ: 643.775.399-49) Rua Nivelles, s/n Próximo a mercearia Roma - Interlagos - CASCAVEL/PR - CEP: 85.814-300 DESPACHO 1. Cadastre-se a advogada constituída pelo herdeiro Antonio Fant Padilha (mov. 222.2). 2. No mais, diante da inércia da curadora especial anteriormente nomeada, NOMEIO em substituição o Dr. Robson Akio Sawada (OAB 77291), o qual deverá ser intimado nos termos do item 3 do mov. 199.1. Intimações e diligências necessárias. Cascavel, datado eletronicamente. FERNANDA CONSONI Juíza de Direito

04/05/2023, 00:00

16/06/2022, 00:00

10/05/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0000578-15.2019.8.16.0021. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 1ª VARA DE FAMÍLIA E SUCESSÕES DE CASCAVEL - PROJUDI (C) Avenida Tancredo Neves, 2320 - Centro - Cascavel/PR - CEP: 85.805-000 - Fone: (45) 3392 5039 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000578-15.2019.8.16.0021 Classe Processual: Inventário Assunto Principal: Inventário e Partilha Valor da Causa: R$300.000,00 Requerente(s): TALITA SOARES PADILHA (RG: 123794397 SSP/PR e CPF/CNPJ: Não Cadastrado) Rua Alceu D'Agostin, 68 - São Gabriel - COLOMBO/PR - CEP: 83.406-020 De Cujus(s): NOE PADILHA (CPF/CNPJ: Não Cadastrado) Rua Tuiuti, 1342 - Cancelli - CASCAVEL/PR - CEP: 85.811-040 Terceiro(s): ANTONIO FANT PADILHA (CPF/CNPJ: Não Cadastrado) Rua Adelaide Bueno da Cruz, 2149 APTO 405, BLOCO 06 - Floresta - CASCAVEL/PR - CEP: 85.814-516 DOMINGOS MARIO PADILHA (RG: 46909003 SSP/PR e CPF/CNPJ: Não Cadastrado) Rua Tuiuti, 1342 - Cancelli - CASCAVEL/PR - CEP: 85.811-040 - Telefone(s): 45 99965-0566 ESTADO DO PARANÁ (CPF/CNPJ: 76.416.940/0001-28) Praça Nossa Senhora de Salette, S/N Palácio Iguaçu - Centro Cívico - CURITIBA/PR - CEP: 80.530-909 MARIA FANT PADILHA (CPF/CNPJ: Não Cadastrado) Rua Tuiuti, 1342 - Cancelli - CASCAVEL/PR - CEP: 85.811-040 MARIA SALETE PADILHA CISOTTO (CPF/CNPJ: Não Cadastrado) Não consta, s/n - CASCAVEL/PR Município de Cascavel/PR (CPF/CNPJ: 76.208.867/0001-07) RUA PARANÁ, 5000 - CASCAVEL/PR - CEP: 85.810-011 PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL (PGFN) (CPF/CNPJ: 00.394.460/0001-41) Rua Marechal Deodoro, 555 7º ANDAR - CURITIBA/PR - CEP: 80.020-911 VALDECIR PADILHA (RG: 46348036 SSP/PR e CPF/CNPJ: 643.775.399-49) lugar incerto e não sabido,. - CASCAVEL/PR DESPACHO 1. Diante do que foi informado no mov. 172.1, proceda-se a consulta junto ao sistema INFOJUD das últimas duas declarações de imposto de renda do herdeiro Domingos Mario Padilha, visando demonstrar que realmente não foram prestadas. 2. Após, venham conclusos para análise do pedido de gratuidade da justiça. Intimações se diligências necessárias. Cascavel, datado eletronicamente. FERNANDA CONSONI Juíza de Direito

22/04/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0000578-15.2019.8.16.0021. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 1ª VARA DE FAMÍLIA E SUCESSÕES DE CASCAVEL - PROJUDI (C) Avenida Tancredo Neves, 2320 - Centro - Cascavel/PR - CEP: 85.805-000 - Fone: (45) 3392 5039 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000578-15.2019.8.16.0021 Classe Processual: Inventário Assunto Principal: Inventário e Partilha Valor da Causa: R$300.000,00 Requerente(s): TALITA SOARES PADILHA (RG: 123794397 SSP/PR e CPF/CNPJ: Não Cadastrado) Rua Alceu D'Agostin, 68 - São Gabriel - COLOMBO/PR - CEP: 83.406-020 De Cujus(s): NOE PADILHA (CPF/CNPJ: Não Cadastrado) Rua Tuiuti, 1342 - Cancelli - CASCAVEL/PR - CEP: 85.811-040 Terceiro(s): ANTONIO FANT PADILHA (CPF/CNPJ: Não Cadastrado) Rua Adelaide Bueno da Cruz, 2149 APTO 405, BLOCO 06 - Floresta - CASCAVEL/PR - CEP: 85.814-516 DOMINGOS MARIO PADILHA (RG: 46909003 SSP/PR e CPF/CNPJ: Não Cadastrado) Rua Tuiuti, 1342 - Cancelli - CASCAVEL/PR - CEP: 85.811-040 - Telefone(s): 45 99965-0566 ESTADO DO PARANÁ (CPF/CNPJ: 76.416.940/0001-28) Praça Nossa Senhora de Salette, S/N Palácio Iguaçu - Centro Cívico - CURITIBA/PR - CEP: 80.530-909 MARIA FANT PADILHA (CPF/CNPJ: Não Cadastrado) Rua Tuiuti, 1342 - Cancelli - CASCAVEL/PR - CEP: 85.811-040 MARIA SALETE PADILHA CISOTTO (CPF/CNPJ: Não Cadastrado) Não consta, s/n - CASCAVEL/PR Município de Cascavel/PR (CPF/CNPJ: 76.208.867/0001-07) RUA PARANÁ, 5000 - CASCAVEL/PR - CEP: 85.810-011 - E-mail: [email protected] PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL (PGFN) (CPF/CNPJ: 00.394.460/0001-41) Rua Marechal Deodoro, 555 7º ANDAR - CURITIBA/PR - CEP: 80.020-911 VALDECIR PADILHA (RG: 46348036 SSP/PR e CPF/CNPJ: 643.775.399-49) lugar incerto e não sabido,. - CASCAVEL/PR DESPACHO 1. Diante do que foi apontado no mov. 141.1, intimem-se os herdeiros requeridos para, em 15 (quinze) dias, acostarem aos autos documentação, sobretudo registro de nascimento, do suposto herdeiro Valdecir Padilha. 2. Apresentada documentação idônea que comprove a filiação paterna do suposto herdeiro, cumpra-se o item 2.1 do mov. 122.1. 3. Considerando que a avaliação do imóvel, a qual foi determinada como forma de viabilizar a composição (mov. 122.1 – item 4), foi apresentada (movs. 145.1/145.4), remetam-se os autos ao CEJUSC para que paute e realize audiência de conciliação. 4. Defiro o benefício da gratuidade da justiça às requeridas Maria Salete e Maria Fant Padilha, ante a documentação apresentada no mov. 144.2. Anote-se. Em relação ao herdeiro Domingos, diante da alegação de que “possui uma empresa de aparelhos sonoros para eventos que foi totalmente prejudicada em razão da pandemia da COVID 19”, determino sua intimação para, em 15 (quinze) dias, apresentar cópia das últimas duas declarações de imposto de renda, visando averiguar se preenche os requisitos necessários à obtenção da benesse. Intimações e diligências necessárias. Cascavel, datado eletronicamente. FERNANDA CONSONI Juíza de Direito

07/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0000578-15.2019.8.16.0021. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 1ª VARA DE FAMÍLIA E SUCESSÕES DE CASCAVEL - PROJUDI (C) Avenida Tancredo Neves, 2320 - Centro - Cascavel/PR - CEP: 85.805-000 - Fone: (45) 3392 5039 Autos nº. 0000578-15.2019.8.16.0021 Classe Processual: Inventário Assunto Principal: Inventário e Partilha Valor da Causa: R$300.000,00 Requerente(s): TALITA SOARES PADILHA De Cujus(s): NOE PADILHA DESPACHO 1. Retifique-se o polo passivo para: a) excluir “Fatima Fant Padilha”, eis que na verdade é a pessoa de Maria Salete Padilha Cisotto, conforme esclarecimentos prestados no mov. 106.2/106.5, a qual já está devidamente incluída no sistema Projudi. b) incluir Valdecir Padilha, que também é filho do de cujus. 2. Previamente à citação por edital do herdeiro Valdecir Padilha, a qual foi pleiteada pela requerente no mov. 120.1, proceda-se a busca de endereços junto aos sistemas Infojud, Siel, Infoseg, Sisbajud e Renajud, bem como oficie-se à Copel para a mesma finalidade. CÓPIA DO PRESENTE SERVIRÁ COMO O OFÍCIO. Conste-se nas buscas o nome do herdeiro (Valdecir Padilha) e de seus pais (Noé Padilha e Maria Fant Padilha). 2.1. Obtidos endereços, cite-se, nos termos do item 5 do mov. 35.1. 2.2. Não obtidos, venham conclusos para análise do pedido de citação por edital. 3. Quanto ao pedido de gratuidade da justiça formulado pelos herdeiros requeridos Maria Fant Padilha, Domingos Mario Padilha e Maria Salete (mov. 115.1), determino sua intimação para que, no prazo de 15 (quinze) dias, juntem aos autos documentos que comprovem a sua insuficiência de recursos para arcar com as despesas processuais (como cópia de CTPS, holerites, extrato de benefício, declarações de IR), visando demonstrar o preenchimento dos pressupostos necessários à concessão da benesse. 4. No mais, observa-se que os herdeiros acima mencionados requereram a avaliação do imóvel inventariado como forma de viabilizar a celebração de acordo por meio do qual adquiram a fração que cabe à herdeira requerente (mov. 115.1), a qual concordou com a diligência (mov. 120.1). Diante disso, remetam-se os autos ao Avaliador Judicial para que realize a avaliação do imóvel descrito no mov. 115.5, no prazo de 30 (trinta) dias. 5. Com a avaliação, intimem-se as partes para se manifestarem em 15 (quinze) dias. 6. Esclareço que oportunamente, sobretudo após a citação do herdeiro faltante, será determinado o pagamento do débito apurado no mov. 85.1/85.2, bem como o cumprimento do solicitado no mov. 64.1. Intimações e diligências necessárias. Cascavel, datado eletronicamente. FERNANDA CONSONI Juíza de Direito

06/08/2021, 00:00

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Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 336) EXPEDIÇÃO DE FORMAL DE PARTILHA (04/05/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Petição (Petição (outras))

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Indeferimento

Petição (Petição (outras))

Conclusão (para despacho)

Trânsito em julgado

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Todas as movimentações(330)

Todos os documentos(21)