Apelação Cível 0008039-67.2020.8.16.0194 - TJPR

Apelação Cível 0008039-67.2020.8.16.0194 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 11) INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 08/06/2026 00:00 ATÉ 12/06/2026 23:59 (06/05/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

15/05/2026, 00:00

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15/05/2026, 00:00

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15/05/2026, 00:00

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15/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Setor de Pautas Pauta de Julgamento do dia 08/06/2026 00:00 até 12/06/2026 23:59 Sessão Virtual Ordinária - 9ª Câmara Cível Processo: 0008039-67.2020.8.16.0194 Pauta de Julgamento da sessão VIRTUAL da 9ª Câmara Cível a realizar-se em 08/06/2026 00:00 até 12/06/2026 23:59, ou sessões subsequentes.

08/05/2026, 00:00

Confirmada

07/05/2026, 11:02

Expedição de documento (Outros documentos)

06/05/2026, 12:56

Inclusão em pauta

06/05/2026, 12:56

Mero expediente

05/05/2026, 18:25

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 3) DISTRIBUÍDO POR SORTEIO (14/01/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

23/01/2026, 00:00

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23/01/2026, 00:00

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23/01/2026, 00:00

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23/01/2026, 00:00

Confirmada

15/01/2026, 10:53

Expedição de documento (Outros documentos)

14/01/2026, 16:39

Documentos

Intimação

•15/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0008039-67.2020.8.16.0194. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 15ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1142 - 4º andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-010 - Fone: whats4132219515 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0008039-67.2020.8.16.0194 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Indenização por Dano Material Valor da Causa: R$267.403,68 Autor(s): NATHANA MARTINS DE LIMA Réu(s): ASSOCIACAO FRANCISCANA DE ENSINO SENHOR BOM JESUS SENTENÇA I. Relatório Trata-se de ação indenizatória proposta por Nathana Martins de Lima em face de Associação Franciscana de Ensino Senhor Bom Jesus. Narrou, em síntese, que ingressou na Faculdade Dom Bosco em 2014 para cursar Psicologia, contando com uma bolsa de 40% e financiamento estudantil (FIES) de 60%, o que cobria integralmente seus estudos. Narrou que estava insatisfeita com a instituição e enfrentando dificuldades financeiras após perder sua fonte de renda, de modo que buscou transferência para outra faculdade. Relatou que recebeu da Associação Franciscana de Ensino Senhor Bom Jesus a promessa de manutenção das mesmas condições de bolsa e financiamento, o que a motivou a realizar a transferência. Aduziu, contudo, que após a mudança, a instituição passou a cobrar os 40% que deveriam ter sido cobertos pela bolsa prometida, descumprindo o acordo. Diante disso, expôs que acumulou uma dívida de R$ 4.000,00 e não conseguiu renovar sua matrícula, o que fez com que trancasse o curso, esperando regularizar a situação futuramente, o que não ocorreu devido à continuidade de sua instabilidade financeira. Alegou que posteriormente, a Uniandrade aceitou sua transferência, desde que a instituição anterior assinasse um termo para viabilizar a migração do FIES, assim, conseguiu cursar um semestre com 100% de aproveitamento. Relatou, contudo, que ao solicitar a transferência do FIES no prazo estipulado pelo MEC, foi informada de que a instituição anterior perdeu o prazo, o que resultou no cancelamento do seu financiamento, causando prejuízos financeiros e danos psicológicos graves, uma vez que passou a fazer uso de medicamentos controlados e foi diagnosticada com depressão e ansiedade. Aduziu que a situação a impediu de concluir sua graduação e a levou a contrair novas dívidas em outras instituições de ensino. Diante disso, Nathana ajuizou ação, na qual pretende a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos materiais no valor de R$ 127.403,68, o cancelamento dos débitos junto à ré, a indenização por danos morais no valor de R$ 140.000,00. Decisão inicial ao mov. 12.1. O benefício da justiça gratuita foi concedido em seu favor, contudo, a tutela de urgência requerida foi indeferida. Citado (mov. 17.1), o réu contestou o feito (mov. 25.1), arguindo, em síntese, que a autora firmou contrato de prestação de serviços educacionais e que era sua responsabilidade arcar com 40% das mensalidades, conforme previsto no contrato de financiamento. Reconheceu que perdeu o prazo para validação da transferência do FIES em 2016, mas alegou que tomou providências para reverter a situação, inclusive solicitando a reabertura do prazo junto ao FNDE, o que foi atendido. Narrou que a autora, no entanto, não teria realizado os procedimentos necessários para efetivar a nova transferência, mesmo após ser informada diversas vezes por e-mail e telefone. Destacou que a autora já apresentava histórico de problemas psicológicos antes do episódio com o FIES, conforme documentos médicos anexados em outro processo. Alegou que não houve nexo de causalidade entre a conduta da instituição e os danos alegados, e que a autora contribuiu para a perda do benefício por sua própria inércia. Quanto aos valores cobrados, afirmou que foram devidos, pois os serviços educacionais foram prestados e não houve pagamento por parte da autora. Por fim, a instituição pediu a improcedência total da ação, argumentando que não houve ato ilícito, dano comprovado ou nexo causal, e que os valores pleiteados eram genéricos, hipotéticos e desproporcionais. Alternativamente, sugeriu que, em caso de condenação, fosse considerada a adesão da autora ao programa de parcelamento estudantil “Acreditar”, oferecido pela própria instituição ré. Impugnação ao mov. 29.1. Ao mov. 46.1, foi proferida decisão saneadora, determinando a expedição de ofício ao Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação e ao Centro Universitário Campos de Andrade. Na oportunidade, este juízo reconheceu a coisa julgada em relação ao pedido relativo ao cancelamento dos débitos abertos junto à ré, tratando-se do item "e" dos pedidos elencados ao mov. 1.1. Expedido ofício ao Centro Universitário (mov. 61.1), este se manifestou ao mov. 63.1, informando a concessão de bolsa de estudo à autora. Apresentou documentação pertinente. O ofício ao Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação foi expedido ao mov. 81.1, com resposta ao mov. 87.2. Encerrada a instrução processual ao mov. 94.1. Os autos vieram conclusos. É o relatório. Decido. II. Fundamentação O feito está em ordem, as partes são legítimas e estão devidamente representadas. Assim sendo, estando presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, passo ao exame do mérito. Cinge-se a controvérsia acerca da (in) existência de ato ilícito passível de configuração de danos morais e materiais. Restou incontroverso nos autos a relação jurídica firmada entre as partes, assim como o fato de que a autora era beneficiária do FIES e que houve perda do prazo para validação da transferência de instituição no segundo semestre de 2016, o que resultou no cancelamento do seu financiamento. Restou incontroverso ainda que houve perda do prazo de validação do aditamento de transferência do FIES pela CPSA da ré, o que resultou no cancelamento do financiamento. A própria ré reconhece o erro, embora alegue que a autora teve oportunidade de regularizar a situação posteriormente, o que não teria feito. Contudo, os documentos juntados aos autos demonstram que a autora foi diligente em buscar a regularização, tendo inclusive mantido contato com a instituição e com o MEC. A reabertura de prazo pelo MEC não exime a ré de sua responsabilidade inicial, tampouco comprova que a autora tenha sido devidamente orientada ou assistida para concluir o processo. A falha da ré em cumprir com sua obrigação administrativa de validar o aditamento no prazo legal caracteriza omissão culposa, nos termos do art. 186 do Código Civil, gerando o dever de indenizar. Danos materiais A autora pleiteia o ressarcimento de R$ 127.403,68, sendo R$ 27.317,68 referentes a dívidas contraídas em outras instituições e R$ 100.086,00 correspondentes ao valor integral do curso de Psicologia. Para tanto, juntou documentação aos movs. 1.7/1.18. Quanto às dívidas, os documentos juntados (e-mails de cobrança) comprovam a existência dos débitos. Contudo, não há comprovação de que tais valores correspondam exclusivamente à parte que seria financiada pelo FIES. Neste sentido, não havendo comprovação de forma suficiente dos valores exatos das dívidas contraídas, não há que se falar em indenização por danos materiais. Quanto ao valor integral do curso, entendo que não é cabível a indenização neste ponto, pois o FIES é um financiamento, e não uma bolsa. A autora não perdeu o direito à educação, mas sim a possibilidade de financiamento perante o FIES, havendo ainda, outras opções de financiamento perante as próprias instituições de ensino. Assim, não há que se falar em indenização pelo valor total do curso. Dos danos morais O dano extrapatrimonial é o prejuízo ou a lesão a direitos tutelados desprovidos de valor econômico imediato, cujo conteúdo não é pecuniário, tampouco comercialmente reduzível a dinheiro, resultando em dor, sofrimento, tristeza, vexame e humilhação a pessoa do ofendido. Nas lições de Pablo Stolze e Rodolfo Pamplona Filho: O dano moral consiste na lesão de direitos cujo conteúdo não é pecuniário, nem comercialmente redutível a dinheiro. Em outras palavras, podemos afirmar que o dano moral é aquele que lesiona a esfera personalíssima da pessoa (seus direitos da personalidade), violando, por exemplo, sua intimidade, vida privada, honra e imagem, bens jurídicos tutelados constitucionalmente (In Novo curso de direito civil: responsabilidade civil. 3v. 12ª ed. São Paulo: Saraiva, 2014, p. 110). Salienta-se que a doutrina e a jurisprudência são pacíficas no sentido de que o aborrecimento comezinho não configura dano moral. Ou seja, meros dissabores não são capazes de ocasionar danos imateriais, configurando-se fatos do dia-a-dia, de modo que não se mostra razoável a banalização do instituto. Para a sua configuração, denota-se necessário que a situação vivenciada decorra de ato ilícito e que esteja demonstrada a lesão na esfera extrapatrimonial do indivíduo, ao ponto de ensejar o rompimento do equilíbrio psicológico da pessoa. Com efeito, para fins de ressarcimento do dano, é imprescindível que seja demonstrada a existência de relação de causa e efeito entre a ação ou omissão e o dano suportado pela vítima. Para além, faz-se mister observar se o evento danoso tem o condão de afetar a dignidade da pessoa. No caso em exame, entendo que a situação vivenciada pela autora ultrapassou os meros aborrecimentos. A perda do financiamento estudantil, somada à frustração de prosseguir com os estudos e ao agravamento de seu quadro psicológico, conforme laudos médicos anexados, caracterizam abalo moral indenizável. Evidente que a falha na prestação dos serviços pela parte ré, que inclusive reconheceu a perda do prazo, trouxe prejuízos e abalo moral à autora, ao receber a notícia de que seu benefício foi suspenso, sendo compelida a interromper seus estudos, já que não possuía outros meios para arcar com os valores das mensalidades da universidade. Em casos semelhantes, este Egrégio Tribunal de Justiça já se manifestou: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS, COM PEDIDO DE REPETIÇÃO DO INDÉBITO – PONTIFÍCIA UNIVERSIDADE CATÓLICA DO PARANÁ – APC – PUCPR – CAMPUS CURITIBA – TRANSFERÊNCIA DE FINANCIAMENTO ESTUDANTIL ENTRE INSTITUIÇÕES DE ENSINO – DESÍDIA DA REQUERIDA QUE ACARRETOU A PERDA DO FINANCIAMENTO ( FIES 50%) DA AUTORA – COBRANÇA DE VALORES INDEVIDOS – SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA PARA DETERMINAR A REPETIÇÃO DO INDÉBITO E O PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO – INSURGÊNCIA DA DEMANDADA – (1) – PRETENSÃO DE REDUÇÃO DA INDENIZAÇÃO MORAL – DESCABIMENTO – ATITUDE DA REQUERIDA QUE GEROU A PERDA DO FINANCIAMENTO FIES, ACARRETANDO A PERDA DE TEMPO, ESTRESSE E DECEPÇÃO COM A SITUAÇÃO, ALÉM DE COBRANÇA INDEVIDA COM INSCRIÇÃO NO SERASA, IMPONDO À AUTORA A NECESSIDADE DE NOVO PREPARO E NOVA SUBMISSÃO À PROVA DO ENEM, PARA OBTENÇÃO DE OUTRA BOLSA – ADEMAIS, FINALIDADE PUNITIVA DA CONDENAÇÃO QUE IMPÕE A FIXAÇÃO DE VALOR NOTÁVEL, POIS A REQUERIDA POSSUI GRANDE CAPACIDADE FINANCEIRA – INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS FIXADA NO JUÍZO SINGULAR QUE SE MOSTRA ADEQUADA AO CASO – JURISPRUDÊNCIA – (2) – PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE – PARTE RECORRENTE QUE RESTOU INTEIRAMENTE VENCIDA – SUCUMBÊNCIA MAJORADA EM FACE DO RECURSO REJEITADO – ART. 85, § 2º, DO CPC/15 – RECURSO DESPROVIDO. (TJPR - 7ª C. Cível - 0006525-16.2019.8.16.0194 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR FABIAN SCHWEITZER - J. 22.07.2022) Restando evidenciado a necessidade de indenizar o dano moral, passamos à análise da quantia pleiteada. Sabemos que quando se trata de dano material a apuração do valor se faz com base em informações e dados concretos. Assim, chegar-se-á exatamente ao desfalque sofrido no patrimônio da vítima e a indenização consistirá no seu exato montante. Mas, no caso do dano moral, a apuração do quantum indenizatório se torna complexa porque o bem lesado (a honra, o sentimento, o nome, etc.) não se mede monetariamente, ou seja, não tem dimensão econômica ou patrimonial. O arbitramento do dano moral deve ser estabelecido segundo os critérios delimitados pelo método bifásico, conforme sedimentada jurisprudência do STJ: [...] A fixação do valor devido a título de indenização por danos morais deve considerar o método bifásico, que conjuga os critérios da valorização das circunstâncias do caso e do interesse jurídico lesado, e minimiza eventual arbitrariedade ao se adotar critérios unicamente subjetivos do julgador, além de afastar eventual tarifação do dano (STJ, Jurisprudência em Teses, Edição nº 125, Dano Moral; precedentes Acórdãos: AgInt no REsp 1533342/PR, Rel. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, julgado em 25/03/2019, DJe 27/03/2019; AgInt no AREsp 900932/MG, Rel. Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 25/02/2019, DJe 27/02/2019). Logo, deve-se ter em conta para sua fixação o princípio da razoabilidade, bem como a teoria do duplo caráter da reparação, segundo a qual a quantia arbitrada deve servir para punir o infrator pela ofensa cometida, desestimulando-o a praticar novas condutas ilícitas, bem como para compensar a vítima pelo mal sofrido. Deve-se considerar, ainda, no arbitramento do dano moral, a gravidade do dano, a intensidade da culpa, a condição econômica dos envolvidos, a vida pregressa da parte autora, além de outros fatores. Partindo do pressuposto de que, após a Constituição de 1988 não há mais nenhum valor legal prefixado, nenhuma tabela ou tarifa a ser observada pelo juiz na tarefa de fixar o valor da indenização pelo dano moral, embora deve seguir, em face do caso concreto, a trilha do bom senso, da moderação e da prudência, tendo sempre em mente que se, por um lado, a indenização deve ser a mais completa possível, por outro, não pode tornar-se fonte de lucro indevido e, considerando os precedentes e as circunstâncias do caso em concreto, entendo cabível a fixação, no caso, no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais). O montante deverá ser corrigido monetariamente desde a data desta decisão (Súmula 362 do STJ), pelo índice IPCA, e de juros de mora pela Selic contados a partir do evento danoso – junho de 2017 - (Súmula 54 do STJ), observando-se a dedução prevista no artigo 406, §1°, do Código Civil. Da perda de uma chance Por fim, a autora pugna pela condenação da parte ré ao pagamento de indenização por perder uma chance de melhoria na sua vida educacional, diante da falha na prestação dos serviços pela parte ré. Sobre o tema, o Superior Tribunal de Justiça já se manifestou: [...] "A perda de uma chance é técnica decisória, criada pela jurisprudência francesa, para superar as insuficiências da responsabilidade civil diante das lesões a interesses aleatórios. Essa técnica trabalha com o deslocamento da reparação: a responsabilidade retira sua mira da vantagem aleatória e, naturalmente, intangível, e elege a chance como objeto a ser reparado" (CARNAÚBA, Daniel Amaral. A responsabilidade civil pela perda de uma chance: a técnica na jurisprudência francesa. In: Revista dos Tribunais, São Paulo, n. 922, ago, 2012). 2. Na configuração da responsabilidade pela perda de uma chance não se vislumbrará o dano efetivo mencionado, sequer se responsabilizará o agente causador por um dano emergente, ou por eventuais lucros cessantes, mas por algo intermediário entre um e outro, precisamente a perda da possibilidade de se buscar posição mais vantajosa, que muito provavelmente se alcançaria, não fosse o ato ilícito praticado. 3. No lugar de reparar aquilo que teria sido (providência impossível), a reparação de chances se volta ao passado, buscando a reposição do que foi. É nesse momento pretérito que se verifica se a vítima possuía uma chance. É essa chance, portanto, que lhe será devolvida sob a forma de reparação. 4. A teoria da perda de uma chance não se presta a reparar danos fantasiosos, não servindo ao acolhimento de meras expectativas, que pertencem tão somente ao campo do íntimo desejo, cuja indenização é vedada pelo ordenamento jurídico, mas sim um dano concreto (perda de probabilidade). A indenização será devida, quando constatada a privação real e séria de chances, quando detectado que, sem a conduta do réu, a vítima teria obtido o resultado desejado. [...] (REsp 1540153/RS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 17/04/2018, DJe 06/06/2018) Nota-se, no presente caso, que embora haja, de fato, demonstração de falha na prestação dos serviços da parte ré, culminando na suspensão do financiamento da autora, nota-se que não há provas robustas nos autos ou indícios de que a autora teria concluído o curso no prazo regular ou que teria obtido benefícios profissionais imediato. Não se nega que a suspensão do benefício lhe trouxe malefícios, culminando na interrupção de seus estudos, contudo, não há como se afirmar de forma concreta que a autora teria tido todas as condições necessárias para concluir seus estudos caso não ocorresse a falha na prestação dos serviços da ré. Isto porque a conclusão de um curso superior se dá por diversos fatores (financeiros, emocionais, entre outros), de modo que, a condenação da ré por indenização por perda de uma chance demonstra-se incabível no presente caso. Ainda, há informação nos autos, mencionado pela própria parte autora, de que encontra-se devidamente matriculada e cursando psicologia atualmente em outra universidade, não havendo que se falar, portanto, em perda de uma chance, já que mesmo com a interrupção do financiamento, teve condições, ainda que por outras vias, de dar continuidade em seus estudos. Assim, rejeito o pedido de condenação da ré por perda de uma chance. Por fim, saliento a desnecessidade de análise do pedido de cancelamento dos débitos abertos junto à FAE, tendo em vista o reconhecimento de coisa julgada, conforme entendimento firmado por este juízo ao mov. 46.1. III. Dispositivo Ante ao exposto, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE OS PEDIDOS INICIAIS para o fim de condenar a parte ré ao pagamento de indenização por danos morais em favor da autora na importância de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), para cada um dos requerentes, corrigido pelo IPCA desde a data desta decisão (Súmula 362 do STJ) e juros de mora pela Selic contados da data do evento danoso – junho de 2017 - (Súmula 54 STJ), observando-se a dedução prevista no artigo 406, §1° do Código Civil. Diante da sucumbência recíproca, condeno as partes ao pagamento das custas e despesas processuais, na proporção de 60% (sessenta por cento) à autora e 40% (quarenta por cento) à parte ré requerente. Fixo os honorários advocatícios em 15% (quinze por cento) do valor da condenação, observando-se os mesmos critérios de distribuição, isto é, 60% (sessenta por cento) ao patrono da ré e 40% (quarenta por cento) ao patrono da autora. O montante leva em consideração o grau de zelo profissional, ao lugar da prestação do serviço, à natureza e importância da causa e ao trabalho realizado pelo advogado e tempo exigido para seu serviço (CPC, art. 85, §2°). Fica ressalvada gratuidade da justiça concedida à autora. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Com o trânsito em julgado e pagas as custas, arquivem-se, observando-se as disposições contidas no Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça do Paraná, procedendo-se às anotações, comunicações e baixas necessárias. Curitiba, datado eletronicamente. Liana de Oliveira Juíza de Direito

03/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0008039-67.2020.8.16.0194. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 15ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1142 - 4º andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-010 - Fone: 41 3221-9515 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0008039-67.2020.8.16.0194 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Indenização por Dano Material Valor da Causa: R$267.403,68 Autor(s): NATHANA MARTINS DE LIMA Réu(s): ASSOCIACAO FRANCISCANA DE ENSINO SENHOR BOM JESUS SANEADOR 1. Trata-se de Ação de Reparação por Danos Morais e Materiais ajuizada por NATHANA MARTINS DE LIMA, em face de ASSOCIAÇÃO FRANCISCANA DE ENSINO SENHOR BOMJESUS, ambos qualificados nos autos. Aduziu a parte autora, em síntese, ter cursado os períodos iniciais da graduação de Psicologia na Faculdade Dom Bosco, onde detinha 40% de bolsa de estudos e 60% de financiamento pelo FIES. Por questões pessoais, narrou a necessidade de mudar de instituição, vindo a receber proposta da ré, nos mesmos moldes. Argumentou, todavia, que efetivada a matrícula na instituição ré, esta teria cobrado os 40% da mensalidade correspondentes à bolsa supostamente concedida, que totalizou o importe de R$ 4.000,00 no final do semestre letivo – o que inviabilizou a rematrícula por parte da autora, por questões financeiras. A autora decidiu pelo trancamento da matrícula, ante a inviabilidade de pagamento dos valores e, após um ano, optou por mudar de instituição de ensino novamente, pleiteando a transferência do FIES pelo sistema do MEC e a validação da mesma pela requerida. Afirmou que, apesar do requerimento, acabou perdendo seu financiamento estudantil (FIES) por força de um equívoco da parte requerida, que teria perdido o prazo para a realização da transferência/aditamento do FIES para outra instituição de ensino. Por todo o exposto, pugnou pela reparação moral, material e pela perda de uma chance. A requerida ofereceu contestação ao mov. 25.1, pontuado em sede preliminar a existência de litisconsórcio passivo necessário do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE) e, por força dele, a incompetência em razão da matéria. Ainda em sede preliminar, suscitou a ocorrência de coisa julgada quanto a um dos pedidos da parte autora (de cancelamento dos débitos existentes na faculdade ré, referente aos 40% da suposta bolsa de estudos). No mérito, discorreu sobre sua cautela na realização da transferência/ validação do pedido de transferência pelo sistema do FIES, a ausência de responsabilidade da ré pelo evento danoso e a improcedência dos pedidos autorais. A defesa se fez instruir com os documentos de mov. 25.2/25.25. Impugnação à contestação colacionada ao mov. 29.1. Intimadas a especificar as provas que pretendiam produzir, a requerida pugnou pela produção de documental (ofícios) e, alternativamente, prova oral (mov. 35.1); e a parte autora sustentou não ter interesse na produção de outras provas (mov. 37.1). É o sucinto relatório. Vieram os autos conclusos para decisão saneadora. 2. Julgamento antecipado Não se encontram presentes as situações previstas no art. 355 do NCPC, havendo necessidade de dilação probatória para se dirimir as questões controvertidas, de modo que o feito não comporta julgamento antecipado. 3. Das questões preliminares Passo analisar as preliminares alegadas pela parte requerida. Do litisconsórcio passivo necessário Sustentou a parte requerida a necessidade de inclusão no polo passivo do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE), por força da perda do financiamento estudantil (FIES). Sem razão. Não há necessidade de incluir o FNDE no polo passivo da lide por não versar a presente controvérsia acerca dos termos do referido financiamento, mas sim, por haver imputação direta à instituição requerida, de suposta ineficiência na prestação de serviços pela ré, que repercutiram na perda do FIES pela parte autora. Ademais, a própria tese de defesa não está calcada em eventual problema do sistema do FIES, apesar de mencioná-los, mas sim no fato de que a própria autora teria deixado de cumprir com diligência para a perfectibilização da transferência do financiamento. Da competência para o julgamento Uma vez afastada a necessidade de inclusão do FNDE, desnecessárias maiores incursões a respeito da competência deste Juízo para o julgamento da lide, vez que ausente o interesse da autarquia federal. Da coisa julgada A instituição de ensino demandada alegou, ainda, a ocorrência de coisa julgada quanto ao requerimento da alínea E da petição inicial, que versa sobre “o cancelamento dos débitos abertos junto a FAE, uma vez que só ocorreram devido à má-fé da Requerida ao afirmar que iria honrar com bolsa de 40%, se a Requerente cumprisse o ônus de transferir o FIES a instituição”. Neste sentido, ponderou a existência de sentença, com trânsito em julgado datada de 15/07/2016, que julgou improcedente a referida pretensão – vide mov. 25.4 e autos nº 0029851-80.2015.8.16.0182. Em sua impugnação à contestação (mov. 29.1), a parte autora não fez qualquer menção aos autos mencionados pela requerida, de modo que tenho por incontroversa a questão da coisa julgada. Assiste razão à parte requerida quanto a este ponto, vez que da análise da sentença proferida, deliberou-se efetivamente quanto ao débito aqui novamente colocado em discussão. Por todo o exposto, RECONHEÇO A COISA JULGADA em relação ao requerimento da alínea E da petição inicial, JULGANDO EXTINTO o feito sem resolução do mérito com relação a este ponto, nos termos do art. 485, V do CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Não há outras preliminares a serem analisadas ou nulidades para serem sanadas, nem questões processuais pendentes para serem resolvidas, ao menos nesta fase processual. Declaro o feito saneado. 4. Pontos in/controvertidos e provas Fixo como pontos controvertidos: a) a existência de ato ilícito; b) existência e extensão dos danos morais e materiais experimentados pela autora; e, c) dever de indenizar pela parte requerida. Já as questões de direito relevantes consistem: direito à indenização (ARTS. 186, 187, 927, AMBOS DO CC). Distribuindo-se o ônus probatório, caberá a parte autora comprovar os fatos constitutivos de seu direito, e à requerida a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo da pretensão autoral, nos termos do contido no art. 373 do CPC. A fim de comprovar os pontos controvertidos acima estabelecidos, defiro a produção das seguintes provas: a) prova documental. INDEFIRO a prova oral pleiteada pela parte requerida como forma alternativa de comprovar as alegações trazidas, eis que em pouco colaborariam com a resolução da lide. Ademais, a produção da prova documental se mostra suficiente para tanto. 4.1. Expeça-se ofício ao Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE) e ao Centro Universitário Campos de Andrade, nos termos indicados pela instituição de ensino (mov. 35.1). 5. Com as respostas, faculto manifestação das partes, pelo prazo de 10 (dez) dias. 6. Após, tornem conclusos para sentença. 7. Intimações e diligências necessárias. Curitiba, datado eletronicamente. Thaís Ribeiro Franco Endo Juíza de Direito Substituta E

07/03/2022, 00:00

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