Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0011146-83.2021.8.16.0130 - TJPR

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0011146-83.2021.8.16.0130 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

09/07/2025, 16:46

Documento (Informações)

07/07/2025, 15:08

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0011146-83.2021.8.16.0130. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PARANAVAÍ JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE PARANAVAÍ - PROJUDI Avenida Parigot de Souza, 2451 - Jardim Ibirapuera - Paranavaí/PR - CEP: 87.705-020 - Fone: 44-3259-6663 - Celular: (44) 99102-2117 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0011146-83.2021.8.16.0130 Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Assunto Principal: Obrigação de Fazer / Não Fazer Valor da Causa: R$8.000,00 Requerente(s): Geisa Maria Luciani Requerido(s): DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO PARANÁ - DETRAN/PR IRACEMA FERREIRA LUCIANI Município de Paranavaí/PR Reginaldo Santo Luciani DECISÃO 1. Não havendo mais requerimentos, e sem necessidade de nova prolação de sentença nos autos, contados e preparados, arquivem-se. Intimações e diligências necessárias. Paranavaí/PR, data e horário do lançamento no sistema (CN art. 207). Maria de Lourdes Araújo Juíza de Direito Substituta

07/07/2025, 00:00

Remessa (em diligência)

04/07/2025, 12:23

Arquivamento

03/07/2025, 19:09

Conclusão (para despacho)

03/07/2025, 01:12

Decurso de Prazo

06/05/2025, 01:12

Confirmada

15/04/2025, 00:19

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 159) JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO (27/03/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes. Início do prazo: 14/04/2025, salvo se for realizada a leitura antecipada no Projudi.

07/04/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

04/04/2025, 18:11

Petição (Petição (outras))

27/03/2025, 14:12

Confirmada

22/03/2025, 00:09

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0011146-83.2021.8.16.0130. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PARANAVAÍ JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE PARANAVAÍ - PROJUDI Avenida Parigot de Souza, 2451 - Jardim Ibirapuera - Paranavaí/PR - CEP: 87.705-020 - Fone: 44-3259-6663 - Celular: (44) 99102-2117 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0011146-83.2021.8.16.0130 Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Assunto Principal: Obrigação de Fazer / Não Fazer Valor da Causa: R$8.000,00 Requerente(s): Geisa Maria Luciani Requerido(s): DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO PARANÁ - DETRAN/PR IRACEMA FERREIRA LUCIANI Município de Paranavaí/PR Reginaldo Santo Luciani DESPACHO 1. Intime-se o executado Detran/Pr para que, no prazo de 10 (dez) dias, se manifeste sobre o constante no mov. 154. 2. Após, voltem os autos conclusos. Intimações e diligências necessárias. Paranavaí/PR, data e horário do lançamento no sistema (CN art. 207). Maria de Lourdes Araújo Juíza de Direito Substituta

12/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 156) PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE (10/03/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes. Início do prazo: 21/03/2025, salvo se for realizada a leitura antecipada no Projudi.

12/03/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

11/03/2025, 13:22

Documentos

Conclusão

•07/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0011146-83.2021.8.16.0130. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PARANAVAÍ JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE PARANAVAÍ - PROJUDI Av. Paraná, 1422 - Ed. do Fórum - Centro - Paranavaí/PR - CEP: 87.705-900 - Fone: 44-3259-6663 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0011146-83.2021.8.16.0130 Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Assunto Principal: Obrigação de Fazer / Não Fazer Valor da Causa: R$8.000,00 Requerente(s): Geisa Maria Luciani Requerido(s): DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO PARANÁ - DETRAN/PR IRACEMA FERREIRA LUCIANI Município de Paranavaí/PR Reginaldo Santo Luciani SENTENÇA 1. Trata-se de embargos de declaração opostos pela parte requerida em face da sentença de movimento 799. Recebo os embargos de declaração, diante de sua tempestividade. 2. Dispõe o artigo 1.022 do Código de Processo Civil que cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial quando houver obscuridade, contradição, omissão ou erro material. A parte requerida pleiteia pelo acolhimento dos presentes embargos com efeitos infringente, sob alegação de que a sentença se mostrou omissa (mov. 103). A contradição que autoriza o manejo dos embargos de declaração é a contradição interna, verificada entre os elementos que compõem a estrutura da decisão judicial, e não entre a solução alcançada e a solução que almejava o jurisdicionado (REsp 1.250.367/RJ, Rel. Min. Eliana Calmon, Segunda Turma, DJe de 22/8/2013). A fim de não ocorrer contradições, os argumentos e os resultados decisórios devem ser harmônicos e congruentes entre si (Humberto JR. p.1063). O efeito infringente pode, excepcionalmente, ser aplicado aos embargos de declaração para corrigir premissa equivocada no julgamento, bem como nos casos em que, sanada a omissão, a contradição ou a obscuridade, a alteração da decisão surja como consequência necessária (EDcl no AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 2175102 - MT (2022/0227905-2)). Dessa forma, quando inexistentes as hipóteses mencionadas, os embargos de declaração não devem ser acolhidos, dado que não prestam a manifestação de inconformismo ou rediscussão da matéria decidida: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ART. 1.022 DO NCPC. OMISSÃO, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU ERRO MATERIAL. INEXISTÊNCIA. DECISÃO MANTIDA. EMBARGOS REJEITADOS. 1. INEXISTENTES AS HIPÓTESES DO ART. 1.022 DO NCPC, NÃO MERECEM ACOLHIMENTO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO QUE TÊM NÍTIDO CARÁTER INFRINGENTE. 2. OS ACLARATÓRIOS NÃO SE PRESTAM À MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMISMO OU À REDISCUSSÃO DO JULGADO QUE NEGOU PROVIMENTO AO AGRAVO INTERNO. 3. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS (EDCL NO AGINT NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 2175102 - MT (2022/0227905-2)).[1] Portanto, só é admissível essa espécie recursal quando destinada a atacar, especificamente, um desses vícios do ato decisórios, e não para que se adeque a decisão ao entendimento dos embargantes, nem para acolhimento de pretensões que refletem mero inconformismo, e menos ainda para rediscussão de matéria já resolvida: DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU ERRO MATERIAL. REEXAME DA MATÉRIA EVIDENCIADO. MERO INCONFORMISMO. PREQUESTIONAMENTO FICTO (LEGAL).1. Eventual insurgência contra o resultado de decisão judicial deve ser veiculada pelas vias recursais apropriadas, sendo defeso à Parte, a pretexto de sanar irregularidades, postular o reexame da matéria por meio de embargos de declaração.2. Para fins de prequestionamento, por expressa determinação legal, tem-se que já se consideram incluídos no decisum embargado os elementos suscitados, nos termos especificamente expressos no art. 1.025 da Lei n. 13.105/2015 (Código de Processo Civil). 3. Recurso de embargos de declaração conhecido, e, no mérito, não provido. (TJPR - 17ª Câmara Cível - 0061373-11.2023.8.16.0000 [0043301-10.2022.8.16.0000/1] - Londrina - Rel.: DESEMBARGADOR MARIO LUIZ RAMIDOFF - J. 04.09.2023).[2] A embargante alega que o juízo não se manifestou quanto a fundamentação exposta no movimento 52. Sobre a possível ausência de enfrentamento de todos os argumentos iniciais, o Superior Tribunal de Justiça pacificou entendimento que incumbe ao julgador apenas enfrentar as questões capazes de infirmar a conclusão adotada na decisão recorrida: o julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão.(EDcl no MS n. 21.315/DF, relatora Ministra Diva Malerbi (Desembargadora Convocada TRF 3ª Região), Primeira Seção, julgado em 8/6/2016, DJe de 15/6/2016).[3] Deste modo, não havendo argumentos hábeis a desconstituir ou alterar a matéria apreciada e decidida, inexiste qualquer vício atacável por meio de embargos declaratório, visto que a rediscussão de matéria decidida por mero inconformismo da parte quanto ao entendimento firmado, não enseja embargos. 4. Deste modo, rejeito o pedido formulado nos embargos de declaração opostos, ficando mantida a sentença de movimento 99 em seus ulteriores termos. 5 Intimações e diligências necessárias. Paranavaí/PR, data e horário do lançamento no sistema. Maria de Lourdes Araújo Juíza de Direito Substituta REFERÊNCIAS THEODORO JUNIOR, Humberto. Curso de Direito Processual Civil. 47ª Edição. Rio de Janeiro: Forense, 2016. [1] Julgado disponível em: https://scon.stj.jus.br/SCON/GetInteiroTeorDoAcordao?num_registro=202202279052&dt_publicacao=17/05/2023. Acesso out. 2023. [2] Disponível em: https://portal.tjpr.jus.br/jurisprudencia/j/4100000024281591/Ac%C3%B3rd%C3%A3o-0061373-11.2023.8.16.0000%20[0043301-10.2022.8.16.0000/1]#. Acesso mar. 2024. [3] Disponível em: https://processo.stj.jus.br/SCON/pesquisar.jsp?i=1&b=ACOR&livre=((%27EDMS%27.clas.+e+@num=%2721315%27)+ou+(%27EDcl%20no%20MS%27+adj+%2721315%27).suce.)&thesaurus=JURIDICO&fr=veja. Acesso jul. 2024.

08/07/2024, 00:00

07/02/2024, 00:00

14/08/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0011146-83.2021.8.16.0130. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PARANAVAÍ JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE PARANAVAÍ - PROJUDI Av. Paraná, 1422 - Ed. do Fórum - Centro - Paranavaí/PR - CEP: 87.705-900 - Fone: 44-3421-2503 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0011146-83.2021.8.16.0130 Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Assunto Principal: Obrigação de Fazer / Não Fazer Valor da Causa: R$8.000,00 Requerente(s): Geisa Maria Luciani (CPF/CNPJ: 007.836.379-93) Rua Olindina da Silva, 884 - Jardim Videira - PARANAVAÍ/PR - CEP: 87.711-090 Requerido(s): DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO PARANÁ - DETRAN/PR (CPF/CNPJ: 78.206.513/0001-40) Avenida Victor Ferreira do Amaral, 2940 - Capão da Imbuia - CURITIBA/PR - CEP: 82.800-900 Reginaldo Santo Luciani (CPF/CNPJ: 875.426.091-49) Rua Vista Alegre, 156 - Jardim São Jorge - PARANAVAÍ/PR - CEP: 87.711-080 DECISÃO 1. GEISA MARIA LUCIANI propôs Ação de obrigação de fazer c/c pedido de concessão de tutela provisória de urgência em face de REGINALDO SANTO LUCIANI, do DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO PARANÁ - DETRAN/PR e do MUNICÍPIO DE PARANAVAÍ. Questiona multas, tributos e a (des)comunicação de venda levada a termo perante o órgão de trânsito. Requer em sede de tutela provisória de urgência para que “o Detran se abstenha de suspender ou cassar o direito de dirigir da Requerente em virtude das infrações de trânsitos cometidas com o veículo HONDA/BIZ 125 ES, placa AWJ-9980, RENAVAM 00505633961, após o desfazimento do negócio jurídico e devolução do veículo (setembro/2017), bem como suspender todos os processos administrativos em andamento e os que vieram a surgir no curso da ação, até o final desta demanda, além de bloquear a circulação da motocicleta, afim de evitar novas infrações”. Pleito semelhante e genérico também é formulado em face do Município de Paranavaí, em relação a multas aplicadas pela entidade de trânsito municipal. É o necessário a relatar. Fundamento. Decido. 2. Prefacialmente, recebo a petição de mov. 30.1, como emenda à inicial. 2.1. Proceda-se a retificação do polo passivo junto ao sistema Projudi, para consignar: REGINALDO SANTO LUCIANI, DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO PARANÁ - DETRAN/PR e MUNICÍPIO DE PARANAVAÍ. 3. Por ora, cumpre apreciar a tutela provisória liminarmente postulada. Nos termos do artigo 300 do Código de Processo Civil, in verbis: “A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo”. No caso em análise, tem-se que não estão presentes os requisitos autorizadores da tutela pretendida. Isto porque, não é possível em juízo sumário de cognição vislumbrar, irregularidade na atuação administrativa dos órgãos de trânsito refutados. Os argumentos expostos pela parte autora carecem de instrução, com submissão ao contraditório prévio, para elucidação de diversos pontos razoavelmente desconexos asseverados na exordial. Também não se vislumbra a urgência alegada pela parte autora quanto aos pleitos liminares, considerando que os fatos imputados teriam ocorrido em 2017 e 2018, e só demandaram o ajuizamento do pleito três anos depois, em 2021. Não há prova verossímel do alegado a justificar, por ora, a restrição de circulação de veículo que, em tese, se encontra regularmente registrado em nome de terceiro. 4. Diante do exposto, não vislumbrando verossimilhança nem urgência nas alegações expostas, INDEFIRO o pedido de tutela de urgência pleiteado. 5. Considerando ser improvável a autocomposição, por ora, dispenso a realização da audiência de conciliação, firme nos princípios da economia e da celeridade processual (art. 5º, LXXVIII, CF), bem como no novel dispositivo previsto no inciso II, do § 4º, do art. 334, do Código de Processo Civil, que autoriza a dispensa da audiência de conciliação quando não se admitir a autocomposição. 6. Cite-se as partes requeridas, para, querendo, oferecerem contestação, no prazo legal. Conste do ato citatório as advertências dos artigos 334 e 344 do CPC. 6.1. Fixo o prazo de 30 (trinta) dias para apresentação de resposta, não porque o ente público goze de prazo diferenciado para a prática do ato, mas porque em virtude da supressão da audiência de conciliação, afigura-se medida razoável conceder-se o prazo mínimo que teria para a prática do primeiro ato processual (Lei 12.153/09, art. 7o). 7. Apresentada defesa com questões preliminares e/ou juntados documentos novos, manifeste-se a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias. 8. Em seguida, voltem conclusos para decisão ou sentença. Intimações e diligências necessárias. Paranavaí/PR, data e horário do lançamento no sistema (CN art. 207). Maria de Lourdes Araújo Juíza de Direito Substituta

01/06/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0011146-83.2021.8.16.0130. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PARANAVAÍ JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE PARANAVAÍ - PROJUDI Av. Paraná, 1422 - Ed. do Fórum - Centro - Paranavaí/PR - CEP: 87.705-900 - Fone: 44-3421-2503 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0011146-83.2021.8.16.0130 Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Assunto Principal: Obrigação de Fazer / Não Fazer Valor da Causa: R$8.000,00 Requerente(s): Geisa Maria Luciani Requerido(s): DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO PARANÁ - DETRAN/PR Reginaldo Santo Luciani DESPACHO 1. Trata-se de uma ação de obrigação de fazer, inicialmente proposta em face de Reginaldo Santo Luciani e dirigida à Vara Cível. Ainda naquele juízo, após o deferimento da gratuidade de justiça, foi feita a inclusão do Departamento de Trânsito e, por conseguinte, declinada a competência a este juízo especializado (mov. 12). Inserida a entidade pública no polo passivo, antes mesmo do recebimento inicial do pedido e apreciação do pleito acerca da tutela provisória, já foi apresentada contestação (mov. 20.1). Neste ponto, a parte autora postula a apreciação da tutela provisória (mov. 25.1). É o breve relato necessário. Por ora. 2. O feito precisa ser reorganizado, retomando-se a marcha processual adequada, sob pena de ofensa a diversos preceitos legais, sobretudo o devido processo legal, evitando-se nulidades futuras. Para tanto, chamo o feito à ordem para determinar que a parte autora promova a emenda da petição inicial, no prazo de 10 dias, para o fim de: a) indicar a inclusão do Departamento de Trânsito do Estado do Paraná no polo passivo da lide, indicando, para tanto, os elementos indispensáveis de sua qualificação (art. 319, II CPC); b) indicar, com objetividade quais são os pedidos que pretende serem atendidos, indicando os fundamentos jurídicos para tanto, bem como em face de quem os postula (art. 319, III e IV). Prefacialmente, observa-se da leitura da exordial que a parte autora questiona os tributos incidentes sobre o veículo (IPVA e taxas), cuja sujeição ativa é do ESTADO DO PARANÁ. Também é possível notar que a autora rebate as multas aplicadas pelo MUNICÍPIO DE PARANAVAÍ. Contudo, o ESTADO DO PARANÁ e o MUNICÍPIO DE PARANAVAI, não integram o polo passivo da lide. c) por fim, nota-se que a autora postula com insistência o "cancelamento da comunicação de venda", contudo, não traz aos autos a tal "comunicação de venda". Os documentos coligidos pelo Detran (mov. 20), indicam que o veículo atualmente já está registrado sob a propriedade do requerido REGINALDO SANTO LUCIANI. 3. Após, com o escoamento do lapso temporal acima indicado, venham os autos conclusos para avaliação do despacho inicial de recebimento da inicial, apreciação da tutela provisória liminarmente postulada e demais providências subsequentes. voltem-me os autos conclusos. Intimações e diligências necessárias. Paranavaí/PR, data e horário do lançamento no sistema. Maria de Lourdes Araújo Juíza de Direito Substituta

20/04/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PARANAVAÍ 2ª VARA CÍVEL DE PARANAVAÍ - PROJUDI Avenida Paraná, 1422 - Jardim América - Paranavaí/PR - CEP: 87.705-190 - Fone: (44) 3421-2523 - Celular: (44) 99716-4338 - E-mail: [email protected] DECISÃO Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Obrigação de Fazer / Não Fazer Processo nº: 0011146-83.2021.8.16.0130 Autor(s): Geisa Maria Luciani Réu(s): Reginaldo Santo Luciani Vistos etc... 1.1. Trata-se de ação de obrigação de fazer c/c danos materiais ajuizada por GEISA MARIA LUCIANI em face de REGINALDO SANTO LUCIANI, em que a autora pretende, entre outros, a suspensão do lançamento da pontuação das multas em sua CNH, decorrente do veículo: motoneta HONDA/BIZ 125 ES, placa AWJ-9980, sob o argumento que jamais autorizou/assinou qualquer documento que autorizasse a transferência do referido veículo de propriedade do réu para seu nome. Pois bem. Da análise dos fatos narrados e documentos inseridos aos autos, observa-se que refletem típico caso de litisconsórcio passivo necessário por existirem pedidos na inicial, relacionados à tomada de providências pelo DETRAN/PR. 1.2. Assim, mostra-se indispensável a formação de litisconsórcio passivo necessário com a inclusão do DETRAN/PR no polo passivo, nos termos do art. 114 do CPC. À Serventia para às diligências necessárias quanto a inclusão do Detran/PR no polo passivo. 2.1. Considerando a inclusão do DETRAN/PR no polo passivo, a competência para processar e julgar o feito é do Juizado Especial da Fazenda Pública, tendo em vista as disposições contidas no artigo 2º, caput e § 4º da Lei nº 12.153/2009. 2.2. Diante do exposto, DECLARO A INCOMPETÊNCIA deste Juízo para processar e julgar a presente ação, determinando a remessa dos autos ao Juizado Especial da Fazenda Pública desta comarca. 2.3. Remetam-se estes autos àquele Juízo, com as anotações necessárias, inclusive no Cartório Distribuidor. 3. Transitado em julgado, cumpra-se as disposições do Código de Normas da Corregedoria Geral da Justiça no que for aplicável. 4. Intimações e diligências necessárias. Paranavaí/PR, data e horário do lançamento no sistema (CN, art. 207). Anacléa Valéria de Oliveira Schwanke Juíza de Direito

07/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0011146-83.2021.8.16.0130. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PARANAVAÍ 2ª VARA CÍVEL DE PARANAVAÍ - PROJUDI Avenida Paraná, 1422 - Jardim América - Paranavaí/PR - CEP: 87.705-190 - Fone: (44) 3421-2523 - Celular: (44) 99716-4338 - E-mail: [email protected] DESPACHO Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Obrigação de Fazer / Não Fazer Autor(s): Geisa Maria Luciani Réu(s): Reginaldo Santo Luciani Vistos etc... 1.1. A declaração de pobreza firmada pela parte autora possui presunção relativa de veracidade (art. 99, § 3º do CPC), podendo o Magistrado, exigir maiores esclarecimentos e provas, a fim de se aferir à alegada hipossuficiência, quando verificar indícios de que a parte possui condição financeira suficiente para custear o processo (art. 99, § 2º do CPC). O art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe que “o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos”. Destarte, o deferimento do pedido de justiça gratuita, somente é possível se houver efetiva comprovação e, considerando o que acima se expos, deve o magistrado tomar todas as cautelas possíveis para impedir que a Justiça deixe de cumprir o seu desiderato. 1.2. Assim, sob pena de indeferimento do pedido, a parte autora deverá apresentar os seguintes documentos para comprovar a alegada hipossuficiência, no prazo assinalado ao item 1, quais sejam: a) declaração da (s) fonte (s) de renda (s) de sua subsistência, sob as penalidades da lei, acompanhada de documentos que a (s) comprove (m), dos últimos três meses (cópia do contracheque, holerite, extrato de benefício do INSS, CTPS entre outros); b) se a parte for casada[1] ou conviver em união estável, deverá juntar comprovante de declaração de imposto de renda do cônjuge ou companheiro[2], nos últimos três anos; c) comprovante de despesas fixas, especialmente de água, luz e telefone; d) cópia dos extratos de contas bancárias de sua titularidade (conta-corrente, de poupança e de investimentos) dos últimos três meses[3]; e) cópia dos extratos de cartões de crédito, dos últimos três meses[4]; f) cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Receita Federal ou comprovação de isento[5]; 1.3. Advirto que o não cumprimento do item 1.2., implicará determinação de consultas prévias ao sistema (RenaJud, BacenJud, InfoJud, etc) e aos bancos de dados à disposição do Poder Judiciário, preservando-se a natureza sigilosa dos dados obtidos e observado o direito ao contraditório (CPC, arts. 9º e 10). 2. Após, retornem os autos conclusos para decisão inicial, como urgente. 3. Intimações e diligências necessárias. Paranavaí/PR, data e horário do lançamento no sistema (CN, art. 207). Anacléa Valéria de Oliveira Schwanke Juíza de Direito [1] Se casados no regime de comunhão universal de bens ou comunhão parcial de bens. [2] No regime da comunhão universal de bens, todos os bens dos cônjuges, presentes ou futuros, adquiridos antes ou depois do casamento, tornam-se comuns, constituindo um patrimônio único, tem cada cônjuge o direito a metade ideal do patrimônio comum, havendo a comunicação do ativo e do passivo. No regime da comunhão parcial de bens (art. 1658 do Código Civil) os bens adquiridos após o matrimonio, salvo as exceções legais, foram um patrimônio único, de propriedade comum, excluídas, portanto, as obrigações anteriores ao casamento. [3] À Serventia para que coloque sigilo na movimentação do documento. [4] idem [5] idem

11/01/2022, 00:00

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Definitivo

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Arquivamento

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Decurso de Prazo

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Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

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