Procedimento Comum Cível 0011116-26.2016.8.16.0194 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0011116-26.2016.8.16.0194 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0011116-26.2016.8.16.0194. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 15ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1142 - 4º andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-010 - Fone: 41 3221-9515 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0011116-26.2016.8.16.0194 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Acidente de Trânsito Valor da Causa: R$1.000,00 Autor(s): ADRIANA CRISTINA CRISTOBAL MURILO CRISTOBAL FERREIRA DE SOUZA Manuela Cristobal Ferreira de Souza Marcelo Ferreira de Souza Junior Réu(s): ESPÓLIO DE GUIDO SCHILLE representado(a) por LUCAS TIAGO FERNANDES SCHILLE Pela decisão de mov. 194 foram prestados esclarecimentos e ajustes com relação à decisão de saneamento e organização do processo de mov. 181. O requerido interpôs embargos de declaração no mov. 205 afirmando pela ocorrência de omissão com relação a preliminar de ausência de condições da ação, trazida no mov. 105. Os autores postularam pelo cumprimento das pendências existentes nos autos (mov. 209) e apresentaram contrarrazões aos embargos de declaração (mov. 211). Oportunizou-se vista ao Ministério Público e determinada a intimação de novo perito pelo CAJU, até o efetivo aceite (mov. 213). Parecer do Ministério Público no mov. 216. Proposta de honorários do perito nomeado no mov. 223. É o breve relatório. 1. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Acolho os embargos de declaração para o fim de analisar a preliminar trazida no mov. 105. De plano aponto que, em técnica inusitada, após se manifestar a respeito do mérito, o requerido no item III.4, alínea (i) afirmou que o dano moral conta com natureza personalíssima, faltando interesse ao eventuais terceiros interessados pleiteá-lo em nome da vítima, especialmente quando inexiste qualquer prova que confirme a vontade desta em vida, não sendo possível que os familiares da vítima pleiteiem a indenização por dano moral, em nome desta, o que ensejaria na extinção do pedido, sem julgamento do mérito, na forma do art. 485 do CPC. Em análise da exordial observo que no item i dos pedidos finais efetivamente os autores postularam pelo pagamento do dano moral sofrido pelo falecido e se decotou os danos morais da esposa e filhos para o item ii. No caso, tenho se tratar de dano moral reflexo ou ricochete, ou seja, aquele sofrido por um terceiro (vítima indireta) em consequência de um dano inicial sofrido por outrem (vítima direta). A respeito do tema: RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. DANO MORAL REFLEXO OU POR RICOCHETE. MORTE DA VÍTIMA. PRESCINDIBILIDADE PARA A CONFIGURAÇÃO DO DANO. LEGITIMIDADE ATIVA PARA AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. NÚCLEO FAMILIAR. IRMÃOS. AVÓS. ILEGITIMIDADE PASSIVA DOS GENITORES DE FILHOS MAIORES DE IDADE. 1. O dano moral por ricochete é aquele sofrido por um terceiro (vítima indireta) em consequência de um dano inicial sofrido por outrem (vítima direta), podendo ser de natureza patrimonial ou extrapatrimonial. Trata-se de relação triangular em que o agente prejudica uma vítima direta que, em sua esfera jurídica própria, sofre um prejuízo que resultará em um segundo dano, próprio e independente, observado na esfera jurídica da vítima reflexa. 2. São características do dano moral por ricochete a pessoalidade e a autonomia em relação ao dano sofrido pela vítima direta do evento danoso, assim como a independência quanto à natureza do incidente, conferindo, desse modo, aos sujeitos prejudicados reflexamente o direito à indenização por terem sido atingidos em um de seus direitos fundamentais. 3. O evento morte não é exclusivamente o que dá ensejo ao dano por ricochete. Tendo em vista a existência da cláusula geral de responsabilidade civil, todo aquele que tem seu direito violado por dano causado por outrem, de forma direta ou reflexa, ainda que exclusivamente moral, titulariza interesse juridicamente tutelado (art. 186, CC/2002). 4. O dano moral reflexo pode se caracterizar ainda que a vítima direta do evento danoso sobreviva. É que o dano moral em ricochete não significa o pagamento da indenização aos indiretamente lesados por não ser mais possível, devido ao falecimento, indenizar a vítima direta. É indenização autônoma, por isso devida independentemente do falecimento da vítima direta. 5. À vista de uma leitura sistemática dos diversos dispositivos de lei que se assemelham com a questão da legitimidade para propositura de ação indenizatória em razão de morte, penso que o espírito do ordenamento jurídico rechaça a legitimação daqueles que não fazem parte da "família" direta da vítima ( REsp 1076160/AM, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, DJe 21/06/2012). 6. A jurisprudência desta Casa, quanto à legitimidade dos irmãos da vítima direta, já decidiu que o liame existente entre os envolvidos é presumidamente estreito no tocante ao afeto que os legitima à propositura de ação objetivando a indenização pelo dano sofrido. Interposta a ação, caberá ao julgador, por meio da instrução, com análise cautelosa do dano, o arbitramento da indenização devida a cada um dos titulares. 7. A legitimidade dos avós para a propositura da ação indenizatória se justifica pela alta probabilidade de existência do vínculo afetivo, que será confirmado após instrução probatória, com consequente arbitramento do valor adequado da indenização. 8. A responsabilidade dos pais só ocorre em consequência de ato ilícito de filho menor. O pai não responde, a esse título, por nenhuma obrigação do filho maior, ainda que viva em sua companhia, nos termos do inciso I do art. 932 do Código Civil. 9. Recurso especial parcialmente provido. (STJ - REsp: 1734536 RS 2014/0315038-6, Relator: Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Data de Julgamento: 06/08/2019, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 24/09/2019) Não tenho dúvidas a respeito da redação tortuosa da inicial, mas é nessa linha da existência de danos morais reflexos que será analisada a existência dos danos sofridos pela vítima do acidente e na esfera dos autores, consubstanciados na esposa e filhos, uma vez que os itens dos pedidos se encontram intrinsicamente interligados, acaso comprovada a culpa do condutor do veículo de propriedade do requerido. Portanto se mostra descabida a extinção do feito, restando rejeitada a preliminar. 2. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO Cumpra-se o item 5 de mov. 194, sendo que retifico a redação para acrescer após íntegra “do prontuário médico”; 3. PROVA PERICIAL Intimem-se as partes para, no prazo de 5 (cinco) dias, se manifestarem a respeito da proposta de honorários de mov. 223, nos moldes do item 2.5.2 de mov. 176. Cumpra-se, diligências necessárias. Curitiba, data e hora da inserção no sistema. Adriana Benini, Juíza de Direito

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Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Requerentes: Adriana Cristina Cristobal, Murilo Cristobal Ferreira de Souza, Manuela Cristobal Ferreira de Souza e Marcelo Ferreira de Souza Júnior Requerido: Espólio de Guido Schille DECISÃO DE SANEAMENTO E ORGANIZAÇÃO DO PROCESSO ART. 357 DO CPC 1. REGULARIZAÇÃO DA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL Determino que o autor MARCELO FERREIRA DE SOUZA JÚNIOR, nascido em 06/06/1999, conforme certidão de nascimento de mov. 1.2, no prazo de 15 (quinze) dias, junte aos autos procuração, pois atingiu a maioridade no curso da lide e os demais autores MURILO e MANUELA juntem aos autos as correspondentes procurações, sob pena de extinção. Ressalvo que na procuração acostada no mov. 21.2. não consta que a autora ADRIANA representa ou assiste os filhos. 2. SANEAMENTO Inexistem questões processuais pendentes ou preliminares a serem analisadas, razão pela qual dou o feito por saneado, passando a analisar as questões de fato sobre as quais recairá a atividade probatória, delimitando as questões de direito, relevantes à decisão de mérito. 2.1. QUESTÕES DE FATO a. Dinâmica e culpa pela ocorrência do acidente de trânsito; b. Excesso de velocidade pelo condutor do veículo da parte requerida; c. Existência e extensão dos danos materiais, decorrentes do acidente; 2.2. QUESTÕES DE DIREITO d. Prática de ato ilícito e indenização pelos danos (art. 927 e 949 do CC). 2.3. ÔNUS DA PROVA O ônus da prova observará o disposto no art. 373, incisos I e II do CPC. 2.4. PRODUÇÃO DE PROVAS Requerentes: Adriana Cristina Cristobal, Murilo Cristobal Ferreira de Souza, Manuela Cristobal Ferreira de Souza e Marcelo Ferreira de Souza Júnior Requerido: Espólio de Guido Schille Conclusão - PODER JUDICIÁRIO COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA FORO CENTRAL – 15ª VARA CÍVEL Autos n. 00011116-26.2016.8.16.0194 Defiro a produção de prova pericial, rejeitando que se proceda na forma simplificada, diante da complexidade das questões postas pela requerida nos autos. 2.5. PROVA PERICIAL Para realização da perícia nomeio engenheiro mecânico, a ser indicado pela secretaria em consulta ao sistema CAJU. Adriana Benini - Juíza de Direito Página 1 de 2 PODER JUDICIÁRIO COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA FORO CENTRAL – 15ª VARA CÍVEL Autos n. 00011116-26.2016.8.16.0194 Intime-se o perito para, no prazo de 5 (cinco) dias, apresentar, na forma do §2 do art. 465 do CPC: I – proposta de honorários; II – currículo, com comprovação de especialização. 2.5.1. APRESENTAÇÃO DE QUESITOS E INDICAÇÃO DE ASSISTENTES TÉCNICOS Intimem-se as partes para apresentação de quesitos e indicação de assistente técnicos, em quinze dias, na forma do inc. III, §1º do art. 465 do CPC. 2.5.2. HONORÁRIOS Após a apresentação da proposta de honorários, intimem-se as partes para, no prazo de 5 (cinco) dias, se manifestarem. Na hipótese de divergência do valor apresentado, venham conclusos para arbitramento, na forma do §3º do art. 465 do CPC. Os honorários serão suportados pela parte requerida, tendo em vista que somente ela postulou pela produção da prova quando oportunizada a especificação, na forma do art. 95 do CPC. Em sequência, intime-se o perito para, no prazo de 90 (noventa) dias, contados da intimação, proceda à realização da perícia. 2.5.3. LAUDO E CONTRADITÓRIO A perícia deverá ser comunicada nos autos pelo menos 5 (cinco) dias antes da realização, na forma do §2º do art. 466 do CPC. O laudo deverá observar o disposto no art. 473 do CPC. Com o resultado da perícia, intimem-se as partes para se manifestarem, nos termos do §1º do art. 477 do CPC. 3. AJUSTES E ESCLARECIMENTOS Intimem-se as partes para, querendo, no prazo comum de 5 (cinco) dias, pedir esclarecimentos ou solicitar ajustes, cientes que findo o prazo esta decisão se torna estável (§1º do art. 357 do CPC). Esclareço às partes que a finalidade do dispositivo é discutir matérias que não são recorríveis de imediato pela via do agravo de instrumento, mas apenas em sede de preliminar de apelação ou contrarrazões, nos termos do art. 1.009, §1º do CPC; assim como de que a apresentação de pedido, na forma do parágrafo anterior, não enseja em suspensão ou interrupção do prazo para interposição de recurso ou arrolar testemunhas. Curitiba, data e hora da inserção no sistema. Adriana Benini, Juíza de Direito Adriana Benini - Juíza de Direito Página 2 de 2

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